CNJ divulga número de presos que seriam beneficiados com possível mudança de entendimento do STF

Uma possível mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em segunda instância pode beneficiar 4.895 presos. O dado foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta a uma estimativa divulgada na internet de que o número poderia chegar a 190 mil.

“É incorreto afirmar que, com o julgamento das ADCs [Ação Declaratória de Constitucionalidade]  43, 44 e 54, poderão ou deverão ser beneficiadas 190 mil pessoas hoje privadas de liberdade no país. Esse número, extraído equivocadamente do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), reflete a soma de todos os presos, já sentenciados, porém ainda sem trânsito em julgado”, explica o CNJ em nota publicada no site da instituição.

A divulgação dos números pelo Conselho acontece em um momento em que o Supremo está sendo alvo de pressões, após pautar para esta quinta-feira (17) a análise de três ações que podem alterar o entendimento do Tribunal sobre segunda instância, que até então tinha maioria a favor da média.

O assunto é espinhoso. Além de não contar com o apoio dos membros da operação Lava Jato, o fim da prisão em segunda instância poderia beneficiar o ex-presidente Lula.

Como resposta ao STF, um movimento para votar um projeto de emenda à Constituição que prevê a prisão em segunda instância ganhou força na Câmara. No mesmo dia que a data do julgamento foi divulgada, na segunda-feira (14), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Felipe Francischini (PSL ), anunciou que pautaria o tema nesta semana.

Congresso em Foco

 

A campanha internacional “Água para os povos! Transnacionais: respeitem nossos direitos” é uma iniciativa de sensibilização e informação protagonizada por povos originários, tradicionais e camponeses de Argentina, Brasil, Colômbia e Peru que têm seu direito à àgua violado por empresas transnacionais de mineração e siderurgia.

Lançada hoje, 16 de outubro de 2019, a campanha procura, por meio de um site, das redes sociais e de ações diretas, denunciar as violações cometidas e também sua autoria, nomeando e responsabilizando as empresas que poluem, contaminam, destroem e monopolizam a água dos povos tradicionais e camponeses. A campanha internacional também comunica e procura fortalecer as estratégias de resistência e criação do bem-viver implementadas pelos povos na defesa de seu direito à água, à terra, ao território e à vida.

Em cada um dos quatro países onde a campanha acontece, entidades locais apoiam as iniciativas de comunicação e articulação das comunidades que protagonizam a ação internacional: Bienaventurados los  Pobres na Argentina, Justiça nos Trilhos no Brasil, Pensamiento y Acción Social na Colômbia, e CooperAcción no Peru.

Piquiá de Baixo e Santa Rosa dos Pretos: exemplos de luta contra a mineração

Os quintais de Piquiá de Baixo foram tomados pela poluição das siderúrgicas. Foto: Marcelo Cruz

No Brasil, a campanha internacional apoiada pela Justiça nos Trilhos tem como protagonistas duas comunidades maranhenses: Piquiá de Baixo, no município de Açailândia, e o quilombo Santa Rosa dos Pretos, na zona rural de Itapecuru-Mirim.

As duas comunidades travam uma luta histórica contra as violências cometidas pela mineradora transnacional Vale S.A.

Em Açailândia, a comunidade Piquiá de Baixo se organiza há mais de 10 anos em busca de um reassentamento coletivo tentando escapar dos altos níveis de poluição do ar, sonora e das águas do rio Piquiá causados pela Vale e pelas siderúrgicas que se instalaram na região nos anos 1980.

Desde 2007 a comunidade é acompanhada pela Justiça nos Trilhos, e a partir de 2010 recebem a assessoria técnica de arquitetura da Usina CTAH.

Em 2013, após muita luta, os moradores conquistaram a desapropriação de um terreno para a construção do novo bairro, longe da poluição. A Associação Comunitária dos Moradores/as de Piquiá recorreu ao único programa de habitação do Brasil, o Minha Casa Minha Vida, para conseguirem um financiamento. A modalidade do Programa “Entidade” possibilitou a autogestão da obra conforme os princípios e sonhos da comunidade. A construção das casas e do novo bairro começou em 2019.

Agora, utilizando a campanha internacional como ferramenta de comunicação e articulação, as famílias de Piquiá de Baixo buscam garantir que o Rio Piquiá e outros cursos d’água da região deixem de ser contaminados pelas siderúrgicas e pela mineradora transnacional.

Santa Rosa dos Pretos: a luta para recuperar um igarapé cimentado

Quilombola de Santa Rosa dos Pretos observa igarapé destruído pela Vale na construção da Estrada de Ferro Carajás. Foto:Andressa Zumpano

Há mais de 80 anos, os quilombolas de Santa Rosa dos Pretos, em Itapecuru-Mirim, Maranhão, enfrentam a poluição, assoreamento e aterramento de seus cursos d´água, como igarapés e rios, seja pela Estrada de Ferro Carajás, da transnacional de mineração Vale S.A., seja pela estrada de ferro Transnordestina, pelos três linhões de energia da Eletronorte e dois da CEMAR (Companhia Energética do Maranhão), seja pela BR 135, do governo federal.

Todos esses grandes empreendimentos violam o direito à água dos quilombolas, que também perdem sua fonte de alimento e renda ao ficarem sem os peixes que sempre pescaram. Os empreendimentos também retalham o território quilombola, roubam porções de terras produtivas, causam poluição sonora, do ar, e centenas de mortes por atropelamento no caso da BR e das estradas de ferro.

As lideranças de Santa Rosa dos Pretos denunciam essas violações há anos, em diversas instâncias dos órgãos públicos, na imprensa, nas discussões junto a movimentos sociais e entidades aliadas da luta. Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Vale S.A. e Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) por violações cometidas por ambos contra quilombolas de Santa Rosa dos Pretos e de Monge Belo na duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), da Vale.

Com apoio da assessoria jurídica da Justiça nos Trilhos, Santa Rosa dos Pretos conseguiu que a transnacional fosse condenada em 2012 a realizar uma série de reparações e ações de mitigação dos impactos causados. Entre as reparações, está a recuperação de um igarapé que a empresa concretou e fez praticamente secar – o igarapé tinha fama entre os quilombolas por ser rico em peixes e de não secar nunca, nem durante o verão nordestino.

Sete anos depois da condenação, a empresa nunca recuperou o igarapé e nem cumpriu com a maioria das obrigações às quais foi submetida em juízo.

Fonte: Justiça nos Trilhos

 

Deputada Caroline de Toni apresentou parecer favorável à PEC

A deputada Caroline de Toni, (PSL-SC), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade da prisão em segunda instância, apresentou nesta quarta-feira (16) um parecer favorável ao texto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A matéria foi pautada na comissão nesta semana, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que marcou para quinta-feira (17) a votação de ações que podem alterar o entendimento da Justiça sobre o tema. No último julgamento sobre o assunto, a maioria da Corte foi a favor à prisão em segunda instância, mas esse placar pode mudar.

Uma possível alteração na compreensão do STF pode beneficiar o ex-presidente Lula, além de 4.895 outras pessoas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após a leitura do parecer, Caroline comparou a importância da PEC com a das reforma da Previdência e tributária e defendeu que é necessário uma consolidação do entendimento sobre a prisão em segunda instância. “A gente não pode deixar que isso seja flutuante como é hoje, então a gente tem que consolidar pela via constitucional”

Ela explicou também que não há previsão de votação da proposta na CCJC e defendeu que, mesmo que o STF decida sobre o tema antes do Congresso, o “protagonismo” dessa discussão deve ser do parlamento.”Nós não devemos também deixar que só o STF consolide o entendimento sobre temas que são caros à população brasileira”, disse.

Pedido de vistas gerou desentendimento

A sessão desta quarta-feira foi marcada por discussões acaloradas entre os parlamentares e por tentativas de obstrução pelos deputados contrários à pauta, que defendiam a realização de audiências públicas antes da leitura do relatório.

Deputados da oposição pediram vistas do processo antes da leitura, mas o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), negou os pedidos. Segundo ele, a solicitação só poderia ter prosseguimento após a apresentação do relatório e não antes dele.

Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das deputadas que pediu vistas, criticou a atuação de Francischini. “Ele resolveu da cabeça dele que a vista era do parecer. Então começa por ai uma atitude anti-regimental. Seguindo: depois disso, conforme manda o regimento, não havia o relatório disponibilizado nem no sistema nem materialmente para nós”, disse.

Petrone criticou também o fato da relatora ter pulado parte do texto na hora de apresentar seu parecer. “A relatora pulou páginas sem que pudéssemos… Ou seja, nem podemos tomar parte do relatório durante a leitura, porque ela não leu o relatório integralmente”, disse.

Em resposta, Caroline defendeu que avisou no começo de sua fala que iria pular partes do texto e que não houve solicitações contrárias no momento. “No início da leitura, eu pedi a dispensa da leitura das partes doutrinárias, onde a gente enfrenta as questões limitação material de mudança constitucional e os julgamos do Supremo Tribunal Federal. Eu pedi a dispensa”, disse.

Resposta ao STF

Na segunda-feira (15), o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou em coletiva de imprensa que iria pautar a ação que prevê prisão em segunda instância nesta semana. Os debates na CCJC começaram na terça-feira (16) em meio a discussões e tumultos entre deputados a favor e contrário ao texto.  A sessão foi encerrada em função do início dos trabalhos no plenário da Câmara.

Congresso em Foco

 

               A conclusão das obras da Quadra do Japão foi possível depois que o vereador Cézar Bombeiro ingressou na justiça com uma Ação Civil Pública para que os recursos não voltassem para o governo federal. Como não teve outra alternativa para justificar a inoperância e o descaso, não restou à Prefeitura de São Luís concluir a obra de maneira precária, sem vestiários e banheiros.

O vereador Cézar Bombeiro defendeu com bastante contundência no plenário do legislativo municipal a execução de obras de Emendas Parlamentares Modificativas. A de número 15/2018 no valor de R$ 400 mil é destinada a cobertura de todas as galerias e esgotos existentes no bairro da Liberdade, especialmente a galeria da Camboa e também as galerias da Rua da Galeria e da Rua N.

A Emenda Modificativa de número 16/2018 no valor de R$ 300 mil é destinada a pavimentação asfáltica da Ruas 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 do Residencial 500 Anos. Localizado no Jardim São Cristovam II e também a pavimentação asfáltica das Avenidas 01, 02, e Rua Projetada do Residencial Orquídea, no mesmo bairro.

A Emenda Modificativa número 17/2018 no valor de R$ 200 mil visa refazer a cobertura do telhado da Unidade de Ensino Básico e Ensino Fundamental Ministro Mário Andreazza, localizada no Bairro da Liberdade.

A Emenda Modificativa número 18/2018 no valor de R$ 100 mil, que tem como objetivo a instalação de internet wifina gratuito na feira do Bairro da Liberdade.

Cézar Bombeiro mostrando bastante indignação em razão de que as emendas estão asseguradas e com verbas contempladas, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e a prefeitura em plena ação com o projeto São Luís em Obras, pode perfeitamente executar todas as obras mencionadas pelo vereador, através de Emendas Modificativas. Ele destacou e pediu a intervenção da mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, com vistas a execução das obras, que visam melhorar locais, em que residem pessoas pobres e humildes e que também têm direito aos serviços públicos dentro dos princípios constitucionais. Cézar Bombeiro informou que se necessário for não hesitará em ingressar com Ação Civil Pública na Justiça para que a Prefeitura de São Luís venha a honrar com todas as suas emendas parlamentares, a exemplo do que fez no caso da quadra do Japão, que veio a ser concluída através da sua intervenção com Ação Civil Pública na Justiça.

O vereador deixou bem claro, que como o projeto São Luís em Obras está com várias frentes de serviços na cidade, não haveria qualquer impedimento para a inclusão das Emendas Parlamentares do vereador, daí que ele espera pelo bom censo e entendimento dos gestores públicos. Se decidirem não incluir suas emendas do projeto, ele garante que a chapa vai esquentar na Justiça e na Câmara Municipal, uma vez que tem informações de que existem vereadores que foram contemplados pelo São Luís em Obras.

 

 

                O deputado federal Hildo Rocha decidiu hoje através da TV Mirante denunciar aos maranhenses as constantes ausências dos três senadores maranhenses nas sessões conjuntas do congresso. O parlamentar que é apontado como um dos mais atuantes da bancada maranhense, chegou a se referir à senadora Eliziane Gama, como se ela fosse uma das mais faltosas, conforme áudio divulgado no bloco de informações políticas pelo jornalista Roberto Fernandes.

Uma outra importante observação feita pelo deputado Hildo Rocha, relata que os senadores querem garantir para eles 30% das emendas parlamentares, mas não demonstram esforços para pelo menos servir como argumento para as exigências. As denúncias feitas pelo deputado federal Hildo Rocha, foi o assunto discutido em várias rodas de debates políticos e deram origem a muitas criticas.

Atendendo a pedido de informações do deputado Gustavo Fruet, o Banco Central revelou que dívidas do Proer ainda somam R$ 28 bilhões

Criado no governo Fernando Henrique Cardoso para oferecer auxílio econômico aos bancos brasileiros que quebraram com o processo de controle inflacionário do início dos anos 1990, o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) ainda custa muito aos cofres da União. Em resposta a um pedido de informação apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), o Banco Central explica que dois dos bancos privados atendidos pelo Proer ainda não quitaram os débitos com a União.

A dívida se acumula há mais de 20 anos e já chega a R$ 28 bilhões – quase o mesmo valor contingenciado pelo governo federal no início deste ano. E sete vezes os R$ 3,8 bilhões que a força-tarefa em Curitiba conseguiu reaver para os cofres públicos na Operação Lava Jato, conforme dados atualizados pelo Ministério Público Federal no último dia 25.

Segundo a resposta enviada pelo Banco Central a Gustavo Fruet, só o extinto Banco Nacional tem um saldo devedor de R$ 20,659 bilhões com o Proer. Criado pela família Magalhães Pinto, o banco era um dos maiores do país, mas quebrou no início dos anos 1990 e, por isso, foi liquidado pelo Banco Central durante o Proer. A “parte boa” do banco foi comprada pelo Unibanco, mas o restante continua em liquidação.

A outra grande parte da dívida é do Banco Econômico, que enfrenta a mesma situação do Nacional. Segundo o BC, o Banco Econômico amortizou R$ 12,732 bilhões do seu débito em 2013 e parcelou o restante em 180 meses. O saldo devedor, porém, ainda é de R$ 7,35 bilhões. Outros R$ 26 milhões são devidos pelo Crefisur. Já os bancos Bamerindus, Mercantil, Banorte e Pontual, além da Caixa Econômica Federal, também socorridos à época, já quitaram as contas com o Proer.

“É algo muito expressivo num momento de crise como esse”, comentou o deputado Gustavo Fruet. “O valor é mais de três vezes o orçamento (R$ 9 bilhões em 2019) de uma cidade do porte de Curitiba, com quase dois milhões de habitantes. E quase o total contingenciado (R$ 31 bilhões) pelo governo no Orçamento da União em 2019”, comparou. Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco sobre o assunto, Fruet diz que o caso é um exemplo da “arte da ineficiência” no país.

Valores desatualizados

Fruet ressalta ainda que, apesar de expressivo, o valor não é atualizado pelo Banco Central desde 2012. Na época, o deputado também pediu o balanço do Proer e recebeu o mesmo saldo devedor de R$ 28 bilhões do BC. Por isso, agora Fruet pediu auxílio da consultoria técnica da Câmara para saber o que pode ser feito para pressionar as autoridades competentes a fiscalizarem essa dívida. “Encaminhei um pedido para a consultoria da Câmara para avaliar quais procedimentos podem ser adotados no Congresso. A intenção é atualizar informações e pedir que seja cumprido o papel de fiscalizador do sistema financeiro nacional”, afirmou.

O deputado do PDT, que foi presidente da CPI do Proer em 2002, explica que mais de 80 pessoas já foram denunciadas pelo Proer, mas nenhuma delas foi presa. Também já foi acordado que o Banco Central deveria atualizar esse saldo devedor há cada seis meses, o que, segundo ele, não está acontecendo. “Todo aparato jurídico movimentado teve pouco efeito na recuperação dos recursos aportados aos bancos através do Proer”, justificou Fruet.

“Impressionante a incapacidade brasileira em estabelecer prioridades na administração pública do país. Pautas, que poderiam inclusive ajudar as recuperar as contas públicas, acabam sobrepostas pela dinâmica acelerada do cotidiano e por interesses ‘maiores'”. O Banco Central foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto.

Congresso em Foco

As equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte decidiram intensificar a fiscalização em alguns shopping’s da capital e diversos locais, com a observação de multar infratores que estacionam em locais indevidos ou proibidos. No caso das áreas dos grandes estabelecimentos comerciais, a atenção é voltada para os abusos praticados em locais exclusivamente para prioridades e que os condutores de veículos, teimam em não respeitar.

Em ruas e avenidas da cidade, a fiscalização tem procurado guinchar veículos, impondo moral de todo tipo. No entanto, inclusive aqui já denunciei várias vezes, desrespeito praticado pelos agentes de trânsito no estacionamento de veículos do órgão. A foto mostra um veículo estacionado em um canteiro central da rua do Arame no bairro do Vinhais, local em que o veículo poderia colocado em outro pela existência de espaço. Diante da infração grave, quem é que vai multar a SMTT? É uma pergunta necessária, levando-se em conta que esse tipo de desrespeito é abusivo não apenas por veículos da SMTT, mas da Polícia Militar e Polícia Civil, sem qualquer necessidade de operação. Aquela história, a população não pode e é tratada como fora da lei e lhes aplicam multas e os outros sem qualquer para justificativa podem? Seria muito oportuno a SMTT esclarecer os fatos, uma vez que a instituição pública deveria primeiramente dar exemplos de respeito para depois se arvorar de moralista para cagar ordem de todo tipo nas ruas da cidade, numa demonstração plena de que a prioridade é faturamento.

A financiadora Crefisa foi condenada mais uma vez pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por cobrar juros abusivos de seus clientes. Dessa vez, a 22ª Câmara de Direito Privado mandou a empresa pagar R$ 10 mil de danos morais e devolver em dobro a quantia cobrada de forma abusiva de um idoso de 86 anos, em situação de hipossuficiência social.

O TJ-SP mandou a Crefisa reajustar os contratos para cobrar os juros da média do mercado calculados mês a mês pelo Banco Central, da data da assinatura dos contratos. O que foi cobrado a mais deverá ser devolvido em dobro.

Os juros foram cobrados em três contratos diferentes, todos de empréstimo consignado. Em todos os casos, os juros passaram de 1.000% ao ano. O primeiro de R$ 325, com juros de 1.415% ao ano, transformou-se numa dívida de R$ 1,9 mil em três meses; o segundo, de R$ 1,5 mil, com juros de 1.019% ao ano, chegou a uma dívida de R$ 3,1 mil ao fim das oito parcelas. O último, de R$ 348 pagos em seis parcelas com juros de 1.032% ao ano, transformou-se em débito de R$ 2 mil.

Venceu o voto do desembargador Roberto Mac Cracken. Segundo ele, “os juros cobrados são de proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias”. O desembargador mandou oficiar o Procon de São Paulo, a Defensoria Pública do estado e o Banco Central, para que tomem providências.

Macc Cracken anotou novo que a Crefisa ofereceu contratos sucessivos ao mesmo cliente, mesmo ele tendo demonstrado dificuldades financeiras e que não teria como pagar nenhuma das dívidas. “Clara, pois, a conduta imprópria da ora requerida, em ocasionar a possível insolvência de pessoa idosa e, ao que tudo indica, de modestos rendimentos”, afirma o desembargador, no voto.

Ele divergiu do relator apenas no teor da condenação. O desembargador Hélio Nogueira havia proposto a devolução dos juros excessivos, mas não em dobro, e também havia negado o pedido de indenização por danos morais. Mas ele concordou que ficou “evidente a abusividade nos contratos firmados pelo autor com a ré. Afinal, de curial compreensão, as taxas que lhe são cobradas são mais que o dobro da média das taxas aplicadas à época das contratações”.

Consultor Jurídico

 

 

Em 2019, a vida não está fácil para a Globo.

A Globo News, canal noticioso do Grupo Globo já perdeu mais de 35% do público desde que Bolsonaro assumiu, segundo dados obtidos pelo UOL.

O canal da Globosat marcou 0,77 pontos de média em janeiro. Cada ponto equivale a cerca de 115 mil domicílios sintonizados nas 15 principais regiões metropolitanas do país.

Essa média caiu para 0,51 em setembro.

Veja a queda do canal de Miriam Leitão e companhia no ranking de TVs pagas:

• Janeiro – Globo News (3º lugar) – 0,77 e 1,70 de share
• Fevereiro – Globo News (4º lugar) – 0,72 e 1,55%
• Março – Globo News – (5º lugar) 0,60 e 1,26%
• Abril – Globo News (6º lugar) – 0,57 e 1.21%
• Maio – Globo News (7º lugar) – 0,59 e 1,22%
• Junho – Globo News (7º lugar) – 0,55 e 1,13%
• Julho – Globo News (7º lugar) – 0,57 e 1,17%
• Agosto – Globo News (6º lugar) – 0,55 e 1,14%
• Setembro – Globo News (8º lugar) – 0,51 e 1,06%.

Fonte: UOL

 

               Estive hoje conversando com o vereador Cézar Bombeiro, quando me disse que hoje, o Dia do Professor, deveria ser uma das datas de reflexão dentro do contexto mais amplo de todos os segmentos sociais. E foi me dizendo: Quem não teve um professor na vida? Se não teve em uma escola, teve em casa, a mãe, a tida, o pai e os irmãos e naturalmente quando chegou a uma escola pública ou particular já vinha com o coração e as mentes prontas para receber os mais variados conhecimentos, disse o vereador.

Por entender e ter a consciência plena que qualquer mudança dentro do contexto comunitário, passa necessariamente pela educação. Por acreditar seriamente e visualizar um futuro de transformações para as minhas comunidades que integram o bairro da Liberdade é que embora com muitas dificuldades, tenho procurado investir na educação. Sem maiores alardes e projetos bem modestos e participação efetiva, por demais importantes de professores voluntários é que despontam avanços na escola de música e informática, nos cursos preparatórios para concursos públicos e o Enem e as escolinhas esportivas. Com a chegada da biblioteca comunitária, estamos avançando a cada dia e com expectativas de que o dia seguinte será sempre melhor.

O mais importante são os abnegados professores, os quais mostram claramente a disponibilidade de ver as coisas acontecerem e o grande mérito delas está em verem as sementes semeadas brotarem frutos. O caso do menino de nove anos e autista, que sem saber ler queria estudar na escola de música. Ele foi alfabetizado e depois deslanchou na música, na dança e na arte cênica e recebeu convite para uma seleção em Santa Catarina do Balet Bolshói.

Cézar Bombeiro diz, que se emocionou bastante com o fato, mas as professoras da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, voluntárias se sentiram plenamente recompensadas pelo trabalho solidário e fraterno. Essas mulheres e homens abnegados que professam o evangelho com ações concretas para a construção do Reino de Deus, são sinceros e objetivos que me tocam profundamente o coração e por me fazerem acreditar com sinceridade, que uma outra sociedade é possível, me disse Cézar Bombeiro.

A nossa conversa termina, quando o vereador lamenta profundamente, que infelizmente os professores, verdadeiros agentes de transformação dentro do mais amplo contexto da sociedade, mesmo assim, ainda não merecerem o respeito às suas dignidade, dos gestores públicos e privados deste país, mas lutar é preciso e um dia a conquista virá, afirmou Cézar Bombeiro, destacando que o Dia do Professor é acima de tudo o Dia de Tributo aos grandes heróis, infelizmente não reconhecidos.