Imóvel integra área considerada Patrimônio Mundial pela Unesco e guarda documentos históricos, mas possui riscos estruturais e de incêndio. Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o estado do Maranhão a adotar medidas urgentes para garantir a preservação e segurança do imóvel que abriga o Arquivo Público do Estado do Maranhão (Apem). O prédio está localizado na Rua de Nazaré, nº 218, no Centro Histórico de São Luís, e faz parte de área reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Além disso, constitui patrimônio histórico, cultural e arquitetônico e é tombado em âmbito federal. O Apem abriga um acervo documental de valor inestimável para a história maranhense.

A sentença reconheceu a omissão estatal na conservação do prédio, que apresenta riscos estruturais graves, como rachaduras, infiltrações, deterioração de materiais, falhas nos sistemas de prevenção contra incêndio e ausência de acessibilidade. De acordo com os laudos técnicos apresentados por órgãos como a Superintendência do Patrimônio Cultural (SPC) e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), o edifício encontra-se em situação crítica, colocando em risco tanto o acervo documental quanto a integridade de funcionários e visitantes.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também apresentou nota técnica constatando a existência de risco grave de desabamento e incêndio, com necessidade de escoramento emergencial e desocupação do prédio. Além disso, o Iphan apontou que intervenções paliativas realizadas pelo estado do Maranhão foram feitas sem a devida autorização prévia do órgão. Para a Justiça, a “prova documental é clara ao demonstrar a situação de degradação do imóvel”, indicando como exemplo o Relatório Técnico do Corpo de Bombeiros que, desde 2022, já apontava o risco de incêndio, a ausência de equipamentos de proteção, infiltrações, trincas e comprometimento estrutural da construção. A sentença ressaltou que, ao longo dos anos, diversos relatórios internos e laudos foram encaminhados por órgãos estaduais sem que houvesse qualquer execução efetiva de obras estruturais.

O MPF já havia encaminhado ofícios ao estado do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Cultura, solicitando o cumprimento de decisão liminar concedida pela Justiça Federal, em janeiro deste ano, que determinava prazos para apresentação de projeto para recuperação do imóvel e regularização dos equipamentos e meios de combate a incêndios do prédio. Entretanto, a decisão vinha sendo descumprida pelo governo estadual, de forma que o MPF deu continuidade à ação, proposta em 2023, e conseguiu agora a sentença favorável ao pedido.

Determinações – A sentença determina que o estado apresente, no prazo de 180 dias, projeto completo de restauração, recuperação e conservação integral do imóvel ao Iphan, além de regularizar, em até 90 dias, os sistemas de combate a incêndio, pânico e demais equipamentos de segurança predial, com certificação do Corpo de Bombeiros ou do próprio Iphan. Após a aprovação do projeto pelo Iphan, o estado do Maranhão terá outros 180 dias para realizar as obras de restauração. Além disso, o estado deverá garantir o remanejamento seguro do acervo histórico documental, caso o prédio seja interditado para as obras, assegurando a continuidade do acesso público e a preservação do material. O acervo deve ser mantido em local adequado e compatível com as exigências de preservação e segurança.

A sentença ainda determinou a intimação pessoal dos secretários estaduais da Cultura e da Infraestrutura para ciência das obrigações impostas e das sanções previstas em caso de descumprimento. O Iphan deverá acompanhar a execução da decisão e informar à Justiça sobre o cumprimento das determinações. A Justiça também fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil, em caso de descumprimento das ordens judiciais.

Histórico – O Apem foi criado em 1974 e tem como missão institucional, segundo o governo federal, recolher, organizar, preservar e divulgar os documentos de valor histórico ou permanente, provenientes dos órgãos integrantes da administração direta e indireta do estado do Maranhão. Ele reúne um acervo do século XVIII aos nossos dias, oriundo do Arquivo da Secretaria do Governo (1728-1914) e suas sucessoras (1914-1991) e do Arquivo da Polícia (1842-1963). Está constituído por, aproximadamente, 1,5 mil documentos textuais (manuscritos, datilografados e impressos) dos períodos colonial, imperial e republicano, além de mapas, plantas, partituras musicais e discos.

 Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

Apesar de o PDT na Câmara ter rompido com o governo Lula após a demissão de Carlos Lupi da Previdência, a bancada no Senado optou pelo apoio ao petista pela “afinidade da bancada com o governo”. Isto é, têm cargos a preservar e não querem irritar o ministro do STF Flávio Dino, que o nomeou. O PDT tem só três senadores, dois deles do Maranhão de Dino, incluindo sua ex-suplente Ana Paula Lobato e Weverton Rocha, que se elegeu na chapa de Dino, em 2018.

Muita política

Militante do PCdoB por 15 anos, Dino filiou-se ao PSB em 2021, partido pelo qual foi eleito senador no ano seguinte. E manda no PDT local.

Líder mandou

Weverton é o líder da bancada de três no Senado e disse que a decisão de ficar na base de Lula foi “unânime”.

Sem saída

A terceira senadora do PDT é Leila Barros, a Leila do Vôlei (DF), em fim de mandato e sem perspectivas de voltar ao Senado.

Coluna do Claudio Humberto

Em sua primeira fala como pontífice, Leão XIV destaca compromisso com os pobres, a paz e uma Igreja próxima, acolhedora e sem medo do diálogo. Papa Leão XIV, nome adotado por Robert Francis Prevost, recém-eleito sucessor de São Pedro fez ao mundo católico e a comunidade internacional o primeiro pronunciamento como novo pontífice. Da sacada da Basílica de São Pedro, no Vaticano, diante de mais de 100 mil fiéis, visivelmente emocionado, o novo líder da Igreja Católica iniciou sua fala com uma saudação simbólica: “A paz esteja com todos vocês”, sendo calorosamente ovacionado pela multidão. O discurso inaugural foi marcado por uma forte ênfase na paz, na reconciliação e na proximidade da Igreja com os fiéis.

Em suas palavras, Leão XIV destacou que esta paz vem de Deus, que “ama a todos incondicionalmente”, e recordou emocionado a voz do Papa Francisco, a quem sucedeu, exaltando sua coragem e dedicação até o fim. Ao agradecer seu antecessor, reiterou o compromisso de dar continuidade à sua missão pastoral e à construção de uma Igreja próxima dos que mais sofrem. “Ainda mantemos nos nossos ouvidos aquela voz fraca, mas sempre corajosa”, afirmou.

Leão XIV destacou o compromisso com uma Igreja acolhedora, especialmente voltada aos pobres, migrantes e sofredores. “Que a Igreja seja sempre uma casa de misericórdia e acolhimento. Que nenhum coração fique fechado ao amor de Cristo.”, disse. Inspirado por sua formação agostiniana, Leão XIV recordou uma célebre frase de Santo Agostinho: “Para vós sou bispo, convosco sou cristão”. Ele convocou os fiéis a se tornarem construtores de pontes por meio do diálogo e do encontro, reforçando seu ideal de uma Igreja missionária, comprometida com a paz, a justiça e a caridade. “Necessitamos sermos juntos uma igreja missionária, que constrói pontes e diálogos.”, declarou.

Demonstrando profundo afeto pela América Latina, o novo Papa dirigiu-se em espanhol à Diocese de Chiclayo, no Peru, onde atuou como missionário por mais de 20 anos. Agradeceu ao povo peruano pela fé partilhada e pelo apoio ao seu ministério episcopal, reconhecendo o valor da Igreja latino-americana na caminhada de evangelização. Reconhecido por sua trajetória missionária no Peru e por sua atuação na Cúria Romana, Leão XIV é visto como uma figura equilibrada e conciliadora, que promete dar continuidade à linha pastoral de inclusão iniciada por seu antecessor, o Papa Francisco. Eleito após quatro rodadas de votação no conclave, o novo pontífice inicia agora os primeiros passos de seu pontificado, com encontros previstos com os cardeais e autoridades da Santa Sé.

Veja a íntegra do discurso:

“A paz esteja com todos vocês”, disse Leão XIV na

Farmácias não podem funcionar sem a presença de um farmacêutico em suas dependências. O entendimento é da juíza Bárbara Malta Araújo Gomes, do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Goiânia, que negou o pedido de uma rede de drogarias para operar sem a presença de um técnico responsável, ratificando que a presença física do farmacêutico na drogaria é obrigatória. A empresa ajuizou ação contra o Conselho Regional de Farmácia de Goiás, pedindo para que suas unidades pudessem operar sem a presença de um farmacêutico. A rede propôs que o atendimento com os profissionais fosse feito de forma remota. Além disso, a rede de drogarias pediu urgência para afastar essa exigência, alegando que a manutenção dos técnicos gera custos excessivos e impede a expansão dos negócios.

O CRF-GO contestou os pedidos, afirmando que as Leis 3.820/1960, 5.991/1973 e 13.021/2014, todas em vigor, exigem a presença física do farmacêutico e não admitem flexibilização da forma de prestação da assistência. O conselho também acrescentou que o atendimento remoto não substitui as funções presenciais do especialista, principalmente nas atividades de manipulação de medicamentos, recebimento de receitas, venda de substâncias sujeitas a controle especial, fracionamento de medicamentos e orientações técnicas aos consumidores.

Ao analisar o processo, a juíza apontou que as atividades farmacêuticas, por serem de interesse público, têm leis federais próprias. Essas normas exigem a presença de um profissional responsável em cada farmácia, disse a julgadora, e esses dispositivos não permitem exceção. “Tais dispositivos não estabelecem qualquer exceção à regra da presença física e pessoal do farmacêutico. Trata-se de exigência legal cujo descumprimento implica infração sanitária e sujeita os estabelecimentos às sanções previstas na legislação de regência”, afirmou a julgadora.

“As alegações com base em princípios constitucionais de livre iniciativa, concorrência e liberdade econômica, embora relevantes em contextos de regulação econômica, não possuem o condão de afastar a aplicação de normas federais específicas, que cuidam diretamente da proteção da saúde pública. Não se trata de limitar a atividade econômica em si, mas de assegurar que o exercício dessa atividade ocorra dentro de parâmetros legais estabelecidos em razão do interesse público.”

Fonte: CONJUR

Apesar de queda no primeiro quadrimestre de 2025, Greenpeace Brasil vê com preocupação o aumento nos alertas de desmatamento no bioma em abril em relação ao mesmo período do ano passado. Apesar da boa notícia sobre a queda nos alertas de desmatamento na Amazônia nos primeiros quatro meses de 2025 anunciada pelo governo federal nesta quinta-feira (8), o Greenpeace Brasil alerta para o aumento de mais de 55% nos alertas de abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2024*(para comparar as taxas mensais, é preciso comparar o mesmo mês em diferentes anos). 

Segundo os dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), os alertas de desmatamento saltaram de 174 quilômetros quadrados de abril de 2024 para 270 quilômetros quadrados em abril de 2025. A área é equivalente ao tamanho de capitais como Belo Horizonte ou Curitiba. “Os dados do Deter de abril mostram que as políticas de comando e controle de desmatamento são eficazes, porém, sozinhas, não garantirão que alcancemos a meta do desmatamento zero, meta esta que deve ser alcançada muito antes de 2030. É importante que outras ações com efeitos perenes avancem mais rapidamente para coibir o desmatamento”, afirma a porta-voz do Greenpeace Brasil, Thais Bannwart. 

O Greenpeace Brasil lembra que a expansão da agropecuária na Amazônia tem sido o motor principal do desmatamento no bioma há décadas, e que a pastagem é responsável por mais de 90% do desmatamento na Amazônia brasileira nos últimos 39 anos (de 1985 a 2023), segundo dados do Mapbiomas. Por isso, a organização defende que seja adotado o monitoramento para toda a cadeia produtiva da agropecuária no Brasil, seja nos financiamentos ou nas cadeias produtivas dos frigoríficos. “Enquanto houver acesso ao crédito rural e investimentos sem critérios socioambientais robustos, bem como empresas que compram e comercializam gado com rastro de desmatamento, essa realidade de desmatamento e devastação das florestas não vai mudar”, diz Bannwart.

Desmatamento e efeito estufa

A porta-voz lembra que, enquanto o uso de combustíveis fósseis é a principal fonte de emissões de gases do efeito estufa no mundo, a principal fonte de emissões desses gases no Brasil é o desmatamento, promovido principalmente pelo avanço do agronegócio sobre ambientes naturais e cuja atividade, por si só, também contribui com um grande volume de emissões. 

“Em ano de COP30 na Amazônia, é hora de darmos nome ao grande vilão do clima, para além dos combustíveis fósseis: o agronegócio. Se quisermos frear as mudanças climáticas, precisamos zerar o desmatamento e, para isso, as grandes empresas do agronegócio precisam ser contidas e reduzir drasticamente as emissões associadas à agropecuária. Proteger a Amazônia é urgente e requer maior ambição, chega de boi comendo a floresta”, diz Bannwart. 

Sobre o Greenpeace Brasil

O Greenpeace Brasil é uma organização ativista ambiental sem fins lucrativos, que atua desde 1992 na defesa do meio ambiente. Ao lado de todas as pessoas que buscam um mundo mais verde, justo e pacífico, a organização atua há mais de 30 anos pela defesa do meio ambiente denunciando e confrontando governos, empresas e projetos que incentivam a destruição das florestas.

Informações para a imprensa sobre o Greenpeace Brasil

 

O debate no Supremo Tribunal Federal (STF) versava sobre crimes contra a honra. Flavio Dino, ex-governador do Maranhão com passagem nada memorável pelo cargo, disse que não admitiria ser chamado de “ladrão”, atribuindo a esse tipo de xingamento a condição de “ofensa gravíssima”.

Na a sequência, o seguinte diálogo:

André Mendonça: Se o cidadão não puder chamar o político de ladrão….

Flavio Dino: E ministro do Supremo pode?

André Mendonça: Eu não sou distinto dos demais. Vai responder na mesma pena que qualquer cidadão tem o direito de ser ressarcido na sua honra.

Ou seja, para Flavio Dino Ministro do Supremo é uma casta superior aos demais brasileiros…

André Mendonça foi preciso. Dino emudeceu.

Jornal da Cidade Online

O tráfico de drogas teria determinado que um condomínio de Madureira, na Zona Norte do Rio de Janeiro, pague um valor mensalmente de “taxa de segurança”. O síndico do residencial convocou uma assembleia-geral para aprovar o pagamento aos traficantes do Morro São José.

A reunião está marcada para dia 13 de maio. Na ordem do dia, o síndico diz que a reunião é para aprovar o pagamento mensal de R$ 1.800 para a comunidade do São José, a partir deste mês. Essa taxa seria para que traficantes não invadam e roubem os moradores. Segundo testemunhas, moradores de um prédio na região foram assaltados porque não pagaram a tal taxa para os bandidos.

Jornal da Cidade Online

Uma representação foi protocolada nesta quarta-feira (7) pedindo a Procuradoria-Geral da República (PGR) a prisão preventiva de irmão de Lula, conhecido com Frei Chico, vice-presidente do Sindnapi, envolvida na vergonhosa roubalheira do INSS.

A ampla divulgação do esquema de desvio de dinheiro público envolvendo o irmão de Lula corrobora a pretensão da representação. O autor é o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). José Ferreira da Silva, o “Frei Chico”, irmão de Lula, é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), entidade envolvida até o pescoço no escândalo de corrupção.

Gayer representou o caso à Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo que o órgão solicite, ao judiciário, a prisão preventiva de Frei Chico em razão de seu envolvimento no esquema, além de que já há evidências de que o Frei Chico pode ficar de fora das investigações da Polícia Federal.

Jornal da Cidade Online

 

Com raízes que se estendem do período colonial à contemporaneidade, o sistema de Justiça Militar da União (JMU) possui uma trajetória intrinsecamente ligada à história do Brasil e, particulamente, à do Maranhão. Essa relação entre o estado maranhense e as instituições que integram esse sistema especializado de justiça – Poder Judiciário Militar, Ministério Público Militar, advocacia e Defensoria Pública – tem desempenhado ao longo dos séculos função essencial na manutenção da ordem, da hierarquia e da disciplina das tropas em atividade nessa região estratégica do País, além de promover a justiça em âmbito militar.

A recente instalação de uma Procuradoria de Justiça Militar (PJM) em São Luís/MA, em 4 de maio de 2023, destaca a importância da tutela da ordem jurídica castrense e do ampliado acesso multiportas ao sistema de Justiça Militar da União (JMU) em terras maranhenses, por intermédio da presença física desse órgão de primeiro grau do Ministério Público Militar.

Desde o início da colonização, a região do Maranhão gozava de importância estratégica para Portugal, o que resultou numa forte e direta ligação com a Coroa Portuguesa em Lisboa e num sistema de justiça singular. Em consequência, o Maranhão não se submetia à jurisdição do Tribunal da Relação do Brasil, sediada em Salvador e, depois, no Rio de Janeiro; os seus processos judiciais em grau recursal eram enviados diretamente à Casa de Suplicação, em Lisboa, Portugal.

Na segunda metade do século XVIII, as reformas pombalinas no Reino de Portugal produziram efetiva transformação no cenário econômico em suas possessões americanas, em especial, no Maranhão colonial, tornando a região um importante centro produtivo. Para garantir a defesa do território e a disciplina das tropas, foram instalados os Conselhos de Guerra – pequenos tribunais, atrelados aos Regimentos, para funcionar como primeira instância da justiça militar  –, embriões do sistema de Justiça Militar no Brasil e no Maranhão.

Com a transferência da corte portuguesa para a principal divisão colonial do Ultramar em 1808, durante das guerras napoleônicas, o príncipe regente criou (Alvará Régio, de 1º de abril de 1808) uma estrutura de justiça militar para o Brasil inspirada e espelhada no modelo existente em Portugal.

Além da manutenção dos vigentes Conselhos de Guerra, criou-se três conselhos distintos, com destaque para o Conselho de Justiça, incumbido de ser a segunda instância da Justiça Militar da época, ou seja, conhecer e julgar todos os recursos dos casos julgados pelos Conselhos de Guerra das províncias. Contudo, os recursos provenientes do Pará, Maranhão e dos Domínios Ultramarinos continuaram a ser julgados, no Tribunal, em Lisboa.

Contudo, essa circunstância mudou, a partir do “Alvará de 28 de fevereiro de 1818, pelo qual se criava, no Maranhão, um Conselho de Justiça, com a competência exclusiva para julgar, em segunda instância e jurisdição sobre o Maranhão e o Piauí, os castrenses [integrantes das Forças Imperiais] acusados da prática de crimes militares”.

Após a proclamação da independência (1822), as instabilidades políticas, como a balaida no Maranhão, motivaram a criação das Juntas de Justiça Militar (Decreto, datado de 13 de outubro de 1827), para funcionar como tribunal militar recursal descentralizado (regional), nas agitadas províncias do Rio Grande do Sul, Maranhão, Bahia, Pernambuco e Pará. O próposito principal era reduzir a morosidade no deslocamento dos processos recursais até a sede da Corte, no Rio de Janeiro, ainda mais em tempo de campanha, em que o resposta final do Estado nos processos militares é fundamental para a restauração da ordem social e o fortalecimento da hierarquia e da disciplina militares.

Nesse cenário, o então coronel Luís Alves de Lima e Silva foi nomeado, em 1839, Presidente da província do Maranhão e Comandante das forças imperiais no combate à Revolta dos Balaios (1839-1841), período em que o futuro Patrono do Exército Brasileiro, também, desempenhou a função de presidente nato da Junta de Justiça Militar do Maranhão.

E, reconhecimento à pacificação das províncias do Maranhão e do Piauí, Lima e Silva recebeu o título de Barão de Caxias (1941), nome histórico do atual 24º Batalhão de Infantaria de Selva, sediado no bairro João Paulo, em São Luís/MA. Em 1859, o Marechal de Exército e já Duque de Caxias foi nomeado Conselheiro de Guerra do então Conselho Supremo Militar e de Justiça. Esse título nobiliárquico refere-se à cidade de Caxias/MA, onde foi obtida a mais relevante vitória contra os balaios. Outro nome de destaque no sistema da JMU no Maranhão é o do General Augusto Tasso Fragoso, primeiro maranhense a ser nomeado Ministro do então Supremo Tribunal Militar (1933-1938).

Após a proclamação da República, o Código de Organização Judiciária, de 1920, criou o Ministério Público Militar (MPM), como instituição auxiliar da Justiça Militar. E dividiu o território da República, para a administração da Justiça Militar da União, em doze circumscripções.

Inicialmente, São Luís/MA foi a sede da 2ª Circumscripção, que tinha jurisdicão nos Estados do Maranhão e Piauí. Em 1926, passou a denominar-se 9ª Circunscrição Judiciária [Militar], sem alterar a sede e sua jurisdição territorial. Entretanto, em 1938, somente os Estados que eram sede de Comando de Região Militar continuaram a ter estrutura física dos órgãos do sistema de JMU, ocasião que todas as insituições do sistema de Justiça Militar da União no Maranhão foram arrebatados para Belém/PA.

Contudo, em 4 de maio de 2023, o MPM retorna ao Estado do Maranhão com a instalação da PJM/São Luís/MA. Essa iniciativa representa um avanço significativo na ampliação da atuação nacional do MPM e no fortalecimento da fiscalização da ordem jurídica militar no Maranhão.

Ao longo de mais de um século de existência, o Ministério Público Militar, na qualidade de “garante jurídico da disciplina e da hierarquia militares” (custus ordinis militaris), tem reafirmado seu papel fundamental na fiscalização da ordem jurídica militar, atuando na prevenção e enfrentamento aos crimes militares, no controle externo da atividade policial desempenhada pelas Forças Armadas e na garantia da segurança jurídica dos integrantes e destinatários dos serviços públicos e de soberania realizados pelas Forças Armadas.

O retorno da presença física do MPM no Maranhão – além de criar novos cargos públicos e contribuir com a movimentação do comércio local –, também se projeta no cenário das atividades militares operativa, logística e científica, o que tem produzido valioso desenvolvimento socioeconômico no Estado.

A recente aprovação da Lei 14.946/2024, também conhecida como Lei Geral do Espaço, estabeleceu um arcabouço legal claro para o setor espacial brasileiro, o que será fundamental para atrair investimentos privados nacionais e estrangeiros para o Programa Espacial brasileiro, de modo que empresas terão mais segurança para desenvolver projetos, construir infraestrutura e realizar o lançamento dos seus artefatos (foguetes, satélites etc.) no Brasil, que se habilita para concorrer com os demais Centros de Lançamento do globo. A título de exemplo, no ano de 2025, estão previstos, no mínimo, três lançamentos de empresas estrangeiras, a partir do Centro Aeroespacial de Alcântara/MA, sem mencionar os demais lançamentos do Governo e empresas brasileiras.

No mesmo sentido, a Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) projeta os alcances e limites da soberania da autoridade marítima brasileira no mar territorial e nas águas interiores do Maranhão, por meio da intensa atividade de fiscalização e garantia da segurança do tráfego aquaviário perante à vultuosa frota mercante internacional que atraca no complexo portuário do Estado do Maranhão, além da promoção do ensino profisionalizante martítimo, registro e certificação de embarcações, expedição da habilitação de amadores etc.

No âmbito da Força Terrestre (24º BIS, em São Luís, e 50º BIS, em Imperatriz, além dos Tiros de Guerra de Codó e Caxias), há a incorporação de mais de 1.000 civis para o serviço militar, seja na qualidade de oficial da reserva, cabo ou sargento temporário ou, ainda, recrutas homens (serviço militar obrigatório) e mulheres, o que demanda elevado investimento humano, temporal e metodologias técnico-especializadas na (trans)formação militar desses jovens civis.

Potenciais percalços e inadaptações à rotina e aos valores militares são tutelados pelas instituições do sistema da JMU, que atuam tanto na esfera repressiva (responsabilização) quanto orientadora, preventiva e resolutiva, assim como os desvios de condutas praticados por civis em desfavor da regular ordem administrativa militar e dos bens e serviços castrenses, como nas tentativas de fraudes aos concursos de ingresso nas Forças Armadas ou na emissão dos Certificados de Registro dos armamentos e licenças para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) sob responsabilidade Força Terrestre.

Em 4 de maio próximo (2025) ou Neste dia 4 de maio de 2025, a Procuradoria de Justiça Militar (PJM) em São Luís/MA completará dois anos de atividade funcional, protagonizando um novo capítulo na história do sistema de JMU em terras maranhenses. Essa data representa um momento de celebração dialógica com a sociedade maranhense e de reafirmação do compromisso do MPM com a tutela da ordem jurídica militar.

São Luís/MA, 30 de abril de 2025.

ALEXANDRE REIS DE CARVALHO – Procurador de Justiça Militar em São Luís/MA.

DIOGO GUALHARDO NEVES – Professor universitário, advogado e historiador.

JOÃO VITOR FERREIRA MOREIRA SERRA – Assessor Jurídico Chefe da PJM/São Luís/MA

A Igreja Católica tem um novo papa. No início da tarde desta quinta-feira, 8, foi anunciado pelo Vaticano que o cardeal norte-americano Robert Francis Prevost, de 67 anos, será o 267º pontífice. Ele é o primeiro americano a ser escolhido pela Igreja Católica e era muito próximo de Francisco. O nome escolhido por ele é Leão XIV. 

A apresentação do Sumo Pontífice foi feita ao mundo, por volta das 14h10, direto da Sacada da Sala da Bênção da Basílica de São Pedro, no Vaticano, pelo primeiro dos cardeais diáconos, o cardeal Dominique Mamberti. Antes do anúncio, ocorrido uma hora após a fumaça ser expelida, o cardeal caminhou até a beira da saca, fez uma pausa e logo pronunciou o famoso ‘Habemus Papam’. “Anuncio-vos uma grande alegria, temos um Papa: O eminentíssimo e reverendíssimo Senhor, Robert Francis Prevost. Cardeal da Santa Igreja Romana (Bergoglio), Que se impôs o nome de Leão XIV”.

Como é o processo de votação

O processo de votação, que é o mesmo em todas as sessões, foi presidido pelo cardeal Pietro Parolin, na ausência do decano, Cardeal Re, de 91 anos. Cada cardeal eleitor, em ordem de precedência, depois de ter escrito e dobrado a cédula, irá levá-la para o altar, onde ficam os escrutinadores. Lá, eles dizem em voz alta: “Chamo como minha testemunha Cristo Senhor, que me julgará, que meu voto é dado àquele que, segundo Deus, considero que deva ser eleito.” Em seguida, a cédula é colocada em um prato e depois colocada no recipiente. Ao término, ele se curva diante do altar e retorna ao seu assento. Após todos votarem, a sessão passa para o escrutínio. 

O primeiro escrutinador sacode a urna várias vezes, para que as cédulas se embaralhem, e depois, o último escrutinador inicia a contagem. Elas são retiradas, uma a uma, da urna e colocadas em outro recipiente. Os escrutinadores se sentam de frente ao altar, abrem as cédulas e o terceiro lê em voz alta (para que todos os eleitores presentes possam acompanhar o processo de votação) e anota o nome lido. Quando a contagem das cédulas termina, os escrutinadores somam todos votos e os anotam em uma folha de papel separada. O último dos escrutinadores, na medida em que lê as cédulas, as fura com uma agulha no ponto em que a palavra Eligo está localizada e as insere em uma linha, para que possam ser preservadas com mais segurança.

Quando a leitura dos nomes é concluída, as pontas da linha são amarradas com um nó e as cédulas são colocadas em um recipiente ou em um dos lados da mesa. Neste ponto, os votos são contados mais uma vez e, depois de conferidos, as cédulas são queimadas em um fogão de ferro fundido usado pela primeira vez durante o conclave de 1939. Um segundo fogão, de 2005, conectado, é usado para os produtos químicos que devem dar a cor preta no caso de não eleição e branca no caso de eleição.

“Essa foi uma forma encontrada porque, em anos anteriores, a fumaça causava uma certa confusão. Não dava pra entender muito bem se a fumaça era cinza ou se a fumaça era branca. Hoje em dia, geralmente se utiliza alguns produtos químicos. […] No último conclave, por exemplo, ficou muito clara a diferença da fumaça preta e da fumaça branca”, explica o padre Dayvid da Silva, professor da Faculdade de Teologia da PUC-SP, em entrevista ao Terra.

Site: TERRA