O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a remoção do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” são objetivos do PL 3.945/19, que altera o CPP e está sendo analisado na CCJ do Senado. Se aprovado na Comissão e não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Já o “livro de mérito” homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para o senador Fabiano Contarato, autor do projeto, essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro.

Para ele, conceder esse privilégio pelo simples fato de um indivíduo ter diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, “constituída de analfabetos”, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que “são inferiores” à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior, o que não é justo. Da mesma forma, acredita que não é porque um indivíduo tenha prestado, no passado, um serviço de destaque à nação brasileira que justifique tal privilégio.

O senador disse entender que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

“A título de exemplo, há pessoas com nível fundamental que cometem furtos e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos. Há analfabetos que respondem por um soco e há PhDs que respondem por mortes brutais.”

Para Contarato, a maior mentira escrita na CF é o art 5º, que diz que todos são iguais perante a lei: “para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar.”

Fonte: Migalhas

Após a medida provisória que combate fraudes no INSS, cerca de 140 mil benefícios já foram considerados irregulares. O corte vai gerar uma economia de R$ 2 bilhões ao ano para o governo. Segundo informações do O Globo, os problemas mais comuns foram pagamentos feitos após a morte do beneficiário, acúmulos indevidos e a obtenção de benefício de forma criminosa, com apresentação de documentos falsos.

O número pode crescer: segundo técnicos, o trabalho envolve 3 milhões de pagamentos com suspeita de fraude. Os primeiros resultados mostraram que são mais comuns as irregularidades entre servidores estaduais e municipais.

Em um dos casos do pente-fino, um servidor estadual aposentado do Rio de Janeiro com renda mensal de R$ 13 mil recebia o Benefício de Prestação Continuada – destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Entre 2008 e 2011, a concessão indevida rendeu R$ 115 mil de prejuízo aos cofres públicos.

A MP do pente-fino foi considerada o primeiro passo para a reforma da Previdência. Além da revisão dos benefícios, a lei quer fechar brechas em diversos setores, como o rural e auxílio-reclusão.

Fonte: Yahoo Finanças

Não é sem razão que o presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (19) que o governador do Maranhão é o pior do nordeste.

Flávio Dino atua de maneira dissimulada, mente na maior cara de pau. E, pior, mesmo quando desmentido, insiste em sustentar o insustentável. É o modus operandi do governador maranhense.

Abaixo resgatamos da época da campanha eleitoral, a clara demonstração de como é o seu procedimento na atividade política e na gestão do estado, sem nenhum compromisso com a verdade.

O blogueiro maranhense Luís Cardoso, no dia 1º de abril de 2018, teve o cuidado de enumerar algumas mentiras que envolvem a trajetória de Dino:

1º – Flávio Dino voltou ao Maranhão deixando o cargo de juiz federal (vitalício) para ser deputado federal. Bem aqui se percebe que a intenção não era das boas. E foi eleito pelo método mais arcaico e nojento na política maranhense: curral eleitoral.

2º Como o Legislativo era pequeno para 513 deputados federais, o objetivo mesmo era ser executivo, administrar o bolo, a verba, e sabe lá Deus com quais intenções. Por isso foi candidato a prefeito de São Luís, mas levou fumo, apesar de tantas promessas mirabolantes.

3º Em 2010 saiu candidato a governador, pregando mudanças e renovações que jamais seriam alcançadas. Perdeu no primeiro turno para sua principal adversária. Sinal que as mentiras de campanha não colaram.

4º Desde 2011 passou a percorrer o Maranhão inteiro insistindo nas mentiras de que iria revolucionar o Maranhão, entregando ao povo aquilo que a massa nunca teve: o poder. Aconselhado pelo seu exército de intelectuais nazistas adotou Joseph Goebbels, para quem “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”

5º E, assim, com uma sacola de falsas promessas e um cofo de mentiras, foi eleito em 2014 governador do Maranhão. E logo prometeu banir do nosso estado todas as práticas antigas da política.

6º Ao contrário de diminuir a estrutura da máquina para reduzir custos e não alimentar o empreguismo político, usou e aumentou os cargos para aliciar adversários de mandatos, igual fazia sempre o grupo Sarney.

7º Espalhou pelos quatro cantos do Maranhão que o governo só usaria voo comercial. Hoje, se for em São José de Ribamar, vai de Helicóptero. Seus auxiliares, é claro, caíram também na farra.

8º Mentiu quando disse que faria do setor de saúde um modelo exemplar para o pais. E logo mirou nos médicos como seus principais inimigos, atrasando salários e perseguindo quem reclamasse até a falta de uma seringa.

9º Prometeu que só teríamos escolas dignas e anda dizendo que já reformou ou construiu mais de 700 unidades e que passou a entregar cerca de 9 por dia. O mais mentiroso dos mentirosos perde é feio.

10º Garantiu que nunca mais o asfalto Sonrisal cobriria um palmo de chão ou seria usado em buracos. Realmente ele mudou de Sonrisal para asfalto Pipoca. Não dura 30 dias, pipoca pedaços de asfalto pra todos os lados.

11º E, faltando pouco para o Dia da Mentira, espalhou que fará uma palestra em Harvard, atendendo convite da maior Universidade do mundo. Depois veio a verdade: foi convidado por uma meia dúzia de estudantes brasileiros que se diz comunista para um rega bofe.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Em novo texto publicado nas redes sociais, o jurista Modesto Carvalhosa é implacável e ataca com extrema veemência o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

O eminente jurista afirma com todas as letras que Toffoli está protegendo “todos os traficantes, as organizações criminosas, todos os lavadores de dinheiro, todos os corruptos”.

Veja o texto de Carvalhosa.

“A Central Única da Corrupção conseguiu nestes últimos meses uma série de medidas que procuram destruir a Lava Jato e demais providências judiciais no combate à corrupção.

O STF lidera claramente esse movimento, a partir da remessa dos políticos corruptos que estão fora do foro privilegiado para a Justiça Eleitoral. E agora com a anulação dos inquéritos e investigações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público, com base em dados do COAF, Banco Central e Receita Federal.

A truculência praticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, já levou, a partir de ontem, a suspensão das centenas de investigações em curso na Polícia Federal.

Ao assim agir, impedindo a vigência das Leis Federais o Ministro Toffoli garante a ele próprio, se porventura estivesse sendo investigado e a todos demais investigados pelos órgãos competentes, imunidade plena. Protegendo assim todos os traficantes, as organizações criminosas, todos os lavadores de dinheiro, todos os corruptos.

O STF tornou-se, portanto, por força da atuação de seu presidente e alguns de seus conhecidos ministros, o principal instrumento da Central Única da Corrupção. Destruindo todas as medidas legais a partir do nascedouro, ou seja, a partir das próprias investigações e inquéritos. Trancando as competências legais do Banco Central, da CVM, da Receita Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público e desautorizando as decisões do poder judiciário no combate à corrupção.

Enquanto o grande Felipe Moura Brasil chama a atenção para a capa da Crusoé, que destaca ‘a Receita começou a pedir explicações a empresas que contrataram os serviços do escritório da mulher dele’.

 

Jornal da Cidade Online

 

  A única loja da Rede de Supermercados Atacadão em São Luís, se contrapondo aos princípios emanados do Código de Defesa do Consumidor, mostrou na última quinta-feira, o quanto tripudia dos seus clientes, inclusive com afrontas. O estabelecimento que já foi uma referência de venda de produtos com preços bem acessíveis, hoje não faz mais concorrência a ninguém e muito pelo contrário prática preços bem superiores. A redução acentuada da sua clientela já pode ser vista nos dias de promoções em que não atrai consumidores como outrora.

Eu na última quinta-feira, acompanhado da minha esposa estive na loja do Atacadão, quando  a minha atenção foi despertada para uma promoção de pneus. Me interessei e fui procurar maiores informações sobre a compra. Inesperadamente recebo a informação, que a venda estava restrita ao cartão Atacadão. Informei que não tinha, quando então recebi a oferta de fazer cadastro imediato e logo poderia comprar os pneus. Relatei que queria efetuar a compra com pagamento a vista e dentro dos padrões do estabelecimento com cartão de débito. Mais uma vez recebi no caixa, a informação que a venda era exclusiva para o cartão Atacadão.

Diante dessa afronta praticada pelo Atacadão, necessário se torna uma fiscalização bem acentuada no estabelecimento não apenas pelo Procon, mas pelo Ministério Público do Consumidor para a aplicação devida das sanções penais ao infrator. O que está à venda no estabelecimento comercial não pode e nem deve ser objeto de regras para a exclusão de consumidores. Agora é esperar pelas providências e que eles venham a público para que prejudicados como eu, saibam que as autoridades se posicionaram em defesa do consumidor.

 

 

Um grupo terrorista situado no Brasil estaria sendo investigado há pelo menos 6 meses pela Polícia Federal por planejar um atentado para matar o presidente Jair Bolsonaro. Além dele, também seriam alvos a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Questionado, o presidente confirmou a investigação contra o grupo.

De acordo com a revista, a PF está no encalço do grupo terrorista Sociedade Secreta Silvestre (SSS), um braço brasileiro do Individualistas que Tendem ao Selvagem (ITS), grupo internacional denominado ecoextremista e investigado por promover ataques a políticos e executivos em outros países.

A revista diz ter entrevistado um dos líderes do SSS, que se identificou como “Anhangá”. Em um chat na deepweb, uma espécie de área clandestina e irrastreável da internet, o líder teria confirmado à reportagem da Veja que o plano para matar Bolsonaro é real e começou a ser elaborado desde a eleição do presidente, em 2018.

Ele teria afirmado à Veja que o presidente é um “estúpido populista” que “falha com sua segurança” e anda “sem uma proteção adequada”. O motivo do grupo, segundo a Veja, é que Bolsonaro e sua administração têm declarado guerra ao meio ambiente.

Segundo a revista, o atentado só não foi executado no dia da posse devido ao forte esquema de segurança envolvido na cerimônia, e que entre os alvos estavam Bolsonaro, a esposa Michelle, e os filhos do presidente: Carlos, Eduardo, Flávio e Jair Renan.

Apesar da desistência, dias antes da posse, o grupo diz ter realizado uma tentativa de ataque à bomba em uma igreja, distante 50km do Palácio do Planalto, na qual o artefato só não explodiu porque apresentou uma falha no detonador.

SALLES E DAMARES NA MIRA

O SSS também teria revelado à Veja que foi o autor de um ataque a um posto do Ibama, em Brasília, quando duas viaturas do órgão foram incendiadas em abril deste ano. Na ocasião, segundo o líder do grupo, mensagens contra Salles foram pichadas. “Anhangá”, ainda segundo a Veja, teria chamado o ministro do Meio Ambiente de “cínico” e classificado sua nomeação como a de um “lobo cuidando de um galinheiro”.

Damares também estaria na mira do SSS, de acordo com a reportagem. A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, na avaliação do líder, “é a cristã branca evangelizadora que prega o progresso e condena toda a ancestralidade”, o que iria contra o que o eco-extremismo prega.

INQUÉRITO DA PF

Os grupo de terroristas brasileiros, segundo a Veja, é monitorado pelas autoridades. Intitulado “Informações sobre Sociedade Secreta Silvestre”, um relatório obtido pela Veja e elaborado pela Diretoria de Inteligência da PF aponta que, em 2017, o grupo foi responsável por deixar uma bomba na rodoviária de Brasília.

Desde dezembro, o caso tem ficado sob tutela dos melhores investigadores antiterroristas do governo. O relatório, segundo a Veja, aponta ainda que o SSS segue praticando atos criminosos com “extrema gravidade” e mostrando “profusão de ideias violentas e extremistas, além de divulgar ameaças contra a vida do Bolsonaro”.

BOLSONARO CONFIRMA INQUÉRITO

Questionado, Bolsonaro confirmou na manhã desta sexta-feira (19) que o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência já tinha conhecimento da investigação sobre um grupo.

Ao ser perguntado sobre o caso no final de um café da manhã com jornalistas de agências internacionais, no Palácio do Planalto, Bolsonaro confirmou que havia lido a reportagem naquela manhã. “Eu li e encaminhei, o GSI já tinha conhecimento”, disse. “O risco de atentado a mim ou a qualquer líder mundial sempre vai existir”, afirmou, segundo a Reuters.

Fonte: Agência Reuters

O deputado estadual Duarte Júnior, no momento não sofre qualquer acusação de colegas e políticos, que constantemente o acusam de tentar se apropriar de projetos na área parlamentar e questões levantadas principalmente por vereadores, em que ele procura usurpar a paternidade, as questões são bem maiores que podem ter consequências sérias.

Atualmente o jovem parlamentar vem procurando viabilizar o seu nome como candidato a prefeito de São Luís, muito embora tenha sido preterido o direito de participar de previas no seu partido o PCdoB, uma vez foi intempestivamente alijado pelo governador Flavio Dino. Atualmente Duarte Júnior está em busca de uma legenda, onde possa lutar para concretizar a sua aspiração de disputar a prefeitura de São Luís.

Por outro lado, o deputado estadual enfrenta na Justiça Eleitoral um processo em que é acusado de haver utilizado o Procon-MA em sua campanha eleitoral, que pode inclusive resultar na perda do seu mandato. No próximo dia 30 serão ouvidas várias testemunhas arroladas pela defesa e acusação, mas o que pode complicar Duarte Júnior, são provas contundentes arroladas nos autos.

É uma realidade bastante cruel, mas que tem que ser enfrentada com determinação, seriedade e competência para evitarmos maiores problemas pela capacidade de destruição de grupos manipulados.

O PT quando assumiu o governo, com a primeira eleição de Lula, tinha efetivamente um projeto de perpetuação no poder. Esse era o plano. Para tanto foi aparelhando todos os setores da gestão pública e da sociedade.

Um exemplo bem claro e recente foi a publicação na conta oficial da Caixa Econômica Federal no Twitter, de um vídeo satirizando o presidente Jair Bolsonaro. Uma afronta que evidencia o aparelhamento pelo petismo e pela esquerda.

A deputado Bia Kicis lembra que o Ministério da Educação está totalmente tomado por petistas, observando que a maioria das Universidades Federais Brasileiras estão aparelhadas com pessoal do PT, em cargos comissionados e responsável pelos transtornos causados às instituições, em que o ensino e o conhecimento são subordinados a conflitos diversos.

Infelizmente, não há como a ‘limpeza’ ser ‘instantânea’. Demanda tempo e muito cuidado.

Jornal da Cidade Online

O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quinta-feira (18/7), ação contra lei do Maranhão que permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na intermediária, criando uma espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”.

Na ação, o MPF afirma que a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade e os critérios para promoção e remoção de magistrados judiciais previstos na Constituição.

“A movimentação na carreira da magistratura judicial (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de toda a magistratura nacional, sobremodo em face do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, o que impõe que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, cuja iniciativa pertence ao Supremo Tribunal Federal”, afirma.

De acordo com o MPF, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, declarou inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para promoção na carreira judicial, divirjam do modelo traçado pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

“A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional”, diz em trecho da ação.

Fonte: Conjur

O aplicativo FaceApp, que envelhece fotos, deverá esclarecer ao Procon de São Paulo com qual finalidade coleta dados dos consumidores. A ferramenta viralizou na última semana e despertou debate acerca do uso das imagens cedidas pelos usuários.

Diversas reportagens mostraram que a licença para uso do aplicativo contém cláusula que autoriza a empresa a coletar e compartilhar imagens e dados do consumidor, sem explicar de que forma, por quanto tempo e como serão usados. Além disso, as permissões não estão disponíveis em língua portuguesa.

O Procon também notificou as empresas de tecnologia Apple e Google, que são proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. Elas deverão esclarecer as políticas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos consumidores que usam o aplicativo.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do Procon