Bolsonaro edita decreto, ampliando a relação do que sejam atividades essenciais, para efeito de reabertura gradual do comércio, praticamente fechado há quase dois meses.

Motivo obvio: empresas quebrando, desemprego jorrando, necessidades básicas – dentre as quais, de se alimentar – inflando. Afinal, não há como se dizer para cidadãos que perderam o emprego, estão proibidos de trabalhar e passam fome, que o governador ou prefeito tal mandou fechar tudo, porque estava “preocupado” com a “preservação” da “saúde” do povo. Misto de deboche com sarcasmo.

O fato é que o presidente da República teve a sua competência de criar normas gerais para a defesa da saúde (CF,24,XII,p.1) arbitrariamente usurpada pelo STF, na fatídica decisão que outorgou a governadores e prefeitos o poder constitucionalmente inexistente de fazerem o que lhes desse na telha, no âmbito de seus feudos estaduais e municipais.

A ordem na federação, cuja linha mestra compete à União fixar via construção de normas gerais (pelo presidente da República ou Congresso Nacional), foi supremamente vilipendiada. E – pasmem – acatada pelo Poder Executivo. O sistema de freios e contrapesos está definitivamente emperrado.

Com o Estado de Direito subvertido implícita e institucionalmente pelo STF, não surpreende, p.ex., ver um governador editar decreto, impedindo pessoas de trabalharem para o autossustento e de suas familias, restringindo ou suprimindo a liberdade de ir e vir, impondo multas ou mesmo prisões, por crimes absolutamente inexistentes.

O Congresso Nacional, a quem a CF/88 atribuiu o poder de legislar sobre direito do trabalho, comercial, civil e penal (CF,22,I), ou o Poder Executivo, naquilo que lhe compete normatizar em tais matérias quando houver relevância e urgência (CF,62), tornaram-se instituições irrelevantes. A ditadura da toga está escancarada. Não precisa de outros para lhe atrapalharem.

Essa síntese denota o seguinte: o Brasil, como Estado Democrático e de Direito, acabou. Só não enxerga isso quem não quiser ou for intelectualmente desonesto. O Poder Executivo transformou-se um Poder meramente nominal. O presidente da República, politicamente resiliente, virou espécie de boneco Bob ou de João bobo achincalhado, que só não é esvaziado de vez, porque tem as Forças Armadas o enchendo de ar.

Estas, as Forças Armadas, também falharam até agora em sua missão maior: não conseguem perceber que o golpe institucional dado veladamente pelo supremo junto à oposição vencida, usurpando a soberania popular com o falso verniz de juridicidade, já se consumou. E sem a violência física que elas, Forças Armadas, ainda anacronicamente pressupõem como o único motivo justificativo para atuarem na defesa do regime democrático e da Constituição.

Apoiados na mais grave mentira jurídico-doutrinária em vigor, engolida acriticamente como “correta e incontestável” pelo presidente, por generais, congressistas, e toda a população (“o STF tem a última palavra sempre”), os onze golpistas valeram-se do defraudamento constitucional, via manipulação de princípios e simultâneo desprezo pelas regras. Não erram nunca. O que dizem é “divino” (ou luciferiano). Independência entre Poderes (CF,2) e o dever de não cumprir ordens ilícitas e criminosas?

Bom, se advierem de ministros, aí, não: a subserviência do Executivo passa a ser obrigatória; caso contrário, o presidente estaria cometendo “crime de responsabilidade” (segundo a visão normativa idílica e inconsciente da qual se retroalimentam). Como se não fosse paradoxal e subversiva da ordem democrática, um ministro do STF, produtor de ato judicial criminoso e dirigido ao chefe do Poder Executivo que deveria respeitar, qualificar o devido descumprimento da aberração pelo presidente da República como “crime de responsabilidade”!

Incrivelmente, suas excelências não enxergam já terem infringido os art.17, 18 e 23,I, da lei 7170/83 (crimes contra a segurança nacional) “n” vezes. Menos ainda admitem ter em mente que o art.142, da CF, foi redigido exatamente para encerrar menosprezos pelas regras (constitucionais e legais) e desordens daí oriundas, que levem ao caos. Parecem também lavar as mãos em relação aos abusos de autoridade e condutas totalitárias que vêm adotando governadores e prefeitos país afora, ignorando serem, os onze, a causa-mor do racha na harmonia normativa da federação. Sem problema. A conta chegará. E será alta, pois a semeadura é livre, mas a colheita, obrigatória. A conferir.

Renato R. Gomes. Mestre em Direito Publico. Escritor. Ex-oficial da MB (EN90-93)

 

O país deve olhar para as populações mais vulneráveis, inclusive, aquelas sob custódia do Estado”, disse a coordenadora da Unidade de Paz e Segurança do PNUD Brasil, Moema Freire

O papel do Judiciário para evitar contaminações em massa do novo coronavírus no sistema prisional e no socioeducativo foi destacado por agências das Nações Unidas em uma série de reuniões virtuais promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana. Os encontros reuniram cerca de 600 participantes, incluindo magistrados de tribunais de todo o país, para discutir ações voltadas a um posicionamento uniforme do Judiciário diante do desafio do novo coronavírus no contexto de privação de liberdade.

“Dada a gravidade do momento, o CNJ está trabalhando de forma alinhada com os tribunais dentro das melhores práticas consensuadas na comunidade internacional”, pontuou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Mário Guerreiro. Para o coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Lanfredi, o diálogo de alto nível com organismos internacionais é mais uma ferramenta para reforçar o compromisso do Judiciário com a proteção de direitos básicos, observando as situações específicas da Covid-19 nos espaços de confinamento.

Parceiro do CNJ na implementação do programa Justiça Presente desde janeiro de 2019, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) abordou o impacto da Covid-19 nos níveis de desenvolvimento social e econômico dos países, destacando o protagonismo da Justiça na resposta à pandemia e na mitigação de seus piores efeitos. “O Poder Judiciário tem papel importante na agenda de progresso e de desenvolvimento. O país deve olhar para as populações mais vulneráveis, inclusiva aquela sob custódia do Estado”, disse a coordenadora da Unidade de Paz e Segurança do PNUD Brasil, Moema Freire.

Ao recordar o lema “Não deixar ninguém para trás”, a representante do PNUD destacou a importância da atuação preventiva e protetiva nos sistemas carcerário e socioeducativo durante a crise, priorizando o foco nas pessoas, o compromisso com a prevenção de novas exclusões de grupos mais vulneráveis e a observância de compromissos de direitos humanos, incluindo acesso a saúde e proteção social. Ela também elencou como essenciais a inovação, a proteção do público-alvo e dos servidores e a preparação para futuras fases da doença.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que atua no Justiça Presente nas ações sobre audiências de custódia, destacou as adaptações nas atividades durante a pandemia para qualificar a porta de entrada do sistema prisional. Entre as medidas que foram adotadas considerando a suspensão de audiências de custódia em todo o país, estão o fluxo junto aos magistrados para análise qualificada do Autos de Prisão em Flagrante (APF) e o formulário sobre fatores de risco para a doença, a ser preenchido pelas autoridades policiais após prisões em flagrante.

O UNODC também ressaltou os tratados internacionais que devem ser observados no contexto de privação de liberdade, notadamente as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, conhecidas como Regras de Mandela. “A prevenção e o controle da Covid-19 nas prisões não são suficientes. É preciso empreender esforços para reduzir o número de entradas de novas pessoas e promover a liberação de categorias específicas de presos –como propõe o CNJ na Recomendação 62/2020”, disse o representante do UNODC, Nívio Nascimento.

Saúde e direitos básicos

A Organização Mundial de Saúde, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OMS/OPAS), lembrou da situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade frente à Covid-19. “ A ausência de medidas de controle no sistema prisional pode representar risco para toda a comunidade”, informou o médico infectologista Victor Bertollo. Em apresentação conjunta com a consultora em direitos humanos Akemi Kamimura, foram indicadas medidas técnicas para a proteção de servidores e pessoas privadas de liberdade – nas unidades prisionais, o grau de suspeita para a Covid-19 deve ser considerado alto.

Outro ponto-chave para o combate à pandemia intramuros, segundo a OMS, é o repasse de informações de autocuidado e medidas para evitar a estigmatização de pessoas com Covid-19. Na estratégia para saúde mental, é importante garantir contato com familiares, mesmo que de forma eletrônica, já que na maioria dos estados estão suspensas as visitas.

Quarta agência a participar dos diálogos com juízes e desembargadores de todo o país, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) destacou a garantia de direitos no contexto da pandemia. “Essa pandemia nos mostra que ninguém é independente dos outros, estamos todos interligados, e mesmo as pessoas privadas de liberdade podem ter papel fundamental na limitação da pandemia”, afirmou, desde Genebra, o secretário do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura, João Nassaf, acompanhado do oficial de Direitos Humanos Andrés Perez e da assessora de Direitos Humanos Angela Pires Terto.

Para a ACNUDH, o poder público – inclusive o Judiciário – deve fazer avaliação de riscos para identificar os mais vulneráveis dentro do sistema, além de adotar medidas para reduzir a populações carcerárias, em particular os presos que ainda não foram condenados e se enquadram no preceito da presunção de inocência. A entidade ainda destacou o papel do Judiciário para coibir tortura e maus-tratos no contexto de privação de liberdade, evitar mais danos que os causados pela pandemia, e garantir um isolamento que não signifique a violação de condições dignas e humanas, como o isolamento em solitárias.

Sobre os encontros virtuais

O objetivo dos encontros regionais foi discutir ações coordenadas para um posicionamento efetivo e uniforme do Judiciário diante do desafio do novo coronavírus, incluindo o fortalecimento dos fluxos de coleta de informação no Judiciário para o acompanhamento e fiscalização de medidas e monitoramento de casos da Covid-19 no sistema prisional. As reuniões aconteceram ao longo da semana passada, contando com delegações de todos os tribunais das regiões Norte (4/5), Nordeste (6/5), Sudeste (7/5) e Centro-Oeste e Sul (8/5) e reuniram mais de 600 participantes vinculados aos respectivos GMFs locais.

Fonte: CNJ

 

Eu não sou médico. Não tenho capacidade alguma para receitar um Tylenol para alguém assim como também, diferente da vasta maioria das autoridades de redes sociais, não tenho acesso às reuniões do Planalto, portanto não faço a menor ideia do que ocorre dentro destas quatro paredes, infelizmente.

Porém, como brasileiro, pagador de impostos, e por ser um cidadão sem nenhum estúpido viés partidário, tento manter-me bem informado e atento aos assuntos do cotidiano, então deixo aqui apenas uma opinião, enquanto ainda nos permitem dá-la, para ser analisada por colegas de inteligência considerável.

Hospitais como o da Prevent, que atende em seu quadro mais de 90% de idosos, tem se utilizado da cloroquina desde o surgimento da pandemia, obtendo sucesso realmente favorável na cura e recuperação de seus pacientes. Outros hospitais particulares vêm adotando as mesmas medidas.

Doutor David Uip se curou com cloroquina, assim como seu colega, doutor Kalil, que assumidamente utilizou o medicamento e afirmou que se livrou de uma UTI, graças aos efeitos do remédio.

Pelo que consta, em registro que qualquer pessoa pode ter acesso, o remédio era vendido sem restrições, em qualquer farmácia, antes da pandemia, e até grávidas poderiam tomar.

Pacientes com lúpus, artrite e alguns tipos de reumatismo, utilizam o remédio sob prescrição médica já há décadas.

Tomo aqui a liberdade de expor meu humilde pensamento sobre a cloroquina:

1-Se não há até então NENHUM medicamento 100% eficiente na cura do Covid 19, mas a cloroquina é um dos que tem funcionado muito bem, por que boicota-la?

2- Se hospitais particulares, e até médicos que foram contaminados, prescrevem o medicamento, por que não o SUS?

3- O fato de ser um medicamento barato não o torna “dispensável” e “desinteressante” a governadores e prefeitos que estão HIPERFATURANDO, sem nenhum pudor, as compras sem licitações nesta pandemia, enriquecendo, em meio a uma tragédia, seus bolsos e cofres de seus partidos?

4- O fato da cloroquina não ter patente e por isto não gerar grandes lucros a laboratórios, será que não tem nenhuma relevância?

5- E se, é apenas uma suposição, o tal remédio barato tem realmente este poder de cura? Não jogaria pelo ralo todo o alarmismo da imprensa e acabaria com a farra da corrupção em cima da tragédia humana?

O fato é que o maior problema, ao meu ver, é a possibilidade remota de opositores terem de dar razão a Bolsonaro, o eterno malvadão, já que mesmo sem ser médico, vem citando a cloroquina bem antes de todo alarde da doença, porém sendo boicotado descaradamente pelo STF, que pergunto:

Alguém realmente, a esta altura do campeonato, acha que estes 11 magistrados se importam com a população?? Você realmente confia no STF??

O que seria de governadores, como o de SP, que estão destruindo a economia de seus Estados, de forma cruel, desenfreada e sem nenhum argumento válido, enquanto superfaturam, ao que se investiga, respiradores, máscaras, aventais, etc…

Qual sentido lógico em proibir pessoas de dirigir seus próprios veículos, mas joga-las em trens e ônibus completamente lotados e com altíssimo risco de contaminação?

A você, que estupidamente continua com este viés político partidário e anti-democrático numa situação destas, resta apenas lamentar, pois graças à esta sua arrogância imbecil, famílias estão sem emprego, sem dinheiro, sem comida, arriscando-se para conseguir trocados, enquanto você, completo retardado mental, grita incansavelmente: Fora Bozo!

O problema está muito além do Covid 19 e do presidente que você odeia. Se TODA reunião de governantes fosse realmente pública e de acesso a todos cidadãos, talvez você começasse a compreender realmente os fatos e os reais vilões desta história.

Mas até lá, somos apenas ignorantes achando que realmente sabemos de tudo.

Abra os olhos, enquanto ainda lhe é permitido!

Texto publicado originalmente na página parceira Toca do Lobo.

 

De acordo com determinação do ministro Alexandre de Moraes, os Estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso, que receberam um total de R$ 150 milhões, terão a responsabilidade de fazer a aplicação dos recursos no enfrentamento expressamente ao convid-19, não podendo haver qualquer desvio de finalidade sob pena de responsabilização dos governadores. A prestação de contas será fiscalizada por órgãos de controle federais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (14) a proposta de ajuste para que os estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso possam usar os recursos do fundo da Petrobras no combate à pandemia do coronavírus.

No pedido autorizado nesta quinta-feira, o estado do Mato Grosso pediu que R$ 79 milhões fossem repassados. Já Tocantins disse que recebeu R$ 29 milhões. E o estado do Maranhão afirmou que recebeu a quantia de R$ 44 milhões, referentes aos recursos do Fundo Petrobrás.

De acordo com a decisão, os estados deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado no combate expresso a covid-19. Em abril, o ministro já havia autorizado o estado do Acre a usar R$ 32,7 milhões do fundo.

O valor é parte do fundo criado a partir de multa acertada pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos por desvios apurados na operação Lava Jato. Inicialmente, o fundo de R$ 2,6 bilhões seria dividido da seguinte maneira: R$ 1 bilhão para os incêndios florestais da Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação.

CNN Brasil

 

 

– A presunção de que o presidente Jair Bolsanaro pretende usar o pacote de socorro aos estados como moeda de troca, para conseguir a flexibilização da quarentena provocou reação de governadores. Reunidos ontem numa live do Observatório da Democracia — instituição que reúne sete fundações partidárias— os governantes criticaram a postura do governo federal. Conforme o GLOBO revelou, Bolsonaro pretende atrelar a liberação de recursos a uma ação coordenada nos estados para iniciar a abertura gradual da economia a partir do próximo mês de junho.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), disse que a relação com o governo deve “se basear em lealdade, não em chantagens”. Não se trata de interesses pessoais de governadores. Se Bolsonaro quer debater o conteúdo de medidas preventivas, estamos prontos a participar e ouvir as propostas. E evidentemente podemos até concordar com as propostas, desde que tenham base científica e não sejam meros achismos ideológicos — afirmou. O governador da Bahia, Rui Costa (PT), fez coro e acusou Bolsonaro de “engavetar” o projeto de socorro. O congresso reuniu diversas posições políticas de A a Z e votou o pacote de socorro aos estados e municípios. Passada a urgência dessas duas instâncias democráticas, o presidente simplesmente botou o projeto na gaveta. Isso não é se propor a governar com seriedade. É como se as relações fossem pessoais. Quem de nós não queria estar com o comércio aberto? Não temos alternativa. Temos que valorizar a vida humana — disse.

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) disse o país não pode perder tempo com discussões ideológicas. As medidas de isolamento são determinantes para reduzir o contágio e garantir atendimento no sistema de saúde. O único adversário do Brasil nesse momento deve ser o coronavírus. Precisamos de uma grande união em torno da vida — afirmou.

Para Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, o país está à deriva. Precisamos aumentar o isolamento evitando aglomerações. A dificuldade é que não há nenhuma coordenação nacional. Não bastasse isso, o presidente procura enfrentamento em todos os assuntos. Jamais pensei que ele fosse fazer enfrentamento à vida —disse.

Os secretários de Fazenda estaduais enviaram uma carta ao presidente Jair Bolsonaro pedindo a imediata sanção do projeto de ajuda aos estados para conter os efeitos da Covid-19. No documento, assinado por representantes de todas unidades da federação, eles expressam preocupação com a demora da sanção, falam das dificuldades para manter os serviços essenciais à população e lembram que o projeto está há uma semana à disposição do presidente.

“É urgente a liberação dos valores do auxílio aprovado nos termos encaminhados pelo Poder Legislativo, ainda que sejam recursos insuficientes para o tamanho das intervenções públicas necessárias nessa crise, considerando, especialmente, o impacto econômico e a consequente queda de arrecadação que compromete a manutenção das atividades essenciais dos estados e municípios”, diz a nota.

Além do socorro de R$ 60 bilhões em transferências diretas, os secretários destacam outros pontos do projeto que dão fôlego aos estados, como suspensão das dívidas e não execução por parte da União das garantias firmadas nos contratos de operação de crédito junto as instituições nacionais e organismos internacionais. Eles não mencionam o reajuste dos servidores públicos, o principal ponto de divergência do pacote de ajuda.

Fonte: Yahoo – Globo

 

Em menos de dois meses, 74 médicos morreram no Brasil vítimas de Covid-19 desde o início da pandemia do novo coronavírus. Segundo o Ministério da Saúde, o país tem ao todo 31 mil profissionais de saúde infectados pela doença e 114 mil casos suspeitos.

Para o diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), o médico infectologista Gerson Salvador, faltam condições adequadas que assegurem a saúde dos profissionais que atuam no combate à doença. No Maranhão, o número de infectados se aproxima de 700.

“Não apenas no contexto da pandemia, mas os profissionais de saúde já vivem no limite. Há um grande contigente de profissionais afastados por problemas de saúde mental, doenças relacionadas ao trabalho e a cargas extenuantes. No caso da Covid-19, eles são os mais expostos. Na Espanha, 12% dos infectados são profissionais de saúde e, no Brasil, o número está no mesmo patamar”, disse o especialista em entrevista à CNN neste sábado (16).

Salvador também acrescentou que a falta de equipamentos de proteção individual (EPI) é a reclamação mais recebida pelo Simesp durante o combate ao novo coronavírus. Outro problema, segundo o médico, é a nova demanda das estruturas criadas para receber os pacientes de Covid-19.

“Temos nos serviços de emergência e terapia intensiva um contigente cada vez maior de profissionais sendo afastados e os que restam precisam trabalhar em dobro, tentando dar conta incluvise das demandas dos hospitais de campanha. São os mesmos profissionais que têm que se desdobrar.”

“Temos ciência do nosso compromisso, oferecemos o melhor de nós dentro de um sistema de saúde que não oferece o melhor suporte possível. (…) Temos contado entre os nossos mortos também os médicos e profissionais de saúde”, completou Salvador.

CNN Brasil

 

                                   General Eduardo Pazuello assumiu o Ministério da Saúde de forma interina.

– O grupo de parlamentares do Centrão, que se aproximou recentemente de Jair Bolsonaro tem defendido a permanência de Eduardo Pazuello, nomeado hoje ministro interino, no Ministério da Saúde até que acabe a pandemia.

O general, antes secretário-executivo da pasta, assumiria assim um “mandato tampão”. O argumento é que, por ser um militar, Pazuello seguiria as ordens impostas por Bolsonaro sem questionamentos, ao contrário de um médico, como foram os dois ministros anteriores.

O vice-líder de governo e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) é um dos que vem defendendo esse ponto de vista a interlocutores. Para o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), Pazuello é a pessoa ideal para organizar a parte de logística e apoio aos estados, essencial durante a crise do coronavírus.

Fonte: Yahoo

 

                                                      O governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB)

Os governadores do Pará, Maranhão, Bahia e Espírito Santo — Helder Barbalho (MDB), Flavio Dino (PCdoB), Rui Costa (PT) e Renato Casagrande (PSB), respectivamente — se reuniam hoje em uma live para comentar os desafios dos estados no combate ao coronavírus. Em comum eles têm críticas a forma que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está conduzindo a crise.

Dino alertou os colegas que além de negar ajuda aos estados e municípios, Bolsonaro tem sonhos autoritários. “Se Bolsonaro puder, ele fechará as instituições democráticas, ele intervirá nos estados, ele fechará o Congresso e o Supremo. Não creio que conseguirá, mas seria ingênuo, seria metafísico nós não considerarmos que é isso o que ele quer”, afirmou o governador do Maranhão.

“Concretamente, esse é o sonho do Bolsonaro e o sonho dele é o pesadelo do Brasil. Se é o sonho dele, é o pesadelo de todos aqueles que acreditam na democracia”, continuou.

No que diz respeito à pandemia, Renato Casagrande reclamou da falta de uma “coordenação nacional” partindo do governo federal para enfrentar o vírus.

“O país está à deriva nesse momento. uma ausência completa de coordenação que dificulta muito o nosso trabalho”, disse. “Como se não bastasse isso, o presidente tem essa politica de enfrentamento. Eu nunca imaginei que ele fosse ter esse enfrentamento com a vida”, lamentou Casagrande.

Fonte: UOl Notícias

 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou na sexta-feira (15) um levantamento que reúne aproximadamente 17 mil denúncias de médicos que atuam na linha de frente contra o coronavírus. A maior parte das reclamações está ligada à infraestrutura de trabalho oferecida tanto no setor privado quanto no público. A falta de equipamentos de proteção, a ausência de insumos e a carência de mão de obra estão no topo das reclamações.

A principal queixa dos profissionais (38,2% das denúncias) refere-se à falta dos equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras N95 ou equivalentes, considerados indispensáveis ao enfrentamento de epidemias. Também foi notificada falha na oferta de aventais, óculos ou protetor facial, máscara cirúrgica, gorro e luvas.

A segunda questão mais apontada, reunindo 18,9% das denúncias, é a falta de insumos, exames e medicamentos. Segundo o levantamento, os principais itens em falta são os kits de exame para covid-19 e medicamentos.

Em terceiro lugar, correspondendo a 13,7% das denúncias, é apontada a falta de mão de obra, com carências nas equipes de enfermagem e também de médicos.

Falta de itens básicos de higienização

Os profissionais também relataram falta de material para correta higienização, tais como álcool em gel ou álcool 70%, além de outros itens básicos como papel toalha, sabonete líquido e desinfetante ou outro insumo recomendado.

Também foram apontadas falhas no processo de triagem, com destaque para a falta de orientação aos pacientes e acompanhantes e de informação aos profissionais. Dificuldades em ter acesso a leitos também foram reportadas. Os denunciantes relataram problemas em encontrar leito de UTI adulto e de internação hospitalar.

Telemedicina

Segundo o presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, os conselhos regionais de medicina tentarão solucionar os problemas junto aos gestores locais e poderão realizar fiscalizações. Ele ressaltou que a classe médica buscou adaptação ao contexto excepcional da pandemia, lançando mão do uso da telemedicina.

“Para enfrentar a pandemia, nos adaptamos ao contexto de excepcionalidade da pandemia – com a autorização do uso da telemedicina e mudança nos critérios para funcionamento de UTIs –, mas nunca abrimos mão de uma coisa: os gestores, em todos as esferas, devem estar comprometidos com a proteção e a segurança dos médicos e demais profissionais da saúde, que precisam contar com EPIs e a infraestrutura adequada para salvar vidas”, destacou o presidente do conselho.

Perfil dos denunciantes

Mais de 1.500 médicos apresentaram seus relatos na plataforma de denúncia. Desses,muitos são profissionais experientes, com tempo médio de 11 anos de graduação, sendo que mais de 60% possuem título de especialista.

Na distribuição por idade, 69% dos denunciantes têm até 39 anos, 29% entre 40 e 69 anos e o restante mais de 70 anos. Outra constatação é que 56% dos médicos que apresentaram queixa eram do sexo feminino e 44%, do masculino.

Quase 85% das unidades em que os denunciantes atuavam prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS), 10% eram privados, 3,4% eram filantrópicos e 1,7% não foi identificada a natureza do serviço.

Congresso em Foco

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão. O TJ-MA havia concedido liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das consequências causadas pela epidemia da Covid-19.

No pedido de suspensão de tutela provisória (STP 185), o município informou que o cumprimento da medida determinada pelo TJ-MA representaria, apenas em relação a essa empresa, impacto de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas e acarretaria grave prejuízo ao seu equilíbrio orçamentário.

Ressaltou, ainda, que o contrato firmado entre a Transporter e a Secretaria de Educação Municipal sofreu substancial reajuste no mês de março de 2020.

Segundo a prefeitura, a empresa sequer chegou a paralisar suas atividades em meio à epidemia. Argumentou também que a decisão judicial viola o princípio da separação dos poderes, ao instituir privilégio indevido a um único contribuinte em detrimento de toda a sociedade e de seus demais concorrentes.

Para o ministro Dias Toffoli, aplica-se, ao caso, fundamentações adotadas quando da concessão da contracautela postulada nos autos da SS 5.363. Ele destacou o fato de que a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.

O presidente da Suprema Corte enfatizou que a decisão atacada apresenta grave risco de efeito multiplicador, que, por si só, é fundamento suficiente para revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas. “A concessão dessa série de benefícios de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os outros contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes”, concluiu.

Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.