MP 881/19 foi publicada no DOU da última terça-feira, 30.

Foi publicada em edição extra do DOU da última terça-feira, 30, a MP 881/19. A medida, que já está em vigor, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Segundo a medida, as garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras previstas por ela serão aplicadas e interpretadas no âmbito do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho.

A declaração prevista na MP elenca quais são direitos de toda pessoa natural ou jurídica conforme previsão do artigo 170, parágrafo único, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos – com exceção de casos previstos em lei. Também ressalta os deveres da Administração Pública, e dos demais entes vinculados à MP, a serem exercidos para que se evite o abuso do poder regulatório.

A medida apresenta uma série de orientações referentes a atos públicos, como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros, exigidos pela Administração Pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Segundo o texto, pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da Administração Pública.

Em seu capítulo IV, a declaração estabelece que propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

O ministério da Economia afirma que o objetivo da MP 881/19 é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, favorecendo, especialmente, os pequenos empreendedores. Segundo a pasta, são 17 as principais liberdades garantidas pela nova medida às pessoas físicas e jurídicas.

A pasta considera que a MP 881/19 reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade, conforme o ministério, só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A medida prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, o que, para o ministério, cria um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups.

Conforme a matéria, poderão ser realizados testes, gratuitos ou não, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impeçam o desenvolvimento desses produtos, desde que não coloquem em risco a saúde ou segurança pública.

Alterações legislativas

A MP 881/19 extingue o Fundo Soberano do Brasil – FSB, vinculado ao ministério da Economia, que foi criado pela lei 11.887/08. Além disso, a medida altera dispositivos do Código Civil que tratam do abuso de personalidade jurídica, da liberdade de contratação, entre outros.

A MP altera a lei 6.404/76, que trata de sociedade de ações, e permite que a CVM – Comissão de Valores Mobiliários reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no estrangeiro onde encontram menos burocracia.

Fonte: Migalhas

Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral é celebrado nesta quinta-feira (02 de maio)

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, celebrado nesta quinta (2/5), o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) divulgou um balanço da atuação do órgão neste tema. Segundo o levantamento, de 2014 a 2019, a instituição recebeu 334 denúncias de assédio moral ocorridas em todo o estado.

Neste mesmo período, o MPT-MA abriu 262 inquéritos civis para apurar notícias de fato que envolveram assédio moral no ambiente de trabalho. Desse total, 112 casos continuam ativos, ou seja, as investigações estão em curso. O MPT-MA também ajuizou 27 ações civis públicas para coibir esta prática e firmou 61 termos de ajuste de conduta (TAC) com empresas denunciadas por assédio moral.

Características do assédio

O assédio moral é uma conduta repetitiva que afeta a dignidade da pessoa e cria um ambiente de trabalho humilhante, degradante, desestabilizador e hostil. A prática provoca danos à saúde física e mental, além de além de representar prejuízo à carreira da vítima.

Existem duas formas de assédio: o vertical (praticado pela chefia ou pessoas de nível hierárquico superior ao da vítima) e o horizontal (entre funcionários com o mesmo nível ou função).

São exemplos de condutas reiteradas de assédio moral: gritar, xingar, apelidar, contar piadas para humilhar e ridicularizar, isolar a pessoa no ambiente de trabalho, ordenar realização de tarefas impossíveis ou incompatíveis com o cargo, repetir críticas e comentários improcedentes ou que subestimem os esforços do empregado, entre outros.

Como denunciar

Denúncias de assédio moral podem ser feitas no site do MPT-MA (peticionamento.prt16.mpt.mp.br/denuncia) ou pelo aplicativo de celular MPT Pardal, disponível para os sistemas Android e OIS. As denúncias podem ser registradas de maneira anônima (sem qualquer identificação) ou sigilosa (apenas o MPT-MA terá acesso aos dados do denunciante).

 

Ascom MPT-MA

 

                                                                 

*Jacques Inandy Medreiros

A História nas suas faces sucessivas revela-nos que os nossos ancestrais levaram mais de 300 mil anos para aprender a andar de cabeça erguida e para matar sua presa com instrumento de pedra.

Cinquenta mil anos mais tarde, descobriram por acaso o cobre, ficando assim habilitado a produzir mais armas eficientes. Dois mil anos depois disto, descobriram o ferro e seus métodos de matar tornaram-se ainda mais engenhosos.

Deu-se a partir de cinco mil anos após uma sucessão de invenções, como a dinamite, o submarino e o primeiro aeroplano e cada vez a sua arte de matar outras criaturas tornou-se então quase perfeita.

E para progredir mais com a violência contra seus semelhantes no século XX,o homem foi grande aliado das descobertas de armas mortíferas de uma grande precisão. O homem consta que sempre foi uma criatura estúpida e o seu progresso até o início dos séculos XX foi muito lento e não contínuo.

Odiava o progresso quando ficava só, e era indolente. A sua inteligência às vezes se digladia com a sua ignorância. Uma ignorância não justificável em um planeta que hoje as distâncias se encurtam,  que a comunicação entre os povos é feita em segundos. É uma pena que toda sua tecnologia ainda seja usada para destruição dos seus semelhantes.

Até quando vamos suportar as lutas como “santas cruzadas” a “santa inquisição”, as duas guerras mundiais do século XX, Palestinos e Judeus, Síria, estado Islâmico, e agora o Sri Lanka e outros. Enquanto as guerras e violência não forem abolidas da face da terra,o progresso real e idealizado jamais terá o seu começo.

E a destruição do Homo sapiens pode acontecer por ele mesmo ficando com um domínio sobre o planeta terra bem inferior aos dos dinossauros, que foram destruídos por fenômenos naturais e não lutando entre si.

Desde os primórdios da Nossa civilização, todas as nações agressivas que procuraram governar o mundo são aniquiladas. Suas próprias ambições lhe causam a morte. Tudo pela Paz entre os povos do Planeta Terra.

*Jacques Inandy Medeiros – Professor Emérito da UEMA – Membro da ACL e do IHGC

Dois advogados foram ao Supremo Tribunal Federal pedir a soltura do ex-presidente Lula. Em Habeas Corpus, eles pedem que, com a redução da pena por decisão do Superior Tribunal de Justiça, seja decretada a retração: o cumprimento mínimo para transferência ao semiaberto deve ser contado conforme a pena atual, e não a original. Portanto, Lula já poderia estar solto, diz a petição, distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin, por prevenção.

 

 

O HC é assinado pelos advogados Daniel Carvalho Oliveira e Fellipe Roney de Carvalho Alencar e não teve anuência da defesa constituída de Lula, feita pelo Teixeira Martins Advogados. Portanto, as chances de o pedido prosperar são mínimas. A jurisprudência do Supremo é a de que, quando o réu tem defesa constituída nos autos, Habeas Corpus impetrados por terceiros são incabíveis.

De acordo com ele, o STJ, ao revisar a pena e reduzí-la de 12 anos para oito, deveria ter reconsiderado o regime fechado imposto a Lula. Com bom comportamento, condenados podem sair do regime fechado com o cumprimento de um sexto da pena. Pela pena fixada pelo TRF-4, Lula poderia sair da prisão em setembro deste ano. Com a pena fixada pelo STJ, o primeiro sexto da pena foi cumprido há um mês.

No entanto, existe uma discussão jurídica sobre a possibilidade de se decretar a retração na instância recursal especial, o STJ. A defesa do ex-presidente preferiu não fazê-la antes de a condenação ser decidida definitivamente. Apesar dos advogados tentarem tirar Lula da cadeia, o réu estaria persistindo na ideia fixa de liberdade através da plena inocência, mesmo depois do STJ ter reconhecido como legítimas as provas para a sua condenação.

 

Aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários do Bolsa Família podem ficar sem receber. Isso porque a equipe econômica do governo precisa do aval do Congresso para os pagamentos. Os pagamentos serão impactados se a autorização não sair até meados do ano.

Segundo a revista Exame, parlamentares e técnicos da área econômica avaliam que é preciso agir rápido para não ficar na mão dos congressistas.

A chamada “regra de ouro” do Orçamento impede que o governo emita títulos da dívida pública para bancar despesas como salários e benefícios previdenciários. Com rombo nas contas públicas e queda de investimentos, a equipe econômica corre o risco de descumprir a norma. Caso isso ocorra, caracterizaria crime de responsabilidade passível de impeachment.

O governo recorreu à única exceção permitida pela Constituição para custear essas despesas com emissão de dívida e condicionou o pagamento de benefícios do INSS, do BPC (assistência social), do Bolsa Família e alguns subsídios à aprovação pelo Congresso de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões.

Desta maneira, sem esse crédito, o governo assume um crime de responsabilidade ou dá o calote nos aposentados e beneficiários de programas sociais. O reflexo nos pagamentos à população pode começar em julho. O assunto está na Comissão Mista de Orçamento. Depois, depende de aprovação do Congresso.

Líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirma que tem conversado com deputados sobre a importância da aprovação da medida. “Vamos ter conversa para ajustarmos o texto e não prejudicar de maneira nenhuma o governo.”

O governo prevê novos rombos na regra de ouro nos próximos anos. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou proposta de emenda para alterar a Constituição e dar ao governo mecanismo de ajuste antes do estouro da regra.

Fonte: Agência Brasil

 

O empenho em favor da organização e das lutas dos servidores públicos por melhorias nas condições econômicas, de trabalho e sociais no Estado, desde 1991, motivou a Câmara de Vereadores de São Luís a conceder, nesta terça-feira (30), o título de cidadania a Cleinaldo Castro Lopes. Ele é natural de Viana, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão e membro da diretoria da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e o Distrito Federal. A proposta de reconhecimento ao trabalho do sindicalista foi do vereador Cezar Bombeiro (PSD), que é seu irmão e também natural de Viana.

A sessão solene, realizada à tarde, foi presidida e secretariada por Cezar Bombeiro. A ela compareceram o representante do prefeito Edivaldo Holanda, o secretario extraordinário de Relações Parlamentares Raimundo Nonato Silva Junior; o primeiro secretário da Federação das Indústrias do Estado, Pedro Holanda da Costa; o major Vieira, pertencente ao Corpo de Bombeiros do Maranhão; parte da banda da corporação de Bombeiros, além de sindicalistas e familiares do homenageado.

Emocionado, com a voz embargada e lágrimas aos olhos, o vereador lembrou, da tribuna, ao irmão: “Você, que é negro como eu, não sabe o que é, nesta condição, usar esta tribuna. Estou aqui há dois anos e quatro meses e não me recordo de homenagem a um negro. Talvez tenha faltado a tal sessão”. Votando-se à plateia, completou: “Resolvi conceder um título a meu irmão para fazer justiça com ele. É um sindicalista, com muitos serviços prestados aos trabalhadores, nesta cidade e fora dela. Honras este título, esta cidade e esta população, mais do que vens honrando”, conclamou.

AGRADECIMENTOS

O homenageado, ao usar a tribuna, agradeceu à Câmara e ao irmão vereador pelo título e declarou estar muito honrado pela distinção. Reportando-se ao que julga ter dado motivo à homenagem, assinalou: “Acredito que o meu papel principal no movimento sindical foi participar da organização e criação de diversas entidades de classe. Inclusive aquelas derivadas da base do Sintsep. Participei de quase todas as etapas de construção das entidades de classe por compreender que o trabalhador deve se organizar e fortalecer a luta perante a sua categoria e seu empregador”.

O secretario extraordinário de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Silva Junior, também usou a tribuna da Câmara e ressaltou que Cleinaldo Lopes representa muito bem os negros que vêm do interior para a capital. “Ele representa muito bem a nós e aos movimentos sociais. Esta homenagem a ele, como sindicalista, é muito emblemática por conta do Primeiro de Maio, Dia do Trabalho”, resumiu.

Cleinaldo Lopes foi mandado, em 1983, pelos pais, assim como os irmãos, para estudar o ensino médio em São Luís. Morou no bairro Liberdade por 24 anos, ingressou no serviço público em 1988, como agente penitenciário. Nessa condição, ajudou a organizar e mobilizar a primeira greve do sistema penitenciário, em 1991. O Sintsep-MA orientou e ajudou na negociação e os grevistas foram contemplados nas principais reivindicações. Após a greve, concluiu seu curso de Licenciatura em História pela Universidade Federal do Maranhão.

Além de dirigir o Sintsep e ser secretário de administração da Federação dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais, Cleinaldo também é secretário de combate ao racismo da seção regional da Central Única dos Trabalhadores. Como sindicalista, ele também já foi diretor do Sindicato dos Policiais do Maranhão.

Superintendência de Comunicação da CMSL

Denúncias e indiciamento de ex-superintendentes do INCRA no Maranhão devem ganhar maior celeridade, principalmente os casos em que alguns deles, inclusive políticos que já respondem a processo na Justiça Federal. A maioria das denuncias e processos são de casos de desvios de recursos destinados para desapropriações de áreas para assentamentos e regularizações fundiárias.

Outro fato sério e que contou com a participação efetiva de ex-superintendentes, foram os casos em que os gestores da instituição pegavam os recursos destinados para custeios das áreas de reforma agrária e faziam negociatas com comerciantes, evitando a transferência direta dos recursos para os beneficiários. Eles para receberem o que tinha direito, se submetiam a ágios absurdos, que na compra de feijão e arroz, muitas vezes superavam até 50%.

Um dos sérios problemas foi denunciado à minha pessoa à época, foi na área de reforma agrária em Santana, no município de Mirador. Apesar de terem sido várias denuncias pelos beneficiários, a exploração nunca deixou de existir. Há também os casos em que as regularizações fundiárias não eram feitas por ingerência de políticos com o devido compartilhamento dos superintendentes. Pelo que se fala, as investigações passarão a ser feitas pelo Ministério Público, através do seu setor de combate a corrupção. As ações de vários indiciados que estão paradas na Justiça Federal devem ganhar celeridade.

 

 

O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira), foi retirado do antigo ministério da Fazenda e transferido para o Ministério da Justiça.

Agora, a esquerda e o centrão, querem que ele volte ao Ministério da Economia.

Por quê? Para garantir o SIGILO BANCÁRIO dos investigados!

E o pior é ver cidadão comum defendendo isso, só porque vai contra o governo.

É a mesma coisa que descobrirem um desvio do prefeito ou vereador da tua cidade e ao invés da justiça investigar e punir, quem investiga é um escritório de contabilidade.

Ora… O COAF é um centro de contabilidade que detecta movimentações financeiras estranhas e avisa o governo!

Cabe ao Ministério da Justiça, com seu poder sobre as polícias, abrir investigação e caso encontre rastros de crime financeiro, abrir processo.

O que um economista poderia fazer, que o Coaf já não tenha feito?

Tudo se resume em blindar os parlamentares que estão pedindo a volta do Coaf para o Ministério da Economia, porque este ministério não tem o poder de quebrar nosso sigilo bancário, entendeu?

Só quem pode quebrar nosso sigilo bancário é a justiça. Ah! Mas isso a esquerda chama de “garantias individuais”, ou seja, é a garantia que eu posso ter dinheiro sujo na minha conta, mas ninguém pode ficar sabendo. É meu e ponto! Onde está o meu direito de roubar em paz?

Ps: isso serve ao Flavio Bolsonaro também, viu, e seus vários envelopes com 2 mil cada, se não quebrarem o seu sigilo bancário, é só isso que terão contra ele, nada grave, afinal, ele alega que depositava os valores recebidos na loja de chocolates que ele tem num shopping (e isso não é crime), a não ser que quebrem o sigilo dele e encontrem um valor que não condiz com sua renda e vendas de possíveis imóveis. Percebe a importância da quebra de sigilo? Quem sabe assim a esquerda entenda a necessidade de manter o Coaf na Justiça.

Coaf é um braço da justiça e não da economia brasileira!

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Como se não bastasse as mazelas do Mais Asfalto e Asfalto na Rua, programas de asfaltamento de estradas, ruas e avenidas na capital e no interior, em que a maioria não chegava a aguentar nem uma semana de chuva, enquanto os prejuízos de milhões de reais eram contabilizados para os cofres públicos, muitos empresários e políticos mostram prósperos problema idêntico pode perfeitamente ser identificado na duplicação da BR 135. Para que se tenha uma dimensão da enorme buraqueira vistas em rodovias estaduais e nas ruas e avenidas de cidades e de um modo bem acentuado em São Luís, já está sendo articulado para o próximo ano que é eleitoral mais um estelionato politico.

No caso da BR 135, a duplicação do primeiro trecho foi orçada em R$ 213 milhões, mas já ultrapassou os R$ 500 milhões e grande parte do asfalto foi igual ao do Mais Asfalto e do Asfalto na Rua, da prefeitura de São Luís.

Com mais uma emenda parlamentar federal em torno de R$ 180 milhões, necessário se torna uma ampla fiscalização por parte das autoridades. A indignação da população e mais precisamente dos proprietários de veículos é que apesar de todo dinheiro gasto, a BR 135 é marcada pela precariedade, que acaba proporcionando inúmeros acidentes. Urge providências de uma fiscalização  rápida e eficaz para responsabilização de todos os envolvidos no problema.

 

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu decisões nas quais determina a retirada imediata dos moradores residentes em imóveis situados em áreas de risco. As decisões sustentam a necessidade de resguardar o direito à vida desses moradores, tendo em vista a grave situação em que se encontram os imóveis, até que sejam realizadas as obras e intervenções necessárias para eliminação dos riscos. A Justiça vai intimar os moradores em caráter urgente, via oficial de justiça, com o objetivo de garantir a imediata aplicação desta decisão judicial. O juiz Douglas Martins, titular da unidade judicial, determinou, ainda, que o Município de São Luís providencie a colocação das famílias em abrigos, bem como eventual remoção dos mesmos para casa de familiares, distribuição de cestas básicas, inscrição no programa de aluguel social, até que uma solução mais viável seja encontrada.

Sustenta o autor da ação, o Município de São Luís, que foram mapeadas todas as áreas de risco em diversos bairros de São Luís e, diante da recusa de alguns moradores em deixar suas casas, entrou com uma ação para cada comunidade que se encontra em risco. Os bairros que apresentam áreas em situação de risco são Sacavém, Túnel do Sacavém, Vila Bacanga, Coroadinho, Primavera Bom Jesus, Sá Viana, Anjo da Guarda, Dom Luís, Vila Lobão, Ribeira, João de Deus, Residencial Paraíso, Vila Isabel Cafeteira, Vila Embratel, Centro e Diamante.

Relata a ação: “O Município de São Luís através de laudos expedidos pela SEMUSC – Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania e SUDEC – Superintendência pela Defesa Civil, tomou conhecimento do perigo eminente às famílias moradoras de imóveis localizados em diversos pontos da capital que apresentam risco de deslizamento/desmoronamento, ocasionadas pelas fortes chuvas sucessivamente ocorridas na Capital, especialmente entre os dias 23 e 24 de março do corrente ano, data inicial dos evidentes perigos a que foram expostos diversos imóveis e por conseguinte seus moradores, inclusive, com a ocorrência de deslizamento em algumas localidades”.

NOTIFICAÇÃO – O Município destacou que a Defesa Civil já procedeu com as devidas notificações aos moradores desses imóveis objetivando a imediata desocupação com o fim de preservar suas vidas e integridade física, muito embora alguns tenham se recusado a assinar ou mesmo saírem de suas casas. “A municipalidade, através de suas secretarias especializadas estão envidando esforços diários e incessantes através de aviso de interdição e desocupação, com o intuito de proceder a retirada das famílias nas localidades apontadas desde a constatação do perigo, o qual vem se agravando a cada chuva”, alegou o autor.

Nos pedidos, sendo um para cada comunidade que se encontra em situação de risco, o Município frisa que muitos moradores se recusam a saírem dos imóveis, fato inclusive veiculado em matérias jornalísticas, citando que alguns acataram a solicitação de retirada imediata, mas acabaram retornando após a redução das chuvas. “Assim, frente aos entraves para necessárias desocupações a fim de evitar a consumação irremediável do perigo se alguma medida não for adotada, é que a municipalidade solicitou apoio também junto à Defensoria Pública para atuar conjuntamente na soma de esforços para a retirada dos cidadãos que se encontram resistentes em permaneceram nas áreas de risco, em reunião ocorrida no último dia 25 de março”, relata o Município.

“Deduz-se dos documentos anexados aos pedidos que cabe razão ao Município de São Luís, verificando-se, portanto, presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, previstos em artigo do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito constitucional reclamado à vida e integridade física dos moradores das áreas consideradas em risco pelos órgãos de defesa civil e de monitoramento de desastres, bem como o perigo da demora, em razão da iminência de novos deslizamentos/desmoronamentos (…) O Município de São Luís com esta ação, além de pretender resguardar a vida dos requeridos, cumpre seu dever de agir nos casos de risco de desastre, conforme previsto no Estatuto da Cidade. Naturalmente, deve, por outro lado, o Município de São Luís, por meio de seus órgãos de assistência social, prestar todo o amparo necessário para as famílias que forem submetidas a desocupação de suas casas”, destacou Douglas Martins ao proferir as decisões.

ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – O Município esclarece que, através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS, está prestando o auxílio às famílias que, após desocupação, não tiverem pra onde ir. “Estas deverão ser remanejadas para locais previamente preparados para recebê-los até a disposição do auxílio aluguel ou serem inseridos no programa de habitação (dentro dos estritos limites da lei), uma vez que para a concretização do auxílio, o Poder Público Municipal necessita realizar procedimentos de cadastro e controle, a fim de que os benefícios legais e os recursos municipais sejam destinados a quem de direito.

Por fim, alega que já está sendo feita a distribuição de cestas básicas para as famílias que já desocuparam seus imóveis e se encontram em casa de familiares, abrigos e congêneres, com a devida proporção entre a quantidade de membros de cada família e quantidade de produtos alimentícios capaz de atender a necessidade de todos. Da mesma forma, para as famílias manejadas para abrigos, estão sendo distribuída alimentação regular condizente com as principais refeições do dia.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão