Os recursos do Fundeb são implementados em todos os níveis da educação básica – desde creches até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Vale ressaltar que o ensino superior não é contemplado pelo fundo.

Para consultora de Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Selma Maquiné, esses repasses são fundamentais para o orçamento de prefeituras e governos estaduais. “O Fundeb tem grande importância como política de inclusão socioeducacional. O papel que ele tem é relevante na política de financiamento da educação básica, porque ele interfere diretamente nas finanças dos estados e municípios e na gestão da educação.”

Os recursos do Fundeb são provenientes da arrecadação dos entes federativos e de repasses do Governo Federal. Entre outras regras, os valores a serem repassados a estados, municípios e DF variam conforme a quantidade de alunos de cada rede e da modalidade de ensino. Cabem aos órgãos do governo realizarem as transferências do Fundeb.

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que preside a comissão na Câmara que analisa o tema, afirma que a educação brasileira não possui outro financiamento, caso o novo Fundeb não seja aprovado. “Não existe plano B. O prazo final é dezembro deste ano. Se não for aprovado, a gente tem, de fato, um desmonte muito duro no financiamento da educação pública brasileira e não existe nova alternativa, a não ser a votação do novo Fundeb”, disse o parlamentar.

Entre as mudanças pretendidas com o texto em andamento está a ampliação de 10% para 20% da participação do governo federal no Fundeb. A sugestão de mudança foi apresentada em março, em parecer da relatora da PEC, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

Brasil 61

 

Para não cair em golpe, os Correios afirmam que não enviam mensagens eletrônicas sem a prévia autorização dos clientes e não dão permissão para que terceiros façam isso em nome da agência. A empresa reitera que os usuários dos serviços estejam atentos e não cliquem em links e nem abram arquivos ou mensagens suspeitas.

Segundo os Correios, a forma mais segura para entrar em contato com a empresa é pelos canais oficiais. A Central de Atendimento dos Correios (CAC), quando acionada por meio das redes sociais, solicita apenas informações sobre objetos postais ou algum outro dado específico do cliente, em conversa privada. Durante o atendimento, a Central envia o link de acesso a página do Fale Conosco dos Correios e orienta os clientes a registrarem a manifestação na plataforma.

A empresa avisa também que faz o acompanhamento sistemático sobre a ocorrência de perfis falsos, que utilizam de forma indevida o nome e a marca dos Correios. Quando identificada esse tipo de violação, a estatal toma as medidas cabíveis, conforme o caso, e reporta os casos às autoridades de segurança da informação, quando necessário.

Os perfis nas redes sociais estão todos verificados, que é quando aparece um selo azul de autenticidade ao lado do nome da página. Em caso de dúvida, o cliente pode ligar para o telefone 3003-0100, para quem mora nas capitais e regiões metropolitanas, e para 0800 725 7282 as demais localidades), ou ainda pelo Fale Conosco, no site www.correios.com.br.

Fonte: Brasil 61

 

O Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau reuniu com a sua equipe da Secretaria de Assuntos Institucionais e decidiu partir para a defesa dos direitos humanos em diversos níveis e com alcance a todas as Comarcas do Maranhão. Como promessa feita no dia da sua posse, traçou um planejamento para atacar com ações eixos temáticos como: pessoas em situação de rua: combate a fome e segurança alimentar: combate ao racismo; discriminação LGBTs e mulheres: identidade cultural e defesa dos quilombolas; defesa da mulher (combate ao feminicídio, assédio sexual e violência psicológica) e direito de pessoas com HIV/Aids.

A iniciativa do procurador Eduardo Nicolau é dar uma ampla dimensão ao Ministério Público em todo o Maranhão. Ao defender os direitos humanos dos segmentos mais sofridos da sociedade, proporciona também a que as pessoas inseridas dentro do contexto dos eixos temáticos definidos para ações, tenham mais próximos dela a dignidade humana, a partir do momento em que forem vistas e tratadas efetivamente como seres humanos.

O Ministério Público do Maranhão tem promotores de justiça atuantes e competentes e lutadores por direitos, que precisa avançar muito mais, levando-se em conta outra promessa importante do procurador geral Eduardo Nicolau é o enfrentamento a corrupção, que na verdade é um anseio coletivo.

Para garantir efetivas ações em defesa dos direitos humanos, o Ministério Público deve se deparar em inúmeras circunstâncias com a corrupção, afinal de contas dentro do contexto, muitos direitos e recursos são suprimidos pelos vícios de desvios, o que é um dos fatores que concorrerem para o aumento das desigualdades sociais no Maranhão. Há necessidade de uma fiscalização séria e muito contundente aos recursos destinados as escolas públicas. Uma das causas da evasão escolar é falta da merenda escolar, iniciando-se a partir daí o desrespeito ao direito constitucional de uma educação de qualidade, que passa necessariamente pela merenda escolar.

 

 

 

O Arcebispo Metropolitano, Dom José Belisário da Silva esteve a poucos dias hospitalizado em uma casa de saúde de São Luís, decorrente de um mal estar a que foi acometido e que por precaução médica passou por uma bateria de exames, quando ficou constatado que nada havia que viesse agravar o seu estado de saúde.

Dom Belisário está bem e hoje conversei com ele, quando me relatou que esteve preocupado que tivesse com o covid-19, mas felizmente tudo não passou de um mal estar e tudo está bem.

A informação de que o arcebispo Dom Belisário estava internado, causou muita preocupação ao Povo de Deus, que com muitas orações continua rezando pela saúde e vida do nosso Arcebispo Metropolitano.

 

A foto registra encontro casual na porta da Escola de Música, em que me deparei com o músico e compositor Oberdan Oliveira (centro) e o violonista clássico João Pedro Borges

Hoje é mais um dia de merecidas homenagens ao violonista clássico internacional e professor João Pedro Borges. Ele e Turíbio Santos fizeram inúmeras apresentações importantes em teatros e conservatórios da Europa, com amplo destaque na França e são amplamente reconhecidos nos grandes meios culturais da música clássica de todo o Brasil e divulgam o nome do Maranhão, além fronteiras.

João Pedro Borges, também conhecido como Sinhô, me recorda a Escola Modelo Benedito Leite. Fui colega de um irmão dele, mas me recordo plenamente dele e mais precisamente da livraria Borges, que era do seu avô e na tipografia do seu pai localizadas na rua do Sol, esquina com a rua das Flores.

Particularmente, tenho um grande respeito e admiração ao artista João Pedro Borges. A sua simplicidade e a maneira afetiva com trata as pessoas, fazem-no uma pessoa diferenciada altamente sensível, independente do seu grande talento e potencial musical. O seu natalício me remete a pedir Deus, que ilumine cada vez mais a  sua vida e a competência do grande ser humano João Pedro Borges.

Cabe a cada gestor local implementar ações de flexibilização do isolamento social. O Ministério da Saúde publicou portaria para orientar gestores locais na retomada segura das atividades e do convívio social em estados e municípios de todo o País. O documento, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18), também traz orientações sobre a promoção da saúde física e mental da população.

Vale ressaltar que a portaria traz apenas diretrizes a prefeituras e governos estaduais. “Cabe às autoridades locais e aos órgãos de saúde locais decidirem, após avaliação do cenário epidemiológico e capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, quanto à retomada das atividades”, afirma trecho do documento.

O secretário executivo substituto do Ministério da Saúde, Elcio Franco, reforça a autonomia dos entes federativos de afrouxar as medidas de isolamento social, conforme a realidade local. “A portaria orienta para quando o gestor flexibilizar ações de distanciamento, de acordo com a variação da curva epidemiológica e uma capacidade de resposta da área de saúde, ele vai conseguir, com medidas de prevenção a contaminação coletiva da população”, disse.

De acordo com o Ministério da Saúde, as orientações “têm por objetivo apoiar as estratégias locais para retomada segura das atividades e do convívio social, respeitando as especificidades e características de cada setor ou ramo de atividade.”

A portaria também enumera uma série de ações que, mesmo com a decisão de gestores em reabrir o comércio, devem continuar a serem tomadas, como por exemplo, a higienização constante das mãos, o uso de máscaras em todos os ambientes, o distanciamento entre as pessoas de pelo menos um metro, entre outras.

Neste mês, a prefeitura de São Paulo autorizou a reabertura de shoppings e do comércio de rua. Apenas do afrouxamento, os estabelecimentos precisam seguir uma série de normas, como limitação no horário de atendimento e da entrada de cliente. O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), afirma que a cidade ainda continua em quarentena e pede a colaboração dos paulistanos.

“Nós conseguimos controlar a disseminação do vírus, mas ele ainda é uma realidade a ser enfrentada. Quero pedir, mais uma vez, à população que evite o deslocamento desnecessário, aglomerações, que utilizem as máscara, álcool em gel e continuem a lavar as mãos.”

Adoecimento mental

Na portaria publicada pelo Ministério da Saúde, a pasta defende que a retomada das atividades é uma forma de promoção da saúde da população “uma vez que o confinamento, o medo do adoecimento e da perda de pessoas próximas, a incerteza sobre o futuro, o desemprego e a diminuição da renda” têm aumentado o adoecimento em todo o mundo.

Fonte: Brasil 61

 

O prefeito Edivaldo Holanda Junior tem encontrado desconfortos em suas raras caminhadas em ruas de bairros da cidade, tentando ganhar popularidade. que nunca teve e dificilmente terá. Algumas pessoas são simpáticas até por princípios e educação, mas outras manifestam indignação natural. Edivaldo Holanda Junior com todos os seus arranjos, não consegue enfrentar uma forte rejeição, principalmente depois do estouro da roubalheira de C$ 2,3 milhões na Secretaria Municipal de Saúde e descoberta pela Controladoria Geral da União e a Polícia Federal.

A revolta popular que vem se manifestado nas ruas por onde ele passa é sobre quais as razões pelas quais ele protege o secretário Lula Fylho, que já praticou ato criminoso quando Secretario de Governo e mesmo diante de corrupção ele é altamente valorizado, o que para muita gente é demonstração de reconhecimento e para outros, Lula Fylho não pode ser descartado por muitas conveniências.

Tem muita gente se organizando nas comunidades esperando o prefeito Edivaldo Holanda Junior querer fazer demagogia nos bairros para cobrar dele providências decorrentes da operação “Cobiça Fatal”, em que a prefeitura de São Luís comprou máscaras hospitalares com valor de R$ 2,90 por unidade e pagou o valor R$ 9.90. Como foram 320 mil, o superfaturamento superou mais R$ 2,3 milhões.

Os detalhes da criminosa negociata entre os gestores da Secretaria Municipal de Saúde e as empresas envolvidas na corrupção, foram esclarecidos pela Superintendente da CGU no Maranhão. As expectativas agora estão centradas na avaliação dos documentos apreendidos na Semus e nas empresas e a quebra de sigilos bancários e fiscais de 19 envolvidos na quadrilha desbaratada pela Polícia Federal, em que aparece com destaque o Lula Fylho.

O Projeto de Lei 054/2019 de autoria do vereador Cézar Bombeiro, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de São Luís, torna obrigatório o licenciamento no município de São Luís, dos veículos automotores utilizados por empresas que prestam serviços no município de São Luís. Permissionárias, concessionárias ou prestadoras de serviços a administração pública direta ou indireta ou a empresas privadas instaladas no município de São Luís, ficam obrigadas a licenciar e emplacar em nossa capital todos os veículos utilizados para a prestação de seus serviços, o que significa claramente que o IPVA será recolhido em  São Luís. O Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro inclui a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos independentemente da finalidade do veiculo locado e do prazo estipulado em contrato de prestação de serviços.

Apesar do Projeto de Lei ter sido aprovado o ano passado e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior não ter se manifestado, cabe a presidência da Câmara Municipal de São Luís fazer a promulgação, o que ainda não foi feito.

Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio e Bens, Serviços e Turismo, contra Lei Estadual de Santa Catarina, sobre a determinação do pagamento do IPVA a todas as empresas de qualquer outra unidade da federação que tenham veículos prestando serviços naquele estado.

Pelo placar de 06 votos a 05 os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a favor a Lei Estadual de Santa Catarina e formaram uma jurisprudência para todos os demais  e municípios da federação brasileira. Com a decisão, o Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro passará a ser lei com promulgação do presidente da Câmara Municipal e poderá ser aplicada imediatamente, uma vez que não caberá recurso, haja vista que a decisão foi do STF, a maior corte de justiça do Brasil.

 

O Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria Geral da União (CGU) devem trabalhar juntos para forçar a devolução de mais de, R$ 200 milhões transferidos indevidamente como auxilio emergencial para agentes públicos. São cerca de 300 mil funcionários de prefeituras e governos, que receberam, sem provar necessidade, os R$ 600 por meio da Caixa Econômica Federal. A CNN descobriu quem são essas pessoas e conversou com algumas delas.

A CGU informou que o Ministério da Cidadania vai bloquear os pagamentos irregulares que ainda não foram liberados. A pasta criou um site para quem recebeu, indevidamente, poder devolver o dinheiro, sem o risco de sofrer um processo. Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou que “qualquer indício de ilegalidade, em especial na ótica criminal, é imediatamente informado à Polícia Federal e os pagamentos são suspensos”.

O montante equivale a dez vezes a soma do que foi gasto para construir os hospitais de campanha do Anhembi e do Pacaembu em São Paulo, o de Águas Lindas em Goiás e o da Expominas em Belo Horizonte.

Esse foi o valor aprovado pela Dataprev em auxílios indevidos para agentes públicos, ou seja, para quem já tem emprego garantido em prefeituras, governos estaduais e até no governo federal e, mesmo assim, teve o benefício condedido. Mais de 317 mil agentes públicos receberam auxílio emergencial indevidamente.

O recurso foi reservado para desempregados e para quem está atravessando a pandemia na informalidade, como ambulantes e entregadores. Entre os que não mereciam, mas tiveram o dinheiro público depositado, estão médicos, bombeiros, policiais, professores, agentes penitenciários, funcionários da saúde e estagiários de prefeituras e governos estaduais. A lista tem gente nomeada por concurso público, indicados de políticos e até aposentados.

Em Pernambuco foram encontrados, soldados, professores e técnicos de enfermagem, um total de 2.900 pessoas que não deveriam, mas receberam o dinheiro. No Espírito Santo, o auxílio emergencial foi transferido para quase quinhentos professores, além de auxiliares de serviços gerais e enfermeiros, somando 2.300 parcelas pagas indevidamente.

Ao todo, o dinheiro caiu na conta de 292 mil servidores de prefeituras e estados em todo o país, com quase R$ 208 milhões transferidos. Outros mais de 7 mil funcionários civis de órgaos ligados ao governo federal também receberam parcelas do auxílio.

Pra poder chegar a esse detalhamento de quem recebeu o auxílio emergencial sem ter o direito ao benefício, nossa equipe de jornalismo de dados cruzou a lista do portal da transparência, que tem o nome e CPF de quem teve o dinheiro depositado na conta com os bancos de dados dos governos estaduais, como Espírito Santo, Distrito Federal e Pernambuco, além do banco de dados dos próprios servidores federais. Só assim a gente conseguiu cruzar o nome e CPF pra ter um detalhamento mais preciso, como ocorreu no Maranhão, que o Tribunal de Contas do Estado teve importante participação para identificar a fraude e pelos levantamentos feitos perto de 85 mil servidores públicos estaduais e municipais sacaram o Auxílio Emergencial. A Polícia Federal vem realizando investigações para identificar todos os infratores.

A Dataprev diz que fez cruzamentos com informações disponibilizadas pela Receita Federal e por órgãos de registros de servidores militares e civis, mas não soube explicar por que o filtro deixou passar tanta gente.

A CNN teve acesso a um despacho do Ministério Público que pede autorização para cruzar dados do auxílio emergencial com o sistema Prometheus, da Polícia Federal, usado para monitorar o uso de moedas falsas, fraudes e o acompanhamento dos CPFs de quem saca o dinheiro. O MP prepara um trabalho coordenado com a CGU para forçar o bloqueio nas contas e a devolução de quem não precisava, mas solicitou e recebeu o dinheiro.

A CGU reconhece que primeiro veio o pagamento e, só depois, o cruzamento dos depósitos de quem realmente precisava do socorro.

Por telefone, falamos com alguns desses beneficiados pelo Brasil. Muitos negam que tenham pedido o dinheiro e prometem devolver as parcelas de R$ 600. “Que eu me lembre não fiz pedido nenhum, mas tenho que ver isso aí certinho, porque eu não requisitei nada. Tá entendendo? Eu vou ter que dar um jeito de devolver isso aí, porque eu não pedi’, disse um dos beneficiários.

“Eu não pedi nada. Primeiro que eu, mesmo se eu não estivesse trabalhando… Primeiro lugar que eu tô trabalhando desde o início do ano. Segundo lugar que o negócio foi agora. Eu acho um absurdo. Quem faz isso deveria ser preso, preso e pagar três vezes mais o valor que deveria valer”, afirmou outro.

Sobra para uns, falta para outros. Leonardo Victor Nastari é cabeleireiro e trabalha em São Paulo, onde os salões foram fechados por ordem do governo estadual no início da quarentena. Ele ficou com uma mão na frente e outra atrás. “Não consegui o auxílio, né? No caso, eu fiquei esperando três meses para ser aprovado, e esses dias mesmo eles vieram me informar que eu não fui aceito porque um membro da minha família estava recebendo, sendo que ninguém da minha família estava recebendo, que eu saiba. Eu gostaria de saber como que fica a situação, porque eu não tenho renda fixa”, lamentou.

Segundo o Ministério da Cidadania,  até o momento, 47,7 mil pessoas que receberam o benefício, mas não se enquadravam nos critérios da lei, devolveram os recursos do auxílio emergencial. Com isso, voltaram aos cofres públicos R$ 39,6 milhões.

Fonte CNN Brasil

 

 

Efraim Filho também quer que governo assuma parcela maior de risco e vai sugerir juros de 1% ao mês para destravar crédito. A MP 975, que estabeleceu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, deve passar por modificações na Câmara dos Deputados. O relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), pretende fazer mudanças para aumentar o acesso ao crédito e facilitar o pagamento. Isso porque, segundo Efraim, a falta de efetividade da MP 944 demonstra que essa nova linha crédito precisa de adaptações que os recursos cheguem de fato aos empresários.

A primeira alteração proposta é ampliar o prazo de carência da primeira parcela para seis meses a um um ano depois que o contrato for firmado. “Hoje os programas preveem prazos muito apertados para empresas, especialmente as de pequeno porte, que estão com as portas fechadas. Não adianta ter acesso a empréstimos se não tiver prazo de carência. Não adianta pegar crédito para a partir do mês que vem ter que começar a pagar parcela. No contexto da pandemia, o empreendedor não consegue fazer isso”, argumenta Efraim Filho, que sugere também que o pagamento total dos empréstimos possa ser feito em até 60 meses (cinco anos).

O relator também vai propor uma redução na taxa de juros dos empréstimos feitos pelo programa para 1% ao mês, já que a ideia é que o Tesouro assuma 100% do risco. “Como estamos resolvendo a questão da garantia, é possível reduzir a taxa de juros. 1% ao mês é acessível para a empresa e é a mesma taxa de juros do crédito consignado para pessoa física, que talvez seja um dos créditos mais baratos do Brasil”, explica.

A equipe econômica do governo federal já sinaliza ser favorável às mudanças propostas pelos deputados, tanto na MP 975 como na 944. “O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito vai entrar em operação no mês que vem. A gente tem conversado com o relator da Câmara, deputado Efraim Filho, que está supercomprometido e nos apoiando. Já peço aqui a solicitação de que isso seja aprovado o quanto antes nas duas Casas, porque essa interação com o Legislativo vai trazer aprimoramentos para o programa, vai tornar o programa mais flexível e mais acessível”, avalia o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

O texto original, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, define que o governo repasse R$ 20 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que deve assumir parte do risco, pagando até 30% das dívidas não quitadas. Na visão do deputado Luis Miranda (DEM-DF), há consenso para que essa porcentagem seja ampliada em algumas situações. Segundo Miranda, faz coro pela aprovação do texto para que o governo “não chegue ao ponto de dar dinheiro, em vez de emprestar”.

“É defendido que até em seis meses do momento da aprovação, quem não estava com o nome negativado tenha direito a esse crédito com garantia de 100% do governo. Essa MP pode ser um grande auxílio para salvar empresas que sempre estiveram comprometidas com a geração de empregos e com suas obrigações”, garante o parlamentar.

O economista do Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (Ibmec) Ricardo Rangel esclarece que essa medida é necessária para solucionar problemas dos programas emergenciais de acesso ao crédito apresentados anteriormente pelo governo.

“As instituições financeiras, para concederem o crédito, exigem garantias dos pequenos e médios empreendedores e nem sempre eles têm garantias suficientes. O Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) vai oferecer garantias que o pequeno e médio empreendedor não têm para oferecer aos bancos. Então, uma parcela do valor do crédito que o pequeno e médio empresário buscará na instituição financeira vai ser garantida para esse fundo”, indica.

Ajuda a três milhões de trabalhadores

Segundo o Executivo, a MP 975 tem o objetivo de aumentar o acesso ao crédito especificamente dos pequenos e médios empresários. O doutor em economia da Universidade de São Paulo, Gilson Garófalo, analisa que até então o foco de socorro econômico estava nos grandes empresários. “Foram as grandes empresas as beneficiárias maiores desses recursos do governo, quando a gente sabe que são as micro e pequenas empresas as responsáveis por 95% da empregabilidade no Brasil”, ressalta.

Pelo texto que já está em vigor, as empresas que tiveram faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019 são beneficiadas. O governo estima que o Programa Emergencial de Acesso a Crédito vá atender empresas que empregam, juntas, mais de três milhões de trabalhadores. A estimativa do deputado Efraim Filho é que o relatório da MP 975 seja finalizado em breve para que a votação ocorra ainda em junho, na Câmara.

Brasil 61