A bancada evangélica não poupou críticas a Marcos Cintra, o secretário da Receita Federal que falou, durante entrevista à Folha de S. Paulo, que quer acabar com a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos e criar a Contribuição Previdenciária (CP), um tributo que vai incidir sobre todas as transações financeiras, bancárias ou não. Cintra disse que o novo tributo atingiria inclusive as igrejas. Hoje, todas as igrejas são isentas de tributação.
“Se ele repetir isso mais umas três vezes, ele cai. O Cintra é meu companheiro dos tempos de deputado. Vou ligar para ele e falar: ‘Ô, meu irmão, fica quieto aí”, provocou o deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, que presidia a bancada evangélica. As informações são da revista Época.
“As igrejas ensinam a ler, pagar imposto e trabalhar, chegam aonde o governo não chega”, completou. Marco Feliciano, que é vice-líder do governo no Congresso, também aproveitou para alfinetar: “Com esse tipo de pessoas no governo, quem precisa de oposição?”.
Horas depois, o presidente Jair Bolsonaro desmentiu o secretário da Receita Federal em vídeo publicado no Twitter. Ele negou que seu governo criará novos tributos.
O ex-bispo auxiliar da Arquidiocese de Aparecida foi transferido pelo Vaticano após a barulhenta fala. (Foto: FolhaPress)
– Nome em ascensão na estrutura de poder da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o bispo Darci Nicioli, 60, saltou no noticiário político três anos atrás, com um sermão em que falava sobre “pisar na cabeça” da serpente. Era uma referência ao discurso feito dois dias antes, em março de 2016, pelo ex-presidente Lula (PT), já acuado pela Lava Jato. “Se quiseram matar a jararaca, não bateram na cabeça, bateram no rabo, e a jararaca está viva como sempre esteve”, bradou o petista.
O ex-bispo auxiliar da Arquidiocese de Aparecida (transferido pelo Vaticano após a barulhenta fala) volta agora aos holofotes como um dos cotados para a cúpula da CNBB, entidade que elegerá nos próximos dias seus novos presidente, vice e secretário-geral. A posse será na sexta-feira (10). Hoje arcebispo de Diamantina (MG), ele falou com a Folha na quarta-feira (1º), em Aparecida (SP), após a abertura da assembleia anual da conferência, marcada em 2019 pelo clima de cisão política na sociedade e no clero. O discurso oficial é o de que os membros estão em comunhão.
PERGUNTA – O sr. é considerado por pessoas que acompanham as movimentações na CNBB como integrante do grupo conservador. É verdade?
DARCI NICIOLI – Depende muito do mês. Eu sou o bispo tido como “o bispo da jararaca”, por causa daquele episódio em que eu fui crítico ao PT e ao Lula. E agora me colocam, não sei de onde tiraram isso, como uma linha mais conservadora. Mas eu sou da direção atual da CNBB [considerada progressista]!
– Seria coerente o sr. ser chamado de conservador depois da fala contrária ao ex-presidente Lula, não?
DN – Acho que naquela época era o contrário, né? Disseram que era um bispo muito avançado, para arvorar-se a fazer um discurso como aquele.
Quem disse que PT é modernidade e é progressismo? Quer coisa mais antiga do que um passado político não ser capaz de fazer o mea culpa dos seus erros? Isso é tão antigo quanto o homem que não reconhece seu pecado. Isso fez com que o PT perdesse as suas bases. Isso é progressismo? Isso é antiquado. Quer coisa mais antiga do que a corrupção?
– O sr. pode explicar sua transferência para Diamantina após a polêmica? Foi uma punição ou uma promoção?
DN – [Sorrindo] É muito interessante. Nós tivemos três interpretações disso. A primeira foi: “Ele foi corajoso, o papa o promoveu, foi de bispo auxiliar para arcebispo”; a outra: “Ele falou o que não devia, então o papa o puniu, o mandou para o interior”; ou então: “Ele já sabia, portanto chutou o pau da barraca”.
São interpretações que não procedem. A escolha de um bispo acontece num processo longo, de quase um ano. Eu fiquei sabendo de Diamantina quase um mês e meio antes [do sermão].
– Há alas conservadora e progressista na CNBB?
DN – É normal isso numa agremiação. É normal que haja pessoas que tenham um determinado alinhamento. Cada bispo responde dentro da sua realidade. Vai ser bispo na Amazônia, para ver como é preciso ser mais aguerrido. Vai ser bispo no Nordeste.
Eu estou no portal do Vale do Jequitinhonha, naquelas cidadezinhas que não têm esperança alguma, não têm meio de transporte, não têm como produzir, não têm emprego. Eu não posso me permitir nem ser progressista nem tradicional, eu preciso ser gente.
– O sr. tem intenção de colocar seu nome como candidato na eleição da nova diretoria?
DN – Não existe disputa de cargos entre nós. Mesmo porque, para nós, cargo é serviço. Você não ganha jetons, só trabalho. Não devemos procurar, mas também nunca negar. Se a CNBB me chamar, estarei disponível.
– Qual é a igreja que se reúne neste momento para a assembleia?
DN – Uma igreja que tem consciência da sua missionariedade, que vive o seu tempo, assume os desafios do seu tempo e cumpre com a sua missão, que é anunciar a boa-nova do Nosso Senhor Jesus Cristo.
– Quais são os desafios hoje?
DN – Nós temos no Brasil uma dificuldade, muito grande e já histórica, que é a desigualdade de renda. É um descalabro. Temos que enfrentar. Outra questão, ligada a essa, é a dos 13 milhões de desempregados. É preciso que, num Brasil onde há grande desilusão com o Estado, a igreja faça o seu papel de não deixar que o povo se desespere.
– O que a igreja pode fazer concretamente?
DN – Como CNBB, nós vemos a realidade, estudamos sobre ela e propomos estratégias. E é muito importante para nós não deixar que, num Brasil desorganizado assim, o povo perca a esperança. Nós entendemos esperança como resgate da dignidade, para que ninguém fique à margem nessa sociedade.
– Não é uma utopia?”É uma utopia, mas digna, uma bandeira digna de ser levantada. Como é que pode, num país que é o celeiro do mundo, nós ainda convivermos com a fome?
DN – Aí entra o trabalho social da igreja nos hospitais, nas casas de recuperação, o trabalho da Caritas, da Pastoral da Criança.
E nós estamos falhos no sentido de marketing da igreja. Se nós resgatarmos a verdade da grandeza da obra social da igreja no Brasil, estaremos mostrando uma coisa desconhecida de todo o povo.
– O sr. considera desconhecida?
DN – Sim. Tanto é que não há setores do governo que questionam sobre a isenção de impostos que a igreja tem? [Na semana passada, em entrevista à Folha de S.Paulo, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, falou em um novo tributo que atingiria igrejas; Bolsonaro o desautorizou.]
Há um desconhecimento, inclusive do próprio governo, que é incapaz de nos substituir no trabalho imenso que é feito porque desconhece as atividades que a igreja faz.
– O sr. quer dizer que há trabalhos que o Estado deveria executar e a igreja os assume?
DN – Mas não há nem dúvida. Nós substituímos o Estado no serviço social. E não é só no serviço de caridade imediata, que também é importante, mas também de organização da sociedade para que enfrente as dificuldades.
Enquanto nós não politizarmos mais a base, não sairemos disso. E falo de política com P maiúsculo, não somente política partidária, mas política enquanto exercício de construção da casa comum.
Esse é o serviço que a igreja tem feito historicamente no Brasil, e continua fazendo apesar dos pesares, daquilo que se acusa sobre a CNBB, de que é partidária, que toma uma bandeira ou outra. Isso não corresponde à verdade.
– A CNBB dará, como se especula, uma guinada conservadora?
DN – O governo foi constituído democraticamente, e como tal tem que ser respeitado. Mas não quer dizer que tudo aquilo que o governo tem feito está sendo coerente com aquilo que o Brasil mais precisa. Ora, naquilo que ele está acertando, por que não se alinhar com ele e aplaudi-lo? E, naquilo que porventura entendemos que não vai beneficiar o povo, por que não oferecermos outra proposta? Não é fazer oposição por oposição, que isso não leva a nada.
– Que pontos mereceriam ser aplaudidos no governo Bolsonaro?
DN – Há um esforço muito grande de colocar em ordem a economia e estancar a violência. Ora, nesse sentido, nós podemos muito bem pinçar os pontos que estão sendo acertados e dizer: “Que bom, o caminho é por aqui”. Mas nós temos elementos do governo que colocam em risco a educação, por exemplo.
– Então o sr. acha que a educação não vai bem neste governo até agora?
DN – Historicamente, a educação não tem ido bem. E este governo ainda não encontrou, a meu ver, o caminho ideal, adequado.
O presidente avaliou como muito importante as reuniões com servidores do legislativo municipal.
Decorridos quatro meses desde que assumiu a presidência da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) contabiliza avanços importantes e que estão contribuindo para transformar o Parlamento Ludovicense.
“Obtivemos vários avanços nos primeiros 120 dias da nossa administração à frente da Casa. Porém acredito que a nossa principal marca seja o esforço em aproximar o Poder Legislativa da população”, declarou o pedetista.
Um dos primeiros investimentos de Osmar Filho neste sentido foi a reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade.
A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo uma maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.
O diálogo com outras instituições também é uma das prioridades do seu mandato como presidente.
E um exemplo desta aproximação é a parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo deste diálogo é a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.
Osmar Filho também buscou a aproximação com a Assembleia Legislativa e com as bancadas maranhenses na Câmara dos Deputados e no Senado, com o objetivo de trazer benefícios para a capital. Bem como, intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil.
O presidente buscou parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com o objetivo de trazer novos investimentos para a capital maranhense. E o resultado já existe, na prática, o órgão informou, oficialmente, que, este ano, injetará cerca de R$ 80 milhões na execução de ações de revitalização do Centro Histórico.
Outra pauta importante com o Iphan foi a retomada do projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal.
A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.
Gestão de Qualidade — Ratificando o seu compromisso de tornar a Casa Legislativa mais moderna e dinâmica, de maneira a prestar um serviço de qualidade aos parlamentares e à população, Osmar Filho vem investindo na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores. Logo no início de sua administração implantou o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que operará com a meta de unificar as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.
Visando a qualificação dos servidores, assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.
Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa.
Impulsionando atividades – Cumprindo as metas traçadas para sua gestão na presidência da Câmara de Vereadores, Osmar Filho vem destrancando a pauta com inúmeros projetos que tramitavam a certo tempo. Nestes 120 dias, levou a votação do Plenário e promulgou seis leis, fazendo do Legislativo um protagonista nas discussões sobre a cidade.
Entre elas estão a regulamentação dos aplicativos de transportes privados e do livre acesso dos personal trainer nas academias da cidade, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC); dos Food Trucks, de Sá Marques (PRTB); da ampliação do horário de vendas de créditos estudantis nos terminais de integração de São Luís, de Raimundo Penha (PDT); da alteração do regime trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias para o regime estatutário e, da criação do ProUni São Luís, de Pavão Filho (PDT).
Recentemente, ainda foi aprovada uma resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, aprimorando o fluxo das sessões. Entre as mudanças estabelecidas no texto estão o horário para abertura das sessões de 10h para 09h; a simplificação na tramitação de proposições; a garantia da presença feminina na Mesa Diretora; a redução no número das comissões permanentes de 19 para 13; e, a valorização do grande expediente.
400 anos do Legislativo – Por fim, para comemorar os 400 anos do parlamento municipal, foi lançada, no início de abril, a campanha oficial que celebra a data, no dia 9 de novembro. A programação pelo aniversário da 4ª Câmara mais antiga do país compreende diversos projetos que serão executados ao longo deste ano.
“Durante o ano, iremos fazer diversos eventos e implantação de projetos como Câmara Itinerante, Parlamento Metropolitano, e eventos de concurso de redação com os alunos da rede municipal de ensino, entrega de medalhas, Sarau que está sendo pensado em alusão aos 400 anos e outras atividades que ainda estão sendo definidas”, afirmou o presidente.
Médicos servidores cumpriam jornadas de 20 a 30 semanais na Câmara e no Senado.
Médicos que trabalharam ao mesmo tempo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal acumulam aposentadorias que chegam a R$ 71 mil. Eles cumpriam jornadas de 20 a 30 horas de trabalho semanais. Outros servidores da medicina acumularam cargos na Câmara e no Tribunal de Contas da União (TCU) ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Como o acúmulo de emprego público e a jornada reduzida na área médica são permitidos pela legislação em vigor, a soma dos supersalários não sofre o abate-teto, regra que incide sobre os rendimentos de servidores públicos para evitar que recebam remuneração maior do que o teto constitucional de R$ 39,3 mil.
A médica Leda Maria Braga recebe R$ 33,5 mil da Câmara e R$ 37,5 mil do Senado, somando R$ 71 mil. Ela se aposentou na Câmara em 2003. João Alves de Carvalho aposentou-se no Senado em agosto do ano passado e é servidor ativo da Câmara, acumulando renda bruta de R$ 66 mil. O servidor Gustavo de Almeida cumpre jornada de 25 horas semanais na Câmara, autorizada em processo, e 20 horas no Senado, com renda acumulada de R$ 62,9 mil. Aposentada em 2015, Antoinette Blackman acumula renda de R$ 56,8 mil nas duas casas.
Emanuel de Castro é servidor médico aposentado da Câmara e servidor ativo do TCU, onde recebe R$ 34,6 mil. Acumula renda de R$ 59,8 mil. Gisele Sampaio Fernandes recebe R$ 32 mil como aposentada da Câmara e mais R$ 24,8 mil como servidora médica do TRF1, totalizando uma renda mensal de R$ 57 mil.
TCU fez recomendações
A jornada semanal de 20 horas para médicos no Senado chegou a ser questionada pelo TCU em 2013, no Acórdão 2.602. No fim o tribunal acabou recomendando que a casa legislativa adotasse providências para que os médicos que viessem a ingressar nos seus quadros futuramente cumprissem a jornada determinada pela Lei 8.112/1990 – de 40 horas semanais.
Sobre a situação de Gustavo de Almeida, que cumpre jornada de trabalho semanal de 20 horas, o Senado afirma que a manutenção do servidor nessa jornada é baseada na Lei nº 3.999/1961, e na Resolução do Senado Federal nº 64/1984, que estabelecem o máximo de quatro horas diárias de trabalho.
A Câmara afirma que, de acordo com os Atos da Mesa 24/2015 e 192/17, o analista legislativo – atribuição médico – está sujeito à jornada de 30 horas semanais. “Os servidores registram a frequência em coletores biométricos integrados a sistema eletrônico. Não há decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a carga horária da categoria. A acumulação de cargos públicos na área de saúde é um direito previsto na Constituição Federal (art. 37, inciso XVI) e a compatibilidade das jornadas é atestada anualmente pela chefia imediata”.
Médicos da Justiça
Em 2014, o TCU fixou prazo de 90 dias para que o TRF da 1ª Região ajustasse a jornada de trabalho de seus servidores médicos ao estabelecido na Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – 40 horas semanais. Auditoria do TCU constatou que três analistas judiciários da área de “medicina” trabalhavam 20 horas semanais, todos com remuneração integral do cargo. Entre eles, estava Gisele Sampaio Fernandes, também servidora médica da Câmara. O TRF-1 alegou que a jornada tinha amparo em decisão liminar da Justiça.
Gisele entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU. Em setembro de 2014, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu o pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão TCU nº 1.390/2014, até posterior deliberação.
Em auditoria anterior, o TCU já havia apurado que Gisele Fernandes, analista judiciária do TRF-1, encontrava-se cedida para exercício de função comissionada no TSE. Além disso, simultaneamente, exercia função comissionada na Câmara, em desacordo com a Lei 8.112/1990. Posteriormente, a cessão de Gisele para o TSE foi revogada pelo TRF-1. Ela também exonerada da função comissionada exercida na CD, ficando resolvida a questão do acúmulo irregular de funções comissionadas.
A Assembleia Legislativa de Maranhão teve uma despesa bruta de R$ 339,7 milhões com pessoal nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2018, conforme Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre, publicado na quinta-feira (02) no Diário Oficial.
Nos gastos do Poder Legislativo do Maranhão, estão os servidores efetivos, comissionados e remuneração dos 42 parlamentares. Com pessoal ativo, foi gasto R$ 301,5 milhões; pessoal ativo e pensionista R$ 38,3 milhões e despesas não computadas R$ 15 milhões.
Além disso, houve gastos com Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados de R$ 9 milhões; outras despesas não computadas (TCE-MA) 63,3 milhões;
Inativos e Pensionistas sem Recursos Vinculados R$ 29,1 milhões; despesas decorrentes de decisão judiciaria 3,6 milhões, entre outros.
De acordo com o Tesouro Nacional, o legislativo tem um limnite de gastos, que o extrapolamento do limite prudencial da despesa total com pessoal do respectivo Poder ou órgão em cada período de apuração, acarreta em Infrações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode resultar em cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII) e reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º).
Pedido havia sido protocolado por advogados que não integram a defesa do ex-presidente.
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta sexta-feira (3) um pedido de habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito por advogados que não integram a defesa do petista.
Nesta semana, os advogados da defesa de Lula já tinham se manifestado contrários ao pedido, que pleiteava a transferência para o regime semiaberto. Para Lula, não interessa nem o semiaberto, nem a prisão domiciliar, uma vez que o ex-presidente quer que a Justiça reconheça sua inocência.
O pedido foi protocolado em 29 de abril por dois advogados, sendo um deles o ex-secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira. Após duas manifestações, Fachin bateu o martelo nesta sexta pela negativa.
Eles alegaram que a redução da pena de Lula, após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mudou a contagem do tempo de prisão de regime fechado, abrindo a chance de transferência ao semiaberto.
A REDUÇÃO
Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá. Ele está preso desde abril de 2018, depois de ter sido condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância da Justiça Federal.
No dia 23 de abril, em decisão unânime, a 5ª Turma do STJ reduziu a pena do ex-presidente e abriu caminho para ele saia do regime fechado ainda neste ano. O tribunal manteve a condenação do petista, mas baixou a pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias.
O petista já foi condenado também no caso do sítio de Atibaia (SP) -a 12 anos e 11 meses pela juíza Gabriela Hardt, na primeira instância em Curitiba, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. O caso, porém, ainda passará pela análise do TRF-4.
A partir desta segunda-feira (06), sessões ordinárias na Casa Legislativa terão início às 9h. E o quórum mínimo será de seis vereadores
O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Osmar Filho (PDT) oficializou, por meio do Projeto de Resolução nº 003/2019, publicado nesta última quinta-feira (02/05), no Diário Oficial do Município (DOM), as mudanças no Regimento Interno da Casa que vão simplificar a tramitação de proposições, dinamizar o processo legislativo, valorizar o trabalho das comissões e dos líderes partidários, além de adequar o Poder Legislativo as normas estaduais e federais.
A matéria de autoria do próprio presidente foi aprovada no inicio do mês passado com emendas sugeridas por alguns vereadores. Como as mudanças entraram em vigor com a publicação da resolução, a partir desta segunda-feira (06), a abertura dos trabalhos será antecipada em uma hora.
Ou seja, as sessões ordinárias, realizadas segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, terão início às 9h – uma hora antes do que ocorre hoje. Além disso, o dispositivo trouxe alterações nas Comissões Permanentes da Casa, reduzindo de 19 para 12 o número de colegiados.
O Regimento Interno é uma espécie de “manual de instruções”, um “modo de fazer” de todas as atividades legislativas. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do parlamento ludovicense. O atual regulamento da CMSL é de 2015.
TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS
As mudanças no dispositivo também facilitam a tramitação dos requerimentos. Com a nova redação do artigo 171 do Regimento Interno do Legislativo, esses instrumentos não dependem mais de deliberação do plenário para sugerir ou solicitar, dentre outras coisas, pedidos para as comunidades de serviços e obras públicas, feitas ao Executivo Municipal.
O requerimento é o instrumento por meio do qual o parlamentar dirige-se à autoridade administrativa para solicitar um direito ou a concessão de pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora.
QUÓRUM PARA ABERTURA
Outra novidade no Regimento Interno diz respeito à alteração do quórum mínimo de parlamentares para o início de uma sessão, reduzindo de 16 para 06 o número vereadores presentes em plenário, exigindo a presença de pelo menos um membro da Mesa Diretor na hora do inicio dos trabalhos.
Essa regra foi possível graças à alteração do § 3º do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM). A iniciativa permite que as sessões não fossem encerradas tão cedo, possibilitando que os parlamentares sigam debatendo assuntos relevantes na Casa – sem direito a votação.
O deputado federal Eduardo Braide, muito recatado e distinguido pelos seus princípios e valores éticos, não está em campanha politica, mas não pode negar convites de entidades comunitárias e de vários outros segmentos sociais para debater a realidade da cidade de São Luís. Os problemas são muitos e tendem a aumentar ainda mais, pela falta de um mínimo de compromisso dos gestores públicos, que diante da vergonhosa omissão de não cumprir com as suas responsabilidades constitucionais, abandonam a tudo e a todos. A verdade e que Eduardo Braide se tornou uma esperança dos ludovicenses, e vem crescendo de forma bastante acentuada.
Dentro do atual contexto politico estadual e municipal, eles sabem que não têm ninguém capaz de fazer sombra para Eduardo Braide, mesmo com os seus costumeiros e vergonhosos estelionatos políticos.
O que se comenta é que estaria em andamento a criação de uma cooperativa de candidatos envolvendo políticos de vários partidos para disputar a eleição municipal para evitar que Eduardo Braide vença o pleito no primeiro turno. As articulações começaram quando o governador aumentou e fatiou várias secretarias estaduais entre partidos políticos. Outro fator que complica a situação é que dentro da cooperativa a disputa está ferrenha para que o ator principal seja do PCdoB e o PDT entende que o seu vergonhoso ciclo ainda não venceu e vai para confronto entre eles, o que os enfraquece ainda mais. O certo é que entre os dois é trocar seis por meia dúzia.
A líder politica Maura Jorge, ex-prefeita de Lago da Pedra e candidata a governadora do Estado nas últimas eleições pelo PSL, com a sua larga experiência e arrojo politico vem ganhando espaços junto ao presidente Jair Bolsonaro e no PSL nacional. Apesar de negar, sabe-se que o seu nome vem sendo ventilado para alguns cargos na esfera nacional e no segundo escalão da administração pública.
Comenta-se que Maura Jorge teria sido convidada para fazer parte da organização da visita que o presidente Bolsanaro fará ao Maranhão dentro de pouco tempo. Na base politica do PSL no Maranhão a cotação de Maura Jorge é bem acentuada e com o prestigio na esfera federal, ela poderá disputar as próximas eleições, mas não se sabe por onde.
Não vêm de hoje as críticas relacionadas aos excessos cometidos pela administração pública quando o assunto versa sobre o dinheiro dos contribuintes. Embora a maior parte das reprovações recaiam sobre a conduta dos parlamentares, recentemente o Supremo Tribunal Federal foi alvo dos mais duros ataques (até justos, diga-se de passagem) por abrir uma licitação para comprar lagosta, camarão e vinhos para festas e recepções na corte.
O valor total da oferta divulgada é de R$ 1,134 milhão.
O senador Reguffe (sem partido-DF) usou a tribuna do Senado para reforçar o coro daqueles que se sentiram indignados com os abusos realizados pelo Supremo.
De acordo com estudo da ONG Contas Abertas que fora apresentado pelo senador, a administração pública federal gasta, por ano, mais de R$ 1,6 bilhão com combustível, pedágio, manutenção, aluguel e leasing de veículos. Para Reguffe, esses gastos não se justificam de nenhuma forma. Para tanto, pediu apoio ao PLS 547/2018, de sua autoria, que dá fim ao uso de carros oficiais no Brasil, excetuando-se apenas o presidente da República, na condição de chefe de Estado.
Em consulta realizada no próprio site do Senado, embora com pouca participação popular, 100% dos participantes foram favoráveis à proposta, como pode ser visto na imagem a seguir:
Ainda, o senador Reguffe aproveitou a oportunidade e criticou o excesso de renúncias fiscais, de incentivos e desonerações concedidas pelo governo federal a bens e serviços sem um critério justo. Somente em 2019, advertiu o parlamentar, R$ 306,4 bilhões deixarão de entrar nos cofres públicos por causa disso. Inclusive destacou que os produtos que necessitam de incentivos, como os remédios, não têm desoneração fiscal. No entanto, os automóveis e outras áreas menos prioritárias têm.
De acordo com o projeto, fica proibida a utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, com exceção do Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro (art. 1º).
A lei será aplicada aos veículos oficiais de representação à disposição de autoridades públicas, não se aplicando aos veículos oficiais utilizados na prestação direta de serviços públicos específicos à população. De acordo com a justificativa, “o projeto de lei tem por objetivo limitar apenas ao Presidente da República, na condição de Chefe de Estado e mandatário maior da nação, o direito a veículo oficial custeado pelos cofres públicos da União”.
Conforme apresentado no texto do projeto, conforme divulgado pelo Ministério do Planejamento em fevereiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo Federal, atualmente 110 (cento e dez) autoridades têm a sua disposição um veículo oficial custeado pelos cofres públicos. Não obstante, o considerável número de cento e dez pessoas que ainda gozam de tal prerrogativa no âmbito do Poder Executivo Federal, esse quantitativo deve ter aumento exponencial ao se levar em consideração a frota à disposição de autoridades dos outros Poderes.
Quanto ao Poder Judiciário, deve-se levar em conta os 5 Tribunais Superiores: STF, STJ, TST, TSE e STM, além de 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, todos mantidos pela União. Aqui, cabe a inclusão do Conselho Nacional de Justiça. Há inclusive que se considerar o Ministério Público da União (MPU), que compreende os seguintes ramos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), além do Conselho Nacional do Ministério Público, também custeados com recursos orçamentários federais.
Embora o texto do projeto verse tão somente sobre o uso desenfreado de carros oficiais, é uma amostra das mudanças que poderão ocorrer sobre os políticos e agentes públicos em geral pelos próximos anos. Um tipo como Renan Calheiros certamente deve olhar para o passado com saudosismo, lembrando-se dos tempos em que fazia implante capilar com avião oficial e sustentava uma amante com a folha de pagamentos do Senado.
Advogado (OAB/RS 83.859). Mestre em Direito (Unisinos – 2015). Colunista e Editor da Mídia Lócus. Autor dos livros “Manual de Direito Desportivo” (EDIPRO, 2014)
