Em publicação neste sábado (19) em suas redes sociais, o jurista Modesto Carvalhosa simplesmente desmascarou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e denunciou o que ele chamou de perda da “legitimidade institucional” por parte da maior corte de Justiça do país.

Veja a íntegra do texto do eminente jurista. É devastador:

O Presidente do STF, na abertura da sessão “inaugural” de 17/10 que vai “decidir” pela prisão somente após trânsito em julgado, advertiu toda a magistratura brasileira de que ela estará obrigada a seguir essa infame orientação que simplesmente destrói o sistema penal brasileiro. Em nenhum país do nosso planeta existe “regra” igual ou parecida.

Com sua habitual truculência e soberba, ele teve a coragem de proclamar que a Suprema Corte somente decide quando solicitada pelos interessados.

Essa afirmação não corresponde à verdade.

O STF, por iniciativa de seu atual presidente, soltou notório corrupto através de HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, ou seja, que não foi sequer pedido pelo condenado a 32 anos de prisão, no caso.

Também a presidência do Pretório Excelso decretou a sinistra Portaria nº 69 para intimidar a cidadania, invadindo domicílios, censurando a imprensa e ameaçando cidadãos com constrangedores “inquéritos”, absolutamente ilegais.

O STF, ainda, por conta própria, suspendeu a vigência das leis federais de Lavagem de Dinheiro e Sigilo Bancário, relativos a crimes financeiros (COAF) e cancelou sumariamente inquéritos da Receita Federal de 133 pessoas que compõem a grande família do STF.

O STF perdeu por completo a sua legitimidade institucional para impor ao nosso digno Poder Judiciário a sua “decisão” de prender os corruptos e grandes criminosos só depois de o próprio STF “julgar” em cada “caso concreto”.

 

                        Jornal da Cidade Online

          Por 39 votos a 25, a Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou parecer da CCJ em favor da soltura de cinco deputados estaduais presos na operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no RJ.

O texto determina a soltura dos deputados André Correa, Luiz Martins e Marcus Vinicius Neskau, estendendo-a aos parlamentares Chiquinho da Mangueira e Marcos Abrahão, presos em 2018 sob a suspeita de participação em um esquema de pagamento de propina comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral.

O projeto de resolução foi votado em sessão extraordinária no plenário da Assembleia após a CCJ da Casa aprovar, nesta segunda-feira, 21, parecer favorável à soltura dos parlamentares. De acordo com o texto, os cinco deputados ficarão impedidos de exercer seus mandatos, sem direito a salário ou formação de gabinete.

Determinação

Na semana passada, a ministra Carmem Lúcia, do STF, determinou que a Alerj decidisse se os deputados Luiz Martins, André Correa e Marcus Vinicius Neskau deveriam permanecer na prisão. Os parlamentares haviam sido reeleitos um mês antes de serem presos. A decisão da ministra foi no sentido de julgar parcialmente procedente reclamação que alegou afronta ao entendimento da Corte no julgamento das ADIns 5.823, 5.824 e 5.825.

Cármen Lúcia afirmou que os atos apontados como reclamados, referentes à decretação da prisão temporária e, posteriormente, à decretação da prisão preventiva, foram proferidos antes da decisão do plenário. Tal fato, no entender da ministra, impediria a concessão da liberdade de imediato. Neste sentido, transferiu a decisão da eventual liberdade para a Assembleia.

Migalhas

 

Lula não foi o escolhido, como sonhavam os incautos militantes da cantilena “Lula Livre”, e nem tem méritos para pelo menos disputar um dos prêmios mais respeitados do mundo, em que os indicados são pessoas de condutas bastante reconhecidas e respeitadas por terem defendidos causas nobres e transparentes com repercussão mundial. Também não será surpresa alguma se os petistas fanáticos decidirem cobrar explicação da Academia Sueca, levando-se em conta que a falta de discernimento da maioria não os impedem a tanto. É aquela história de tanto usarem o cachimbo e ficarem com boca torta e também de tanto defenderem ilegalidades, que não se pode duvidar de nada.

O prêmio também não saiu para o cacique Raoni ou para a garota Greta Thunberg. O nome escolhido foi o do primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed. O anúncio foi feito em Oslo, na Noruega. Abiy Ahmed foi premiado por sua atuação em busca da solução do conflito na fronteira entre Etiópia e Eritreia. Ao todo, Ahmed receberá um prêmio de cerca de R$ 3,7 milhões.

O trabalho de Ahmed resultou num acordo de paz assinado entre os dois países. O conflito entre a Etiópia e a Eritreia provocou 80 mil mortes em dois anos. Merecido o prêmio e ganhou destaque mundial.

Jornal da Cidade Online

 

 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento do pedido de investigação contra o procurador Deltan Dallagnol por abuso de autoridade. A decisão é do dia 18 e publicada nesta segunda-feira (21/10).

O ministro argumentou que o caso não pode prosseguir no Supremo porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tipo de investigação, mas, sim, à polícia ou ao Ministério Público. O decano do STF afirmou ainda que os citados no pedido não têm foro no Supremo e que a nova lei sobre abuso de autoridade só entrará em vigor em 2020.

“Assinalo que a Lei 13.869 somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 3 de janeiro de 2020, inclusive a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes”, disse.

O pedido foi apresentado pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e cobrava a investigação do coordenador da força-tarefa da operação “lava jato” com base na nova Lei do Abuso de Autoridade.

“Não conheço do pleito do ora noticiante, que requer seja dado o devido processamento a esta comunicação para que ocorra a correspondente denúncia, julgue os representados e obtenha a condenação pela prática de crimes comuns, nos termos da lei, além das providências cabíveis a serem tomadas quanto à prática de atos de improbidade administrativa. Arquivem-se estes autos”, afirmou.

O ministro disse ainda que o Poder Judiciário não pode avaliar se há ou não indícios de crimes. “O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público”, escreveu.

Consultor Jurídico

 

Juiz reconheceu vínculo de trabalho entre empresa e motorista de aplicativo

Estipular preço por um serviço prestado por um trabalhador, controlar sua jornada de trabalho por algoritmos e GPS e impor punições por supostas falhas configuram vínculo empregatício.

Com esse entendimento, o juiz Bruno da Costa Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, condenou a Uber a pagar R$ 10 mil em danos morais a um trabalhador que acionou a empresa na Justiça.

O magistrado também determinou que a empresa por aplicativo pagasse aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional, férias e FGTS. Também multou a empresa com base nos artigos 467 e 477 da CLT.

Na ação, o trabalhador argumenta que foi admitido em 2017 sem registro na Carteira de Trabalho e desligado sem justa causa, quatro meses depois.

Ao analisar o caso, o juiz ponderou que a atividade é um serviço de transporte que explora o trabalho humano sem autonomia do trabalhador.

Com base nas regras da Uber, o magistrado salienta que a empresa tem controle total da jornada de trabalho do reclamante por meio de algoritmos e GPS.

O juiz constata também que a empresa é responsável por fixar um preço e emitir recibo para o serviço prestado pelo trabalhador. A decisão também é fundamentada no fato da Uber impor punições por condutas como cancelamento de corridas, acelerações e freadas bruscas detectadas pelo monitoramento por satélite.

A decisão também aponta que a escolha do horário de trabalhar não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego, e que a Uber adota instrumentos psíquicos para exigir mais trabalho e controlar demanda.

Consultor Jurídico

 

João Campos vai apresentar pedido da CPI do Vazamento de Óleo nesta terça-feira (22).

O desastre ambiental que há mais de 50 dias mancha de óleo o litoral nordestino pode virar alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A proposta é do deputado João Campos (PSB-PE), que reclama dos poucos resultados apresentados pelo governo federal no trabalho de apuração e combate ao derramamento de óleo e, por isso, quer que o tema seja investigado pelo Congresso.

“A gente quer investigar a origem das manchas de óleo, avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis, apurar a responsabilidade por esse atos, propor formas de mitigar a contaminação e minimizar o risco de novos crimes como esse”, explicou João Campos, que promete protocolar esse pedido de CPI na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22).

João explica que, como as manchas de óleo continuam chegando com força às praias do Nordeste, a ideia de investigar a origem da poluição para poder reduzir os impactos ambientais e punir os responsáveis por esse desastre tem sido bem recebida pelos outros deputados. Por isso, já deve conseguir as 171 assinaturas necessárias para que um pedido de CPI seja protocolado nesta terça-feira (22). “O Parlamento, que tem sido um ponto de equilíbrio no Brasil, precisa agir nesse momento”, defende João, dizendo que “se o governo federal não faz sua parte, o papel do Parlamento torna-se ainda mais importante”.

Filho de Eduardo Campos, o deputado pernambucano passou o fim de semana ajudando na limpeza das praias pernambucanas que foram atingidas pelo óleo. Ele conta que só nos últimos dias mais de 70 toneladas de óleo foram recolhidas do litoral do estado – boa parte sem ajuda do governo federal. A grande parte desse resíduo tem sido retirada do meio ambiente por cidadãos comuns, voluntários, ambientalistas e ONGs, muitas vezes sem o material de proteção adequado.

Segundo o deputado, além de não ter descoberto a origem desse óleo, o governo federal não apresentou um plano efetivo de combate ao derramamento porque, entre outras coisas, extinguiu os comitês que integravam o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC). João Campos sugere, então, que a baixa efetividade das ações federais de combate ao óleo evidencia o desmonte das estruturas vinculadas ao Ministério de Meio Ambiente.

Voluntários limpam praias

O trabalho de limpeza deflagrado pela população e o impacto causado pelo óleo no litoral pernambucano foi exposto nas redes sociais por parlamentares como João Campos, Túlio Gadêlha (PDT-PE) e Humberto Costa (PT-PE).

“Não existe ação do governo federal para conter o óleo nas praias do Nordeste. A grande mobilização vem do povo nordestino, das pessoas que se juntaram e decidiram agir. Os estados e municípios estão sozinhos, se desdobrando, se unindo aos voluntários para tentar conter os danos ambientais. Enquanto isso, o Ministério do Meio Ambiente está mais preocupado em politizar a questão do que fazer alguma coisa”, reclamou o deputado Túlio Gadêlha, destacando que a “solidariedade humana é necessária mas não substitui a responsabilidade governamental”.

Congresso em Foco

 

É de autoria do vereador Cézar Bombeiro, o Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade de instalação de mangueiras transparentes nos postos de vendas de combustíveis em São Luís. A iniciativa do vereador é permitir a que o consumidor visualize claramente que o combustível que está adquirindo tenha a coloração normal de cada produto e evitem fraudes já constatadas em que muitas vezes as bombas estão em pleno funcionamento, mas não conduzem combustíveis, o que acaba favorecendo infratores.

Iniciativas idênticas a do vereador Cézar Bombeiro já foram constadas em algumas cidades brasileiras e em algumas delas estão sendo adotadas as providências que estão sendo colocadas em prática pelo vereador do PSD.

A verdade é que as autoridades já identificaram inúmeras fraudes em postos de vendas de combustíveis, sendo uma bastante conhecida, a em você paga o valor de compras de litros e recebe quantidades inferiores, que pode ser uma das farsas que poderiam ser identificadas com as mangueiras transparentes, afirma Cézar Bombeiro.

O vereador destaca em seu Projeto de Lei, que são consideradas transparentes, as mangueiras pelas quais é possível o consumidor visualizar a passagem do combustível da bomba ao tanque do veículo. O Projeto de Lei tramita nas comissões do legislativo municipal.

 

Lula pretende sair em caravana caso seja solto pelo STF

Preso em Curitiba desde abril se 2018, o ex-presidente Lula (PT) pode ser solto nas próximas semanas, a depender do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em segunda instância. Se ganhar a liberdade, o petista deve sair em caravana pelo Brasil, assumindo o papel de “fio condutor da pacificação nacional”, como ele mesmo tem dito a aliados. As informações são da Folha de S. Paulo.

Segundo a reportagem, o ex-presidente tem tido conversas onde tem adotado o discurso sobre a necessidade de trabalhar pela unidade nacional e frear de vez o discurso polarizado que dividiu o país nos últimos tempos.

Além do possível benefício que o líder petista pode obter no julgamento que trata da prisão em segunda instância no STF, Lula também aposta na tese impetrada por sua defesa para declarar a suspeição do ex-juiz e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro. Segundo a defesa de Luis Inácio Lula da Silva, Moro conduziu de maneira parcial o processo do tríplex. Se referendada esta tese, a sentença pode ser anulada e o processo voltar aos estágios iniciais.

A reportagem também relembra que, caso a defesa obtenha uma das suas vitórias, Lula sairá da cadeia e voltará a ter seus direitos políticos validados.

Prisão em segunda instância

Na última quinta-feira (17) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o primeiro dia do julgamento das três ações sobre prisão em segunda instância, que podem mudar o entendimento da Justiça sobre o tema, beneficiando quase cinco mil condenados, incluindo réus da Lava Jato, como o ex-presidente Lula.

O cerne da questão discutida na Corte é se uma pessoa pode começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se é necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.

Folha de São Paulo

 

Utilizando recursos públicos, deputados federais gastaram R$ 1,268 milhão com hospedagens no Brasil e no exterior apenas do começo do ano até agora. O valor é equivalente a se hospedar por quase 18 anos num dos mais tradicionais hotéis do centro de Brasília, o Hotel Nacional. O levantamento foi feito pelo Instituto OPS a pedido deste site.

Eleito por Pernambuco, Luciano Bivar (PSL) usou verba pública para se hospedar no RJ e SP. Conta chegou a R$ 4,2 mil. Personagem importante na crise do PSL, Luciano Bivar, eleito por Pernambuco, se hospedou com luxo no Rio de Janeiro por três dias no mês de junho, o que gerou uma conta, paga pelo contribuinte, de R$ 2.338. O presidente da sigla também esteve em São Paulo onde passou também três dias, cujas diárias superaram R$ 4,2 mil.

Deputado Pedro Bezerra (PTB-CE). 22 hospedagens,15 delas em São Paulo. O deputado, porém, que mais gastou para se hospedar é o estreante em Brasília Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), filho do ex-deputado federal e atual prefeito de Juazeiro do Norte (CE), Arnon Bezerra. Eleito com pouco mais de 119 mil votos, Pedro foi ressarcido em R$ 24,3 mil por se hospedar em 22 ocasiões no ano, sendo 15 delas em São Paulo, cidade distante 3 mil Km do estado que representa, o Ceará. Uma das diárias pagas pela Câmara chegou a R$ 2.079, a segunda mais cara do ano. A suíte escolhida pelo petebista possui dois ambientes, cama tipo King Size, banheiro revestido de mármore, sala com sofá, escrivaninha, cadeira e mais uma dezena de comodidades.

A conta mais cara

Deputado Gil Cutrim. Diária de R$ 2.086,00. A diária mais cara paga com recursos públicos no ano, até o momento, é a do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que se hospedou com luxo na capital paulista, distante 2.900 quilômetros de São Luís. Pelas duas noites que passou em São Paulo, o parlamentar foi ressarcido pela Câmara em R$ 4.172, o que representou R$ 2.086 por diária.

Hospedagem durante a semana da Expocrato. Roberto Pessoa (PSDB-CE) passou a semana dos dias 12 e 19 de julho na cidade de Juazeiro do Norte (CE), distante apenas 23Km de Crato, onde participou dos festejos da Expocrato. Em publicações numa rede social, Roberto escreveu: “A Expocrato continua e eu estou muito feliz em passar esta semana encontrando meus amigos da região do Cariri”. A assessoria do parlamentar disse que “dentre as competências e obrigações de Deputado Federal, esta(sic) ouvir as comunidades do seu estado, a fim de tomar posições políticas e defender os interesses das comunidades do seu estado e até de outras unidades da federação”.

Os deputados João Augusto Bezerra e Gil Cutrim não se manifestaram até o fechamento da matéria. O espaço está aberto caso queiram prestar seus esclarecimentos.

O dinheiro utilizado para pagar as hospedagens é o da verba indenizatória, recurso público destinado ao custeio de mandato, como locação de imóveis, aviões, carros, barcos, despesas com escritório, refeição, passagens aéreas, além de outras despesas, e que está disponível mensalmente a cada um dos 513 deputados, cujo limite depende do estado de origem do parlamentar, partindo de R$ 30,7 mil para deputados do DF a R$ 46,8 mil para os de Roraima.

De acordo com as regras, a despesa com hospedagem pode ocorrer em qualquer parte do país, exceto em Brasília para os deputados eleitos pelo DF. Entretanto, nenhum gasto pode ser restituído se não estiver relacionado ao estrito uso do mandato.

Congresso em Foco

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou  o decreto de prisão contra o doleiro Nissim Chreim e determinou a substituição por fiança de R$ 5 milhões. A decisão é da sexta-feira (18/10).

Chreim é acusado de evasão de divisas, por, segundo o Ministério Público Federal, ter enviado dinheiro desviado para o exterior, num caso envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). O doleiro é defendido pelo criminalista Alberto Zacharias Toron.

“Defiro a liminar para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelas seguintes medidas cautelares: fiança no valor de R$ 5 milhões, entregar seus passaportes à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 horas após o desembarque no País, proibição de manter contato com os demais investigados, com exceção de seus familiares”, diz Gilmar, na decisão.

Consultor Jurídico