O inacreditável mais uma vez acontece no Brasil.

Presos que estejam no regime aberto, semiaberto ou em liberdade condicional vão ter direito a gratuidade de passagens de ônibus em Fortaleza. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reforça que o direito delimita a quantidade de apenados e só vale para apenados que integram o Programa um Novo Tempo.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (4), após assinatura de convênio entre os presidentes do TJCE e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus). Não foi divulgado quando a medida entrará em vigor.

Segundo o TJCE, o transporte gratuito é dado apenas para o deslocamento da residência para o local onde ocorrem as atividades educacionais de reabilitação promovidas pelo programa.

O TJCE explica também que, atualmente, somente 30 pessoas estão no perfil exigido pelo convênio e, portanto, com assistência do transporte gratuito. Eles fazem parte de um conjunto de 250 apenados, que integram o programa Um Novo Tempo.

Após o anuncio da polêmica decisão a população já mostrou seu descontentamento.

Leandro Ruschel resumiu um pouco do sentimento da população: Bandidos cumprindo pena em liberdade terão passe livre nos ônibus de Fortaleza. Em outras palavras: cidadãos honestos pagarão pelo transporte de criminosos.

Jornal da Cidade Online

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou uma nota de repúdio ao programa ‘Zorra’ da Rede Globo. O conselho criticou veementemente a atração global, que se refere a classe de forma “desrespeitosa e debochada”.

O quadro dentro do ‘Zorra’ se referiu de uma premiação intitulada “Prêmio Nem fede e Nem cheira”, ganhada pelo personagem César Lobatto, um contador.

Das atribuições para ganhar o fictício prêmio, estava, “por nunca ter ganhado nada na vida”. O que gerou indignação no CFC.

O personagem em seus ‘agradecimentos’ após receber tal prêmio falou:

“Queria agradecer ao meu chefe, que sempre falou que meu trabalho é OK. Meus professores que sempre me incentivaram me dando nota 6 a vida inteira, e meus pais, que nunca esperaram nada importante da minha pessoa. Nunca decepcionei ninguém, mas também nunca surpreendi”

O Conselho Federal de Contabilidade  mostrou-se totalmente ofendido com o episódio, e ainda indagou outras situações onde a classe aparece desvalorizada, como em telenovelas e programas.

Jornal da Cidade Online

 

O vereador Cézar Bombeiro foi à tribuna do legislativo municipal para chamar atenção da prefeitura de São Luís, sobre os sérios problemas existentes nas valas e galerias da cidade, que causam alagamentos em vários pontos da cidade e causam sérios prejuízos a população, e bem acentuado a inúmeros comerciantes. O vereador destacou que muitas construções desordenadas com aval do poder público impedem vazão das chuvas e existem casos em asfaltamento em ruas da Vila Passos, a camada asfáltica ficou acima do meio fio e qualquer chuvisco proporciona a invasão em dezenas de moradias.

De há muito Cézar Bombeiro destaca, que um dos problemas sérios para as enchentes em vários bairros da cidade é a vazão em vários pontos que precisa ser ampliada e como é efeito a retenção das chuvas pelo precário escoamento, os alagamentos se tornam cada vez maiores e mais demorados. Infelizmente, os gestores públicos não dão a devida atenção para a problemática, que por sua vez causa prejuízos para as pessoas mais pobres e que moram em áreas baixas. Outra questão já denunciada por inúmeros técnicos são construções autorizadas pelo poder público, que acabam impedindo o escoamento de águas das chuvas, ocasionando verdadeiros desastres, destaca o vereador.

Quero registrar aqui neste plenário, o meu apelo para que o prefeito e o governador se unam para garantir que as chuvas não desabriguem milhares de famílias e nem causar prejuízos materiais a elas e a muitos pequenos comerciantes de São Luís. Também não se surpreendam, se em alguns bairros em que ruas  foram recentemente asfaltadas, venham a sofrer alagamentos, em razão de desníveis  e obstrução de escoamento de água das chuvas, afirmou Cézar Bombeiro.

 

Liminar é da juíza substituta Lívia Vaz da Silva, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Candidata aprovada em concurso público para cargos que foram posteriormente ocupados por trabalhadores temporários deverá ser nomeada. É que determina liminar da juíza substituta Lívia Vaz da Silva, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Consta nos autos que, em 2014, a candidata participou de concurso público para o cargo de técnico administrativo da Universidade Estadual de Goiás, sendo classificada na 103ª colocação. O concurso foi homologado em setembro de 2015, sendo prorrogando por mais um ano e finalizado em setembro de 2016.

No entanto, a candidata alegou que não ocorreram nomeações, havendo contratos temporários ocupando as vagas referentes aos cargos para os quais foi realizado o concurso.

Em virtude disso, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, antes do vencimento do certame, propôs ACP visando assegurar as vagas dos aprovados no concurso em virtude da comprovação de contratação temporária. Na ação, a Justiça deferiu liminar determinando a reserva das vagas dos aprovados no certame, sendo os pedidos julgados parcialmente procedentes em sentença.

Com base nisso, a candidata requereu, na Justiça, a concessão de tutela provisória de urgência obrigando o Estado a proceder com sua imediata convocação e nomeação para o cargo público. No mérito, requereu a confirmação de sua nomeação e posse.

A juíza considerou que a sentença proferida na ACP, mantida em grande parte pelo TJ/GO, declarou o direito à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público.

A magistrada pontuou que o pleito à nomeação e posse de servidor público provisoriamente é cabível, pois a lei 9.494/97 não veda o deferimento de liminar para garantir a nomeação “visto que o ato administrativo não enseja liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens, as quais são decorrentes do consequente exercício”.

A juíza também entendeu que se encontra presente, no caso, o requisito de perigo de dano, “em razão do caráter alimentar que os vencimentos advindos das atividades laborais detêm através da nomeação e posse do cargo público”.

Assim, deferiu a liminar para determinar a nomeação e a posse da candidata no cargo público.

Migalhas

 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Outras resoluções

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.

Agência Brasil

 

O deputado José Nelton (PODEMOS) disse que está planejando junto a outros líderes políticos a criação de uma frente parlamentar contra o aumento do fundão eleitoral. O líder do Podemos na Câmara de Deputados afirmou que considera a medida uma “excrescência” .

“É um desrespeito ao povo brasileiro dobrar o fundão eleitoral. Estamos em um momento de diminuir o valor das campanhas. Já estão conosco o Novo e o Cidadania, e vamos expandir o convite para os outros partidos.” – afirmou Nelton.

O principal intuito, de início, é barrar o aumento do fundão. Depois será criada uma PEC que retome o financiamento privado de campanhas, trazendo regras mais rígidas.

Jornal da Cidade Online

 

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a solicitação deverá ser feita.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Alcolumbre é contra      

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata do mesmo assunto.

“Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.

*Com informações da Agência Brasil

 

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (11) por unanimidade um conjunto de medidas que alteram a legislação penal e processual penal, conhecida como pacote anticrime. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O texto aprovado hoje é uma mistura dos textos elaborados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As proposições serviram como base para um texto construído em um grupo de trabalho sobre o tema na Câmara, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Entre os pontos projeto de lei estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

O texto representa uma derrota parcial do ministro Moro, que viu pontos importantes que defendia serem derrubados pelos parlamentares, como a ampliação do excludente de ilicitude, a previsão de prisão após condenação em segunda instância e os acordos de plea bargain.

O ex-juiz, no entanto, conseguiu retomar algumas partes que considera importante antes do texto ser votado no plenário da Câmara, entre eles a possibilidade de gravar conversas entre advogados e presos, com autorização da justiça; a proibição da progressão de pena para pessoas que tenham em suas condenações de maneira explícita que pertencem a facção criminosa e a autorização para que agentes infiltrados possam produzir provas – desde que haja uma investigação em curso contra a pessoa.

Durante as discussões no Senado nesta quarta, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) elogiou o texto e afirmou que as retiradas de trechos controversos permitiram a aprovação do projeto de maneira ágil. Ele defendeu, no entanto, que o Senado retome pontos perdidos no decorrer da tramitação, como o excludente de ilicitude, em discussões posteriores.

Pela oposição ao governo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o grupo de trabalho apresentou um texto que é uma “evolução” da proposta apresentada por Moro, retirando os trechos referentes à plea bargain, excludente de ilicitude e prisão em segunda instância. “Hoje a gente aprova uma lei muito melhor do que chegou à Câmara dos Deputados e fruto de um consenso de todos”, disse.

Congresso em Foco

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (11) que pretende pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado no começo do ano que vem, caso não consiga pautá-la ainda em 2019.

“Antes do recesso é difícil, mas já deveria ter ido a voto, né? Eu tenho esse compromisso e vou pautar de qualquer jeito no início do ano, se eu não conseguir pautar até a próxima terça”, disse.

Protocolada pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) em 2013, o texto retira o foro de mais de 55 mil autoridades, restringindo-o apenas para os presidentes e vice-presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi aprovada no Senado em 2018 e aguarda o posicionamento da Câmara para seguir ou não para sanção presidencial.

Atualmente, os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas têm direito ao foro por prerrogativa de função.

Congresso em Foco

 

Felipe Santa Cruz, o nefasto presidente da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil, não se cansa de envergonhar a entidade.

É lamentável a postura adotada pelo rapaz, um verdadeiro militante partidário, que usa a OAB em prol de seus inconfessáveis interesses.

Em café da manhã com jornalistas, Santa Cruz ofendeu milhões de eleitores do presidente da República, dizendo que quem apoia o governo “tem desvio de caráter”.

Em resposta, o ministro Sérgio Moro, que já tem um processo em trâmite contra Santa Cruz, foi implacável, desmoralizando o irrequieto advogado trapalhão.

“Tenho grande respeito pela OAB, por sua história, e pela advocacia. Reclama o Presidente da OAB que não é recebido no MJSP. Terei prazer em recebê-lo tão logo abandone a postura de militante político-partidário e as ofensas ao PR e a seus eleitores”, disse o ministro.

Jornal da Cidade Online