O INSS paga o benefício em duas parcelas, com antecipação de 50% em agosto/setembro

Aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do INSS cujos benefícios são acima do salário mínimo (R$ 998) começaram a receber a segunda parcela do 13º salário nesta segunda-feira (dia 2). Os primeiros a receber são os que têm cartões de pagamento com finais 1 e 6. Nesta terça-feira, será a vez dos grupos 2 e 7, e assim sucessivamente, até sexta-feira (dia 6), para os finais 5 e 0. Confira o calendário abaixo.

O valor é pago junto com o benefício mensal referente à folha de novembro. Na semana passada, o INSS iniciou o pagamento da segunda parte do abono para os segurados que ganham o piso nacional. Já foram pagos os grupos 1, 2, 3, 4 e 5. Nesta segunda-feira, também recebem os que ganham apenas um mínimo e têm cartões de pagamento com final 6. Veja abaixo.

Imposto de Renda e pagamento proporcional

De acordo com a legislação, o Imposto de Renda sobre o 13º salário somente será cobrado sobre esta segunda parcela, se for o caso. Dependendo do valor do benefício, não há cobrança de IR.

Para quem começou a receber o benefício ao longo de 2019, o valor do abono será calculado proporcionalmente, já descontada a antecipação da primeira parcela,  paga entre o fim de agosto e o inicio de setembro.

Quem tem ou não direito ao pagamento

Por lei, tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período de recebimento do  benefício.

Aqueles que têm benefícios assistenciais — Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) — não têm direito ao abono de fim de ano. Recebem apenas 12 parcelas anuais.

Primeira parcela já quitada

Em todo o país, 30.320.244 de pessoas — de um total de 35.264.921 de segurados do INSS — receberam a antecipação da primeira parte do 13º salário (50%). O grupo recebeu, no total, R$ 22,12 bilhões.

Somente no Estado do Rio, 2.614.042 beneficiários tiveram direito à primeira parcela do abono, totalizando R$ 2,25 bilhões.

Confira o calendário

Para quem recebe até um salário mínimo (R$ 998)

Final 1 – 25/11

Final 2 – 26/11

Final 3 – 27/11

Final 4 – 28/11

Final 5 – 29/11

Final 6 – 02/12

Final 7 – 03/12

Final 8 – 04/12

Final 9 – 05/12

Final 0 – 06/12

Para quem recebe acima de um piso nacional

Finai 1 e 6 – 02/12

Finais 2 e 7 – 03/12

Finais 3 e 8 – 04/12

Finais 4 e 9 – 05/12

Finais 5 e 0 – 06/12

A antecipação do 13º salário aos segurados do INSS — que desde de 2006 era garantida por um decreto presidencial anual — daqui para frente será definitiva. Uma medida provisória para assegurar o direito foi enviada para o Congresso Nacional e aprovada pelos parlamentares em 2019, transformando-se em lei.

Yahoo Finanças

 

           Os discursos do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, de inúmeros vereadores e do quase vitalício secretário da SMTT, Canindé Barros não se sustentam, e os problemas atinentes ao transporte coletivo de São Luís, ficaram cada vez mais deficientes depois da farsa da concorrência pública e o resultado é que dezenas de comunidades estão refém da imposição dos empresários, os quais estabelecem as próprias regras para prestar serviços. O negócio é tão vergonhoso, que os rodoviários já denunciaram que os empresários de transportes coletivos possuem escritório dentro da SMTT.

Contando com a total omissão dos gestores públicos municipais, os empresários desobedecem as inúmeras regras estabelecidas na concorrência pública, como o número de viagens nas linhas, a qualidade dos coletivos e também o suporte para atender prioridades. Nada é honrado e que se tem visto todos os dias são queixas de usuários pelo péssimo serviço que recebem.

Constantemente estão ocorrendo paralisações em diversas linhas, decorrentes das empresas que não estão honrando acordos coletivos de trabalho e daí, é que despontam os conflitos e quem acaba sendo altamente prejudicados são os usuários e geralmente das linhas em que moram pessoas pobres.

A maior indignação popular reside nos discursos públicos do prefeito de São Luís, de alguns vereadores e o secretário da SMTT, que afrontam os usuários afirmando que o transporte coletivo de São Luís melhorou e que existe qualidade. A verdade é que qualquer que seja o próximo prefeito de São Luís, ele terá a responsabilidade de rever o serviço de transporte coletivo e trabalhar um plano para um grande projeto de transporte de massa em nossa capital. A improvisação e os interesses escusos estão bem acentuados dentro do contexto atual do transporte coletivo de nossa capital.

 

 

 

 

          O vereador Cézar Bombeiro foi uma das personalidades homenageadas pela Academia Vianense de Letras, com o Diploma de Honra ao Mérito Vianense, honraria oferecida pela instituição a personalidades, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Viana, à Baixada Maranhense e ao Estado do Maranhão em diversas áreas.

A sessão solene foi registrada no Salão de Convenções Caesers Palace, na cidade de Viana, no dia 23 de novembro passado. Também receberam a importante honraria, as seguintes autoridades: Jair Francisco Mendes (médico), Francisco Assis Sousa (médico), Emanuel Muniz Barros (servidor público aposentado), Zenilde Abreu Costa (modista), Messias Costa Neto, in memoriam (médico e ex-prefeito de Viana) e Raimundo Augusto Reis Marques, in memoriam (comunicador).

A Academia Vianense de Letras tem assumido um elevado reconhecimento público e destaque dentro e fora do Maranhão, pelos importantes trabalhos literários realizados pelos seus acadêmicos e compromisso de dar uma ampla dimensão as letras e fazendo o resgate de poetas e escritores que estão no anonimato e possuidores de obras importantes, com vistas a inseri-los dentro do contexto intelectual de Viana e os incentivando a mais produções.

Para a procuradora de justiça Maria de Fátima Travassos Cordeiro, presidente da Academia Vianense de Letras, a instituição com os seus brilhantes acadêmicos tem uma visão ampla de participação dentro do contexto amplo da sociedade vianense, com vistas e dar colaborações com vistas ao desenvolvimento da cidade e um forte incentivo para a literatura, destaca a presidente, ressaltando que é um sentimento bem forte, que deve mobilizar todos os segmentos sociais de Viana para a realização de eventos culturais.

Sobre o Diploma de Honra ao Mérito Vianense, a presidente Fátima Travassos Cordeiro, diz que se trata de uma decisão de todo o colegiado da Academia Vianense de Letras, em que são analisadas as indicações e as referências quanto as ações desenvolvidas por cada indicado e a repercussão delas dentro do contexto político, social e econômico de Viana e do Maranhão.

O vereador Cézar Bombeiro, de raízes vianenses e de família pobre e humilde, soube valorizar, assim como os seus irmãos, a oportunidade que os seus pais lhes deram para estudar e assim é que tem conseguido alcançar espaços dentro da sociedade como político e assim procurar trabalhar efetivamente em prol dos segmentos sociais mais sofridos. Ele manifestou-se bastante honrado com o Diploma de Honra ao Mérito Vianense, dizendo que ele terá um espaço maior dentre as homenagens recebidas, uma vez que veio das suas raízes de ser humano. Agradeceu a todos os integrantes da Academia Vianense de Letras e a enorme gratidão a todos pelo acolhimento do seu nome e por extensão a toda a sua família.

 

 

               Continua repercutindo a filiação do deputado federal Eduardo Braide ao Podemos e a grande manifestação política e popular em favor da sua candidatura a prefeito de São Luís. A solenidade contou com a participação da deputada federal Renata Abreu, presidente nacional do Podemos e o senador Álvaro Dias, líder do partido no senado e inúmeros políticos locais e a presença bem marcante de mais de 10 vereadores da Câmara Municipal de São Luís. Dentre eles, Marcial Lima que se filiou ao partido e somará forças em favor da luta para levar Eduardo Braide à prefeitura de São Luís.

O vereador Cézar Bombeiro que tem apoiado o deputado federal Eduardo Braide e participado da sua luta, destaca que a candidatura dele não é de articulação política, mas de uma decisão popular, que tem manifestado avidez de mudanças efetivas para o desenvolvimento de São Luís, afirmou o líder do PSD.

Todos os vereadores presentes e das mais diferentes correntes políticas foram cumprimentar Eduardo Braide e alguns não descartam em fazer parte da sua grande caravana pela eleição a prefeito de São Luís.

A repercussão da filiação de Eduardo Braide ao Podemos e as manifestações de aumento da sua popularidade que será mais intensa, mobilizou alguns partidos, os quais se movimentam em indicar candidaturas, dentro de um contexto de articulação de uma cooperativa, que visa acima de tudo evitar que Braide possa ser eleito no primeiro turno, Diante das tendências nas manifestações populares e em todas as pesquisas feitas pelos mais diversos institutos é que o crescimento tenha proporções bem maiores.

 

 

 

Permitir a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante emendas parlamentares fragiliza o combate à malversação e ao desvio de verbas públicas.

 

                                                   PEC é de autoria da deputada federal Gleisi  Hoffmann (PT-PR)

Assim entendeu a Câmara de Combate à corrupção do Ministério Público Federal (5CCR), que divulgou nota técnica repudiando dispositivos da PEC 48/2019, que altera o rito das emendas parlamentares. O documento foi divulgado nesta sexta-feira (29/11).

Segundo a nota, a PEC “abranda o controle e a vigilância sobre a execução dos valores, que não mais estariam sujeitos à apreciação de órgãos federais atuantes no combate contra a malversação e desvios de verbas públicas”.

O texto diz ainda que, ao afastar o controle federal, a proposta contradiz a Constituição, uma vez que restringe a atuação de órgãos voltados à fiscalização do patrimônio público.

“O modelo de fiscalização descrito na PEC 48/2019 enfraquece a boa governança de recursos públicos, já que o gestor dos recursos estará somente sujeito ao crivo dos órgãos de controle interno e externo locais e, enquanto não mais sujeito à fiscalização federal, não estará suscetível à expertise construída pelos órgãos federais na fiscalização desses recursos”, afirma.

A PEC é de autoria da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e foi apresentada em abril deste ano. A proposta busca autorizar a transferência dos recursos alterando o artigo 166 da Constituição.

CONJUR

 

A popularidade do ministro Sérgio Moro faz a dor da militância de esquerda, refém de seus bandidos de estimação.

O anúncio de sua presença no show de Roberto Carlos em Curitiba, na sexta-feira (29), fez o público ir ao delírio, aplaudindo de pé o ex-magistrado.

Moro é quase uma unanimidade.

Também pudera, as pessoas de bem reconhecem a sua luta contra a corrupção.

O rei disse o seguinte:

“É um privilégio receber nessa plateia um cara que eu realmente admiro e respeito por tudo que ele tem feito por nós, pelo nosso país. Tô falando de Sergio Moro”, disse Roberto Carlos.

 Jornal da Cidade Online

 

Mutirão de crédito de bancos dará até 90% de desconto a partir de amanhã (02). Clientes que tenham dívidas poderão negociar tanto presencialmente como pela internet; agências terão horário de funcionamento estendido. 

Tem início nesta segunda-feira (2) e segue até sexta (6), fruto de uma parceria entre a Febraban e o Banco Central, a semana de negociação de dívidas e orientação financeira de clientes de bancos. A iniciativa vale para quem tiver pendências nos bancos Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Caixa, Banco do Brasil (BB) e Banrisul – os interessados poderão procurar uma das 261 agências abertas até às 20h durante esses dias.

De acordo com o portal Valor Investe, as instituições bancárias participantes prometem descontos de até 90% em dívidas em atraso e corte de taxas e multas. No entanto, cada caso será analisado individualmente. Quem participar do mutirão deverá assistir a um vídeo de educação financeira e receberá um folheto com orientações para uma melhor organização das contas.

A Semana da Negociação e Orientação Financeira terá ainda horário ampliado em 57 agências do Banco do Brasil, que vai ainda disponibilizar negociação por meio de aplicativo e site.

Nas agências da Caixa que participarem, o horário de funcionamento será ainda maior: vai até as 22h em unidades das 27 capitais. As agências que funcionam em horário normal também estarão abertas a negociação de dívidas.

No Santander, os maiores descontos, de até 90%, poderão ser oferecidos a quem tiver parcelas em atraso superiores a 60 dias. A clientes com menos atraso, o banco se propõe a oferecer desconto de até 20% das taxas.

Na Caixa, os descontos vão de 40% a 90% — dependendo de cada caso. Os de 90% devem ser oferecidos para clientes com atrasos de mais de um ano. O banco informa que contratos em atraso poderão ser unificados e pagos em até 96 meses, com possibilidade de prorrogação.

No financiamento imobiliário, a dívida atrasada poderá ser paga com uma entrada e o restante será diluído nas parcelas restantes.

Serviço:

Semana da Negociação e Orientação Financeira com descontos em dívidas em atraso

Data: 2 a 6 de dezembro

Bancos participantes: Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Caixa, Banco do Brasil (BB) e Banrisul

Horário: estendido até às 20h em 261 agências

Yahoo Finanças

            Durante o período em que a Fundação Antonio Dino  paralisou as atividades do Hospital Aldenora Belo, decorrente dos sérios problemas financeiros que enfrentava e os riscos de aumentar ainda mais as suas dívidas, vários segmentos sociais se mobilizaram em favor da instituição. Afinal de contas o Aldenora Belo é o hospital de referência do Maranhão no tratamento ao câncer e as suas ações são voltadas para os pacientes do SUS, tendo a responsabilidade de atender doentes de todo o Maranhão e de outros Estados. O tratamento é reconhecido nacionalmente pelos resultados alcançados e pela população, destacando-se também o indispensável apoio de pessoas físicas e jurídicas que por reconhecerem os importantes serviços contribuem solidariamente e fraternalmente de varias formas para que a população pobre e carente receba tratamentos sérios e dignos.

O Governo do Estado criou os maiores problemas para repassar ao Aldenora Belo, recursos do Fundo Estadual de Combare ao Câncer, criado por iniciativa do então deputado estadual Eduardo Braide. Para um governo que sucateou o Sistema Estadual de Saúde e tem criado uma séria e dolorosa situação para o povo maranhense, por falta de assistência médica, recusar o repasse para o Aldenora Belo, seria também uma maneira de impedir a população de ter acesso ao tratamento contra o câncer, o que se encaixaria dentro da sua politica de sucateamento.

Movidos por sentimentos solidários e fraternos e de apelos de centenas de lideranças diversas, os deputados estaduais do Maranhão se mobilizaram e decidiram repassar para o Hospital Aldenora Belo, emendas coletivas correspodentes a R$ 100 mil reais de cada deputado, somando o total de R$ 4.200 milhões para facilitar os atendimentos laboratóriais e ciúrgicos. Todos deram destaque público das suas atitudes em favor das pessoas portadoras do câncer e que necessitam de tratamento.

Sómente depois de muitos dias é que o deputado César Pires foi informado que o Governo do Estado não havia feito o repasse das emendas, muito embora todos os procedimentos legais tenham sido feitos e com a autorização individual de cada deputado. A denúncia no plenário feita pelo parlamentar cahegou a causar surpresa entre muitos deputados e alguns chegaram até admitir a falta de informação do deputado César Pires.

Depois de uma checagem pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, o Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula informou que o repasse será feito dentro dos próximos dias, com observância de que será fracionado em seis vezes. A informação causou muita indignação em vários deputados da base do governo, os quais lamentaram a atitude do Governo do Estado, uma vez que as emendas autorizadas não foram fracionadas. Para os deputados da oposição, a atitude do Governo do Estado não tem nem qualificação, uma vez que os recursos são emergenciais e admitiram de que na realidade o governo tenta inviabilizar o funcionamento do Hospital Aldenora Belo.

 

 

A patética votação no STF “aprovando” o compartilhamento dos dados da Receita Federal e antigo COAF com a Polícia Federal e Ministério Público é uma cortina de fumaça sobre a destruição que os ministros garantistas daquela Corte promoveram contra o Sistema Penal em nosso país ao decretarem a prisão somente após o trânsito em julgado.

O intuito do STF com os 9 a 2 de ontem é o de tentar inutilmente consertar a nossa situação de país excluído da comunidade de países engajados no combate à corrupção perante as instituições internacionais de combate ao crime, conforme já declarou a OCDE em outubro último.

Mais um ato de hipocrisia. Os ilustres ministros sabem muito bem que não adianta nada compartilhar dados indicadores de crimes fiscais e financeiros, pois as condenações que daí surgirem nunca serão executadas.

O raciocínio deles é cínico: – depois de instituirmos a prisão somente após transito em julgado, vocês da PF, MPF, Justiça Federal podem brincar de xerife à vontade que nada – absolutamente nada – acontecerá com os corruptos e traficantes lavadores de dinheiro. Eles nunca mais serão presos. Foi assim que nós do STF decidimos.

A encenação de ontem no plenário do STF é mais uma manobra de marketing de parte dos seus integrantes para confundir a opinião pública que eles “vão deixar”, magnanimamente, que as leis de Lavagem de Dinheiro e de Sigilo Bancário sejam cumpridas. Que agora, eles “estão arrependidos” por terem segurado 935 processos do antigo COAF e 415 da Receita Federal.

Como se agora tudo voltasse ao normal.

Precisamos ir às ruas de todo o Brasil no dia 8 de dezembro para desmitificar mais esse teatro e exigir a prisão em segunda instância.

Pela imediata e necessária restauração da prisão em segunda instância! Ainda neste ano!

Modesto Carvalhosa

Jurista.

 

Irresponsabilidade. É o mínimo que se pode aferir de recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que colocou em liberdade um traficante condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Antônio Ilário Ferreira, o temido ‘Rabicó’, poderá aguardar livre, leve e solto o julgamento do último recurso do processo que o mantinha preso.

O magistrado pontuou em seu despacho,em que libera o criminoso:

“Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior”.

O jornal O Globo, no entanto, destaca: “autoridades da segurança pública do Rio estão em alerta porque para elas a libertação do criminoso pode ser o estopim de uma guerra no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, onde ele ainda chefiaria o tráfico de drogas”.

A polícia vislumbra que Rabicó vai tentar vingar a morte de um comparsa e retomar o controle do tráfico na região, atualmente ocupado por seu ex-braço direito, que teria mudado de facção.

É lamentável a insegurança provocada pelo STF.

Jornal da Cidade Online