O Brasil gastou R$ 15,8 bilhões para custear os sistemas prisionais em 2017 e precisaria investir mais R$ 5,4 bilhões por ano até 2037 para dar mais estrutura e acabar com déficit de vagas nas cadeias. Os dados estão em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), que gerou uma decisão com uma série de críticas e recomendações ao Ministério da Justiça e estados. A auditoria do tribunal teve como ponto de partida a investigação dos repasses do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

Segundo dados divulgados na sexta-feira (12) pelo Ministério da Justiça, o país tinha 726 mil presos em junho de 2017 –706.619 detidos em sistemas penitenciários e o restante detidos provisoriamente em delegacias. Não há dados mais recentes. O levantamento do TCU aponta que um preso no país custa, em média, R$ 23 mil por ano. Para efeito de comparação, em 2017, o Ministério da Educação definiu para o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) o custo anual mínimo por aluno de R$ 2.875,03.

Para o TCU, o país precisaria investir R$ 97 bilhões em 18 anos seguidos para “extinguir o déficit de vagas prisionais, reformar unidades prisionais precárias e viabilizar seu pleno funcionamento”. O levantamento do TCU afirma que, de 2000 a 2016, o déficit prisional saltou de 39 mil para 322 mil –crescimento de 720%. Nesse cenário, diz o texto, “a União assumiria o financiamento integral de investimentos na infraestrutura e uma parcela do custeio, resultando na monta de R$ 49 bilhões em 18 anos (ou R$ 2,7 bilhões anuais). Nesse quadro, as unidades da federação arcariam com o restante do custeio do sistema, que totalizaria, ao longo do período de 18 anos, o valor de R$ 48,84 bilhões, ou o valor anual médio de R$ 2,7 bilhões”, afirma. Os dados do TCU também mostram que o Brasil deixou de investir muitos recursos previstos em novas vagas nos últimos anos e não há previsão de número significativo de novas vagas em cadeias. “Mesmo com o maior envolvimento do governo federal no setor, a criação de vagas provável até 31 de de dezembro de 2019 é de 2.854 nas UFs fiscalizadas [12 ao todo]. O quantitativo é insuficiente para sequer fazer frente ao possível incremento da população prisional no período de 2016 a 2018”, aponta o estudo.

Repasses insuficientes

Segundo o TCU, os recursos do Funpen podem ser repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de convênios, de acordos ou na forma de transferências obrigatórias. Os valores obrigatórios, diz o tribunal, foram feitos em três repasses, totalizando R$ 1,8 bilhão –sendo 70% desse valor repassado apenas no ano de 2016. “Os repasses obrigatórios do Funpen a partir de 2020, projetados em R$ 17,94 milhões anuais, não serão suficientes para fazer frente às necessidades do sistema penitenciário nacional”, diz o TCU. Além de pouco, os valores destinados aos estados não foram utilizados em sua grande maioria. “Com relação à execução financeira, houve repasse de R$ 383,3 milhões para criação de vagas em 26 de dezembro de 2016 às 12 unidades da federação fiscalizadas. Desse valor, foram executados R$ 27,6 milhões (7,2% do total repassado em 2016) até setembro de 2018”, diz.

Superencarceramento

Especialistas consultados pelo UOL apontam que os gastos elevados com presídios são fruto de uma política de superencarceramento que o Brasil adotou neste século. “‘A gente vem com uma política de encarceramento desde o final da década de 1990. Nenhum país da América Latina ou do mundo cresce tanto [a população carcerária] como no Brasil”, afirma Juliana Melo, professora da UnB (Universidade de Brasília) e pesquisadora do tema. Segundo o próprio Depen (Departamento Penitenciário Nacional), desde o ano 2000, o Brasil teve, em média, uma taxa anual de crescimento de sua população prisional de 7,14%. Já a taxa de aprisionamento aumentou mais de 150%. Em junho de 2017, o Brasil registrou 349 pessoas presas para cada 100 mil habitantes.

 

“É possível observar que a maior parte dos custodiados é composta por jovens, pretos, pardos e com baixa escolaridade. O crime de roubo e de tráfico de drogas foram os responsáveis pela maior parte das prisões”, relata o estudo Infopen, divulgado na sexta-feira. O Brasil possui hoje 1.507 unidades ativas, com um total de 423.242 vagas no sistema, disponibilizadas para uma população carcerária de mais de 726 mil pessoas. Hoje, diz o Infopen, “todos os estados da federação possuem déficit de vagas em seus respectivos sistemas prisionais”.

O UOL fez pedidos à assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, nos dias 10, 12 e 15 de julho, para que comentasse a auditoria e o acórdão do TCU, mas não obteve resposta.

O coronel Ivaldo Barbosa, filiado ao PMN, o mesmo partido de Eduardo Braide, disse hoje que a vitória de Eduardo Braide, como prefeito de São Luís é uma decisão do povo. Os problemas graves que os ludovicenses e os maranhenses enfrentam é o resultado de uma política que privilegia poucos, sacrifica e exclui a maioria. A população acordou e está vendo a cidade totalmente destruída e o estado se tornando terra arrasada e com sérios riscos de sofrer consequências até então inimagináveis, diz o coronel Ivaldo Barbosa.

O posicionamento do deputado federal na votação da reforma da previdência foi bastante determinante contra a retirada do PIS de milhões de trabalhadores, a pensão por morte abaixo do salário mínimo e a penalização que se procura impor aos professores, uma das categorias profissionais mais discriminadas neste país, quando deveria ser o contrário, destaca o coronel Ivaldo Barbosa. Todas essas questões foram contestadas pelo deputado Eduardo Braide e entende que é dever seu ser leal ao povo. Esse foi o sentimento expressado por ele e bastante reconhecido pelo povo, diz o coronel.

Sobre a recente pesquisa em que o deputado Eduardo Braide aparece disparado na frente e com chances de vencer no primeiro turno as eleições, o coronel Ivaldo Barbosa, acredita que a diferença hoje é muito maior e a tendência é de crescimento. Eduardo Braide não é candidato de partido e nem de político, ele é o candidato escolhido pelo povo de São Luís. Quando o povo quer, ninguém consegue mudar, disse Ivaldo Barbosa.

 

A iniciativa do Tribunal de Contas do Estado em acabar com a vergonhosa acumulação de cargos e empregos em instituições públicas municipais e estaduais poderá resultar na identificação de 42 mil casos, que a princípio seriam de apenas 37 mil. A ação do TCE-MA é considerada moralizadora pelos princípios emanados da lei, mas tem causado muita indignação e críticas severas por parte de políticos.

 

Já vem sendo discutido abertamente por vários interessados em adiar e posteriormente abortar, a decisão do TCE-MA, para que a esculhambação e a exploração aos cofres públicos e até mesmo a corrupção continue prosperando com irregularidades criminosas.

 

Não é segredo que tem pessoas que chegam a ter até 05 contracheques de órgãos municipais e estaduais e não frequentam os locais de trabalho. Existem outros com dois ou três e que estudam ou se divertem no exterior e tantas outras práticas ilícitas escabrosas, os quais serão facilmente identificados nos cruzamentos de folhas de pagamentos.

 

Dentro desse contexto, não se pode penalizar médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e outros técnicos que trabalham em regime de plantão e cumprem corretamente com as cargas horárias, como também é o caso de professores.

 

A verdade é que a maioria dos detentores de acumulações em instituições públicas municipais e estaduais, efetivamente não são trabalhadores e nem trabalhadoras, mas unicamente pessoas favorecidas por esquemas políticos viciados, daí a grande preocupação de muitos deles teceram fortes críticas ao TCE-MA.

A verdade é que o Tribunal de Contas do Estado com o respaldo da lei vai fazer os princípios de moralidade e acabar com essas acumulações, que não deixam de ser corrupção deslavada com desvio de recursos públicos. O Ministério Público de Contas bem que pode denunciar a justiça todos os identificados, pedindo inclusive a devolução, a partir de pelo menos dos últimos cinco anos em que se beneficiaram criminosamente do dinheiro público.

 

A OAB-MA, que também está bem presente na fiscalização e acompanha de perto o desenrolar dos fatos, deve também jogar pesado para que interesses escusos não venham a permitir qualquer tipo de favorecimento, como querem os políticos pedindo adiamento das ações, e assim permitir a esculhambação.

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, vai analisar uma ação que questiona a Lei 1.233/2008 de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e impõe multa às concessionárias que descumprirem a regra. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão no recesso de julho, não concedeu medida cautelar e mandou ser distribuída ao relator.

Lewandowski vai analisar ação sobre religação de energia elétrica.

“Em que pese a relevância do tema, a lei combatida foi publicada em 8 de janeiro de 2018, com vigência estipulada para 30 dias contados de sua publicação, o que afasta a excepcionalidade da atuação da presidência desta corte amparado no artigo 13, VIII, do Regimento Interno”, disse Toffoli.

Na ação, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) afirma que a lei é inconstitucional por vício de iniciativa. De acordo com a petição, só a União pode legislar serviços de energia elétrica.

“A lei roraimense choca-se com a previsão constitucional de que apenas lei nacional disporá sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores destes serviços”, afirma.

Segundo a Abradee, a proibição de cobrança de taxa de religação também gera “grave impacto econômico” para a concessionária, pois os custos de religação não foram incluídos no cálculo tarifário.

“A norma estadual criou regra capaz de derrubar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com o poder concedente (União). Além disso, a norma viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre iniciativa, ao impor obrigações diversas entre os estados da federação”, diz.

Fonte: Conjur 

 

Ministro da Justiça publicou em seu twitter que as publicações do The Intercept “beiram ” o ridículo

Nesta terça-feira, 16, o ministro da Justiça Sergio Moro publicou no Twitter sua opinião sobre as reportagens publicadas pelo jornal The Intercept Brasil, acerca das supostas conversas entre o então juiz e os membros da Lava Jato.

Moro disse que as reportagens do jornal são uma campanha contra a Lava Jato e a favor da corrupção, além de “beirar o ridículo”. E ainda pediu: “Se houver algo sério e autêntico, publiquem por gentileza”.

Veja:

Sobre a demissão do procurador da Lava Jato: Ele se demitiu por não concordar com as atitudes de Raquel Dodge no caso IntercePT. Membros da equipe também ameaçam pedir demissão, Raquel está nitidamente amarrada.

Ninguém sabe se ela se amordaçou, ou se foi amordaçada para não tomar atitudes contra a invasão de telefones de autoridades e exposições das conversas roubadas, como se fosse um fato comum e lícito.

O motivo dos vazamentos é liberar TODOS OS CORRUPTOS QUE JÁ ESTÃO PRESOS!

Engana-se quem pensa que o único alvo é Lula! Lula é apenas o que ainda tem poder de comando da sua milícia, os demais perderam esse poder quando perderam o dinheiro bloqueado pela PF. Mas o conluio é com todos, Lula apenas articula com os ‘jornalistas’.

Há 4 tentativas óbvias nessa tentativa de desmoralização:

– Desmontar toda a investigação dando motivos para todos os advogados de defesa dos corruptos pedirem liberação de seus clientes.

– Se não conseguirem liberdade, pelo menos a liberação dos bens bloqueados, assim poderiam pagar os advogados que cobram milhões para defenderem uma causa dessas.

– Inibir que novas operações aconteçam, já que agora as acusações chegaram em Aécio Neves, Renan Calheiros, Temer e outros caciques que estavam acobertados pelos foros privilegiados. (A prisão de Temer comprovou que basta perderem seus cargos que serão presos também.) Isso despertou a ira e a pressa dos poderosos caciques.

– Manter as lideranças das principais instituição de justiça nas mãos do sistema, MP, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, STF, STJ, OAB, etc… que pouco fizeram nos últimos anos para desmontar a quadrilha (de todos os partidos) que roubou o país. Deve haver algum motivo que os fizeram permanecer calados esses anos todos, a PF trabalhou praticamente sozinha. Por quê?

Está havendo uma força interna para reconduzir Raquel ao cargo, os procuradores irão se rebelar contra isso porque estão insatisfeitos com a omissão de Raquel que hoje, é necessária ao sistema, assim como, todo brasileiro que está contra a Lava Jato, sem perceber, está cumprindo um papel importante a favor dos corruptos que os roubaram.

Eles conseguiram mais brasileiros adeptos à corrupção! Que desgraça…

Estamos medindo forças:

– O sistema quer Raquel Dodge. O governo quer Deltan…

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Segundo Medeiros, proposta ajuda a acabar com a impunidade

O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.

Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.

O tamanho da pena influencia na progressão de regime e concessão de liberdade condicional. Para progredir para o regime semiaberto, por exemplo, é necessário cumprir, em regime fechado, pelo menos 1/6 da pena original. Se a pena for muito alta, esse percentual já ultrapassa 30 anos, o que significa que o réu não terá direito à progressão de regime.

Segundo Medeiros, a proposta ajuda a acabar com a impunidade no País, “que tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Além disso, disse que “a expectativa de vida do brasileiro na edição do Código Penal (em 1940) era aproximadamente 30 anos inferior à atual, de 76 anos”.

Medeiros também apontou o crescimento da criminalidade no País como justificativa para a mudança legal. “O limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos.”

Progressão de pena O texto também estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida – como homicídio simples, após cumprir ¾ da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta.

O Código Penal estabelece como regra geral progressão a partir de 1/6 da pena cumprida.

O projeto também estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Atualmente, a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12 anos.

Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Ministro Paulo Guedes defende PEC

A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

“Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”, diz trecho da proposta.

De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.

“São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública”, diz a proposta.

Para Guedes, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, “considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público”.

Fonte: Conjur

Sabe quantos advogados temos no Brasil? Uma pesquisa de 2018 revelou um milhão! Anuidade da OAB é mil reais em média. Faz a conta ai: 1 milhão vezes mil reais por ano, dá quanto?

Sabe quantos médicos existem no Brasil? Dados de 2018 mostram 452 mil médicos. Anuidade de R$ 800,00 em média. Faz a conta: 452.000 x 800,00, dá quanto?

E de engenharia e agronomia as anuidades do CONFEA podem variar de 500,00 para pessoa física e 4 mil reais para pessoa jurídica, segundo o site oficial e são mais de 1 milhão e 600 mil profissionais na área.

Aí vai lá Paulo Guedes e propõe a PEC 108 onde DESOBRIGA os profissionais de se inscreverem em seus respectivos conselhos.

LIBERALISMO econômico é isso…LIBERDADE!

DESBUROCRATIZAÇÃO, LIVRE COMÉRCIO E LIVRE CONCORRÊNCIA.

Essa é a roda capitalista que move o mundo…

O problema do Brasil é a dependência que as instituições criam sob os cidadãos, por isso veremos uma disputa complicada para o governo, com os grupos que giram BILHÕES em anuidades de cada profissional – que é proibido de exercer sua profissão caso não esteja registrado em seu conselho.

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Apesar da fraude envolver pessoas do TJMA identificadas a presas, a advertência de possíveis práticas criminosas foi feita pelo próprio Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público informar que, na manhã desta segunda-feira (15/07/2019), três servidores do Poder Judiciário do Maranhão – dois efetivos e um terceirizado – lotados na Coordenadoria de Precatórios do Tribunal, foram alvo de mandados de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A investigação criminal foi iniciada após requisição do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em face de denúncias apresentadas perante a própria Coordenadoria de Precatórios, recebidas pelo Juiz Auxiliar da Presidência, coordenador da gestão de precatórios, André Bogéa.

A investigação criminal – que resultou nas prisões dos três servidores – foi desenvolvida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil do Maranhão, com autorização judicial.

As ações desenvolvidas fazem parte de um conjunto de medidas que visam não apenas garantir a correta utilização dos recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios, como também zelar pela proteção dos direitos dos respectivos credores, muitos dos quais idosos e portadores de doenças graves.

As condutas dos três servidores já vinham sendo monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, com o que se logrou prevenir prejuízos aos cofres públicos.

Importante ainda esclarecer que, a ordem cronológica e as listas de pagamentos dos entes públicos devedores de precatórios persistem intactas, imunes a quaisquer interferências ilícitas, vez que são confeccionadas segundo protocolo único do Tribunal de Justiça, inacessível aos servidores em questão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma seu inarredável compromisso de bem desempenhar suas atribuições constitucionais, sempre voltado à moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal.

A persecução criminal se desenvolverá aos cuidados das autoridades públicas constituídas e respeitando as diretrizes do devido processo legal e da ampla defesa. A presente nota foi distribuída pelo Tribunal de Justiça.

TJMA havia chamado a atenção da população dos riscos de fraudes

Há poucos dias o Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou uma nota importante, fazendo observações sobre os riscos de pessoas que têm direito a precatórios serem vítimas de fraudes, principalmente nos casos de idosos. O TJMA, ao fazer a informação foi bastante detalhada quanto as possíveis praticas que poderiam ser utilizadas por bandidos.

Para surpresa geral, estavam dentro do próprio TJMA, elementos inescrupulosos, entre eles, os servidores efetivos Daniel Andrade Freitas e Tiago Silva Oliveira e o terceirizado Tiago Rafael de Oliveira, os quais repassavam informações privilegiadas mediante recompensa ao elemento Wendel Dorneles de Moraes, que por sua vez fazia articulações para aplicar golpes em pessoas que tinham precatório a receber.