O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.

A ação originária foi movida pela moradora de um apartamento em Porto Alegre (RS) financiado por seu ex-marido junto ao Bradesco, a fim de impedir a venda do imóvel para quitar as prestações inadimplentes e buscar o reconhecimento da propriedade, com a alegação de que residia no imóvel por mais de 15 anos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão de primeira instância que havia extinguido a ação sem julgamento do mérito. De acordo com o TJ-RS, o pedido seria juridicamente impossível, pois a regra constitucional que instituiu o usucapião se destina somente a lotes, e não a unidades de um edifício.

No STF, o julgamento começou em maio de 2016, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado). Seu sucessor, o ministro Luís Roberto Barroso, se declarou suspeito e devolveu os autos ao relator, ministro Marco Aurélio, para continuidade de julgamento.

Imóvel para moradia

Em seu voto, o relator observou que, de acordo com a Constituição, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. Segundo o ministro, a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado pelo usucapião anteriormente. Ele ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal. “Os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) não afasta a possibilidade de que o imóvel seja uma unidade condominial, e o Código Civil também não impõe restrição ao instituto (artigo 1.240), exigindo para a aquisição do domínio apenas a metragem máxima e o uso para moradia. O ministro lembrou que o Código Civil também estabelece que, no instrumento de instituição do condomínio, caberá a cada unidade imobiliária uma fração ideal no solo e nas partes comuns e, por este motivo, não há dúvida de que o apartamento que compõe a unidade e também a fração do terreno são individualizados. Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso para determinar que o TJ-RS julgue o mérito da ação.

STF

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou nesta quinta-feira (03) o pedido de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella. A votação foi apertada: 25 a 22.

O pedido foi assinado pela deputada Renata Souza, pré-candidata do PSOL à Prefeitura.

A deputada baseou o seu pedido na matéria “Guardiões de Crivella”, divulgada no Jornal Nacional, da Rede Globo. A vitória de Crivella representa uma derrota da emissora, que há muito tempo vem travando um duro embate contra o prefeito, com uma campanha que se desgastou perante a opinião pública.

Apesar da forte pressão exercida pela Rede Globo, a maioria dos vereadores e partidos políticos não temeram. Criar um pedido de impeachment, quando estamos a menos de 04 meses do fim do mandato, seria uma inconsequência do parlamento municipal, avaliou a maioria dos vereadores.

Jornal da Cidade Online

 

O governo federal oficializou em R$ 300, até o mês de dezembro, a extensão ao auxílio emergencial. A medida está na Medida Provisória 1000, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada hoje no Diário Oficial da União.

O valor do auxílio foi anunciado por Bolsonaro na última terça-feira (1º), em reunião no Palácio da Alvorada. O texto da medida segue agora para o Congresso Nacional. Uma medida provisória tem validade por até quatro meses a partir do momento da publicação. Para os efeitos se tornarem permanentes, ela precisa ser votada pelo Congresso.

As regras para o recebimento do benefício são idênticas àquelas que garantiram o auxílio de R$ 600 no início da pandemia: a renda familiar mensal total do requerente não poderá exceder três salários mínimos, ou R$ 3.117; o dinheiro não poderá ser requerido por quem tenha utilizado de programas como seguro-desemprego e outros valores previdenciários desde o início da pandemia – exceção feita aos que recebem o Bolsa Família, que poderão acumular o recurso. Mães que são responsáveis pelo sustento familiar continuam tendo direito a receber o benefício em dobro.

A definição do valor de R$ 300 pelo Executivo evidenciou um cabo de guerra entre um grupo que propõe maior austeridade fiscal, liderado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e uma ala que defende maiores gastos neste momento de pandemia.

A discussão sobre o tamanho do pacote de auxílio do governo também ocorre na formulação do Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família a partir de 2021: a equipe econômica de Bolsonaro defende que o novo programa – que deverá atender mais pessoas e com um valor maior que o Bolsa Família – tenha parcelas entre R$ 250 e R$300.

Câmara dos Deputados e Senado Federal tem até 120 dias para converter a MP em Lei. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , já afirmou que considera positiva a redução do valor, e deverá cooperar com o governo para a aprovação do texto. “O importante era o governo ter tomado a decisão de encaminhar o que o governo e sua equipe econômica consideram possível”, disse.

Congresso em Foco

 

Nesta terça-feira, 1º, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dobra a pena para pessoas condenadas por casos de corrupção envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Mesmo com a aprovação por 421 a 64 votos, o projeto sofreu forte resistência de partidos como PT, PSOL e PCdoB, que votaram em bloco contra a medida.

Lamentavelmente, parlamentares como Gleisi Hoffmann (PT), Zeca Dirceu (PT), Maria do Rosário (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Ivan Valente (PSOL), Glauber Braga (PSOL) e Daniel Almeida (PCdoB), votaram contra o Projeto de Lei.

O projeto de lei propõe dobrar a pena de crimes como associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e corrupção passiva e ativa que sejam cometidos com verbas públicas que seriam usadas no combate ao estado de calamidade.

A pena também será duplicada para quem fraudar a Lei de Licitações, crime comum apurado na pandemia. Neste caso, é frequenta ver sobrepreço na compra de insumos e contratação de empresas.

O PL agora segue para o Senado e certamente não contará com o apoio desses partidos.

Afinal de contas, eles deram demonstração plena de proteção, diante de práticas que se identificam com os seus partidos.

Jornal da Cidade Online

 

O prefeito Edivaldo Holanda Junior pode até ter tido a intenção de aplicar recursos públicos na construção de praças em áreas públicas da avenida 2, no primeiro conjunto da Cohab-Anil como direitos da população, mas os executores das obras não. Conforme se observa na placa sobre as obras, o executivo municipal destinou mais de R$ 2 milhões para os serviços de urbanização dos locais com a construção de dez pequenas praças.

A empreiteira e naturalmente à revelia da fiscalização da Prefeitura de São Luís, praticou um ato vergonhoso e comprometedor, ao executar as obras, fazendo discriminação entre os logradouros públicos, que gerou uma grande indignação por parte dos moradores. A empresa que seria a Ducol, construiu quadra em algumas delas e colocou uma média de 07 bancos na maioria e em outras apenas dois, além de não cimentar logradouros, impedindo acesso de crianças para práticas de lazer.

Na praça onde está o colégio Júlio Mesquita, deixaram o piso com capim, excluindo possibilidade de diversão para crianças e apenas dois bancos, que foram na noite de ontem(02),  inauguradas pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior que ouviu de moradores, reclamações procedentes e marcadas por forte indignação. Uma moradora registrou, que se a prefeitura executasse as obras, elas teriam custos bem menores, com serviços de qualidade e com os moradores  acompanhando, todos estariam satisfeitos, mas como interesses escusos fazem parte do contexto, o que vê é que houve subtração de serviços e recursos por parte da empreiteira, quando praticou a discriminação.

Outra argumentação bem procedente por parte dos moradores, principalmente da praça em que fica o colégio Júlio Mesquita, que é um estabelecimento de ensino do Estado.  Recentemente ele passou por uma ampla reforma, mas que funciona com o ensino médio pela tarde. O horário matutino é cedido à prefeitura para ensino fundamental, devido a precariedade da municipalidade em unidades de ensino, sendo a prefeitura de São Luís responsável pela exclusão de mais de 06 mil crianças do ensino infantil ao direito constitucional de acesso a escola.

A indignação é muito ampla, principalmente, que uma mulher que se dizia arquiteta presente à inauguração chegou a tratar com desrespeito algumas pessoas que reclamavam da discriminação. A verdade é que os moradores estão se organizando para dar um troco a prefeitura, pelo elevado desrespeito aos moradores, lembrando que eles querem é a aplicação dos recursos públicos com transparência.

 

 

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) têm até esta sexta-feira (4) para indicar o nome dos responsáveis para compor as juntas eleitorais que vão atuar nas eleições municipais deste ano. A junta eleitoral é um órgão constituído 60 dias antes da eleição, sendo extinto após o término dos trabalhos de apuração dos votos.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de Direito, que vai presidi-la, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Os integrantes são indicados pelo juiz eleitoral e precisam ser aprovados pelo órgão colegiado do Tribunal Regional Eleitoral.

Neste ano, o primeiro e o segundo turno das eleições ocorrerão em 15 e 29 de novembro, respectivamente. O horário de votação será ampliado e ocorrerá das 7h às 17h e não haverá a realização de biometria, para evitar o risco de contágio da Covid-19.

Brasil 61

Quem acompanha o blog teve oportunidade de verificar, que há um pouco mais de um mês fizemos sucessivas denúncias de uma vala aberta pela Caema, na rua Antonio Raiol, bem paralelo ao Mercado Central. Por mais de 04 meses, uma enorme vala ficou aberta, oferecendo riscos a acidentes de trânsito e a pedestres, principalmente que o buracão é no local de uma parada de coletivos, com água jorrando dia e noite, como está ocorrendo agora.

Acreditem? A Caema, depois das decisivas denúncias resolveu adotar as providências necessárias, e como sempre executando obras, que logo ficam claras que a empresa ou suas empreiteiras se preocupam unicamente em causar prejuízos aos cofres públicos com desperdícios. A vala que proporcionou inclusive até a interdição do trecho da rua para as obras, de pouco ou nada adiantou e o resultado é que o vazamento retornou e o desperdício de água logo irá proporcionar novos problemas e riscos. Lamentável sob todos os aspectos é de vermos criminosamente, recursos públicos serem gastos, como afronta a população pelo órgão público ou naturalmente por empreiteiras, que fazem o jogo de gestores públicos e parceiras em que o cofre público é o único lesado.

Se realmente tivéssemos, um Ministério Público mais atento e efetivamente preocupado com os interesses coletivos, medidas sérias deveriam ser adotadas, uma vez que tanto o Governo do Estado como a Prefeitura de São Luís abusam em causar prejuízos para o poder público e favorecimento a interessados.

O Tesouro Nacional revisou o Plano Anual de Financiamento (PAF) da Dívida Pública Federal (DPF), com a alegação de que a pandemia da Covid-19 obrigou o governo a aumentar os gastos públicos.  Com a revisão, a dívida estimada para este ano será entre R$ 4,6 trilhões e R$ 4,9 trilhões. Anteriormente o Tesouro previa uma dívida que variava entre R$ 4,5 trilhões e R$ 4,75 trilhões.

De acordo com o Tesouro Nacional, os novos limites do plano estão de acordo com  a projeção do déficit primário para o setor público neste ano, que é de 11,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Segundo o órgão, no início do ano, ou seja, antes da pandemia, havia uma previsão de déficit de 1,5% do PIB.

O Plano Anual de Financiamento (PAF) é um mecanismo adotado pelo Tesouro Nacional para informar à sociedade e os agentes do mercado financeiro sobre os rumos adotados na condução da Dívida Pública Federal (DPF).

Brasil 61

Do blog de Aquiles Emir

Estimulado a ocupar a cadeira de número 22, governador estaria querendo implantar regime hereditário na Casa de Antônio Lobo

A intenção do governador Flávio Dino ou o estímulo que ele estaria recebendo de um grupo de imortais para se candidatar a membro da Academia Maranhense de Letras (AML) criou o mal estar entre os membro da Casa de Antônio Lobo. O clima ainda não chegou a azedar quanto na eleição do ex-governador Pedro Neiva de Santana, no final dos anos 1970, o que provocou uma reação inédita do poeta Nascimento de Moraes Filho, que renunciou à imortalidade, mesmo não havendo respaldo estatutário para isto.

O grupo que defende a candidatura do governador seria composto, dentre outros, pelos acadêmicos Ney Bello Filho, Antônio Carlos Lima, Félix Alberto Lima e Joaquim Haickel, e esta movimentação foi apresentada como se houvesse um amplo movimento dentro da entidade que estaria pressionando o governador para convencê-lo a aceitar a cadeira 22, que tinha como ocupante o seu pai, Sálvio Dino, falecido no dia 24 de agosto.

A pretensão do governador ou dos defensores de suas candidatura para sucessão de Sálvio Dino gera reação de tradicionais membros da Casa, pois isto estaria criando um regime de hereditariedade na Casa, ou seja, passar uma cadeira de pai para filho, o que nunca ocorreu entre os imortais, e a interferência seria uma deselegância com a instituição e com os demais pretendentes , que teriam de medir forças com a maior autoridade do Estado.

Reações – O primeiro a reagir a esse movimento foi o acadêmico Lino Moreira. “Nunca ouvi falar em tal movimento nas reuniões da AML, nem diversos acadêmicos com quem conversei sabiam des-se movimento”. disse ele em sua página no Facebook.

Carlos Gaspar (C) diz que a Casa não convidou ninguém, tampouco e lamentou a pressa para abertura dessa discussão.

Ainda de acordo com Lino Moreira, “A AML, nos seus 112 de atividades, jamais convidou alguém para entrar para seu quadro de membros efetivos. Não seria agora que o faria. O movimento não alcançou um significativo número de membros da Casa de Antônio Lobo, pois não existiu. Ou, se existiu, alcançou um reduzido número de membros da Casa de Antônio Lobo”.

O presidente da instituição, Carlos Gaspar, diz que foi surpreendido com essa notícia e lamentou que tenha surgido num espaço de tempo muito curto após a morte de Sálvio Dino. “A casa ainda está de luto”, disse ele, desaprovando esse tipo de articulação. Carlos Gaspar confirma a informação de Lino Moreira e diz que a AML não convidou nem vai convidar ninguém, mas não pode impedir qualquer um que se julgar em condições de fazer parte dos seus quadros a se candidatar.

O presidente da AML disse que a cadeira ainda não foi nem oficialmente considerada vaga e não tem definido o momento em que declarará aberto o processo de escolha do novo ocupante.

Governadores – Caso consiga se eleger, Flávio Dino será o terceiro governador a compor a imortalidade da AML. Antes dele, foram eleitos José Sarney e Pedro Neiva de Santana, ambos, porém, escolhidos, sem estarem no exercício do cargo. Sarney foi eleito em 1952, 13 anos antes de se eleger governador, e Pedro Neiva, quatro depois de deixar o Palácio dos Leões.

Do blog do Aquiles Emir

 

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter Wilson Witzel (PSC-RJ) afastado do cargo de governador do Rio de Janeiro pelo prazo de 180 dias. O veredito, anunciado no começo da noite desta quarta-feira (2), levou em consideração as acusações de suspeitas de corrupção.

Por 14 votos a 1 os ministros votaram de acordo com a decisão liminar do relator, ministro Benedito Gonçalves, que afastou Witzel do cargo na Operação “Tris In Idem”, realizada na última sexta-feira (28), que mirou irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro.

Ele foi denunciado sob acusação de corrupção pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos que seriam destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus.

Formada pelos 15 magistrados mais antigos do STJ, eram necessários 10 dos 15 votos – quórum qualificado de dois terços – para que se consolidasse maioria favorável à manutenção do afastamento de Witzel.

Em caso de empate, o presidente do STJ é acionado a votar. No entanto, em uma decisão excepcional, o presidente, ministro Humberto Martins, apresentou seu voto pelo afastamento, consolidando o placar de 14 votos a 1.

Os ministros não se aprofundaram na discussão sobre quantos votos seriam necessários para afastar o governador. O relator, porém, entendeu que deveria ser exigido o voto da maioria qualificada (dois terços).

O ministro Luís Felipe Salomão, porém, defendeu que a maioria simples seria suficiente para ordenar a saída de Witzel do cargo. Apesar do debate sobre o tema ocorrido na sessão, não houve uma definição a respeito. Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia divergiu e votou para manter Witzel à frente do governo.

Outros 14 votaram pelo afastamento: Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza Moura, Laurita Vaz, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Raul Araújo, Antônio Carlos Ferraira e Marco Buzzi.

WITZEL: ‘JAMAIS COMETI ATOS ILÍCITOS’

Em uma rede social, Witzel afirmou que respeita a decisão do STJ, mas reiterou que “jamais cometi atos ilícitos”. “Respeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Compreendo a conduta dos magistrados diante da gravidade dos fatos apresentados. Mas, reafirmo que jamais cometi atos ilícitos”, escreveu Witzel, no Twitter.

Yahoo Notícias