Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados recebeu na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o jornalista Glenn Greenwald, Fundador do The Intercept Brasil e responsável por divulgar supostas conversas hackeadas e atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e membros da força-tarefa da Lava Jato.

A primeira a falar em defesa do ministro Sérgio Moro, a deputada federal Katia Sastre (PL-SP) criticou a incoerência de alguns colegas parlamentares que comemoraram os vazamentos das supostas conversas do celular de Sérgio Moro, mas consideraram como crime os áudios autênticos de Dilma combinando um ministério para dar a Lula e conceder-lhe o foro privilegiado.

A fala da policial gerou protestos da oposição na audiência, ainda mais quando criticou o “jornalismo” do americano, definiu a postura de Moro como “perfeita e com o apoio do povo” e defendeu que “quem deveria ser julgado, condenado e sair da Câmara preso é o jornalista [Glenn]”.

De fato, uma postura sensata da deputada.

Jornal da Cidade Online

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes e manteve o ex-presidente Lula preso pelo menos até o julgamento do mérito de uma alegação de suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Por maioria, a turma entendeu que não há motivos para soltar o ex-presidente, já que a condenação dele foi confirmada por duas instâncias.

 

Prevaleceu entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, relator Habeas Corpus que discute a suspeição de Moro. Ele foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Gilmar e Ricardo Lewandowski.

O que definiu o resultado desta terça foi o voto do ministro Celso. Fachin e Cármen vêm se opondo a todos os pedidos da defesa de Lula e Lewandowski e Gilmar vêm sendo bastante vocais sobre suas posições, então faltava apenas o pronunciamento do decano.

Gilmar era a favor da “liberdade provisória” porque o Supremo entra em recesso esta semana e o mérito da alegação da suspeição só poderá ser julgado, no mínimo, em agosto.

Nesta terça, Celso discordou de Gilmar. Entendeu que não há motivos para a “liberdade provisória”, já que a condenação de Lula foi afirma em três instâncias, por Moro, pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A condenação ainda não transitou em julgado. Portanto, Lula está preso em cumprimento da execução da pena, e não em prisão provisória. Ele deu entrada na carceragem da Polícia Federal no dia 7 de abril de 2018.

A defesa de Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, alega que Moro não foi imparcial na condução da ação penal do apartamento no Guarujá (SP).

O julgamento desse pedido ainda não terminou. Fachin e Cármen já votaram contra a suspeição, mas Gilmar pediu vista e ainda não terminou de analisar o pedido, segundo ele baseado em “sete fatos muito complexos”.

Nesta terça, Lewandowksi propôs que o mérito da alegação de suspeição fosse julgado logo, mas ficou vencido.

Fonte: Conjur

O governador Flavio Dino decidiu se antecipar com a indicação do deputado federal licenciado Rubens Pereira Junior, atual Secretário de Estado de Cidades, como o candidato do Governo do Estado à Prefeitura de São Luís. Para dar maior autenticidade à sua escolha, acaba de lançar o Programa Nosso Centro, com recursos iniciais de R$ 100 milhões para ações efetivas nas áreas habitacionais, comercial, infraestrutura, segurança, cultural, gastronômica, cultural e outras intervenções que se fizerem necessárias.

A iniciativa de Flavio Dino é dar maior visibilidade ao deputado Rubens Pereira Júnior, e assim consiga viabilizar a sua candidatura à Prefeitura de São Luís, mesmo sabendo da dificuldade que os governos estadual e municipal terão que enfrentar diante da velocidade do crescimento da candidatura do deputado federal Eduardo Braide.

O governador já havia descartado o deputado Duarte Júnior da pretensão de ser o candidato efetivo e assim, não será diferente com todos os demais que se julgam postulantes, mas todos já sabem, que depois da batida do martelo pelo governador, os demais se quiserem continuar com as suas aspirações será na condição de integrarem a cooperativa que vem sendo organizada para impedir a vitória de Eduardo Braide no primeiro turno.

Pelo que se comenta, a decisão do governador Flavio Dino, queimou ruim dentro do PDT, que sempre tem alguém para dar recado de que o seu ciclo no executivo municipal ainda não terminou. É muito cedo para se falar em um possível rompimento entre PDT e PCdoB, o que seria a derrota dos dois partidos e redundaria em uma eleição mais fácil de Eduardo Braide, além de colocá-lo na grande liderança para influenciar nas eleições de 2022. Como ainda tem muita água para rolar por debaixo da ponte e os possíveis conflitos podem ser contornados, a expectativa está na atuação do deputado Rubens Pereira Júnior, como gestor do Programa Nosso Centro e possa vir a conquistar uma população bastante arredia pelos dois vergonhosos estelionatos eleitorais sofridos.

Ganhou a visibilidade esperada e a participação bem acentuada da categoria foram fatores determinantes para avaliação como positiva do Movimento Reivindicatório dos Policiais Civis do Maranhão, em frente à sede da Delegacia Geral da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Histórico de São Luís.

O presidente do Sinpol Elton Neves, que vem fazendo uma administração bem participativa em que o gerenciamento da entidade é partilhado através de informações e presença marcante da diretoria nos problemas atinentes a toda a categoria, destacou que o movimento pacífico tem fator primordial, buscar alternativas para diálogos com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e com o Governo do Estado, afinal de contas todos têm a responsabilidade de prestar serviços importantes e garantir o direito de ir e vir a toda a população maranhense.

Destacou, que apesar de todas as problemáticas enfrentadas, com a observação importante de um efetivo cada vez menor, não apenas com as aposentadorias, mas dos colegas que perdem a vida no pleno exercício da sua função, o que simbolicamente mostramos aqui através de várias cruzes. Enfrentamos problemas da maior seriedade em decorrência da falta de reposição inflacionária, falta de reajuste salarial e mais recente estamos enfrentando dificuldades por parte do governo o direito das progressões funcionais.

Apesar de todas as dificuldades destacadas, a categoria tem uma elevada responsabilidade de trabalhar e atender devidamente a população, afinal de contas, por questões de princípios e compromisso não podemos prejudicar uma população já bastante sofrida pela negação de outros importantes direitos constitucionais, afirmou Elton Neves.

Recentemente, durante a greve dos vigilantes, os policiais civis, mesmo com desvio de funções, deram demonstrações plenas de que sempre estão dispostos a colaborar e ocuparam lugares de vigilantes, o que chegou a merecer o reconhecimento de vários segmentos sociais, diz o presidente do Sinpol. A nossa luta é por direitos e estamos abertos ao diálogo e mais precisamente ao entendimento, acentuou Elton Neves.

Ao local do movimento estiveram o vereador Sá Marques, que inclusive é policial civil e o deputado estadual Adriano Sarney, os quais foram levar solidariedade aos policiais civis e que prometeram continuar defendo os direitos da categoria nos parlamentos municipal e estadual.

O deputado Adriano Sarney esteve no movimento dos policiais civis e conversou com o presidente do Sinpol, Elton Neves e o vereador Sá Marques, que também é policial civil.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (25), para apresentar a pauta de reivindicações dos policiais civis do Maranhão. Segundo o líder da oposição, os policiais civis estão reivindicando aposentadoria digna, nova política salarial, contratação de novos policiais civis e maior respeito ao direito de progressão, reposição infracionária, reajuste salarial igualitário e diárias antecipadas.

“A Polícia Civil passa por um momento muito delicado, em que precisa ter um diálogo com o Governo do Estado. Existe uma ameaça de greve que será muito prejudicial à segurança pública do Estado do Maranhão”, afirmou.

O parlamentar lembrou que, no final de 2018, foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o orçamento que previa a nomeação de novos policiais civis e militares. No entanto, conforme ele, o Governo do Estado não nomeou os profissionais.

“A Assembleia Legislativa tem uma grande importância na intermediação entre Polícia Civil e Governo do Estado. Nossa última atuação foi mediante o Projeto de Lei em que o governador reduzia o adicional noturno e insalubridade dos policiais civis. Identificamos a alteração, nos reunimos com os policiais civis, denunciamos na imprensa e o resultado foi uma vitória da oposição. O governador reenviou o projeto a esta casa sem alteração dos benefícios dos servidores”, disse o deputado.

Adriano participou, na manhã desta terça-feira (25), da manifestação pública em defesa da aposentadoria e dignidade dos policiais civis, realizada em frente à Delegacia Geral pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão.

Fonte: Agência Assembleia

Em 2019, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil editou compêndios com restrições à inscrição de pessoas desprovidas de idoneidade moral

Fonte: Stock Photos

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por intermédio da Procuradoria da República no Município de Caxias, expediu ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esclarecimento sobre os termos da edição das súmulas nºs. 09, 10 e 11 do Conselho.

Em 2019, o Conselho da OAB editou as súmulas que restringem a inscrição de pessoas desprovidas de idoneidade moral, classificadas pela prática de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental e contra pessoas LGBTI+, em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero.

No entanto, a interpretação literal das súmulas mostra que estas proíbem o ingresso dos que são acusados de violência, porém, nada impede que a súmula seja aplicada também ao advogado que já é membro da Ordem, fundamentando sua exclusão.

A prática de violência contra pessoas dos grupos citados nas súmulas pode, de fato, confirmar a inidoneidade moral do candidato à inscrição como advogado ou até mesmo fundamentar a sua exclusão da OAB, uma vez que configuram, inclusive, crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro. Porém, o afastamento da necessidade de condenação pelo Poder Judiciário, além de usurpar a competência do Congresso Nacional para edição de legislação sobre o tema, fere o princípio da presunção da inocência junto à Constituição Federal.

Para o MPF, nenhuma ação pode desrespeitar o processo legislativo no que tange à competência do Congresso Nacional para a edição de leis que restrinjam o exercício de atividade profissional. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A partir disso, o MPF encaminhou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça os fatos que levaram à aprovação das súmulas de nºs. 09, 10 e 11, a forma de processamento da representação relativa à inidoneidade moral, bem como se já houve condenação ou abertura de processo contra algum membro da OAB com base nos termos das súmulas.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Infelizmente as salas de aulas conhecidas com multisseriadas, em que um professor sem a devida capacidade ensina várias séries ao mesmo tempo é uma realidade em todo o país.

Cerca de quatro em cada dez professores que davam aula para os anos finais do ensino fundamental (entre o 6º e o 9º ano) no Brasil em 2018 não tinham formação adequada para o que ensinavam. Isso corresponde, por exemplo, à situação de um professor formado em matemática, mas que acaba dando aulas de física.

O dado é do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019, divulgado hoje. Segundo o levantamento, 37,8% dos docentes dos anos finais do ensino fundamental não tinham licenciatura ou complementação pedagógica na área da disciplina pela qual eram responsáveis.

No ensino médio, esse índice ficou em 29,2% dos educadores. O indicador não foi considerado para os anos iniciais do ensino fundamental porque, nessa etapa, ainda não há uma divisão clara entre as disciplinas ensinadas para os alunos.

O anuário é resultado de uma parceria entre o movimento Todos pela Educação e a editora Moderna e tem como base os microdados do Censo e os dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, realizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Baixos salários e poucas promoções

Para Thaiane Pereira, coordenadora de projetos no Todos pela Educação, a falta de formação específica dos professores é reflexo de vários fatores.

“Uma das coisas é quem a gente atrai para a carreira de professor. A gente vê que, na média, o Brasil vem atraindo [para a docência] quem tem as médias mais baixas no Enem [Exame Nacional do Ensino Médio]”, afirma.

Segundo ela, o baixo salário, o conteúdo excessivamente teórico na formação inicial e a dificuldade em progredir na carreira dentro das redes de ensino são fatores que desestimulam os professores, que eventualmente acabam encontrando “outro caminho possível, que seja o de não dar aula”.

Dados do mesmo anuário mostram que, em 2018, o rendimento médio dos professores da educação básica correspondia a 69,8% do salário médio dos profissionais com curso superior. Comparando apenas com profissionais das áreas de exatas ou saúde, os professores recebem 50%.

“As redes acabam ficando em uma situação difícil, de ter de escolher entre não ter professor para dar aula ou escolher outro professor que não é daquela disciplina”, afirma Pereira.

Base docente

A garantia da formação docente na educação básica é uma das 20 metas previstas pelo PNE (Plano Nacional da Educação), que completa cinco anos de vigência nesta terça (25). Criado por lei em 2014, o PNE previa que, no ano seguinte, fosse assegurado a todos os docentes da educação básica uma formação específica de nível superior na área de conhecimento em que atuassem.

O MEC (Ministério da Educação) do ministro Abraham Weintraub tem em mãos, hoje, uma proposta de base nacional docente apresentada em dezembro de 2018, pelo então ministro Rossieli Soares. O documento sugere uma avaliação anual para habilitação dos professores e a criação de um programa de residência pedagógica. A gestão de Weintraub ainda não informou se já analisou a proposta e se pretende realizar alterações nela.

“A partir do momento em que esses professores forem capacitados nas universidades em linha com essa base, a gente vai conseguir ter um grande salto. É uma das coisas que o governo federal precisa fazer, acelerar essa base”, defende Thaiane Pereira.

A falta de preparo específico dos professores, afirma, traz consequências para o aprendizado dos alunos. “Se ele [aluno] não aprende fração, muito dificilmente vai conseguir resolver uma equação lá na frente. Os professores têm papel crucial nisso, porque são os agentes que estão com os alunos.”

Outros dados do relatório:

• Oferta de creches e desigualdade: enquanto somente 26% do quartil mais pobre da população frequenta creches, no quartil mais rico esse percentual é de 55%;
• Alfabetização:apenas 14,1% das crianças do grupo de nível socioeconômico muito baixo possuem nível suficiente de alfabetização em leitura. Esse patamar é alcançado por 83,5% das crianças do grupo de nível socioeconômico muito alto;
• Evasão escolar:o Brasil ainda tem 1,5 milhão de crianças e jovens (de 4 a 17 anos) fora da escola;
• Ensino fundamental: apesar de o país atender 99,3% dos jovens de 6 a 14 nessa etapa de ensino, a conclusão na idade esperada está distante da ideal. Quase um quarto dos alunos termina o ensino fundamental com mais de 16 anos.

 

• Fonte: UOL Noticias

 

Balanço com dados extraídos do Sistema de Monitoramento de Colaborações foi publicado nesta segunda-feira.

Nesta segunda-feira, 24, a Procuradoria Geral de Justiça divulgou um balanço que mostra o valor ressarcido aos cofres públicos por meio dos acordos de colaboração premiada firmados pelo MPF e homologados pelo STF.

De acordo com os dados, extraídos do Simco – Sistema de Monitoramento de Colaborações, desenvolvido pela Procuradoria, R$ 1,1 bilhão de reais já foram devolvidos aos entes públicos.

Números

O valor inclui multas quitadas pelos colaboradores e bens que foram alvo de perdimento. Segundo o balanço, as multas somam R$ 737,2 milhões. Já os perdimentos alcançam R$ 385,6 milhões. Os montantes somam valores em moedas estrangeiras que estavam em paraísos fiscais e objetos, como joias, imóveis e veículo, apreendidos pela Justiça por terem sido comprados com dinheiro ilícito.

Conforme a PGR, os valores não incluem acordos de leniência firmados por empresas ou colaborações premiadas homologadas em outras instâncias judiciais.

Até o momento, R$ 437,66 milhões recuperados com os acordos foram restituídos aos entes lesados. Desses, a Petrobras foi o que recebeu a maior parte – R$ 193,8 milhões –, seguida pela União (R$ 157,9 milhões) e pela Transpetro (R$ 79,9 milhões).

Ao todo, 217 colaboradores firmaram acordos com o MPF que foram homologados pelo STF. De acordo com os dados, desses, 31 ainda estão inadimplentes e somam dívidas de R$ 120,8 milhões.

Ainda de acordo com os dados, entre todos os colaboradores que firmaram acordo junto à PGR, 22 se encontravam presos no momento em que foi firmado o termo – cerca de 10%.

Os dados do Simco dividem os colaboradores em cinco núcleos: econômico (o maior grupo), administrativo, financeiro, político e outros.

Manifestações

Na última semana, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao STF 32 manifestações indicando providências a serem tomadas para o efetivo cumprimento de acordos e para cobrança de eventuais dívidas de colaboradores com a Justiça.

A maior parte dos pedidos refere-se a ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Nomes ligados à construtora OAS e ex-parlamentares também integram a lista.

“É imperativo cobrar do colaborador a devolução dos valores desviados, seja os que estão no Brasil, seja os que se encontram no exterior, além do pagamento na multa penal”, defende Raquel Dodge.

Nas manifestações, a procuradora-Geral da República pede para que os colaboradores informem à Justiça se pretendem cumprir pena de prisão antes ou depois da decisão transitada em julgado. Conforme a PGR, esta possibilidade foi facultada aos delatores ligados à Odebrecht em decisão judicial que homologou os acordos.

No entanto, nessas manifestações também há um parecer pelo indeferimento da solicitação de um colaborador que requereu ordem judicial para iniciar o cumprimento da pena apenas após dois anos do trânsito em julgado da ação. Para Raquel Dodge, esta decisão cabe ao juízo penal e não está prevista nos acordos.

Fonte: Migalhas

 

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O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar

 Onyx afirmou que presidente revogou o decreto que facilitou o porte de armas de fogo e munições no país. A informação foi dada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em reunião com senadores na tarde desta terça-feira (25), segundo o portal G1.

Horas antes, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia dito que “o presidente não irá interferir nas questões do Congresso”, sinalizando que não revogaria a medida e permitindo que ela fosse à Câmara. “O governo não revogará e não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional”, disse o porta-voz.

Após a medida ter sido rejeitada pelo Senado na semana passada, o Palácio do Planalto vinha negociando uma alternativa para evitar uma nova derrota na Câmara.

Na segunda-feira (24), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Casa seguirá a decisão do Senado e rejeitará os decretos. A intenção de Maia é articular que alguns pontos do texto sejam antes aprovados por meio de projetos de lei, partido do Senado.

“Depois da decisão do Senado de derrubar o decreto de armas, na minha opinião esse pode ser o caminho da Câmara. Mas nós entendemos sob a liderança dele [o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)] que existem alguns pontos que são constitucionais e precisam ser tratados por lei”, afirmou durante podcast publicado em suas redes sociais nesta manhã.

Maia diz que articula com o Senado a aprovação de pontos como a ampliação da posse rural de armas para toda a propriedade e não apenas na sede, e flexibilização para colecionadores.

“O Senado organizando essa votação a gente organiza a questão do decreto”, afirmou. “Aprova por lei aquilo que é correto, constitucional. Tudo aquilo que não seja constitucional não é nem correto que o Congresso aceite”.

Da FOLHAPRES

 

BRASÍLIA, DF, 24.06.2019 – JAIR-BOLSONARO-DF: Cerimônia de posse do ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência e do presidente dos Correios – O presidente Jair Bolsonaro participa de cerimônia de posse do ministro do Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira, e o presidente dos Correios, Floriano Peixoto, realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta segunda-feira (24). (Foto: Mateus Bonomi/Agif/Folhapress)

– O Ministério Público Federal divulgou nota em que os procuradores das operações Greenfield, Zelotes e Lava Jato defendem que o presidente Jair Bolsonaro deve escolher para o cargo de procurador-geral da República um dos três nomes mais votados na lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). A nota sustenta que a lista “tende a promover a independência na atuação do procurador-geral em relação aos demais Poderes da República, evitando nomeações que restrinjam ou asfixiem investigações e processos que envolvem interesses poderosos”. Neste ano, é primeira vez que a eleição interna é desacreditada pelo grupo que está no comando da Procuradoria. A atual ocupante do posto, Raquel Dodge, não concorreu na eleição feita pela categoria para a escolha dos três nomes a serem indicados a Bolsonaro. No pleito, ocorrido na semana pasdada, foram mais bem votados os procuradores Mario Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul. Bolsonaro não é obrigado a seguir a lista, mas todos os presidentes têm respeitado essa tradição desde 2003. Ele já afirmou que “todos que estão dentro e fora da lista” têm chances.

Folhapress