A Polícia Federal (PF) identificou movimentações “suspeitas” nas contas de dois dos quatro investigados na operação que apura a invasão de celulares do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Os detalhes constam da decisão do juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, que autorizou a prisão de quatro pessoas, além de buscas e apreensões.

Segundo a decisão do juiz, o relatório da PF sobre as investigações demonstra que dois investigados movimentaram, juntos, mais de R$ 627 mil entre março e junho.

“Diante da incompatibilidade entre as movimentações financeiras e a renda mensal […], faz-se necessário realizar o rastreamento dos recursos recebidos ou movimentados pelos investigados e de averiguar eventuais patrocinadores das invasões ilegais dos dispositivos informáticos (smartphones)”, afirma o juiz em sua decisão.

A decisão assinada pelo juiz afirma que as investigações realizadas pela PF apontaram que os supostos hackers tiveram acesso ao código enviado pelos servidores do Telegram ao celular de Moro.

As investigações apontam que o aplicativo permite aos usuários pedir esse código de acesso via ligação telefônica, inclusive.

“O invasor então realiza diversas ligações para o número alvo, a fim de que a linha fique ocupada e a ligação contendo o código de ativação do serviço Telegram Web seja direcionada para a caixa postal da vítima”, afirmou Vallisney. As autoridades invadidas afirmam que receberam diversas ligações do próprio número.

Fonte: Yahoo Notícias.

 

Ex-ministra disse que decisão do presidente do STF suspender investigações penais que tenham usado dados do Coaf é “retrocesso internacional”

A baiana Eliana Calmon, ex- Corregedora Nacional de Justiça, afirmou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, age como “um senhor todo-poderoso” ao suspender investigações penais que tenham usado dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia.

“É realmente um retrocesso em nível internacional, inutilizando investigações importantíssimas. Até a Suíça abriu os seus cofres para mostrar o esconderijo, porque o Brasil era uma grande lavanderia. Hoje, o mundo civilizado está muito preocupado com a lavagem de dinheiro”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

Para Calmon, a decisão de Toffoli é parecida com a de dezembro de 2011, quando o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar e interrompeu inspeções iniciadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de informações do Coaf.

“Foram decisões monocráticas, em período de recesso. Lá atrás, já se começava a não aplicar a lei. Havia uma agitação muito grande. Alguns ministros e conselheiros do CNJ nem sabiam o que era o Coaf”, ressaltou.

Ela afirmou ainda que a corregedoria nacional pretendia examinar a evolução patrimonial de magistrados e servidores em 22 tribunais.

“Não houve quebra de sigilo. Quando suspendem, paralisa tudo. É porque não querem investigar e julgar”, destacou a ex-ministra.

Fonte: Ascom CNJ

 

O ex-senador Edison Lobão (MDB-MA) e seu filho Márcio Lobão viraram réus por seu envolvimento no contrato de construção da Usina de Belo Monte. Eles são acusados de crimes de corrupção e de ter recebido pagamento ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, na operação “lava jato”.

Ex-senador Edison Lobão vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

O valor corresponde a parte das propinas pagas pela Odebrecht em razão de sua participação no Consórcio Construtor de Belo Monte. A 13ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba também determinou o arresto e o sequestro de R$ 7.873.080,00 de bens e ativos financeiros em nome de Edison Lobão, Márcio Lobão e Marta Lobão. O suposto esquema nas obras de Belo Monte foi relatado inicialmente pelo ex-senador Delcídio do Amaral.

De acordo com a denúncia, a propina para Edison Lobão e Márcio Lobão foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas, no local onde Marta Lobão, esposa de Márcio Lobão, mantinha um escritório de advocacia com a família de seu sogro.

Nos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, Edison Lobão era identificado como “Esquálido”. Para viabilizar os pagamentos, foram efetuadas operações dólar-cabo para gerar valores em espécie no Brasil e criadas senhas para a entrega do dinheiro.

Em nota, a defesa do senador, feita pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), informa que a denúncia se baseia nas palavras de delatores e em “nada mais”. “Ao longo dos últimos meses esta estratégia da força tarefa de usar a palavra dos delatores para escrever uma história da operação ‘lava jato’ está sendo desmoralizada pelos fatos que estão vindo à tona diuturnamente”, afirma o advogado.

Lei a nota:

A defesa do ex-senador Edson Lobão vem a público dizer que a denúncia que foi recebida em relação à investigação que se deu sobre as obras da usina Belo Monte é mais uma, dentre tantas, que se lastreia unicamente nas palavras dos delatores. Nada mais. Ao longo dos últimos meses esta estratégia da força tarefa de usar a palavra dos delatores para escrever uma história da operação Lava Jato está sendo desmoralizada pelos fatos que estão vindo à tona diuturnamente. Inclusive, um dos subscritores dessa denúncia hoje está em cheque. A defesa do ex-senador Edson Lobão confia no juiz titular da 13ª Vara de Curitiba e tem certeza da sua imparcialidade. É o que basta para enfrentar uma acusação sem nada concreto, a não ser a palavra de delatores.

Fonte: Conjur

 

Os quatro presos pela Polícia Federal nesta terça (23) sob suspeita de um suposto ataque hacker contra autoridades, entre eles o ministro Sergio Moro (Justiça), têm entre 25 e 33 anos e são naturais de Araraquara (a 278 km de São Paulo), mas viviam em cidades diferentes.

Na decisão em que autorizou a prisão temporária dos suspeitos, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma que há “fortes indícios” contra eles.

O magistrado diz que os sinais são de que eles “integram organização criminosa para a prática de crimes e se uniram para violar o sigilo telefônico de diversas autoridades brasileiras via invasão do aplicativo Telegram”.

Os presos, de forma temporária, se chamam Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira, Danilo Cristiano Marques e Walter Delgatti Neto. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário deles no período de 1º de janeiro a 17 de julho deste ano e o bloqueio acima de R$ 1.000 em suas contas.

A Folha de São Paulo fez uma pesquisa de imóveis e terrenos dos quatro em cartórios do estado de São Paulo, mas não foram localizados registros em seus CPFs.

Saiba quem são eles:

Gustavo Henrique Elias Santos, 28

Preso na zona sul da capital, Gustavo era conhecido como DJ Guto Dubra em Araraquara.

Ele organizava a festa Harlem Shake (um tipo de música eletrônica que foi fenômeno em 2013) em cidades no interior de São Paulo.

No discurso e nos créditos de um dos vídeos de um do seu perfil do YouTube, menciona apoio do ex-vereador Ronaldo Napeloso, investigado pela Polícia Federal e condenado por lavagem de dinheiro e fraude processual em 2017.

Um DJ que era seu amigo e preferiu não se identificar, disse que a prisão de Gustavo foi um choque para as pessoas que o conheciam e o viam tocar em festas da cidade.

“Ele tocava em todas as baladas da cidade. A notícia da prisão foi um choque para todo mundo”, afirmou à reportagem um DJ amigo de Gustavo, que preferiu não se identificar. Gustavo já foi preso por ter receptado uma caminhonete Hilux em 2013.

Julgado em 2015, foi condenado a cumprir seis anos e seis meses em regime semiaberto. O advogado Ariovaldo Moreira, que também o defende no caso do ataque hacker, recorreu e pediu redução da pena. Assim, Gustavo passou ao regime aberto.

Gustavo movimentou R$ 424 mil entre 18 de abril de 2018 e 29 de junho de 2018, tendo uma renda mensal de R$ 2.866.

Suelen Priscila de Oliveira, 25

Era mulher de Gustavo Elias Santos e também foi presa em São Paulo, no mesmo endereço dele, na zona sul.

Suelen movimentou, segundo documento judicial, R$ 203 mil de 7 de março a 29 de maio de 2019, sendo que sua renda mensal registrada seria de R$ 2.192.

Walter Delgatti Neto, 30

Conhecido como “Vermelho”. Preso em Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo), se apresentava como uma “pessoa influente” de Araraquara. Dizia ser investidor e afirmou, pelo menos uma vez, ter conta bancária na Suíça.

Também fingia ser aluno de medicina da USP, o que não era verdade.

Delgatti foi alvo de um mandado de busca e apreensão em sua casa, também em 2015, depois que uma garota de 17 anos, então namorada de seu irmão, o acusou de tê-la dopado e estuprado -ela depois refez seu primeiro depoimento.

Em sua página no Twitter, fazia críticas ao presidente Jair Bolsonaro e a Sergio Moro. Chegou a responder ao coordenador da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, sobre como identificar se o conteúdo vazado do seu celular era verídico. Compartilhava páginas de sites ligados à esquerda, mas era filiado ao DEM desde 2007.

Danilo Cristiano Marques, 33

Preso em Araraquara, tinha uma microempresa que fazia “comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação”. O nome fantasia era “Pousada e Comércio Chatuba”.

Folhapress

 

A PF (Polícia Federal) prendeu 4 pessoas, nesta terça-feira (23), suspeitas de envolvimento na invasão hacker ao celular do ministro da Justiça, Sergio Moro. Além dos mandados de prisão temporária, os agentes cumpriram sete ordens de busca e apreensão. As prisões e buscas atingem, segundo a PF, os próprios hackers em si e pessoas que teriam atuado em conjunto com eles.

Os mandados, assinados pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, foram executados em São Paulo, Araraquara e Ribeirão Preto.

A operação policial foi batizada de ‘Spoofing’, nome dado a um tipo de falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

Leia a íntegra de nota divulgada pela Polícia Federal:

Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (23/07), a Operação spoofing com o objetivo de desarticular organização criminosa que praticava crimes cibernéticos.

Foram cumpridas onze ordens judiciais, sendo sete Mandados de Busca e Apreensão e quatro Mandados de Prisão Temporária, nas cidades de São Paulo/SP, Araraquara/SP e Ribeirão Preto/SP.

As investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados.

As informações se restringem às divulgadas na presente nota.

Spoofing é um tipo de falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

Comunicação Social da PF

 

  Muitas das denúncias de perseguição praticadas pelo governador Flavio Dino e que hoje são de domínio nacional, além da sua desastrosa administração em que praticamente quebrou o Maranhão, já tinham sido feitas pela ex-deputada estadual, ex-prefeita e candidata a governadora do Maranhão e derrotada nas últimas eleições. Maura Jorge, atualmente Superintendente da Funasa no Maranhão continua bastante ativa e presente nos meios políticos.

Como candidata a governadora ele cobrou das autoridades investigação sobre a utilização da Polícia Militar pelo governador Flavio Dino para espionar e até oprimir segmentos sociais que se posicionavam contra ele. Nas eleições, o governador colocou todos os oficiais superiores da PM com cargos de comandos de unidade para trabalhar politicamente para ele e todos os seus comandados, num total escândalo, que somente a Justiça Eleitoral não viu, muita embora as denúncias tenham sido contundentes.

Maura Jorge destacou que o Maranhão retornou a Pobreza Extrema, mostrada pelo IBGE, justamente na administração de Flavio Dino. A verdade é que conforme já foi afirmado por Maura Jorge, o Maranhão está atravessando uma das piores crises econômica e financeira da sua história, e se não obtiver socorro urgente do Governo Federal poderá quebrar e inclusive de não ter condições para pagar os servidores públicos e muito mais os aposentados depois dele ter aplicado um rombo de R$ 1,5 bilhão no Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos – FEPA.

Uma maior prova de perseguição do governador é contra os servidores públicos, que desde quando assumiu o Governo do Estado nunca concedeu qualquer reajuste para a categoria, nem mesmo reposições previstas em lei e ainda se nega a debater com a categoria sobre as causas levantadas por ele, e que não passam de sofismas.

A verdade é que Maura Jorge, agora como Superintendente da Funasa e também a grande referência do PSL e do Governo Federal no Maranhão.

 

Fonte: ATUAL 7

Governador argumentou que medida é inconstitucional. Proposição dispõe sobre o tempo de serviço para magistrados

O governador Flávio Dino (PCdoB) vetou integralmente, na última sexta-feira 17, proposição que dispõe sobre o tempo de serviço para magistrados no Maranhão. Ele argumentou que a medida é inconstitucional, por violar o Princípio da Superioridade Normativa da Constituição.

A proposta, de iniciativa do Poder Judiciário estadual sob a presidência do desembargador Joaquim Figueiredo, foi aprovada no mês passado pelo plenário da Assembleia Legislativa, com emenda do deputado Marco Aurélio (PCdoB), após tramitar em regime de prioridade e receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, passaria a contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço público anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive a órgão da administração indireta, sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de 15 anos, comprovada a devida contribuição previdenciária do período.

Ao justificar o veto integral, Dino lembrou que a proposta do TJ do Maranhão é uma reedição do artigo 77 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), dispositivo que o STF (Supremo Tribunal Federal) já declarou como não recepcionado pela Constituição.

“Nessas circunstâncias, ante a amplitude redacional da proposta legislativa (para todos os efeitos) e tendo em vista a impossibilidade de o legislador estadual restringir o direito constitucionalmente garantido à contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição da iniciativa privada, forçoso reconhecer a necessidade de veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019”, destacou.

“Interpretação diversa conflitaria com o texto constitucional vigente e implicaria desrespeito ao Princípio da Superioridade Normativa da Constituição cuja ideia central consiste na soberania do texto constitucional no ordenamento jurídico, bem como na obrigatoriedade de adequação de todas as demais leis e atos normativos a ela”, completou o comunista.

FONTE: BLOG ATUAL 7

 

Mais do mesmo. A recente canetada do ministro indicado por Lula da Silva e ex advogado do PT é mais do mesmo. Com o eterno cabelinho engomado e cara de quem não sabe de nada, o gajo tem tentado criar uma imagem próxima ao governo de Bolsonaro. Mas é apenas ilusionismo barato: Toffoli está como sempre esteve a serviço do retrocesso e do atraso.

Ao impedir órgãos fiscalizadores como o COAF de informar a Polícia Federal sobre movimentação atípica de grana, a intenção é mais do que cristalina -e não existe palavrório em juridiquês que consiga disfarçar isso.

A intenção é proteger bandido. Bandido político ou não.

Gilmares, toffolis ou lewandowskis…no STF dá tudo na mesma. Acaba tudo sempre numa pizza velha e requentada, fatalmente, onde bandido bom é bandido amigo e solto.

O Supremo brasileiro é uma vergonha. Anda na contramão do que querem os brasileiros. Como sempre andou.

Mas hoje, os tempos são outros.

É preciso acabar com esse reinado espúrio que há tantas décadas assola o Brasil como uma praga sem fim. Ou a sociedade brasileira continuará a patinar no atraso jurídico, na maracutaia, e no fisiologismo dignos de uma republiqueta das bananas onde alguns reizinhos podem tudo.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

Nesta segunda-feira (22), foi publicada no Diário Oficial da União a instauração do Regime de Direção Fiscal na Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI).

A Direção Fiscal é a primeira etapa da intervenção na Cassi pela ANS. Segundo a publicação, o processo segue o que dispõe a legislação vigente, considerando as anormalidades administrativas e econômicas graves que têm colocado em risco a continuidade do atendimento dos associados.

Na prática, essa medida consiste em nomear um terceiro, para administrar as questões relativas ao desequilíbrio financeiro da Cassi. Toda essa situação poderia ter sido evitada se o banco tivesse cumprido o seu papel como patrocinador, apresentando uma proposta decente, que comtemplasse as necessidades dos trabalhadores. O SEEB-MA irá acompanhar a situação e em breve colocará sua análise e posicionamento a respeito do tema.

Fonte: SEBB-MA

 

O Poder Judiciário da Comarca de Senador La Rocque condenou a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, a declarar nula a relação jurídica no negócio intitulado de “Renda Hospitalar Indiv ”, não contratado por um consumidor da empresa. Na sentença, o juiz determina também o ressarcimento, ao autor, dos valores pagos na ordem R$ 361 reais, e ao pagamento de danos morais de R$ 1.500,00 reais.

Na ação, o autor alegou que a CEMAR iniciou a cobrança do produto sem qualquer autorização ou ciência do mesmo. Notificada, a requerida não apresentou contestação.

Na análise do caso, o magistrado aplicou os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e julgou antecipadamente o pedido constante na inicial, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. No mérito, declarou a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

“No caso em análise, a demandada não colaciona qualquer prova que refute as alegações iniciais, especialmente o contrato supostamente celebrado, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório. Ante a ausência de base negocial para a realização das cobranças impugnadas, entendo caracterizado, portanto, o vício na prestação do serviço. Tal fato gera o dever de indenizar”, descreve a sentença.

DANO MORAL – No documento, o juiz expressa entendimento de que a mera cobrança indevida não gera ofensa capaz de ensejar reparação por dano moral. Todavia, no caso dos autos, frisa que a parte autora é pessoa pobre na forma da lei e, mesmo com presumida limitação financeira, se viu obrigada a pagar valores indevidamente cobrados nas suas faturas, para não ter o seu fornecimento de energia cortado, produto que é indispensável a uma vida digna. “Tal fato se arrastou por meses e, em meu sentir, gerou dor que merece ser indenizada. Assim, presente essa conjugação de fatores declinados, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais, quantia que entendo moderada e com efeito pedagógico mínimo, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, finaliza o julgador.

Processo n. º 0800603-21.2019.8.10.0131

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão