A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador rural cancelar o número de seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ter a expedição de um novo número em razão do uso fraudulento do documento por terceiros. A decisão manteve a sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Minas Gerais.
Consta dos autos que o requerente teve os seus documentos roubados e que as restrições existentes em seu nome foram decorrentes de atos de estelionatário que utilizou os documentos do autor, assumindo a sua identidade, abrindo conta corrente em banco, financiando veículo e emitindo cheques sem provisão de fundos.
Após o autor ajuizar “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a indenização por danos morais”, as restrições foram retiradas. Entretanto, o estelionatário continuou a aplicar golpes com o CPF do requerente originando novas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito.
Na 1ª instância, o pedido do demandante foi acolhido. O magistrado sentenciante determinou o cancelamento do atual CPF do requerente com a expedição de um novo número como forma de evitar maiores dissabores.
Inconformada, a União recorreu ao Tribunal sustentando que a expedição de novo número de CPF contraria a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1548/2015, que dispõe sobre o assunto.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que “é evidente que o número do CPF está sendo usado de forma indevida por terceiros, como se extrai da documentação que instrui a lide, sendo de todo pertinente a pretensão ora deduzida pelo demandante”.
Segundo o magistrado, a mesma questão já foi apreciada diversas vezes pelo Tribunal, prevalecendo o entendimento do juiz sentenciante que, em decorrência de comprovado uso fraudulento do número do CPF do autor, determinou o respectivo cancelamento e a concessão de novo número.
A destinação de recursos federais para estados e municípios fazerem o enfrentamento a pandemia do corovid-19, infelizmente tem feito a festa de muitos gestores públicos, os quais em pleno ano eleitoral e a facilidade da isenção de licitação pública e o caráter emergencial criado para maior velocidade aos interesses de políticos estão resultando em dezenas de casos de corrupção, muitas das quais de maneira deslavada.
O caso da compra superfaturada de 320 mil máscaras hospitalares pela prefeitura de São Luís, com uma vantagem de roubalheira superior a R$ 2,3 milhões, foi desbaratada pela Controladoria Geral da União e a Polícia Federal e 19 elementos estão indiciados em inquérito na PF e os sigilos bancários e fiscais dos corruptos foram quebrados pela Justiça Federal, dentre eles o secretário Lula Fylho.
No interior do Maranhão, a epidemia da corrupção tende a ultrapassar a do covid-19, dada a celeridade com que vem avançando. Em Imperatriz, os Ministérios Públicos Estadual e Federal estão conseguindo barrar contrato de compras entre a empresa Ômega Hospitalar e a prefeitura, que iriam proporcionar um superfaturamento de R$ 1,5 milhão, com um negocio superior a R$ 4 milhões.
Por outro lado, de maneira mais sutil e com objetivo para não entrarem no foco das investigações dos órgãos federais de controle, mais de 60 prefeituras do Maranhão realizam negócios parcelados e com valores para que não despertem curiosidades, com a empresa piauiense Dimensão Distribuidora, que no somatório chega a R$ 10 milhões, o que daria uma média entre 100 e 200 mil reais por cada prefeitura. O mais sério e revoltante é que os recursos que estão dentro do jogo da corrupção, são exatamente os destinados para o enfrentamento ao coronavírus, que no Maranhão já matou mais de duas mil pessoas.
Quando da Campanha da Fraternidade sobre a Saúde, no dia do lançamento em São Luís, na Arquidiocese de São Luís, o arcebispo metropolitano Dom José Belisário da Silva, falando dos problemas sérios, graves e excludentes na saúde, destacou com muita determinação, que quem pratica corrupção desviando recursos da saúde é um homicida. Até hoje guardo o importante e contundente posicionamento público de Dom Belisário. Infelizmente a prática abominável e vergonhosa de gestores públicos e políticos insaciáveis, tem se tornado unânime e indiferente a qualquer juízo de valor. O negócio deles é se “arrumarem”, mesmo que para tanto, muitas vidas sejam sacrificadas.
Quase 400 mil servidores de todo país fraudaram o auxílio emergencial de R$ 600.
Atitude execrável, indigna e imperdoável. O valor deveria ser pago apenas para pessoas carentes, para que pudessem ter o mínimo para sobreviver durante a pandemia.
Diante desta situação, a Controladoria Geral da União (CGU) pretende “separar o joio do trigo” para, na sequência, “literalmente cortar cabeças”.
O ministro Wagner Rosário garante que serão poupados apenas os servidores cujos nomes e CPFs foram utilizados por golpistas. Quanto aos demais, aqueles que realmente cometeram fraude, serão demitidos ‘a bem do serviço público’ e responderão por crimes como peculato e falsidade ideológica.
Esses quase 400 mil servidores ‘afanaram’ dos cofres públicos a bagatela de R$ 280 milhões. O ministro garante que possui os meios para identificar todos os fraudadores.
Vale lembrar que Wagner Rosário é mestre em combate à corrupção pela Universidade de Salamanca, na Espanha. O tempo de mamata para os malfeitores definitivamente acabou.
Segundo a entidade, sanção do Marco Legal do Saneamento permitirá que equipamentos sejam instalados. Os senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama votaram contra o Marco Legal do Saneamento Básico, numa demonstração clara de que não conhecem a realidade séria do Maranhão na questão do saneamento, principalmente no abastecimento de água. Ou então fizeram questão de desconhecer que a falta de saneamento é uma das causas de doenças em todo o Estado do Maranhão, que detém um dos piores percentuais de tratamento de esgotos do país.
Com a sanção do Marco Legal do Saneamento Básico, na última quarta-feira (15), a Embrapa afirma que poderá contribuir com projetos que beneficiem o setor. Dois produtos desenvolvidos pela entidade – a fossa séptica biodigestora e jardim filtrante e clorador – poderão ser utilizados em larga escala.
A Embrapa alega que as soluções tecnológicos poderão solucionar os problemas de tratamento de água e destinação do esgoto em áreas rurais. A fossa séptica biodigestora capta o esgoto do vaso sanitário e envia para instalações compostas por três caixas d´água de fibra de vidro de 1.000 litros cada, onde ocorre o processo de descontaminação.
Já o jardim filtrante, segundo a Embrapa, complementa o tratamento do esgoto que a fossa séptica não trata. De acordo com o IBGE, 15% da população da área rural brasileira não possui rede de esgoto. Em 16,6% dessas moradias o esgoto é lançado diretamente nos rios, açudes, lagos ou lagoas.
– A partir do próximo dia 3 de agosto, toda a gasolina vendida no país terá que seguir novas especificações da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) que melhoram o rendimento dos veículos. A expectativa, porém, é que a melhoria da qualidade tenha impacto no preço do combustível.
As novas especificações foram definidas pela ANP em janeiro, com o objetivo de preencher lacunas na legislação que permitiam a produção ou importação de gasolina de menor qualidade. As novas regras estipulam uma massa específica mínima e um valor mínimo de octanagen RON (sigla em inglês para número de octanas pesquisa).
Na primeira fase das mudanças, que entram em vigor em 3 de agosto, o valor mínimo de RON será 92. Em janeiro de 2022, o número é elevado para 93, mais próximo dos 95 vigentes na maior parte da Europa. Para a gasolina premium, o valor mínimo será de 97 já em agosto deste ano.
As mudanças nas especificações eram defendidas pelas montadoras de veículos por facilitar o ajuste dos motores, mas esbarrava nas características do parque de refino da Petrobras. A estatal diz que vem preparando suas refinarias há alguns meses e que hoje todas já produzem seguindo as novas especificações.
Segundo a estatal, a melhora na qualidade vai permitir redução de 4% a 6% no consumo de gasolina por quilômetro rodado. A Petrobras diz ainda que a nova especificação da gasolina melhora o desempenho do motor, a dirigibilidade e o tempo de resposta na partida a frio, além de manter aquecimento adequado do motor.
A ANP acrescenta que a mudança vai permitir a introdução no país de motores mais eficientes, com menor consumo e menos poluentes. Antes de janeiro, as regras brasileiras não estabeleciam limites mínimos de massa específica nem valor mínimo de RON, o que permitia a importação de gasolinas mais leves.
O mercado de combustíveis espera elevação do preço com a venda de uma gasolina mais nobre. Segundo a Argus Media, empresa especializada em preços de commodities energéticas, contratos de importação de gasolina americana para o Brasil já trazem novos parâmetros de preço.
As cargas negociadas para desembarque e agosto estão, em médio, US$ 0,05 por galão (o equivalente a R$ 0,07 por litro) mais caras do que a média apurada em maio e junho. Enquete feita pela empresa no mercado apontou expectativas de elevação do preço entre US$ 0,04 e US$ 0,07 por galão (R$ 0,05 a R$ 0,09 por litro)
A Petrobras diz que eventual elevação de preço será compensada pelo ganho de rendimento do motor, “porque o consumidor vai rodar mais quilômetros por litro”. A empresa destacou ainda que o preço é definido pela cotação no mercado internacional e tem outras variáveis, como frete e câmbio, que podem influenciar o valor final.
O preço de venda da gasolina pelas refinaras da Petrobras representa 28% do preço final do combustível – o restante são impostos e margens de lucro de postos e distribuidoras. Desde maio, com a recuperação das cotações do petróleo, a estatal promoveu oito reajustes no combustível, com alta acumulada de 60%.
Tesouro é garantidor de empréstimos de estados e municípios. Posteriormente valores são cobrados em processos de recuperação de crédito. O governador Flavio Dino que é um contumaz crítico do governo federal, e tenta dar demonstração de seriedade, deixou de honrar uma parcela de empréstimos garantidos pela União. Seria o sinal dos sérios problemas financeiros enfrentados pelo Governo do Maranhão.
Em junho, a União já pagou R$ 1,263 bilhão em dívidas que estados e municípios não conseguiram pagar, segundo relatório do Tesouro Nacional. Isso porque o governo federal atua como garantidor de operações de crédito. Quando um ente federado não honra o pagamento de alguma parcela desses empréstimos, é o Tesouro Nacional que precisa arcar com o valor. Posteriormente, a União inicia um processo de recuperação de crédito com os estados e municípios.
A maior inadimplência paga pelo Tesouro diz respeito a dívidas de Minas Gerais: R$ 640,96 milhões. O segundo maior valor é do estado do Rio de Janeiro, que teve R$ 564,21 milhões em dívidas assumidas pelo governo federal. Em seguida foram pagos R$ 3,98 milhões do Maranhão e R$ 3,76 milhões do Município de Chapecó (SC). Os dados completos estão disponíveis no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado nesta quarta-feira (15/7) pelo Tesouro Nacional.
No total, desde o começo do ano, já foram R$ 5,52 bilhões em dívidas de estados e municípios honradas pela União, em um crescimento de 29,78% em comparação com o mesmo período do ano passado.
A educaçãono Brasil, se analisada dentro de uma perspectiva histórica, se caracteriza por ser excludente e fator de reprodução de desigualdades sociais e regionais. Até meados do século XX, era algo restrito, para poucos.
Até a década de 1930, a agenda educacional se resumia a ações dispersas e pontuais, não havia uma política nacional estruturada para levar educação a ampla parcela da sociedade. Somente com o advento do Estado Novo e a Constituição de 1934, é que se passou a reconhecer a educação como direito de todos e determinou-se o acesso gratuito ao ensino primário integral.
Mas foi principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que a educação brasileira ganhou novo impulso. A Carta Magna não só reconheceu a educação como direito de todos, mas também definiu o papel do estado e em que bases esse direito se efetivaria, além de consolidar instrumentos para financiar a educação pública.
Veja que em 1980, conforme dados do INEP, 67,17% população de 7 a 14 anos de idade estava na escola, em 2017 esse percentual atingiu o patamar de 97,8%. Na faixa etária de 4 a 5 anos de idade, em 2004, 71,9% dessa população frequentava a pré-escola, em 2016 esse percentual saltou para 91,5%, uma variação de 19,6 pontos percentuais, totalizando 1.463.906 crianças incluídas.
Esses mesmos dados revelam que, apesar de também contar com uma forte ampliação, a faixa etária de 0 a 3 anos de idade ainda se encontra distante de um patamar satisfatório de atendimento. Em 2004, 17,3% dessa população era atendida em creches, em 2016 esse número avançou para 31,9%, totalizando 3.814.267 crianças incluídas no sistema. Considerando a expansão do acesso à educação infantil em números absolutos, constata-se que foram incluídas 5.278.173 crianças nos sistemas de ensino de 2004 a 2016.
Não há dúvida de que o papel de articulação e indução da União, os avanços na legislação e a estruturação dos sistemas de ensino por estados e municípios foram fundamentais para a democratização do acesso à educação no Brasil. Mas também é verdade que o incremento de mecanismos de financiamento da educação teve papel decisivo, com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que substituiu o Fundef a partir de 2007.
No Fundef, os recursos arrecadados eram repassados a estados e municípios de acordo com a distribuição proporcional de matrículas do ensino fundamental nas respectivas redes de ensino de cada unidade federada, independentemente da quantidade de recursos disponibilizada pelo ente para o fundo. Dessa forma, os sistemas de ensino se viram estimulados a expandir o número de matrículas, o que proporcionou, em um curto espaço de tempo, a quase universalização do ensino fundamental.
O Fundeb passou a trabalhar com a distribuição dos recursos baseado no cálculo de um valor médio ponderado por aluno, chamado Valor Aluno Ano, sendo que o estado que não atinge o valor estabelecido, recebe uma complementação de recursos da União. Com isso, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, passaram a receber recursos extras do fundo, referentes à complementação da União.
Dessa forma o Fundeb cumpriu, nos últimos 13 anos, um importante papel no combate às desigualdades financeiras entre os entes em nível estadual, permitindo que estados com boas práticas de gestão da educação pudessem potencializar suas ações. O salto de Pernambuco e Ceará, que há muitos anos estão entre os primeiros colocados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), superando estados muito mais ricos, são a prova de que o suporte financeiro aliado à boa gestão fazem muita diferença.
O Fundeb consolidou-se como principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil, sendo responsável, em 2019, pelo aporte de R$ 156,3 bilhões de reais. Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos disponíveis para o financiamento da educação básica pública brasileira.
Diferentemente do Fundef, o Fundeb passou a financiar todos os níveis de ensino da educação básica, da creche ao ensino médio. Além disso, a vinculação de 60% dos recursos disponíveis para o pagamento de salários de professores permitiu, junto a lei do Piso, um aumento substancial da remuneração dos docentes brasileiros.
Devido a sua importância e ao fato de sua vigência expirar em dezembro, a Câmara dos Deputados iniciou, ainda no ano passado, a discussão de uma Proposta de Emenda Constitucional inserindo o Fundeb na Constituição Federal, inserindo mecanismos de financiamento para os municípios mais pobres e ampliando a participação da União no financiamento do fundo, dos atuais 10% para 20% após seis anos de sua entrada em vigor.
Apesar de sua inquestionável importância, o Fundeb tem sido tratado com total desinteresse por parte do governo federal. Além de não enviar qualquer proposta concreta ao Congresso, as declarações públicas do ministro Paulo Guedescontra a vinculação de recursos para a educação e, a mais recente, defendendo a retirada de recursos do fundo para financiar o Renda Brasil, que nada mais é que o Bolsa-Família com novo nome, demonstram o completo descompromisso com o Fundeb.
Após meses de intensa negociação, o presidente Rodrigo Maia anunciou que quer votar a PEC do Fundeb nas próximas semanas. Considerando que a exigência para a aprovação de Emenda Constitucional é de 308 votos, ou seja, necessita do apoio da ampla maioria dos deputados federais, e que novo Fundeb não é de interesse do governo, não se pode dar como certa a sua aprovação.
Trata-se da disputa mais importante para o futuro da educação no Brasil nesta década. Portanto, nos próximos dias, a sociedade precisa intensificar a pressão sobre o parlamento pela aprovação do Novo Fundeb.
Não é possível construir uma nação democrática e socialmente justa sem educação pública de qualidade. Sem o Fundeb a educação se afastará cada vez mais dessas premissas. #AprovaFundeb.
*Danilo Cabral (PSB-PE) é deputado federal e vice-presidente da Comissão Especial da PEC do Fundeb.
As datas de pagamento são para os trabalhadores que receberam a primeira parcela em maio, junho e julho
O Ministério da Cidadania divulgou nesta sexta-feira, 17, os calendários de pagamento do auxílio emergencial para todos os lotes. Além das datas de pagamento da quarta e da quinta parcela, o governo estabeleceu as datas para os beneficiários que receberam a primeira parcela em maio, junho e julho.
Quem faz parte do grupo 2 receberá a quarta parcela do auxílio. No grupo 3, os beneficiários receberão a terceira parcela e no grupo 4, a segunda parcela.
Assim como as demais parcelas, os trabalhadores continuarão recebendo os valores primeiro em contas digitais para só depois conseguirem sacar os recursos conforme um cronograma estabelecido pela Caixa. A medida visa evitar aglomerações nas agências. Veja as datas abaixo:
Grupo 2 – Para os beneficiários que receberam a primeira parcela em maio. Este grupo receberá a quarta parcela.
Depósito em conta poupança
28 de agosto: nascidos em janeiro
2 de setembro: nascidos em fevereiro
4 de setembro: nascidos em março
9 de setembro: nascidos em abril
11 de setembro: nascidos em maio
16 de setembro: nascidos em junho
18 de setembro: nascidos em julho
23 de setembro:nascidos em agosto
25 de setembro: nascidos em setembro
28 de setembro: nascidos em outubro/novembro
30 de setembro: nascidos em dezembro
Calendário de saque
19 de setembro: nascidos em janeiro
22 de setembro: nascidos em fevereiro
1º de outubro: nascidos em março
3 de outubro: nascidos em abril
6 de outubro: nascidos junho
8 de outubro: nascidos em julho
13 de outubro: nascidos em agosto
15 de outubro: nascidos em setembro
20 de outubro: nascidos em outubro
22 de outubro: nascidos em novembro
27 de outubro: nascidos em dezembro
Grupo 3 – Para os beneficiários que receberam a primeira parcela em junho. Este grupo receberá a terceira parcela.
Depósito em conta poupança
9 de outubro: nascidos em janeiro e fevereiro
16 de outubro: nascidos em março e abril
23 de outubro: nascidos em maio e junho
30 de outubro: nascidos em julho e agosto
6 de outubro: nascidos em setembro e outubro
13 de novembro: nascidos em novembro e dezembro
Data de saque
29 de outubro: nascidos em janeiro e fevereiro
3 de novembro: nascidos em março e abril
10 de novembro: nascidos em maio e junho
12 de outubro: nascidos julho e agosto
17 de novembro: nascidos em setembro e outubro
19 de novembro: nascidos em novembro e dezembro
Grupo 4 – Para os beneficiários que receberam a primeira parcela em julho. Este grupo receberá a segunda parcela.
Um “segredo precioso”, assim a Revista Crusoé divulgou nesta sexta-feira (17), a “preciosa” informação de que a Procuradoria-Geral da República (PGR), tem em mãos informações desabonadoras sobre ministros de tribunais superiores.
O Planalto, segundo a matéria da Crusoé, já tem conhecimento e recebeu a notícia como um “trunfo” na guerra permanente que Bolsonaro trava com os integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A rigor, o Ministério Público é o órgão encarregado de fazer a defesa da sociedade. É o seu legítimo representante. Logo, se existem informações desabonadoras sobre ministros, a sociedade precisa tomar conhecimento. Isso não pode ser guardado como “trunfo”.
Um cidadão pernambucano, que utiliza o transporte público, gravou dentro de um ônibus coletivo, em seu estado. Em um desabafo forte representando o sentimento da população, o rapaz teceu fortes críticas ao governador Paulo Câmara.
“Olhe o transporte em Pernambuco… Paulinho mentiroso! Olhe a situação do passageiro… Frescura com as lojas, frescuras com restaurantes, frescura com tudo e agora olhe a situação do trabalhador, todo mundo ‘prensado’. Parabéns ao governo Paulo Câmara pela safadeza”, disse o rapaz. E finalizou, arrancando aplausos dos cidadãos que estavam no ônibus:
“Isso é um desrespeito com o ser humano, 2022 vem aí e eu quero ver se você vai continuar!”
Em São Luís o problema é sério.
Aqui em São Luís, o governador Flavio Dino e o prefeito Edivaldo Holanda Junior tratam o sério problema do transporte coletivo e dos riscos de contaminação de milhares de usuários pelo covid-19, com total indiferença. A iniciativa dos pernambucanos é uma importante motivação para um posicionamento da população de São Luís.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador rural cancelar o número de seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ter a expedição de um novo número em razão do uso fraudulento do documento por terceiros. A decisão manteve a sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Minas Gerais.
