Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta quarta-feira (1) um comunicado ao Banco Central declarando ser ilegal a decisão de cobrar tarifa sobre o cheque especial. Leia a íntegra.

No fim de novembro, o Conselho Monetário Nacional, composto por representantes do Ministério da Economia e do Banco Central, estabeleceu um limite de 8% ao mês na cobrança de juros no cheque especial.

Por outro lado, o Banco Central anunciou que uma tarifa pode ser cobrada pelos bancos para empréstimos que superem R$ 500. As instituições podem cobrar até 0,25% do valor que exceder esse limite.

A tarifa pode ser cobrada a todos os clientes que têm disponível o recurso do cheque especial superior a este valor, mesmo que não utilizem. As medidas passam a valer a partir da próxima segunda-feira (6).

A nota da OAB é endereçada ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, e assinada pelo presidente da entidade Felipe Santa Cruz e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Carvalho Coelho. Os advogados afirmam que a decisão fere direitos constitucionais do consumidor.

“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço. Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”, consta em trecho do ofício.

Congresso em Foco

 

A Justiça da 2ª Vara Cível de Navegantes (SC) negou um pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por Luiz Inácio Lula da Silva para barrar uma faixa ofensiva ao ex-presidente que seria bancada por Luciano Hang, dono da rede de lojas de departamento Havan.

Lula e o PT entraram na Justiça contra Hang por calúnia e difamação, pedindo uma ordem judicial preventiva que proibisse a divulgação de uma faixa com dizeres como “Lula cachaceiro, devolve meu dinheiro”, sugerida por Hang no Twitter.

O empresário disse no começo do mês que iria patrocinar um avião para sobrevoar praias do litoral catarinense exibindo frases sugeridas por seus seguidores. Entre as frases estão “Lula cachaceiro, devolve o meu dinheiro” e “Lula na cadeia, eu com o pé na areia”.

Em nota, o PT afirmou que “tais frases maculam diretamente a imagem e a honra do ex-presidente”. O jornal Gazeta do Povo informou que a defesa do ex-presidente teria exigido uma reparação de R$ 100 mil por calúnia e difamação, embora as faixas ainda não tivessem sido de fato expostas.

O juiz Fernando Machado Barboni negou nesta terça-feira (31) a liminar solicitada pelo ex-presidente. Na decisão, dada em plantão judiciário, o juiz afirma que Lula é uma figura pública e, por isso, está sujeito a receber “críticas”, e que não pode proibir antecipadamente a ação sugerida por Hang sob risco de praticar “censura prévia”.

Barboni, porém, ressalta que Lula pode abrir um processo depois que as faixas forem de fato exibidas, afirmando que posteriores “excessos” podem resultar em reparação por dano moral, se for o caso. Hang comemorou a decisão no Twitter: “nem tudo está perdido, temos justiça neste Brasil”.

Hang, que estreou em 2019 na lista dos bilionários brasileiros mais ricos do mundo, é um dos mais famosos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, da Lava-Jato e opositor ao Partidos dos Trabalhadores (PT) e ao ex-presidente Lula.

Nesta terça-feira (31), um incêndio destruiu a estátua que fica em frente à loja de departamentos Havan, em São Carlos (SP). Ninguém ficou ferido. O monumento de acrílico era uma réplica em menor escala da Estátua da Liberdade, o símbolo da rede. No Twitter, Hang classificou o incêndio, que ainda está sendo investigado, como “terrorismo”.

Yahoo Noticias

 

Segundo Toffoli, a ação seria “subterfúgio” para não cumprir decisão do STF que derrubou, em dezembro, Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que tentou extinguir o seguro a partir de 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli durante cerimônia de assinatura do termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI). . (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos por proprietários para obtenção do seguro obrigatório DPVAT.

Segundo Toffoli, a ação seria “subterfúgio” para não cumprir decisão do STF que derrubou, em dezembro, Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que tentou extinguir o seguro a partir de 2020. Após a sentença, o governo decidiu não recorrer no Supremo, mas viabilizou logo depois a resolução do CNSP que, na prática, reduziria valores do DPVAT.

A liminar foi concedida em ação movida pela empresa Líder, que tem como um dos sócios o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente do partido e ex-aliado de Bolsonaro. À época da divulgação da MP, diversos deputados federais se manifestaram contra a medida, acusando o presidente de agir apenas para retaliar o agora adversário.

Segundo a resolução, valores pagos pelos proprietários de carros cairia até 68% (de R$ 16,21 para R$ 5,21) e os de motos até 86% (de R$ 84,58 para R$ 12,25). Segundo Toffoli, tal resolução teria sido feita sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema”.

“Entendo que a resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, decidiu Toffoli.

Fonte: CNJ

 

É evidente que Luciano Huck nunca foi comunista, mas a intenção é cooptar os votos da esquerda e, com o maciço apoio de sua empregadora, a Rede Globo, fazer crescer o seu cacife eleitoral para tentar desbancar uma eventual reeleição de Jair Bolsonaro.

Assim, o apresentador deve sair candidato pelo partido CIDADANIA, outrora PCB, que sempre foi uma esquerda bem mais “light” que o PCdoB.

Porém, para tentar angariar a simpatia da esquerda mais radical, Flávio Dino, atual governador do Maranhão seria o vice.

A revista Veja relata a trama:

“Luciano Huck, apresentador de televisão, nega que será candidato à sucessão do presidente Jair Bolsonaro. Mas no escurinho do cinema, admite que só pensa nisso…

Partido para lançar-se como candidato, ele já tem – o Cidadania, ex-PPS, ex-Partido Comunista Brasileiro, o mais antigo dos que estão aí. Foi criado no início dos anos 20 do século passado.

Huck quer mais. À procura de um candidato a vice, já conversou a respeito com o governador Flávio Dino (PC do B), do Maranhão. Sim, foi a Dino que Bolsonaro já se referiu como “aquele Paraíba”.

Dino sonha em ser candidato a presidente, mas governa um Estado sem expressão eleitoral. E embora se diga um comunista que acredita em Deus, o comunismo ainda mete medo em muita gente.

Pelo menos duas vezes, Dino e Huck tiveram longas reuniões, sem testemunhas, mas à sombra do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que a tudo acompanha, interessado.”

FHC sempre revela a sua maldita sina para a politicagem, sem escrúpulos e onde o que importa é meramente o resultado, para tão somente satisfazer a sua incontida vaidade e o seu inesgotável mau-caratismo.

Jornal da Cidade Online

 

Nesta segunda-feira,30, a Polícia Federal (PF), anexou aos autos da Operação Mapa da Mina (69ª parte da Operação Lava Jato), extratos bancários de transações financeiras no exterior, encontradas em um dos endereços de Jonas Suassuna.

Jonas Suassuna é sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha (filho do ex-presidente Lula). Ambos são investigado pela Operação Lava Jato, por receberem cerca de 132 milhões de empresas de telecomunicações que tinham interesse no governo. A Oi/Telemar repassou essa verba para empresas em que Suassuna e Lulinha eram proprietários.

Os investigadores desconfiam que parte dessa verba foi usada para a compra do sítio de Atibaia. O ex-presidiário Lula já foi condenado em 1ª e 2ª instância pelo caso envolvendo o imóvel. O petista foi condenado a 17 anos de prisão.

A descoberta ocorreu durante as buscas e apreensões realizadas para investigar as relações de Lulinha com empresas do setor de telecomunicações.

A operação foi deflagrada em 10 de dezembro e teve como alvo pessoas ligadas a Lulinha, entre elas o próprio Jonas Suassuna.

Fonte: Crusoé

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro estabeleceu limites para a contratação de bens e serviços e autorização para diárias e passagens de servidores no âmbito do Poder Executivo Federal. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU), e não se aplica às agências reguladoras.

Segundo o decreto, caberá ao ministro da Economia fixar anualmente os limites e os critérios da despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e na concessão de diárias e passagens. Antes, essa atribuição era do ministro do Planejamento, mas a pasta foi extinta no atual governo e incorporada ao ministério comandado por Paulo Guedes.

A assinatura de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor, relativos às atividades de custeio da máquina pública, só serão autorizadas em ato do ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao presidente. Essa competência poderá ser delegada a outras autoridades, como titulares de cargos de natureza especial ou dirigentes de unidades subordinadas ou vinculadas a ministérios.

Pelas novas regras, em contratos de locação de imóveis por algum órgão da administração pública federal, os procedimentos de seleção de imóveis serão estabelecidos em ato do secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Diárias e passagens

A concessão de diárias e passagens a servidores, militares, empregados públicos e colaboradores eventuais também deve ser autorizada pelo ministro ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao presidente da República, mas o decreto permite a delegação de competência para outras autoridades subordinadas. A necessidade de autorização superior, pela norma, vale para diárias por período superior a cinco dias contínuos, ou em quantidade superior a 30 diárias intercaladas, que envolvam pagamento em finais de semana, com prazo de antecedência inferior a 15 dias da data de partida e para deslocamentos ao exterior, quando há ônus para o poder público. Mesmo nessas situações, o decreto também possibilita a delegação de competência.

Ainda de acordo com o decreto, as autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidenciais, “quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento”.

*Informações da Agência Brasil

 

–

A Polícia Federal encontrou um celular escondido em uma caixa de remédio, dentro de um frigobar, durante operação de busca e apreensão na casa do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), no último dia 21, em João Pessoa (PB). Alvo da operação que apura desvio de dinheiro de obras no sertão da Paraíba, o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob acusação dos crimes de organização criminosa e corrupção.

Ele foi afastado do cargo por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar nega relação com os fatos investigados. O celular encontrado estava dentro de uma caixa de remédio de nome Saxenda (para perda de peso), no quarto de Wilson Santiago. A polícia suspeita que o telefone era utilizado para tratar de assuntos ilícitos. Ao todo, sete aparelhos foram apreendidos.

A investigação do caso teve início com a colaboração premiada de um empresário na Paraíba. George Ramalho, dono da Coenco Construções, relatou ter sido contratado para a construção de uma adutora no sertão do estado apenas após o acerto de pagamento de propina para Wilson Santiago e ao prefeito de Uiraúna (PB), João Bosco Nonato Fernandes.

O valor total da obra foi de R$ 24,8 milhões, e o montante desviado, segundo o inquérito, de R$ 1,2 milhão.

Após o início das negociações para o acordo de delação premiada de George Ramalho, a Polícia Federal conseguiu autorização judicial para realizar ações controladas. O mecanismo consistiu no acompanhamento de eventos em que o colaborador se reuniu com investigados, gravando, para realizar pagamento de propina ou tratar de assuntos ilícitos.

Um dos episódios registrados foi a entrega de R$ 30 mil, acomodados em uma pasta azul, para uma mulher, em um hotel em Brasília, que, segundo o empresário, seriam de desvio de dinheiro da obra.

Câmeras de vigilância captaram o momento em que ela chega, minutos depois, no prédio do deputado Wilson Santiago, de carro. As gravações registraram também sua saída, pelo hall, sem a pasta azul nas mãos.

Na ação da PF, há também imagens mostrando o prefeito de Uiraúna supostamente enfiando maços de dinheiro na cueca.

No dia da operação, a polícia encontrou e apreendeu dinheiro em espécie na casa do deputado em Brasília e na casa do prefeito, em Uiraúna.

“Em nenhum momento a investigação flagrou o deputado recebendo dinheiro de terceiros. Tampouco a ação controlada captou conversas ou mensagens por parte de Wilson Santiago. O dinheiro apreendido no apartamento, além de encontrar lastro no Imposto de Renda, foi objeto de saque de sua conta decorrente de seus próprios rendimentos, de modo que será comprovado em momento oportuno”, afirmou Luís Henrique Machado, advogado do deputado.

Decisões do Supremo Tribunal Federal de afastar parlamentares do mandato são controversas, mas, hoje, há o entendimento na corte de que a palavra final cabe ao plenário da Câmara ou do Senado.

Em tese, a decisão do STF é submetida ao plenário da Câmara, mas o Congresso entrou em recesso no último dia 23 e só volta aos trabalhos em fevereiro.

Santiago está automaticamente afastado do mandato até que o plenário delibere sobre o assunto, o que também pode não ocorrer, a depender da decisão política da cúpula da Câmara e da maioria dos partidos.

A denúncia contra Santiago e os outros acusados é assinada pelo procurador-geral da República interino, José Bonifácio Borges de Andrada. Ele solicita que eles sejam condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 14,9 milhões. Cabe agora ao STF decidir se aceita ou não a denúncia. Em caso positivo, os acusados se tornam réus.

Yahoo Notícias

 

O país da piada pronta mais uma vez se revela.

O PT, segundo nota divulgada pelo partido, ingressou com ação judicial contra o empresário Luciano Hang, dono da rede de Lojas Havan, por calúnia e difamação.

A ação cobra indenização por danos morais e tutela inibitória, por Hang ter supostamente patrocinado aviões para sobrevoar o litoral de Santa Catarina com mensagens contra Lula.

Hang provavelmente vai deitar e rolar em cima dessa esdrúxula ação judicial petista.

Não houve crime de calúnia, muito menos de difamação.

Caso o avião tenha realmente sido patrocinado pelo empresário, as faixas são contempladas com a “liberdade de expressão”.

Quanto a supostas ‘ofensas’ desferidas contra Lula, cabe o que em direito se chama de ‘exceção da verdade’.

Para se livrar dos processos, Luciano terá que provar que Lula é ladrão.

Isso parece ser muito fácil para o empresário, diante das condenações já aplicadas pela justiça ao ex-presidente e inúmeras outras que estão a caminho.

Jornal da Cidade Online

 

O endurecimento contra o crime organizado deu frutos durante todo o ano de 2019 e em dezembro, é hora de se fazer um balanço geral. O que se verifica são números que se combinam a outros indicadores positivos no primeiro ano da gestão de Jair Bolsonaro.

A Receita Federal, por exemplo, apreendeu 26,32 toneladas de cocaína no Porto de Santos, o maior do país, em 54 operações. A quantidade apreendida crescia desde 2015 e no ano passado havia alcançado 23,11 toneladas.

Já no porto de Paranaguá, no Paraná, foram apreendidas 15 toneladas da droga, contra apenas 5 no ano passado. O recrudescimento da fiscalização em outros terminais do país desviou o interesse dos traficantes para o estado.

Parece estar chegando ao fim o “diálogo cabuloso” com o crime organizado.

Jornal da Cidade Online

Na última sexta-feira, 27, o secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, concedeu uma entrevista em que dá suas opiniões e faz afirmações a respeitos do atual momento da cultura brasileira e sua idéias sobre o futuro.

Sobre a oposição ele afirmou que “quem quer fazer da arte veículo ideológico esquerdista, não terá lugar nessa gestão”.

Roberto Alvim antes de assumir a secretaria da Cultura estava como diretor da Funarte, onde confessou ter dificuldades por não ter conhecimentos jurídicos, porém agora diz que consegue impor o seus pensamentos a respeito da diversidade cultural, demonstrando toda a sua experiência de mais de 30 anos como diretor teatral.

“Sempre controlei equipes e desenvolvi meu modo de fazê-lo ao longo de 30 anos como diretor de teatro. Não trazer esse conhecimento de lá seria um grande erro. Então de algumas semanas para cá voltei a adotar meu estilo como diretor de teatro e tem funcionado muito bem”, afirmou Alvim.

O secretário disse sofrer ataques diários devido ao seu cargo, inclusive sendo chamado de “nazista”. Os artistas midiáticos tem feito um complô contra Alvim, porém o secretário reiterou que a secretária da Cultura está para servir a população geral e não a classe artística.

Sobre a tão polêmica lei Rouanet, Alvim disse:

“Temos 18 mil projetos que nunca foram auditados. Nunca foi analisada a prestação de contas deles. Isso caiu no meu colo. Então estamos criando uma “comissão da verdade da Lei Rouanet”. Seremos obrigados a contratar centenas de terceirizados para em dois anos dar conta de realizar essa prestação de contas. E vamos ver o que vai sair daí. Já tenho algumas informações do início desse processo. Sei que existem muitas irregularidades”.

Pensando na continuação da lei Rouanet o secretário afirmou que “ela é um mecanismo legítimo e interessante. Uma empresa designa parte do seu imposto para patrocinar obras de arte e eventos culturais. Não tenho nenhum problema com essa lei, em absoluto.”

Jornal da Cidade Online