Jurista Ives Gandra Martins

O critério de produtividade parlamentar muitas vezes privilegia o número de proposições legislativas em detrimento da sua relevância ou técnica. Considerando a crise institucional vivenciada pelo Brasil, coloca-se a necessidade de reflexão sobre o emaranhado normativo que sabota, por dentro, as bases do Estado Democrático de Direito. É o chamado normativismo brasileiro — um mal crônico e estrutural, cujas raízes remontam ao período colonial, mas que, no século XXI, ganha contornos de calamidade jurídica, econômica e democrática.

Durante a última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomércio de SP, tivemos a oportunidade de debater e expor as causas, consequências e possíveis caminhos para superar esse entrave que compromete o desenvolvimento nacional. A partir de um diagnóstico rigoroso, chegamos à constatação de que o país padece não apenas de excesso de normas, mas de uma cultura legalista que, longe de produzir segurança jurídica, alimenta a sua própria negação.

Hoje, o ordenamento jurídico brasileiro ostenta mais de 15 mil leis federais ordinárias, 200 leis complementares, milhares de medidas provisórias e uma Constituição que já sofreu 135 emendas. Além disso, tramitam atualmente mais de 41 mil projetos de lei — sendo que 2.437 foram propostos apenas nos primeiros meses de 2025. Essa hipertrofia legislativa, muitas vezes redundante, contraditória ou inócua, reflete um modelo de Estado centralizador, intervencionista e incapaz de operar com a racionalidade e estabilidade que se espera de uma democracia madura.

O critério de produtividade parlamentar, como os dados demonstram, muitas vezes privilegia o número de proposições legislativas em detrimento da sua relevância ou técnica. Isso sem falar na centralização das competências federativas. O Brasil exerce um federalismo às avessas, no qual decisões que deveriam ser locais foram absorvidas pela União no texto constitucional, demonstrando a falta de autonomia dos Estados e Municípios para muitas questões que seriam melhor decididas regional e localmente, em contrariedade ao princípio da subsidiariedade.

O problema não é só de quantidade, mas sobretudo de qualidade, promovida por meio do debate amplo e maduro. Observa-se que por vezes as normas são produzidas com rapidez, mas sem a clareza e simplicidade para sua aplicação, exigindo-se, como consequência, a formulação de novas normas, bem como corroborando para uma jurisprudência instável.

Essa disfunção também se espraia para o Executivo, que abusa do instituto das medidas provisórias, e para o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, que se vê compelido a decidir sobre tudo — da alta política ao cotidiano da administração. Em 2022, o STF proferiu 89.951 decisões, sendo 86% monocráticas, com cada ministro julgando, em média, 45 processos por dia. Isso indica que a própria competência do Supremo Tribunal Federal precisa ser revisitada. A sobrecarga do Poder Judiciário e, por consequência, sua morosidade, também se relaciona com o excesso de normas, na medida em que normas ambíguas ou contraditórias desafiam a própria aplicação do direito.

As consequências são concretas: insegurança jurídica, retração de investimentos e perda de competitividade. O Brasil ocupa a 124ª posição no ranking Doing Business do Banco Mundial, atrás de países como Uganda e Senegal. O custo-Brasil é real – e caro.

Mas, há saídas. A primeira delas é cívico-política: sem participação ativa da sociedade civil e do setor produtivo, não haverá correção de rumo. Precisamos de engajamento cívico permanente, e não apenas eleitoral. A segunda é legislativa: urge uma reflexão sobre a possibilidade de uma ampla e inteligente reforma, capaz de consolidar, simplificar, revogar o que for preciso e, em última análise, modernizar o arcabouço normativo, devolvendo clareza e eficácia à legislação. A terceira é institucional: é n ecessário redesenhar a separação entre jurisdição constitucional e jurisdição ordinária, revisar a forma de exercício do federalismo e promover uma reforma política.

Problemas estruturais exigem soluções estruturais. A revisão do federalismo, a reforma política, a racionalização do processo legislativo e a restauração da credibilidade das instituições são pilares de uma agenda de reconstrução jurídica do país. Precisamos romper com a ilusão de que mais normas significam mais justiça. Ao contrário: neste momento, menos pode ser mais.

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme),

 

A agonia paira sobre integrantes do Governo Lula. A ordem do presidente Donald Trump é de total ‘congelamento’ nas relações com o governo brasileiro. Lula, inconsequente e irresponsável, fez tantas ofensas que fulminou todas as possibilidades de diálogo.

A postura do jornalista Lourival Sant’Anna, diretamente de Washington, demonstra com como a situação está complicada. No Palácio do Planalto o clima é o pior possível. A avaliação de assessores próximos a Lula é de que o discurso de enfrentamento “tem limite” e que foi ultrapassado, dando a conta dos prejuízos da medida pode chegar às urnas nas eleições de 2026.

A narrativa da soberania, embora política para mobilizar a base, não foi e nem será suficiente para compensar as consequências do tarifaço no bolso dos brasileiros. A estratégia de atacar.  Donald Trump e depois se manifestar com humildade com pedidos de negociação não funcionou e muito pelo contrário criou mais problemas para uma possível negociação sobre o tarifaço. O desespero é geral!

Jornal da Cidade Online

Perícia durou mais de sete meses. Laudo aponta que a queda foi provocada pela deformação do vão central, causada pelo excesso de peso dos veículos, sem a observação alta irresponsabilidade do DNIT, pela falta de fiscalização.

Mais de sete meses depois da tragédia que matou 14 pessoas e deixou outras três desaparecidas, a Polícia Federal concluiu a perícia sobre a queda da ponte Juscelino Kubitschek, que ligava os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). O Fantástico teve acesso exclusivo ao laudo final, que revela em detalhes como e por que a estrutura desabou. O documento aponta que a queda foi provocada pela deformação do vão central, causada pelo excesso de peso dos veículos.

 Relembre o caso: no dia 22 de dezembro de 2024, próximo da véspera do Natal, dezenas de veículos cruzavam a ponte quando ela cedeu. Dezoito pessoas caíram no rio Tocantins. Apenas uma sobreviveu. A perícia da Polícia Federal durou mais de sete meses. Os peritos usaram drones, scanners a laser e modelagem 3D para reconstruir a cena do colapso. “No momento em que esse vão central foi cedendo, isso causou um esforço lateral na ponte, que causou rachadura que a gente vê na filmagem”, explicou o perito criminal federal Bruno Salgado Lima. O processo de colapso durou 15 segundos. O vão central caiu em menos de um segundo.

A ponte foi construída na década de 1960, durante o governo de Juscelino Kubitschek, com um vão livre de 140 metros — um feito de engenharia para a época. A estrutura foi erguida sobre um trecho profundo do rio Tocantins, onde não era possível instalar pilares. Para vencer esse desafio, foi usado concreto protendido, uma tecnologia inovadora no Brasil naquele período. Com o passar das décadas, a ponte não acompanhou o crescimento da frota de veículos nem o aumento da carga transportada. Além disso, os materiais foram perdendo resistência com o tempo.

A última grande reforma da ponte ocorreu entre 1998 e 2000. Os peritos identificaram que, nessa intervenção, foi feito um reforço lateral, retirada a camada original de concreto e aplicada uma nova camada de asfalto. Essa alteração pode ter comprometido a estrutura. O reforço lateral “foi arrancado do concreto como se fosse fita crepe”, descreveu o perito criminal federal Laércio de Oliveira Silva Filho.

Em 2019, o DNIT encomendou um relatório técnico, publicado em 2020, que já apontava problemas graves: vibrações excessivas e um rebaixamento de 70 centímetros no vão central. O documento classificava as condições da ponte como “sofríveis e precárias” e recomendava reformas. Uma tentativa de licitação foi feita em 2024, mas não teve vencedor. A ponte caiu antes que uma nova licitação fosse concluída. Com o laudo em mãos, a Polícia Federal agora vai ouvir os responsáveis pelo planejamento de recuperação da ponte. “Queremos entender por que o reparo não foi feito e por que o fluxo na ponte não foi interrompido”, afirmou o delegado Allan Reis de Almeida.

Para ele, não há dúvidas de que houve crime. “Houve uma omissão por parte de agentes públicos quanto à manutenção da obra. Não posso falar que esse desastre foi um caso fortuito. Ele foi anunciado, era de conhecimento, e era plausível que poderia acontecer.”

• O DNIT, responsável pela manutenção da ponte, informou que os trabalhos da comissão técnica que apura os fatos foram finalizados e estão na corregedoria do departamento.
• O Ministério dos Transportes disse que o superintendente regional do DNIT no Tocantins, Renan Bezerra de Melo Pereira, foi exonerado em abril.
• Em nota, Renan Bezerra afirmou que exerceu o cargo com zelo e responsabilidade por apenas um ano e cinco meses, que aguarda as perícias e que não é culpado pela tragédia.

Entre as vítimas da queda da ponte está a família de Alessandra, o marido Salmon e o neto Felipe, de 10 anos. Eles viajavam de Palmas para o Maranhão e se despediram dos parentes um dia antes do acidente. “Eles estavam muito felizes com essa viagem”, contou Maristela Alves, parente das vítimas. A caminhonete da família aparece em um vídeo entrando na ponte, atrás de um caminhão. O corpo de Alessandra foi encontrado. Salmon e Felipe continuam desaparecidos. “É muito sofrimento para a nossa família”, disse Maristela.

Em fevereiro, o que restou da ponte foi implodido. No mesmo local, uma nova estrutura está sendo construída. A nova ponte terá 630 metros de extensão — 100 a mais que a anterior — e um vão central de 154 metros, sustentado por dois pilares com altura equivalente a um prédio de sete andares. A obra, orçada em R$ 171 milhões, deve ser concluída em dezembro.

Enquanto isso, balsas fazem a travessia entre os estados. A espera pode durar horas. “Aqui já tem um pouco mais de duas horas esperando”, disse o gesseiro Luiz Oliveira. “Às vezes, eu chego aqui meio-dia e consigo passar 10 horas da noite”, relatou o caminhoneiro Júlio César.

Para o diretor técnico-científico da Polícia Federal, Roberto Reis Monteiro Neto, o caso é um alerta. “Esse é um caso que mostra a importância da prevenção. Se eu tenho uma manutenção adequada, no tempo adequado, e reavaliações periódicas da carga suportada pelas pontes, talvez a gente consiga evitar que isso aconteça novamente.”

Fonte: G1

Se o ministro Alexandre de Moraes tem o poder de determinar, à força, a retirada de um deputado federal que realizava um protesto pacífico em praça pública — amparado por suas prerrogativas constitucionais e pela inviolabilidade parlamentar — por que, então, governadores estariam impedidos de remover usuários de drogas das áreas públicas tomadas pelas Cracolândias de seus respectivos estados?

A incoerência salta aos olhos. Será que, no Brasil de hoje, pessoas em situação de dependência química passaram a ter mais garantias e proteção do Estado do que representantes eleitos democraticamente para defender os interesses da população?

A pergunta que precisa ser feita é: estamos mesmo dispostos a relativizar direitos fundamentais conforme a conveniência política? Ou estamos caminhando para uma inversão completa de valores, em que a autoridade legítima se curva à omissão e ao caos?

Adolfo Sachsida

Doutor em Economia (UnB) e Pós-Doutor (University of Alabama) orientado pelo Prof. Walter Enders. Lecionou economia na University of Texas – Pan American e foi consultor short-term do Banco Mundial para Angola.

 

O deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, foi internado neste domingo (27) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde passará por uma cirurgia no coração nesta segunda-feira (28), às 10h. A informação foi confirmada pelo próprio parlamentar por meio de nota publicada em suas redes sociais. “Agradeço desde já o carinho, as orações e a compreensão de todas e todos. Assim que possível, volto com boas notícias”, escreveu Guimarães.

Segundo ele, o procedimento será conduzido por uma equipe médica chefiada pelos doutores Roberto Kalil e Fábio Jatene. Em junho, Guimarães já havia informado publicamente que estava realizando exames e preparativos pré-operatórios para a intervenção.

O parlamentar, em 2005, ficou no centro do esquema de corrupção do mensalão, depois que o chefe de gabinete dele, José Adalberto Vieira, foi preso no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com 100 mil dólares escondidos na cueca, passou a ser conhecido como “Capitão Cueca,” o que acabou lhe causando inúmeros aborrecimentos. Como o processo não prosperou na Justiça Federal, acabou favorecendo o parlamentar, que recebeu de volta os 100 mil dólares e pelos serviços prestados ao PT, ganhou destaque é hoje é o líder do governo Lula, daí se subtende o juízo de valor, que sempre prevalece na política.

Jornal da Cidade Online

 

Associação cobra reposição para evitar “colapso” no sistema pericial, uma vez que o número de profissionais atuais é insuficiente para atender a demanda das filas no INSS em todo o país. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) criticou a decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de autorizar a nomeação de apenas 250 novos peritos médicos federais aprovados no último concurso.  Segundo a ANMP, a medida é insuficiente diante do déficit atual de mais de 3 mil cargos vagos na carreira. A entidade aponta que o número de nomeações está muito aquém das necessidades do sistema, que não tem reposição adequada de profissionais desde 2012, último ano em que houve concurso público para a área.

Nos últimos 13 anos, milhares de servidores se aposentaram ou deixaram seus cargos, e a crescente demanda por avaliações médico-periciais sobrecarregou a estrutura remanescente. “A nomeação de 3.000 novos Peritos Médicos Federais é o patamar mínimo necessário para que o sistema volte a operar com capacidade plena”, afirma a ANMP.

Para a entidade, apenas com essa recomposição será impossível garantir a análise adequada dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, respeitando critérios técnicos, legais e de responsabilidade fiscal. A associação também criticou tentativas do governo de acelerar a liberação de benefícios sem a presença de peritos, como o uso da plataforma ATESTMED, que aceita atestados médicos particulares. Segundo a ANMP, essa medida gerou aumento de fraudes, sobrecarga judicial e explosão de gastos com benefícios.

“Ao priorizar quantidade em vez de qualidade, o governo abriu brechas perigosas e enfraqueceu a segurança do sistema”, destacou a nota. A entidade conclui pedindo urgência ao governo Lula (PT) na nomeação do número necessário de peritos, ressaltando que não há soluções fáceis para reduzir as filas e que é preciso investir na valorização e estruturação do serviço público. “O Brasil precisa de um serviço público robusto, ético e tecnicamente aparelhado — e isso começa por reconhecer e recompor suas carreiras essenciais”, finaliza a ANMP.

Diário do Poder

Após discurso de Lula, caminhões descarregam milhares de marmitas no evento para pessoas famintas e desiludidas de promessas, que receberam como “Bolsa Feijoada”. No Vale do Jequitinhonha (MG), palco histórico de promessas e palanques, após discurso do presidente Lula (PT) em Minas Novas, marmitas foram distribuídas ao público. O anúncio do almoço gratuito foi feito por alto-falantes durante o evento, e caminhões baú descarregaram as refeições no local, como parte da programação organizada pela prefeitura e pelo PT para garantir um grande público no evento. A organização da farra gastronômico eleitoral ficou a cargo da Prefeitura de Minas Novas, que foi quem contratou a comilança pós-discurso, na quinta-feira (24).

Enquanto Lula falava ao microfone, exaltando políticas sociais e acenando a trabalhadores rurais vindos de cidades vizinhas, o cheiro de comida no ar já antecipava o verdadeiro “bolsa-feijoada” do dia. Mas fora do palanque, a coisa não digeriu tão bem para todos.  A cena chamou atenção nas redes sociais, onde vídeos e fotos da entrega das marmitas se espalharam com velocidade digital. A mistura de evento oficial foi vista por internautas como agrado populista em forma de comida, numa região marcada por desigualdade e fragilidade econômica.

Infelizmente, neste país, as instituições responsáveis pela garantia da fiscalização da aplicação dos recursos públicos, as do Poder Judiciário e do Ministério Público, não fiscalizam e nem colocam a PF em atos desonestos do presidente Lula, se concentrando apenas nos políticos de direita e nos cidadãos que protestam contra a roubalheira no Brasil. Todos são totalmente omissos com o desvio de bilhões de reais por sindicatos protegidos por Lula e toda a sua cambada de malfeitores. O que causa maior indignação a população é que ninguém se omite de graça, uma vez que pelo PT, ficou institucionalizado, que é dando é que se recebe.

Diário do Poder e AFD

 

Falta de leitos, medicamentos, negligência no atendimento e suspeita de desvio de recursos agravam crise na saúde dos servidores públicos estaduais. O SINTSEP-MA volta a público para ratificar denuncia grave da situação enfrentada pelos servidores públicos estaduais no Hospital do Servidor. O aumento no número de mortes, resultado de negligência no atendimento, tem aceso um alerta vermelho entre os trabalhadores e seus familiares. Os relatos são cada vez mais frequentes: falta de leitos, escassez de medicamentos e ausência total de assistência adequada aos usuários do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

Desde o fechamento do Hospital São Luís, todo o atendimento foi centralizado no Hospital do Servidor, sem a devida ampliação da estrutura para suportar a nova demanda. O resultado é um sistema sobrecarregado, sem capacidade de garantir atendimento digno à categoria. Além do colapso no atendimento, a situação se agrava com a total falta de transparência na gestão do Funben. O fundo, financiado diretamente com recursos descontados dos salários dos servidores, é administrado exclusivamente pelo Governo do Estado, sem qualquer tipo de controle social ou prestação de contas. Há, inclusive, indícios de suposto desvio de recursos, o que pode configurar grave irregularidade e desrespeito aos direitos dos servidores.

“Aumentou o número de contribuintes, aumentou a demanda, mas as metas e os investimentos não acompanharam essa realidade. O que vemos é o descaso com o servidor público e com o uso do seu dinheiro. É inaceitável que o trabalhador, que contribui mês a mês, tenha que enfrentar filas, superlotação e risco de morte por omissão do Estado”, ressalta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Diante disso, o SINTSEP reforça a urgência da implantação do conselho gestor com participação efetiva dos servidores, para acompanhar de perto a aplicação dos recursos do Funben e garantir transparência, ética e respeito ao trabalhador. Não aceitaremos mais a condução unilateral do fundo, sem diálogo e sem fiscalização. O Sindicato seguirá cobrando respostas, denunciando os abusos e lutando por um atendimento digno e justo para todos os servidores públicos do Maranhão.

Fonte: SINTSEP-MA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), recebeu uma petição formal acusando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de liderar um processo de “violações sistemáticas de direitos humanos” no Brasil. A denúncia inclui ainda críticas a outras instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Congresso Nacional e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O documento, de autoria anônima por razões de segurança, centra-se nos desdobramentos após os atos de 8 de janeiro de 2023 e relata uma série de práticas que, segundo o autor, violariam princípios fundamentais do Estado de Direito. Dentre as acusações contra Moraes, estão as de prisões preventivas em massa sem justificativa individual, decisões judiciais proferidas sem direito à ampla defesa e ao contraditório, além de uso de geolocalização como critério para detenções.

O episódio mais emblemático citado é a detenção de mais de 1.400 pessoas no dia seguinte às manifestações, encaminhadas a um ginásio da Polícia Federal sob condições alegadamente insalubres. O texto afirma que as prisões ocorreram sem a devida individualização das condutas e em desacordo com garantias legais mínimas. A petição amplia o escopo da denúncia ao acusar o TSE de exercer “censura prévia” contra influenciadores, jornalistas e líderes religiosos, sob o argumento de combater a desinformação. A Procuradoria-Geral da República é apontada como omissa diante do que o autor chama de “abuso de poder do Judiciário”, enquanto o Congresso é descrito como passivo e negligente em sua função de freios e contrapesos constitucionais.

O documento também denuncia uma série de constrangimentos institucionais e perseguições a parlamentares da oposição, como Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Bia Kicis, Damares Alves e Marco Feliciano. Além disso, cita decisões judiciais que teriam imposto bloqueios e remoções de conteúdo nas redes sociais de comunicadores como Allan dos Santos, Paula Schmitt e Rodrigo Constantino, frequentemente sem transparência processual ou direito de defesa. Segundo o peticionário, há um cenário de “lawfare” no país — termo usado para descrever o uso do sistema jurídico como arma política —, com o Judiciário supostamente atuando de maneira parcial para silenciar vozes dissidentes e interferir no debate democrático.

A petição pede que a CIDH adote medidas cautelares urgentes e leve o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, alertando para o “risco concreto de retaliações por parte de autoridades brasileiras”. Até o momento, a Comissão não se pronunciou sobre o trâmite do pedido, que segue sob confidencialidade a pedido do autor.

O cerco se fechou completamente!

Jornal da Cidade Online

A participação da primeira-dama Janja da Silva no velório da cantora Preta Gil, realizado nesta sexta-feira (25) no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, provocou inúmeras reações nas redes sociais pelo desrespeito, prática bem inerente a primeira dama, sendo que agora, ela extrapolou com sorrisos bem acentuados no velório de Preta Gil, uma cantora popular.

Em vários vídeos, Janja aparece sorrindo próximo ao caixão. No local, enquanto pequena parte do público aplaudiu sua presença, outro grupo a recebeu com vaias e gritos, gerando um início de confusão na saída lateral do evento, por onde Janja, seus acompanhantes e seguranças escaparam do risco de pegarem alguns corretivos pelo desrespeito

O deputado Nikolas Ferreira chegou a publicar: “Pô, não tô querendo pegar no pé. Mas quem chega na frente de um caixão e dá um sorriso desses?”

 Diário do Poder