A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que paralisou todas as investigações e inquéritos da PF e do MP com base em lavagem de dinheiro é um absurdo que não pode aguardar até novembro para ser resolvido. Para o jurista Modesto Carvalhosa, caberá a ministra Cármen Lúcia, relatora desses processos no STF, cassar a decisão do presidente da corte, logo no dia 1º de agosto.

Em seu texto, publicado nas redes sociais, Carvalhosa dedica um tratamento extremamente respeitoso a Cármen Lúcia, exatamente o oposto do que dispensa a Toffoli. “Está nas mãos honradas da ministra Cármen Lúcia resgatar a legitimidade do STF e a honra do povo brasileiro.”

Veja a íntegra do texto do jurista

A estupenda entrevista de Jorge Pontes – ex-coordenador da Interpol no Brasil – ao Antagonista, no último sábado, fala exatamente dos criminosos institucionalizados. Ou seja, dos bandidos que assumem o poder do Estado e ali fazem leis e conseguem decisões do Supremo Tribunal Federal que os protege dos inquéritos da Polícia Federal e do Ministério Público. Assim impedem sua condenação pela Justiça.

A inaceitável decisão monocrática de Toffoli mandando suspender a vigência de Leis Federais não apenas já paralisou todas as investigações e inquéritos da PF e do MP com base em lavagem de dinheiro, como vai levar a milhares de pedidos de anulação dos processos em curso e da nulidade das condenações já ocorridas em desfavor dos bandidos que lavaram dinheiro.

Essa monstruosa decisão não apenas protege todos os bandidos do mundo da política, como também beneficia a totalidade dos bandidos comuns, que se dedicam ao crime organizado do tráfico de drogas, de armas, as organizações criminosas e também os corruptores do setor privado. Todos os delinquentes do país estão agora irmanados, abraçados e congregados na plena liberação da lavagem de dinheiro, que é prática comum a todos os meliantes de dentro e de fora das nossas instituições.

A reversão desse quadro de absoluta impunidade que se instalou no país não pode esperar até novembro para ser revertida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Cabe à ilustre ministra Cármen Lúcia, que é a relatora desses processos naquela Corte, imediatamente cassar a infame decisão de Dias Toffoli, fazendo-o já no primeiro dia após o recesso, ou seja, no dia 1º de agosto, sob pena de vermos instaurado no país o império dos criminosos, transformando o Brasil no paraíso da lavagem de dinheiro e, portanto, da livre prática de todos os crimes que giram em torno desse delito financeiro.

Está nas mãos honradas da ministra Cármen Lúcia resgatar a legitimidade do STF e a honra do povo brasileiro.

 

Jornal da Cidade Online

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu recursos do Ministério Público Eleitoral no Maranhão contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Maranhão que aprovou as contas de Jadilson dos Santos Coelho, prefeito eleito de Mirinzal/MA, que prestou contas referentes à eleição em 2016.

De acordo com o MP Eleitoral, a prestação de contas possuía irregularidades como a omissão da origem de recursos recebidos (uma doação em espécie no valor de R$ 5,5 mil e uma doação em espécie de R$ 1 mil); o recebimento de doação de beneficiários do programa bolsa família; a não contabilização de despesas de campanha com publicidade de rádio, TV, carro de som, fotógrafo oficial, comícios e materiais gráficos; a doação de R$ 200 com a identificação do doador pelo CNPJ, não pelo CPF.

Diante disto, a prestação de contas foi impugnada e, após contestação de Jadilson dos Santos, defendendo a regularidade das contas, foram aprovadas com ressalvas. O MP Eleitoral recorreu da sentença, sustentando que as doações seriam irregulares pois haveria declarações dos doadores negando as doações. No entanto, o TRE, em desacordo com tal parecer, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença.

O MP Eleitoral, então, se posicionou novamente contra a decisão, interpondo Recurso Especial perante o TSE para que o acórdão fosse reformado. A decisão do ministro Jorge Mussi, no dia 16 de maio, deu provimento ao Recurso Especial, desaprovando as contas de campanha de Jadilson dos Santos Coelho e determinando o recolhimento de R$ 5,5 mil ao Tesouro Nacional.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

      A Polícia Militar do Maranhão que hoje tem uma frota de viaturas locadas, que muitas vezes são retiradas de circulação por falta de pagamentos as locadoras, deverá ter aproximadamente 30 viaturas doadas pela Força Nacional. Vários militares em um ônibus da Polícia Civil se destinaram a Brasília para receber os veículos doados, que terão grande importância na prestação de serviços a população.

A cada dois anos, a Força Nacional substitui totalmente a sua frota e os veículos que deixarão de ser utilizados são doados para instituições públicas, preferencialmente para os sistemas de segurança pública estaduais.

No caso do Maranhão a doação foi muito bem recebida, haja vista que existem batalhões da PM, que precisam apenas um deles, mais de 40 viaturas para fazerem operacionalizações de prevenção e repressão como garantia de segurança para a população do Maranhão. Pelos menos as viaturas doadas pela Força Nacional não correrão risco de serem retiradas de circulação por falta de pagamento aos locadores.

 

 – A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (23) a abertura de uma consulta pública para avaliar a possibilidade de banir a presença de gordura trans em alimentos. Atualmente, esse tipo de ingrediente, gerado por meio de processo industrial que transforma óleos em gordura consistente, é usado para garantir textura e crocância aos alimentos, além de aumentar a validade em alimentos industrializados, como biscoitos, margarinas e sorvetes.

O problema está nos efeitos à saúde. Estudos apontam que esse tipo de gordura reduz os níveis de colesterol HDL (“bom”), aumenta o LDL (“ruim”) e eleva o risco de doenças cardiovasculares. A proposta da Anvisa é adotar uma mudança em duas etapas. Na primeira, seria adotado um limite de 2% de gordura trans sobre o teor de gordura dos alimentos. As indústrias teriam um ano e seis meses de prazo para adequação.

Em seguida, o país passaria a segunda etapa, que prevê proibir totalmente o uso dessas substâncias. As empresas teriam mais um ano e seis meses para isso. A proposta foi apresentada em reunião nesta terça da diretoria da agência. Agora, a sugestão segue para consulta pública por 60 dias.

“Não é mais novidade que esse tipo de gordura provoca doenças cardiovasculares. Nosso objetivo é resguardar o cidadão do consumo dessa substância”, disse a diretora Alessandra Soares, relatora da proposta. Entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Conselho Federal de Nutricionistas comemoraram a possibilidade de adoção de novas medidas, mas disseram que vão avaliar pontos como o prazo para adequação.

De acordo com Patrícia Chaves Gentil, representante do instituto, o país tem evidências do impacto das gorduras trans desde 2003, mas está atrasado na regulamentação do tema. “Mas as medidas até então implementadas não foram suficientes para atingir um nível adequado de proteção à saúde dos consumidores”, disse. Segundo ela, o instituto ainda vai analisar os detalhes da proposta.

Luiza Torquato, do Conselho Federal de Nutricionistas, lembrou que esse tipo de gordura está presente em boa parte dos produtos ultraprocessados, mas é facilmente substituível. As regras atuais são limitadas para fazer com que essa substituição ocorra -daí a necessidade de mudança no modelo. Dados levantados em revisão de estudos pela Anvisa mostram que o consumo desse tipo de gordura, embora tenha sido reduzido nos últimos anos, continua alto no país.

Atualmente, a OMS (Organização Mundial de Saúde) recomenda que o consumo diário de gordura trans não ultrapasse 1% do valor energético total de uma dieta -o que, traduzindo, representaria algo como não mais do que 2g por dia em uma dieta de 2.000 calorias. Segundo os estudos, o percentual de consumo diário no Brasil fica em torno de 1,4%, podendo chegar a 2,5% em alguns grupos.

De acordo com a Anvisa, um dos fatores que levam a esse cenário são os baixos preços de produtos com esse tipo de ingrediente, em geral mais baratos que os demais. A adoção de medidas para restringir o uso de gordura trans, no entanto, não é uma iniciativa nova no mundo.

Atualmente, ao menos 49 países têm medidas nesse sentido, informa a Anvisa. O primeiro a adotar medidas foi a Dinamarca, em 2003, com regra que limita a gordura trans a 2% do total de gorduras. Outros países, como Áustria, Hungria e Colômbia, também estabeleceram limites nos anos seguintes. Em junho de 2015, os Estados Unidos decidiram banir o uso de óleos e gorduras parcialmente hidrogenadas em alimentos, com prazo inicial de três anos para adequação.

Folhapress

 

Flávio Dino é efetivamente o pior governador da região Nordeste. Além de péssimo gestor, é um verdadeiro ‘carrasco’, que persegue ferrenhamente os seus opositores.

Uma nota assinada pelo deputado que lidera a oposição na Assembleia Legislativa, revela o verdadeiro tirano que se esconde atrás desse comunista. A nota revela que o governador trata a oposição maranhense como ‘inimiga’, sem qualquer trégua ou diálogo.

Todos no Maranhão conhecem as regras impostas por Dino. Servidor público que ousa contrariar é demitido. Uma secretaria de estado foi criada com um único objetivo: montar processos contra adversários políticos. Além disso, repercutiu nacionalmente o uso pelo governador, da polícia maranhense para mapear os adversários, na capital e no interior.

Finalmente, a nota adverte o seguinte: “Flávio Dino fala que Bolsonaro cometeu um crime, é bom saber que práticas muito piores são cometidas pelo governador aqui no Maranhão”.

Veja a nota na íntegra:

NOTA DA OPOSIÇÃO DO MARANHÃO

O Sr. Governador Flávio Dino (PCdoB), o maior perseguidor da história do Maranhão, está esperneando porque o Presidente Bolsonaro falou que “não ia dar nada para esse cara. Como se Dino “desse” alguma coisa para quem ousa lhe contrariar. Como deputado de oposição nunca tive as minhas emendas parlamentares pagas, recursos que iriam para a Saúde, Educação, Segurança, Cultura.

Os servidores, prestadores de serviço, empresários, médicos que trabalham para o governo estadual, deputados e prefeitos, sabem a regra: se contrariar os comunistas serão demitidos ou perseguidos. Foi criada uma Secretaria de Estado só para montar processos contra adversários políticos. O Brasil também ficou sabendo do uso da polícia para mapear adversários políticos na capital e no interior. Quando Flávio Dino fala que Bolsonaro cometeu um crime, é bom saber que práticas muito piores são cometidas pelo governador aqui no Maranhão.

Deputado Adriano

Líder do Bloco de Oposição na Assembleia MA

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

O ano de 2019 marca o início do segundo mandato do governador Flávio Dino no comando do estado do Maranhão. Nos seus primeiros quatro anos de gestão política, os servidores públicos estaduais não tiveram o que comemorar, com exceção de poucas categorias mais elitizadas na máquina administrativa estadual, que receberam aumento.

No início de sua governança, há quatro anos, existia, por parte dos funcionários, uma expectativa considerada no sentido de que o governador viesse a profissionalizar o serviço público estadual, mas ficamos e continuamos aguardando até o presente momento.

É certo que ainda há funcionário se perguntando o que aconteceu. A resposta seria que o governador Flávio Dino continua acreditando, assim como outros governantes que por aqui passaram, que o maior entrave para a sua administração seja os servidores, em função do custeio com a folha de pagamento. Sendo assim, ele continua olhando os trabalhadores públicos estaduais como despesa.

Essa visão distorcida do servidor pelo governante se justifica ou tem o objetivo de não querer valorizar e reconhecer a importância do papel do funcionário no serviço público estadual. É notório que, para o governador Flávio Dino e muitos da sociedade, o servidor não gosta de trabalhar e é “marajá”.

O SINTSEP continua acreditando que a máquina administrativa estadual só funciona por causa da dedicação, compromisso e responsabilidade dos servidores, sobretudo, os mais humildes na hierarquia funcional. Porque estes percebem um salário bem menor e jamais deixaram ou deixarão de exercer, com carinho e zelo, seu compromisso com um serviço público de qualidade.

Nos primeiros quatro anos de gestão, o governador Flávio Dino congelou nosso salário, extinguiu o nosso Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) e, com ele, a impossibilidade de reabertura do prazo para adesão a essa conquista. Não criou a mesa de negociação permanente e jamais se pronunciou com relação ao concurso público geral, ainda que existam mais de 57 mil cargos vagos no serviço público do Maranhão.

Por outro lado, aumentou significativamente o número de cargos comissionados, privilegiou os seletivos em detrimento de concurso público, revigorou e fortaleceu a terceirização e os contratos nas repartições públicas do estado, bem como negociou e entregou os cargos dos seletivos e da terceirização aos políticos, que o apoiam na Assembleia Legislativa do Maranhão. Dos 19 partidos políticos que apoiaram o governador Flávio Dino em sua reeleição, cada um deles tem, no mínimo, uma secretaria de governo.

Devido a esses acordos políticos, os cargos de direção e assessoramento foram e estão sendo ocupados por cidadãos, na sua maioria e com raras exceções, sem qualificação técnica e experiência administrativa no complexo serviço público.

Como consequência desse descaso administrativo, o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) quebrou e os proventos de aposentados e pensionistas correm o risco de atrasar. O governador Flávio Dino quer, de qualquer forma, derrubar as ações que os servidores entraram na Justiça e foram reconhecidas no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Rescisória ajuizada no Tribunal de Justiça do Maranhão, sem qualquer justificativa respaldada em um fato novo como determina a lei.

Nesses quatros anos que se findaram, apenas três categorias tiveram reajuste espontâneo do governador Flávio Dino: os auditores e técnicos da Receita Estadual, os procuradores do Estado e os cargos comissionados. Os outros foram por decisão judicial ou via Piso Nacional do Magistério. Diga-se de passagem, que a categoria do magistério não foi contemplada com o total do índice estabelecido pelo Ministério da Educação.

Por mais que o governador Flávio Dino não tenha levado em consideração a proposta de reajuste nas tabelas de vencimento do PGCE, apresentada pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo Estadual nos anos de 2016 e 2017, neste ano de 2019 iremos apresentar uma nova proposta de reajuste atualizada, porque temos o direito constitucional de revisão salarial ou reposição da inflação do período de 2015/2019, que, por sinal, ultrapassa os 22%.

O SINTSEP torna público o atual quadro administrativo do estado do Maranhão e conclama os trabalhadores públicos estaduais a ficarem alertas e prontos para participarem das atividades políticas, que iremos fazer em defesa da garantia e permanência dos nossos direitos.

Um forte abraço a todos!

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

 

O esporte predileto e sedentário dos perdedores inconformados agora é bater no Presidente Bolsonaro. Além da esquerda heavy (pesada) que vota no PT, PSOL, PCdoB — membros da seita dos lulas, freixos, molons, jandiras, beneditas, kokays, gleisis, rosários, wyllys — existem também os órfãos de certas personalidades derrotadas, como ciro gomes, marina, alkmin, joão amoedo etc. Essa gente diz que votou no Presidente eleito contra o PT, mas é mentira. Ou anulou o voto ou não votou.

Por que digo isso? Porque nunca vi tanto ódio de uma minoria contra a vontade da maioria. Essa gente não se conforma porque a roubalheira era geral e irrestrita. Nunca tanta gente ganhou tanto só porque apoiava uma ideologia.

Os “artistas”, “intelectuais”, “cineastas”, “jornalistas”, “filósofos”, “sociólogos”, “publicitários”, “marqueteiros”, “ONGueiros”, etc. vão ter de trabalhar para viver. Todos mamadores de dinheiro público. Que horror, não?

Vão morrer se tiverem de trabalhar. Ou, como disse um aspirante a diretor de cinema, o cinema brasileiro “vai acabar”. No mundo inteiro show é business. Mas aqui, não. Li que até as tournés em transatlânticos do Roberto Carlos eram pagas com Lei Rouanet. Que tal? Dinheiro de impostos extorquidos do povo.

O Presidente nunca falou que era a favor de censurar filmes como “Bruna, a surfistinha”. Apenas disse que esse tipo de filme não era para ser pago com dinheiro público. Concordo inteiramente. Há uma gritante diferença, que querem extinguir, entre Cultura e entretenimento. Hoje em dia se um artista corta o próprio cabelo isso é considerado “manifestação artística”.

O cineasta brasileiro faz um filme e não corre risco algum. Mesmo que ninguém assista à sua obra prima, o dele está garantido. E vive na maior opulência. A bilheteria, se entrar, é lucro.

Na era petista, até 2013 já tinham sumido no buraco negro da falta de prestação de contas de “leis rouanets” alguns BILHÕES. Em 20 anos, só entre 1992 e 2011, foram aprovados 34.521 projetos, cujos valores de captação somaram R$ 11,7 BILHÕES.

Até 2012, o então MinC ignorava o destino de R$ 3,8 bi da Lei Rouanet, segundo a Gazeta do Povo.

Inclusive, para facilitar a vida da classe “artística” que em contrapartida defende ferrenhamente até hoje o  “lula livre “, no governo da estocadora de vento duas portarias foram feitas, segundo a Folha, em matéria de 2016 — antes de ser comprada pelo BTG Pactual, que tem como sócio e presidente André Esteves, o “banqueiro do lula”, segundo o Palocci.

“Na portaria de 2014, instituiu-se que, para facilitar o trabalho, projetos com captação até R$ 350 mil estavam dispensados de análise financeira, desde que não existisse indício de aplicação irregular de verbas por parte dos proponentes, demanda do controle externo ou interno, ou denúncia junto ao MinC.

Em 2016, a nova portaria ampliou o limite da dispensa para R$ 600 mil, além de instituir análise simplificada de prestações de contas de projetos com captação entre R$ 600 mil e R$ 2 milhões.”

Ou seja, em vez de exigir prestação de contas, extinguiram a necessidade de prestação de contas. Isso depois do TCU constatar várias falhas no passivo dos projetos culturais, entre elas volume de aprovação de projetos incompatível com a capacidade do ministério e alto estoque de processos sem análise conclusiva”. Contas de milhares de projetos — sim, milhares! — seguem em análise , sem conclusão alguma até hoje. Fora os projetos que foram “arquivados”.

Os dados do MinC sobre a Lei Rouanet, a partir das denúncias de 2013, praticamente sumiram. No Google não se acha uma informação recente. A última que encontrei refere-se a 2015. Novamente segundo matéria da Folha, “em sua origem, a ideia era que a Lei Rouanet pudesse atrair patrocínio sem renúncia fiscal. Em 2015, foi captado o valor de R$ 1,18 bilhão, do qual R$ 1,13 bilhão (95,61%) se refere a renúncia fiscal —apenas R$ 52 milhões vieram de apoio privado”.

Dá para entender a gritaria desses apaniguados do dinheiro público que jorrava para a esquerda caviar. Os ataques ao governo do Presidente Bolsonaro não são gratuitos. Há bilhões da fonte que secou por trás deles que provoca tamanho desespero. Imagine que o Presidente Bolsonaro impôs limite à captação de recursos. O teto agora é de R$ 1 milhão e terão de prestar contas. Ah, museus serão poupado. Boa.

(Texto de Lucia Sweet. Jornalista)

 

Nesta terça-feira (16), a organização voltada a combater a censura ideológica em salas de aula promovida por determinados professores autoritários, Escola Sem Partido, anunciou a suspensão de suas atividades por “absoluta falta de apoio”.

Em sua página no Facebook, a organização publicou:

“Por absoluta falta de apoio, suspenderemos nossas atividades neste perfil a partir de 1° de agosto. Daí pra frente, denúncias, pedidos de socorro e orientação deverão ser dirigidos ao MEC, secretarias de educação, Ministério Público e políticos que se elegeram com a bandeira do ESP.

Foi o Escola sem Partido que deu visibilidade ao problema da doutrinação nas escolas e universidades; que reuniu as provas dos abusos cometidos pelos militantes disfarçados de professores; que demonstrou por A+B a ilicitude das condutas que caracterizam essa prática; e apresentou uma solução definitiva para pôr fim a essa praga — uma solução cuja eficácia é atestada por ninguém menos que José Dirceu.

Fez tudo isso sem a ajuda de ninguém. Mas chegamos no limite. Sem apoio político e uma fonte estável de custeio, o ESP suspenderá suas atividades nesta página, a partir do dia 1º de agosto.”

Como disse José Dirceu, o Escola sem Partido seria a “pior ameaça” àqueles que fazem oposição ao governo Bolsonaro.

Fonte: Jornal da Cidade

 

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas cinco Estados do País têm controle da documentação pessoal das suas respectivas populações carcerárias. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, 80% dos presos, calculados em 797 mil pessoas, não têm documentos básicos necessários para o exercício da cidadania.

O CNJ considera documentos básicos carteira de trabalho, registro de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor e CPF. O Estado teve acesso a detalhes do levantamento, feito para subsidiar políticas públicas voltadas aos detentos.

A falta desses documentos, segundo o conselho, gera prejuízos aos presidiários. Sem CPF, por exemplo, mesmo que exista escola dentro da unidade penitenciária, o preso não consegue se matricular. A falta de RG impede a obtenção do cartão do Sistema Único de Saúde. E a carteira de trabalho é essencial para que o detento concilie uma atividade externa, enquanto estiver em regime semiaberto, o que dificulta a reinserção social.

O Estadão

Para autora das ADIns, leis questionadas contrariam as normas gerais sobre a matéria editadas pela União.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF três ações com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIns 6.193, 6.194 e 6.195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente.

Raquel Dodge sustenta que, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre consumo e desporto é concorrente, cabendo à União criar normas gerais sobre a matéria e aos Estados e ao DF editar normas complementares e que, no uso de tal prerrogativa, a União editou a lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), que veda expressamente as bebidas alcoólicas em eventos esportivos em todo o território nacional.

Segundo a PGR, a restrição visa ampliar a segurança de torcedores e assegurar a promoção de sua defesa como consumidores e protege, também, cidadãos que transitam nas imediações dos eventos e nos locais de fluxo de torcedores, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os espetáculos e até os agentes públicos que neles trabalham, tanto na segurança pública quanto em outras áreas (trânsito, transporte, saúde etc.).

Os relatores das ações são os ministros Alexandre de Moraes (ADIns 6.193 e 6.195) e Lewandowski (ADIn 6.194). Também tramitam no STF outras três ADIs ajuizadas pela PGR contras normas de MG (ADIn 5.460), ES (ADIn 5.250) e BA (ADIn 5.112) que autorizam a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

Fonte: Migalhas