A grande expectativa de que o presidente Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal fosse expressar publicamente o posicionamento do Poder Legislativo Municipal, no caso das emendas parlamentares que estão sob investigação do Gaeco e da Polícia Civil, nos Institutos Renascer e Periferia, não aconteceu em virtude dele, não ter comparecido ao plenário e que chegou a merecer críticas de alguns colegas.

Os vereadores Raimundo Penha e Honorato Fernandes, que fizeram emendas para os dois institutos se posicionaram, colocando a responsabilidade de todos os problemas na Prefeitura de São Luís e mais precisamente na Controladoria Geral do Município, que deveria ter de devida precaução em apurar se os Institutos Renascer e Periferia estavam habilitados de acordo com os princípios emanados da lei para receberem as emendas parlamentares, inclusive sobre a regularização das duas entidades junto ao Ministério Público Estadual. Destacaram que os recursos são repassados pela Secretaria de Governo as entidades indicadas pelos vereadores, depois da sinalização da Controladoria Geral do Município, sem que haja qualquer ingerência de vereador ou da Câmara Municipal.

Os dois vereadores se disseram muito à vontade e não temem qualquer tipo de investigação, uma vez que as ações do Gaeco e da Polícia Civil estão concretadas nos Institutos Renascer e Periferia, além de terem feito esclarecimentos sobre a aplicação de suas emendas. O vereador Francisco Chaguinhas, que devido estar um tanto adoentado, não foi à tribuna, mas fez questão de registrar a sua indignação devido, o seu nome ter circulado de maneira indevida e com imputações desonestas, em algumas divulgações.

                Nos bastidores alguns vereadores registram interesses políticos partidários no caso das emendas parlamentares

                Nos bastidores alguns vereadores não descartam que as operações que estão sendo desenvolvidas pelo Gaeco e Polícia Civil fariam parte de denúncias de interesses políticos partidários, as quais teriam como objetivo maior queimar candidaturas e torna-las inviáveis perante a opinião pública. Há quem acredite que o problema poderá ter desdobramentos maiores, em razão de que existem emendas parlamentares de outras Secretaria Municipais, uma vez que o problema atual é restrito a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer e entendem que os problemas maiores estão dentro da Prefeitura de São Luís, que naturalmente vão merecer a atenção do Gaeco e da Polícia Civil.

A “Operação faz de Conta”, com todo o farto material apreendido nos Institutos Renascer e Periferia, poderá ter inúmeros desdobramentos, que por enquanto permanecem em sigilo nas investigações.

 

 

 

O Presidente Bolsonaro comemorou o sucesso do projeto chamado EM FRENTE BRASIL:

O Projeto- piloto “EM FRENTE BRASIL”, criado em nosso governo, reduz assassinatos em 47%, nas 4 das 5 cidades em que foram aplicadas, se comparados setembro e outubro de 2018 e 2019 : -73% (Ananindeua/PA), -59% (Goiânia/GO), -25% (Paulista/PE), -11% (Cariacica/ES).

Em São José dos Pinhais/PR, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o aumento aconteceu porque está em curso uma disputa no município entre facções criminosas, o que teria aumentado o número de mortes. De 10 passou para 14, no período mencionado.

O Em Frente, Brasil é de autoria do ministro Sergio Moro e foi implantado em alguns municípios como um piloto de um projeto para combater crimes violentos no Brasil como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos.

O sucesso do projeto com certeza vai estimular sua implantação em mais municípios.

Jornal da Cidade Online

 

Não. Não é razoável. Não é plausível. Não se pode aceitar. Menos ainda, concordar. Não é estável. Não é seguro. Não é jurídico.

Todas essas reprovações dizem respeito ao Supremo Tribunal Federal ( STF), especificamente no caso da prisão após condenação do réu pela segunda instância.

O renomado jurista Iêdo Batista Neves tem muitos livros jurídicos escritos e publicados. Um deles chama-se “Conflitos de Jurisprudência”.

Nos 5 volumes, o autor demostra que um só fato, um só caso, rigorosamente idêntico, encontra decisões conflitantes e diametralmente opostas, mas tomadas pelos tribunais dos Estados. Até mesmo de um só Estado, mas por câmaras ou turmas diferentes. Mas quando o tribunal é o STF, ainda mais pela voz do seu plenário, aí não pode existir conflito. A decisão há de ser uma só, a bem da segurança jurídica e do alinhamento da jurisprudência nacional.

Não se pode aceitar nem conceber que sob o império da uma só Constituição Federal, a de 1988, a mesma situação, o mesmo caso, a mesma hipótese (prisão do réu após condenação pela segunda instância) venha ter pelo plenário da Suprema Corte seguidamente 4 decisões.

Uma num sentido. E quatro outras em sentido oposto. Até 2009 a prisão era permitida e no mesmo ano o STF mudou para só autorizar a prisão após o trânsito em julgado da condenação!

Ou seja, após esgotados todos os recursos e até que a condenação se tornasse definitiva.

Já em 2016, o mesmo plenário do STF se reuniu, voltou atrás e decidiu por 3 vezes a mesma questão.

E todas as decisões foram no sentido de autorizar a prisão após a condenação em segunda instância.

E tem mais: em 2018, no Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula da Silva, o plenário do STF novamente autorizou a prisão após condenação em segunda instância.

Essas idas-e-vindas, esse vai-e-vem instaura a insegurança jurídica. Tudo fica incerto e confuso. E o STF desacreditado.

E nem se diga que as três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) – que estão sendo julgadas e terão sua proclamação final prometida para esta próxima quinta-feira, com o voto do presidente Dias Toffoli -, só por serem ADCs justificaria novamente a mudança da jurisprudência. Não. Não justifica.

Todas as decisões anteriores, a partir de 2009, ratificada três vezes em 2016, foram decisões do plenário da Suprema Corte.

E o STF sendo um tribunal constitucional, suas decisões sempre são à luz da Constituição. Ou poderia ser diferente?

Não importa o nome da ação que o STF julga, se ADCs, se Habeas-Corpus, se Mandado de Segurança, se Recurso Extraordinário, ou outra denominação qualquer. Todas as decisões obrigatoriamente são tomadas à luz da Constituição. Afinal, a voz do STF é sempre a da Constituição. Da constitucionalidade, portanto.

Logo, esse tema (prisão após condenação pela segunda instância) é questão prá lá de julgada. É “Res Judicata” (Coisa Julgada) segura e sólida, visto que nada mudou, nem a Constituição Federal nem o caso em julgamento (prisão após condenação em segunda instância). Portanto, o plenário do STF tinha e tem o dever de apenas confirmar sua jurisprudência.

Mas não é e nem será assim. Tudo indica que o plenário do STF vai retroceder.

E o retrocesso implicará na soltura de todos os réus que se encontram presos por terem sido condenados em segunda instância.

E daí surgirão ações indenizatórias milionárias por danos morais em favor de todos eles pelo tempo que ficaram “indevidamente” presos…

E tudo a cargo do governo federal. Ou seja, da União.

A mudança que o STF desenha implicará em “Erro Judiciário”. Erro que levou aqueles à prisão, antes do trânsito em julgado de suas condenações. E sobre “Erro Judiciário”, é o professor Luiz Flávio D’Urso quem nos ensina:

“Sendo o Estado responsável pela distribuição da Justiça será, por conseguinte, de sua responsabilidade os atos judiciais danosos aos cidadãos”.

Uma estimativa: Se a Justiça fixar em mil salários-mínimos por dano moral para cada preso que vier a ser libertado em razão deste retrocesso que o STF prenuncia proclamar e se a multidão que ganhará a liberdade for de 4 mil presos, a União, se processada for, terá que pagar cerca de 4 bilhões de reais de reparação por dano moral!.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

 

Pelo menos 68.220 novos casos de câncer de próstata são diagnosticados no Brasil a cada ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca)

A campanha Novembro Azul ocorre em todo o Brasil para conscientizar os homens de que é preciso fazer o diagnóstico precoce do câncer de próstata. Segundo o Instituto Nacional de Câncer, o Inca, pelo menos 68.220 novos casos são diagnosticados a cada ano, sendo a segunda causa de morte entre os homens, com 14 mil óbitos anuais.

Como forma de prevenção, o diretor de oncologia clínica da Sociedade Brasileira de Oncologia, Hézio Fernades, explica que os homens devem ficar atentos a sinais e ao diagnóstico da doença.

“Um em cada sete, oito homens vão ter câncer de próstata. Quanto mais cedo você descobre o câncer de próstata, maior a chance de cura e maior a chance de que este homem continue vivo e sem sequelas”, conta.

O câncer de próstata é o tumor que afeta a glândula localizada abaixo da bexiga e que envolve a uretra, canal que liga a bexiga ao orifício externo do pênis. Embora seja uma doença comum, por medo ou por desconhecimento, muitos homens preferem não conversar sobre o assunto.

O diretor da Sociedade Brasileira de Oncologia, Hézio Fernandes, ressalta que a doença é confirmada depois de se fazer uma biópsia, que é indicado ao encontrar alguma alteração no exame de sangue, ou por meio do toque retal, prescrito a partir da suspeita de um caso por um médico especialista.

“O exame digital da próstata é um exame de custo zero. O custo dele é uma luva e algumas gramas de xilocaína lubrificante, mais nada! É um exame absolutamente sem custo. Então, é um exame que não deveria, em hipótese alguma, sofrer com a falta de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirma.

Na maioria dos casos, o câncer de próstata cresce de forma lenta e não chega a dar sinais durante a vida e nem a ameaçar a saúde do homem. Já em outros casos, ele pode crescer rapidamente, se espalhar para outros órgãos e até causar a morte.

Quando localizado apenas na próstata, o câncer pode ser tratado com cirurgia oncológica, radioterapia e até mesmo observação vigilante, em alguns casos especiais. No caso de metástase, ou seja, se o câncer da próstata tiver se espalhado para outros órgãos, a radioterapia é utilizada junto com tratamento hormonal, além de tratamentos paliativos.

A escolha do melhor tratamento será feita individualmente, por um médico especializado, caso a caso, depois de serem definidos quais os riscos, benefícios e melhores resultados para cada paciente, conforme o estágio da doença e as condições clínicas do homem. Todas as modalidades de tratamento são oferecidas, de forma integral e gratuita, por meio do SUS.
Cintia Moreira – Agência Rádio MAIS

 

Enfim, veio a reação do governo no campo jurídico. A guerra contra a desinformação da Rede Globo está definitivamente lançada.

Considerando uma série de fatos elencados num despacho extremamente contundente, o Advogado-Geral da União André Mendonça determinou a instauração de procedimento para averiguação de eventuais crimes cometidos pela emissora contra a pessoa do presidente da República.

No despacho, o AGU enfatiza que ‘caluniar ou difamar o presidente da República’ é crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Outros crimes eventualmente praticados também deverão ser apurados no mesmo procedimento.

O resultado disso tudo, além da condenação criminal dos envolvidos, pode ser a cassação da concessão da Rede Globo.

Veja abaixo o despacho da AGU:

 

Jornal da Cidade Online

A prisão na manhã de hoje pela Polícia Civil e o Gaeco dos diretores dos Institutos Renascer e Periferia, Isadora Pestana Rocha e Mário Leonardo e também dos contadores Nei Almeida Duarte, Paulo Roberto Barros Gomes e Neuber Dias Ferreira Júnior, caiu como uma bomba na Câmara Municipal, diante de que as prisões foram por causa de emendas parlamentares envolvendo vereadores, além de que  o contador Ney Almeida Duarte tem estreita ligação com a Câmara Municipal de São Luís, onde já trabalhou e que prestaria serviços para alguns para vereadores.

De acordo com as investigações do Gaeco e da Polícia Civil, os dois Institutos teriam recebido R$ 1,9 milhão de emendas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer através de indicações de pelo menos 08 vereadores. O Instituto Renascer chegou a receber R$ 500 mil e o Instituto Periferia R$ 1,4 milhão.

As autoridades que já vinham investigando os dois institutos, não encontrou maiores dificuldades para verificar um considerável número de emendas parlamentares para as duas entidades, o que proporcionou uma maior celeridade nas investigações e a identificação do elevado número de emendas que variam entre R$ 50 mil e R$ 150 mil, mas com um número de R$ 100 mil, quase todas oriundas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, mas informa-se que dentro do contexto bastante nebuloso e que está sendo investigado pelo Gaeco e pela Polícia Civil, estariam outras secretarias, o que com certeza concentrará investigações dentro da Prefeitura de São Luís e na Câmara Municipal.

                    Prisão de contador gerou muitas especulações e tensão no legislativo municipal

A prisão do contador Nei Almeida Duarte e o mote de emendas parlamentares, o assunto dominou todos os setores da Câmara Municipal, gerando especulações diversas. No plenário estiveram presentes poucos vereadores, dois dos quais são citados pelas autoridades como autores de emendas, mas não houve clima para a abertura de sessão e o clima tenso podia ser observado entre muitos assessores de vereadores e até mesmo nos que estavam presentes. O grande problema de alguns vereadores é que eles não sabem até onde já chegaram as investigações do Gaeco e da Polícia Civil e há temor de alguém ser surpreendido como foram os diretores de institutos e os contadores.

A grande expectativa está marcada para esta quarta-feira se haverá número para a realização de sessão ordinária do legislativo municipal e dos necessários esclarecimentos que precisam ser feitos para a opinião pública e os servidores da Câmara Municipal. O que está totalmente descartado é que o legislativo silencie e queira fazer de conta que não existe nada. Comentava-se também, que outras denúncias sérias e graves podem vir a explodir e capaz e causar prejuízos políticos para muita gente e ameaçar candidaturas.

Nota de Repúdio –  Durante ataque de madeireiros, Laércio Souza Silva Guajajara foi atingido por tiros no braço e nas costas O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), com indignação e tristeza, acusa e responsabiliza o Estado e o governo brasileiro pelo covarde assassinato de Paulo Paulino Guajajara, ocorrido na noite desta sexta-feira (1) no interior da Terra Indígena Arariboia, no Maranhão. O indígena tinha 26 anos e deixa esposa e um filho. Paulino Guajajara e Laércio Souza Silva partiram da aldeia Lagoa Comprida, norte da Terra Indígena, a 100 km do município de Amarante, para caçar. Já na mata, foram surpreendidos por cinco madeireiros armados. Os homens, com as armas em punho, exigiram que Paulino e Laércio entregassem arcos e flechas, instrumentos tradicionais usados para caçar. Como Guardiões da Floresta, portanto conhecidos destes habituais invasores da Terra Indígena, os Guajajara não tiveram muita chance de defesa. Sem esperar qualquer reação, os madeireiros, em maior número, começaram a atirar contra os indígenas. Um dos disparos atingiu Paulino no rosto. Laércio foi alvejado no braço e nas costas. Conforme Laércio, que relatou todo o trágico episódio, eles não tiveram tempo de fugir ou se proteger. Só depois que viu Paulino caído, já sem vida, Laércio percebeu que não teria chance e escapou pela mata, debaixo de tiros, regressando à aldeia, onde pediu ajuda. Um batalhão da Polícia Civil de Amarante se dirigiu ao local, com o apoio de um helicóptero, e retirou o corpo do Paulino da mata levando-o para a comunidade realizar o velório. Em análise preliminar, os policiais acreditam que se tratou de uma emboscada. Também afirmaram que não há nenhuma notícia de morte entre os madeireiros, conforme se ventila pela região. A região da aldeia Lagoa Comprida é regularmente, e há muitos anos, invadida por madeireiros. Em 2007, o indígena Tomé Guajajara foi assassinado no local. No ano seguinte, em 2008, os madeireiros invadiram a aldeia Cabeceira, atirando contra os indígenas. Em 2015, foi a vez de um agente do Ibama ser atacado a tiros e escapar por pouco. Na Terra Indígena Arariboia, homologada e registrada em 1990 com 413 mil hectares, vivem cerca de 6 mil indígenas Guajajara, ou Tenetehar, e Awá-Guajá livres, ou seja, em situação de isolamento voluntário. O Cimi vem denunciando o aumento das invasões dos territórios indígenas, fruto do incentivo dos agentes públicos e privados que se somam contra a regularização dos territórios concebidos pela Constituição Federal. Hoje não é exagero dizer que os indígenas não podem mais circular em seus territórios com segurança. De tal forma que não nos cabe apenas exigir a apuração do fato em si, mas de denunciar quem tem incentivado e permitido invasões a Terras Indígenas associadas a atentados, assassinatos, ameaças, esbulhos, incêndios criminosos. E quem tem incentivado é o próprio presidente, como ele mesmo admitiu no caso das queimadas. As recorrentes falas do presidente da República contra a demarcação e regularização dos territórios, seguidas de um ambiente regional preconceituoso contra os indígenas, têm sido o principal vetor para invasões e violência contra os povos indígenas no Brasil. Entre janeiro e setembro de 2019, o Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, do Cimi, contabilizou 160 casos de invasão a 153 terras indígenas de 19 estados. Portanto, a tragédia ocorrida na Terra Indígena Arariboia se insere neste contexto, onde o Estado brasileiro vê o chefe do Poder Executivo atentar contra a Constituição, a democracia e os direitos humanos, incentivando uma corrida assassina rumo às Terras Indígenas, sem reagir, acovardado. O sangue de Paulino e de tantos outros indígenas foi e será derramado porque aqueles que podem impedir a barbárie se calam, nada fazem. O Ibama e a Funai, órgãos que poderiam atuar de maneira direta na proteção à Terra Indígena, foram desmantelados e desonerados, tomados por ruralistas capatazes do agronegócio e do latifúndio. Reiteramos a necessária apuração dos fatos e a exemplar punição aos culpados como o mínimo que se pode fazer perante tal situação. Assim defendemos mesmo que as invasões ocorridas nos territórios em 2019, com suas consequências nefastas, não estejam sendo apuradas; pelo contrário, estão sendo motivadas e mais tragédias poderão ocorrer. O Conselho Indigenista Missionário se solidariza com os familiares do indígena assassinado e de Laércio, que sofreu uma tentativa de homicídio, e vem responsabilizar o atual governo por não cumprir a Constituição Federal na defesa dos territórios indígenas. Brasília, 2 de novembro de 2019 Secretariado Nacional – Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

 

Carlos Nina*

Há poucos dias fui ao TRE-MA e, ao sair, encontrei um cidadão no local onde estacionei o carro. Cumprimentei-o. Morador de um casebre à beira da Vala da Macaúba, conversamos sobre a situação calamitosa da vala, entulhada de lixo, lama e fétida. Ele foi objetivo: – Essa vala é assim o tempo todo. Se limparem, não terão mais o que prometer nas eleições seguintes.

São fatos consumados o cinismo e a hipocrisia dos candidatos. Realidade imutável no Legislativo e no Executivo. No Judiciário não há esse tipo de promessa, mas ministros da Suprema Corte estão mostrando como é possível suprimir a dignidade, o respeito e a credibilidade da Instituição.

Assiste-se a uma espécie de autofagia moral teatralizada com emblemáticos desfiles de quirópteros incapazes de puxar a própria cadeira para sentar-se, certamente pela quadratura das rodinhas das requintadas poltronas. Precisam de quirópteros de asas curtas para fazê-lo.

A última afronta à paciência das pessoas de bem é a patacoada sobre a prisão após decisão condenatória em Segunda Instância. Também sou contra, mas não se trata de questão  shakespeariana e sim de coerência, de respeito, de moralidade.

A questão tem sido decidida de acordo com conveniências alheias ao Direito e à Justiça. A norma que antepõem à prisão é o inciso LVII do art. 5º da CF, que não trata de prisão, mas de culpabilidade: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Se esse dispositivo trata da impossibilidade de prisão, como explicar a prisão provisória, decretada antes da ação penal? E a preventiva, antes ou no curso do processo, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (Art. 312 do CPP)?

Ademais, a prisão após a condenação em Segunda Instância não é automática, mas a critério do Tribunal. Logo, trata-se de um debate inútil, senão para cabotinismos cínicos porque o julgador poderá aplicar a norma do art. 312 do CPP, se o condenado, por exemplo, perturbar a ordem pública.

Se houvesse honesta ignorância sobre o tema, a questão seria: por que um condenado em Segunda Instância não pode ter sua prisão decretada, em razão do risco que oferece sua liberdade, e aquele que sequer teve um julgamento permanece anos presos – e há centenas, senão milhares nas penitenciárias brasileiras nessa situação – preventivamente? Balela.

Se a alegação é de princípio constitucional, há um que precede ao do trânsito em julgado, qual seja o da igualdade, permanentemente desrespeitado, com inúmeros casos de pessoas humildes, injusta e ilegalmente jogadas em celas superlotadas, sem qualquer higiene ou resquício de humanidade, à espera de um julgamento na Suprema Corte e por esta totalmente ignoradas.

Trata-se de acintosa farsa para beneficiar comparsas. Não importa se isso causará um desastre na segurança pública e na economia, porque a fortuna apreendida terá de ser devolvida aos corruptos que saquearam os cofres públicos.

É lamentável. Já não se trata apenas de insegurança jurídica, mas da demolição de um Poder que deveria ser o depositário da última esperança dos injustiçados.

*Advogado. Mestre em Direito Econômico e Político (Mackenzie SP) carlos.nina@yahoo.com.br

 

A rede paranaense Condor de supermercados comunicou por meio do seu Instagram hoje que suspendeu suas veiculações comerciais na Rede Globo de televisão. Na declaração, a empresa diz que não participará mais dos intervalos de atrações como Bom Dia Brasil, Jornal Hoje, Jornal Nacional e Fantástico, além das tramas Malhação e A Dona do Pedaço.

Relacionadas

“A decisão está fundamentada na parcialidade que o jornalismo nacional da emissora vem demonstrando, onde (sic) apresenta matérias sem o devido cuidado, apenas de cunho sensacionalista, especialmente contra o Presidente da República (Jair Bolsonaro)”, informa o comunicado. “Temos constatado muitas medidas que beneficiarão o futuro do país, mas muito pouco tem sido divulgado, demonstrando a parcialidade que parta de imprensa tem praticado”.

A rede diz ainda que não é a única a tomar esse tipo de atitude: “Atitude semelhante vem sendo adotada por várias empresas que compactuam da nossa mesma preocupação com o futuro do país”, conclui.

A Condor conta com 49 lojas divididas em dezessete cidades do estado do Paraná e duas cidades em Santa Catarina.

UOL Imprensa

 

                    Persistem muitas indagações sobre a realização de uma feijoada beneficente em favor de presos egressos do Sistema Penitenciário e dos que estão em processo de ressocialização. O evento foi realizado na sede da Associação dos Servidores da Justiça, no bairro do Araçagi, no último dia 26 de outubro.

Com o valor de 10 reais por pessoa, os apelos foram feitos em decorrência das sérias dificuldades que estão enfrentando atualmente os egressos de presídios e os que estão em processo de ressocialização. O que tem causado observações para um evento de tal natureza e que demonstra dificuldades financeiras para auxílios e prestação de serviços necessários ao pessoal da ressocialização é que existem recursos garantidos pelo Fundo Penitenciário, sem necessidade de apelos de contribuição da população para serviços de responsabilidade do poder público.

Apesar do evento ter sido feito em nome de um Conselho de Comunidade sem maiores esclarecimentos no próprio convite, a participação do Conselho Penitenciário e da Secretaria de Administração Penitenciária foram bem visíveis, o que demonstra que a promoção tem finalidade. O caso serve até para suscitar se há problemas quanto aos recursos do Fundo Penitenciário, que não estariam atendendo as demandas ou teria uma outra finalidade, sem maiores explicações. O certo é que são muitas as desconfianças e preocupações quanto aos recursos garantidos por lei para o Fundo Penitenciário.

Diante das inúmeras especulações em torno da tal feijoada com o objetivo definido para egressos do Sistema Penitenciário dos presos em processo de ressocialização, subtende-se dificuldades sérias de recursos no Sistema Penitenciário, e mais precisamente no projeto de ressocialização, que é mote de todo o Sistema Penitenciário. Seria muito oportuno um esclarecimento, até sobre se está havendo problemas com os recursos do Fundo Penitenciário, ou se arrecadação da promoção tem outro destino e quem terá responsabilidade de administrá-lo.