Senadora Juíza Selma (Podemos-MT)

Relatora do projeto de lei que pede a retomada da prisão em segunda instância, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) acredita que é possível aprovar esse projeto e derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula ainda neste ano. Ela explica que um projeto de lei tramita de forma mais célere que uma proposta de emenda à Constituição e garante que o PL em questão não é inconstitucional, como sugeria a oposição.

“Tenho certeza que vamos aprovar este ano nas duas Casas. Isso foi objeto de um acordo que foi feito. E eu tenho certeza que esse acordo vai ser cumprido”, afirmou a Juíza Selma, lembrando que o projeto de lei foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira (20) depois que um acordo foi construído entre os senadores e o ministro Sergio Moro.

O projeto chegou a receber sugestões redigidas por Moro e foi apresentado como um substitutivo a um projeto que já havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). O texto já recebeu parecer favorável da Juíza Selma e deve ser votado na próxima semana, depois que a CCJ fizer audiências públicas com autoridades como o próprio ministro da Justiça. Com esse acordo, saiu da pauta da CCJ do Senado a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que versava sobre o assunto.

Na Câmara, por sua vez, a PEC do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) segue tramitando. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela CCJ nessa quarta-feira e agora segue para uma comissão especial. Por isso, só deve chegar ao plenário no próximo ano. Antes disso, contudo, os senadores querem aprovar o projeto de lei relatado pela Juíza Selma.

Os senadores dizem que é possível retomar a prisão em segunda instância ainda neste ano já que um projeto de lei não precisa passar por uma comissão especial como acontece com as PECs e ainda precisa de menos votos para ser aprovado.

O PL da segunda instância, por sinal, poderia ser terminativo e seguir para a Câmara assim que for votado na CCJ do Senado. A oposição deve, contudo, apresentar um recurso de plenário para levar o assunto ao plenário do Senado antes de encaminhá-lo à Câmara. A Juíza Selma, por sua vez, acha que não será um contratempo. Ela afirma que o Senado tem os votos necessários para aprovar a medida, já que 43 senadores assinaram a carta que foi entregue por Lasier Martins ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pedindo a prisão em segunda instância.

“A ideia desse PL é justamente para andar mais rápido, para que até o fim do ano nós tenhamos uma resposta positiva para dar ao povo”, afirmou a Juíza Selma, dizendo que a população quer a retomada da prisão em segunda instância para acabar com a sensação de impunidade no país e deve continuar fazendo esse apelo nas redes sociais para convencer os parlamentares, sobretudo os deputados, que ainda não estão convencidos sobre o assunto.

A fim de conter críticas ao projeto, a senadora ainda disse que não restam dúvidas em relação à constitucionalidade da prisão em segunda instância. Quando o assunto tomou conta do Congresso, a oposição reclamou que era inconstitucional mudar o atual entendimento do STF sobre o assunto porque a PEC da prisão em segunda instância alterava a cláusula pétrea da presunção da inocência. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, porém, indicou que o Congresso podia legislar sobre o assunto, desde que mexesse no Código de Processo Penal e não no artigo 5º da Constituição. É isso, portanto, que sugere o projeto de lei que tramita no Senado.

“O texto ao meu ver é tecnicamente perfeito porque não agride a presunção de inocência, não agride o artigo 5º da Constituição e não agride nenhuma cláusula pétrea. Portanto, tem todas as condições, em sendo aprovado, de ser posto à prova no próprio STF sem ser considerado inconstitucional”, afirmou a Juíza Selma, explicando que, ao invés de mexer na presunção de inocência, o projeto de lei trata do efeito suspensivo dos recursos que vêm depois da segunda instância.

“Nós sabemos que é apenas na primeira e na segunda instância que são examinados os fatos e também sabemos que a cláusula pétrea da Constituição garante o duplo grau de jurisdição e não o quádruplo grau de jurisdição”, defendeu a Juíza Selma, dizendo que as terceiras e as quartas instâncias analisam apenas eventuais erros de procedimento do processo e, por isso, não tratam do mérito da condenação em si.

Ela destaca, contudo, que os juízes poderão se manifestar contra a prisão em segunda instância nos casos em que a medida traz um grande prejuízo. A execução da pena de prisão só após o trânsito em julgado da sentença passa a ser, então, uma exceção e não uma regra. “Não estamos mexendo no direito de a pessoa se defender, de recorrer. Não mexemos na presunção de inocência. O que a gente está mexendo é no efeito suspensivo ou devolutivo de um recurso”,defendeu a senadora.

Conhecida como “Moro de saia” por conta do trabalho realizado como juíza em Mato Grosso, a Juíza Selma ainda disse que o projeto de lei pode ter efeito retroativo. A aprovação do Congresso Nacional à matéria pode permitir, então, que réus que foram beneficiados pelo julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância, como Lula e José Dirceu, voltem para a prisão. “Retroage porque é uma regra processual e retroage mesmo que seja prejudicando o réu. O que não retroage é regra material, que é penal”, afirmou a senadora.

Congresso em Foco

 

O foro adequado para julgar as denúncias contra o ex-ministro Edison Lobão é o Distrito Federal, e não o Paraná. É o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu Habeas Corpus da defesa do antigo chefe da pasta de Minas e Energia nos governos petistas e mudou o local onde o caso será julgado.

Lobão é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo as obras da Usina de Belo Monte, no Pará. O caso foi enviado a Curitiba pelo fato de o Ministério Público Federal entender que tinha ligação com a Petrobras e que, por isso, deveria ser julgado junto com os outros réus da operação “lava jato”. A juíza Gabriela Hardt chegou a receber denúncia.

O advogado Fábio Medina Osório, que já foi advogado-Geral da União, fez a sustentação oral e os memoriais na defesa de Lobão. O ex-AGU ressalta que se trata de um importante precedente, pois é a primeira vez que a 8ª Turma do TRF-4 aceita discutir matéria de competência em Habeas Corpus.

Agora, todas as etapas foram anuladas e o caso começa a ser julgado pela primeira instância da Justiça Federal de Brasília. Um dos debates é se o caso deve ir para a Justiça Eleitoral.

“A incompetência territorial para o processo e julgamento da ação penal mostra-se evidente, haja vista que os ilícitos sob apuração, teriam sido consumados em Brasília, Distrito Federal. O Juízo impetrado não detém competência para o processo e julgamento da ação penal sob exame, seja por se tratar de matéria de competência da Justiça Eleitoral, seja por não guardar pertinência à Operação Lava Jato, e, finalmente, em razão da incompetência territorial da Juízo de Curitiba”, escreveu a defesa de Lobão no pedido de HC.

Sítio de Atibaia
No caso do ex-presidente Lula, cuja condenação pelo apartamento no Guarujá e sobre o caso do sítio em Atibaia, ambas no estado de São Paulo e fora da competência da Justiça local, o então juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, disse na época que, apesar de não haver prova de que os recursos obtidos de empreiteiras com o contrato com a Petrobras foram utilizados para pagamento ao petista não alterava o fato provado de vantagem indevida.

Já para o processo da obra de Belo Monte, a juíza Gabriela Hardt havia negado pedido de exceção de incompetência proposto pelos advogados do ex-presidente, Cristiano Zanin e Valeska Martins, neste mesmo inquérito da Polícia Federal que investiga irregularidades na concessão para a Norte Energia.

A defesa apontava que crimes contra sociedade de economia mista, como é caso da usina hidrelétrica no Pará, atraem a competência da justiça estadual, conforme o critério do local do crime.

E o TRF-4 também decidiu nesta quarta-feira enviar a parte em que Lula figura no inquérito da PF para a Justiça Federal do Distrito Federal, mas não para a Justiça Eleitoral, como pedia a defesa do ex-presidente.

CONJUR

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17 do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.

Essa formalidade era necessária porque a aprovação da matéria em segundo turno, no último dia 7 de novembro, ocorreu com uma emenda que excluiu trecho do texto. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) elaborou a redação final da PEC.

A PEC inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A redação da lei coloca a polícia penal ao lado da polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Com isso, os benefícios que hoje são oferecidos a essas categorias passam a valer também para os policiais que atuam dentro de presídios. Os críticos do texto alertam, porém, para o possível inchaço que essa proposta trará aos cofres públicos.

Congresso em Foco

 

 

Presidente da Câmara entregou texto finalizado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, nesta terça-feira, 19.

A Câmara dos Deputados finalizou o texto do pacote anticrime. Rodrigo Maia pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o plenário vote a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho que analisou as propostas dos ministros Sergio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes, do STF.

Rodrigo Maia se encontrou com Alexandre de Moraes nesta terça-feira,19, no STF, para apresentar o texto final. A pedido de Maia, Moraes coordenou um grupo de trabalho sobre o tema, em 2017, composto por juristas, e sua proposta foi analisada pelos deputados. 90% do conteúdo proposto pela comissão de juristas presidida por ele, resultou no texto final.

O documento foi entregue pelo presidente da Câmara e por parlamentares integrantes do grupo de trabalho criado para analisar as propostas de atualização da lei penal no Brasil. Agora, o conteúdo das três propostas tramitará conjuntamente no Congresso Nacional.

Varas regionalizadas

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a proposta prevê a criação de varas regionalizadas e colegiadas de combate ao crime organizado, de forma a preservar a segurança dos magistrados envolvidos no julgamento desses criminosos.

Essas varas deverão ser interligadas eletronicamente para a troca de informações de inteligência e, futuramente, integrarão uma rede judiciária de combate ao crime organizado ligada ao CNJ.

O ministro explicou que o objetivo da proposta é focar no combate aos crimes violentos, que envolvem tráfico de drogas e armas por organizações criminosas, e tratar de forma mais rápida e menos burocrática a resolução de crimes leves, com a aplicação da transação penal.

Migalhas

 

Em mais uma de suas atitudes tiranas, o governador Flávio Dino conseguiu mais uma vitória contra os servidores públicos do Maranhão com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar 014/2019, que aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, patronal e aposentados ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A matéria foi encaminhada ao Parlamento Estadual, para votação em regime de urgência e tramitação em apenas 48h, sem qualquer diálogo com os representantes dos servidores públicos do Estado. O texto foi aprovado por 28 dos 31 deputados presentes na sessão e segue para sanção governamental.

“Estamos profundamente revoltados com a aprovação desse Projeto de Lei Complementar, que o governador Flávio Dino encaminhou aumentando a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Maranhão, sem qualquer discussão com a nossa categoria.

Somos contra esse projeto de lei e, mais uma vez, o governador Flávio Dino provou que ele é autoritário e facista”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. Flávio Dino pretende, ainda, aumentar da alíquota da contribuição patronal para o Fepa, que hoje é de 15%, mas que, com a reforma, será de a partir da mesma alíquota, podendo chegar até 44% do salário-contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Veja abaixo quanto cada servidor pagará de contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido:

Até um salário-mínimo: 7,5%

Acima de um salário-mínimo a R$ 2 mil: 9%

De R$ 2 mil a R$ 3 mil: 12%

De R$ 3 mil a R$ 5.839,45: 14%

Acima de R$ 5.839,45 até R$ 10 mil: 14,5%

De R$ 10 mil a R$ 20 mil: 16,5%

De R$ 20 mil a R$ 39 mil: 19%

Acima de 39 mil:  22%

 Fonte: SINTSEP Imprensa

 

O presidente da CCJ, Felipe Francischini, o autor da proposta, Alex Manente, e a relatora, Caroline de Toni

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça. Para conseguir aprovar a proposta, uma nova PEC foi criada e apensada à antiga proposta, nesta, o trânsito em julgado passou para a segunda instância, sem, desta maneira, mexer no artigo quinto da Constituição, o que muitos acreditam que seria inconstitucional.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.

A CCJ analisa as propostas de emenda à Constituição 410/18 e 199/19, ambas apresentadas pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tramitam em conjunto. A PEC 199 foi apresentada nesta terça-feira (19) e estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá na segunda instância, permitindo então a prisão dos condenados sem alterar o artigo 5º da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

A CCJ do Senado decidiu nesta quarta ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e outros cinco juristas antes de votar projeto de lei que trata do assunto. A relatora, Selma Arruda (Podemos-MT), deu parecer favorável à proposta (PLS 166/2018) do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

O substitutivo apresentado por ela recebeu sugestões de Moro, conforme mostrou o Congresso em Foco nessa terça-feira (19). O ministro se reuniu com senadores favoráveis à retomada da prisão em segunda instância e chegou a redigir um texto que altera o CPP para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula.

Com informações da Agência Câmara

 

 

A presidente da CCJ, Simone Tebet, e o relator, Tasso Jereissati, na abertura da reunião para votar a reforma da Previdência, avaliaram como bem positiva a aprovação da PEC que inclui os Estados na Reforma da Previdência.

O Senado Federal terminou de votar nesta terça-feira (19) a proposta de emenda Constituição que inclui estados na reforma da Previdência. A PEC foi aprovada em segundo turno por 53 votos a 7. No primeiro turno foram rejeitada três emendas e aprovado um destaque da Rede, mas com uma versão reduzida.

Apesar da Reforma da Previdência para os Estados ter sido aprovada com ampla margem de votos, do Maranhão apenas o senador Roberto Rocha votou a favor, enquanto os senadores Eliziane Gama e Weverton Rocha, que recebem orientação do governador Flavio Dino manifestaram-se contra através dos seus votos.

Antes da votação no senado, o governador Flavio Dino com o controle que detém da Assembleia Legislativa do Estado, queria aprovar a toque de caixa uma reforma da previdência no Maranhão. O Projeto de Lei chegou ao parlamento estadual em regime de urgência e estava previsto ser aprovado na sessão de ontem, mas devido a um pedido de vistas do deputado César Pires, ele será objeto de discussões na sessão de hoje.

Dentre os mais diversos questionamentos levantados como lesivos aos servidores públicos estaduais, os parlamentares oposicionistas destacam a elevação do percentual de contribuição para a previdência. Os servidores públicos do Maranhão estão com os seus salários congelados a cinco anos em que não chegaram a receber nenhuma reposição e o aumento da contribuição previdenciária resultará na diminuição de salários e mais dificuldades para quem já vive praticamente com a corda no pescoço.

 

César Pires disse que vai oficializar denúncias junto ao MP e ao Conselho Nacional de Trânsito sobre as taxas cobradas. O deputado César Pires voltou à tribuna da Assembleia Legislativa para cobrar explicações do governo Flávio Dino sobre as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA) aos proprietários de veículos no Maranhão. Para o parlamentar, os valores são abusivos e falta transparência sobre o destino dado aos recursos arrecadados pelo órgão.

“É preciso que o Ministério Público investigue e que a população se manifeste sobre os desmandos cometidos no Detran”, enfatizou ele.

César Pires citou, por exemplo, o valor da taxa de vistoria cobrada pelo Detran, que, de 2014 para 2019, subiu de R$ 11,80 para R$ 30,00, um aumento de 254%. Ele acrescentou que esse valor vai passar agora para R$ 115,00, um reajuste que, se for aplicado, chegará a 1045%. “É uma prática abusiva, e a direção do Detran, em vez de se explicar, emite uma nota em que afirma nunca ter praticado esse valor de R$ 11,80, mas nós temos comprovantes de pagamento que provam o contrário”, frisou o parlamentar.

A taxa de registro do gravame (alienação do veículo feita no sistema do Detran), que custava R$ 38,53 e sofreu um reajuste de 768% elevando o valor para R$ 292,00, também foi citada por César Pires. Ele criticou o fato de esse serviço ter sido terceirizado e, nesse processo, somente R$ 95,00 do valor total ser repassado ao Detran. “São tributos altamente abusivos, pagos na boca do caixa, sem que ninguém saiba para onde estão indo esses recursos arrecadados às custas dos maranhenses. Vou oficializar denúncias ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Trânsito, porque é uma situação inaceitável”, declarou.

Da tribuna, o deputado questionou ainda o custo do emplacamento de veículos no Maranhão, já que as placas fornecidas por apenas três empresas credenciadas pelo Detran, adquiridas dos fabricantes pelo valor unitário de R$ 17,00, são repassadas aos proprietários de carros por R$ 115,00.

“Além disso, o governo e a direção do órgão precisam explicar para onde está indo o dinheiro arrecadado com a comercialização de veículos apreendidos de milhares de maranhenses, já que o Detran está até emitindo notas fiscais de venda. São muitas questões que precisam ser explicadas, e nós vamos acionar todos os órgãos de fiscalização, para que a população não continue sendo ainda mais penalizada”, Pires.

Agência Assembleia

 

O deputado Adriano (PV) contestou, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei do Executivo que visa reformar o sistema previdenciário do estado. Adriano classificou como “inesperada e surpreendente” a forma como o governador Flávio Dino (PCdoB) enviou a mensagem à Assembleia. Divulgada no Diário Oficial da Casa no mesmo dia em que seria votada pelos deputados, a proposta aumenta a alíquota descontada no contracheque do servidor. Segundo o deputado Adriano, “uma manobra da oposição adiou a votação para amanhã”. Na sua visão, “Flávio Dino traiu os servidores”.

“Um projeto de complexidade indiscutível sendo votado a toque de caixa em apenas um dia? Não ouviram os servidores, não ouviram os deputados, não ouviram a população. Uma traição contra os servidores, que agora terão maiores descontos em seus salários. Eles, agora, pagarão toda a incompetência do governo em relação aos desmandos do Fundo dos Aposentados que tanto denunciei nesta tribuna”, enfatizou o parlamentar.

A reforma da previdência proposta pelo governador deve atingir professores, policiais, médicos, enfermeiros e dezenas de outras categorias. No total, devem ser mais de 100 mil pessoas atingidas diretamente. Apesar da complexidade do tema, o Projeto de Lei Complementar 014/19 possui apenas sete artigos.

“Vamos adiar o máximo possível a aprovação dessa reforma sorrateira, para que todos os servidores do Maranhão tenham tempo de saber das intenções do governo. É importante a participação dos servidores junto à oposição do Maranhão”, prometeu Adriano.

Agência Assembleia

 

Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados fará a entrega da Medalha do Mérito Legislativo. Os homenageados incluem figuras amplamente desprezadas por boa parte do povo brasileiro: Glenn Greenwald, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Um show de horrores. Tais nomes foram indicados por líderes de bancada os quais já se pode imaginar quem são.

Através de suas redes sociais, a deputada federal Bia Kicis manifestou sua indignação do trio à premiação:

“Tem gosto para tudo. Eles foram indicados por algum parlamentar. @ggreenwald agraciado? Gilmar, Toffoli? O primeiro é um estrangeiro que faz de tudo para desestabilizar a democracia. Os demais estão honrando a toga? O que o povo acha disso?”

Na solenidade, haverá outros 41 nomes que receberão a medalha, dentre eles pastores evangélicos, generais, médicos, etc.

Fonte: Veja