Mês: maio 2018

O vereador Cézar Bombeiro, lamentou o passamento do ex-governador Epitácio Cafeteira, dizendo que ele foi um bom governador e um nato comunicador de massa. Ele tinha uma habilidade natural de falar e fazer o povo ouvi-lo e defender as suas mensagens, em qualquer lugar desse imenso Maranhão.

Para os servidores públicos estaduais, foi um importante administrador e deu dignidade a todos com reajustes salariais e condições de trabalho. Também durante o seu governo é que foram realizados os primeiros concursos públicos para agente penitenciário e soldado do Corpo de Bombeiros, destaca o vereador.

Se Cafeteira tivesse saúde, com certeza estaria exercendo um mandato politico, uma vez que eleitorado tinha e o seu capital politico era próprio e não teve sucessor, por ter sido único, afirma Cézar Bombeiro.

O vereador Cézar Bombeiro, registrou o seu pesar pelo passamento de Cafeteira à sua família e salientou ser ele, um politico que soube como poucos construir a sua história como deputado federal, prefeito de São Luís, governador do Maranhão e senador, que com certeza, tem importante espaço no contexto da politica do nosso Estado.

O governador Flavio Dino ganhou notoriedade por não honrar compromisso e muito menos ter gratidão aos que o ajudaram a entrar e crescer dentro da politica. Ele se tornou conhecido por mudar de opiniões como se muda de camisa, tendo ocasiões em que anuncia nomes de parceiros políticos e logo adiante anuncia outro e descarta o primeiro, dando sequência às suas estratégias e ao mesmo tempo criando muitas dissidências não apenas com políticos, mas com grupos de grande potencial.

Apesar de ter conhecimento e de já ter sido avertido pelo PT, o governador entende que pode levar à frente a candidatura da deputada federal Eliziane Gama, ao senado federal com uma coligação com o Partido dos Trabalhadores. Ele sabe que o PT qualifica Eliziane Gama como golpista por ter votado pelo impeachment de Dilma Rousseff e ter defendido a prisão de Lula, na CPI da Petrobrás, mas mesmo assim, não se sabe se vai para o confronto com o PT, ou para um futuro descarte.

A deputada federal foi a grande articuladora para a inserção do governador comunista dentro das igrejas evangélicas, que em troca, além de inúmeras benesses, contemplou vários pastores com postos militares na Policia Militar e Corpo de Bombeiro como Capelães e nomeando outros para o Sistema Penitenciário, o que veio a fortalecer o governador e muita mais ela.

Para Raimundo Monteiro, membro da executiva nacional do PT, o acordo para o partido formar aliança com o PCdoB de Flavio Dino, terá que ser com a participação na chapa majoritária para o senado ou a vive-governadoria. E dentro do contexto, o PT não aceita candidatos que foram favoráveis ao impeachment, e na CPI da Petrobrás foram contra Lula, pedindo a prisão dele. O mais cruel para os petistas é que nem querem ouvir falar de golpista usando o horário politico do partido para fazer campanha.

O governador tem os controles dos diretórios municipal e estadual do PT, mas não tem acesso a base, que rejeita qualquer tipo de aliança com o PCdoB, o que sinaliza uma guerra feia, em caso de Flavio Dino empurrar Eliziane Gama goela abaixo do PT e manter a candidatura dela e a aliança com o partido.

 

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) divulgou nesta sexta-feira (11/05), depois de circular enviada pelo Banco Central, que as agências bancárias vão aterar o horário de atendimento ao público durante os jogos da seleção brasileira, durante a Copa do Mundo da Rússia.

Nos dias em que o Brasil entrar em campo às 9h, as unidades bancárias devem abrir das 13h às 17h (Fuso de Brasília). O horário vale para todas as capitais e o interior.

Nos jogos marcados para as 11h, as agências abrem das 8h30 às 10h30. Fecham para a partida e reabrem às 14h, encerrando o expediente às 16h. Horário vale para todo o país.

Quando a seleção canarinho entrar em campo às 15h, o atendimento será das 9h às 13h. Os bancos devem anexar avisos nas unidades com antecedência mínima de 48 horas.

Fonte: SEEB-MA

               

  Em 2017, 11 mulheres foram estupradas por dia no estado do Rio de Janeiro, num total de 4.173 registros, sendo que 68% dos crimes ocorreram dentro de residências e 66,7% das vítimas foram crianças e adolescentes. Os dados são da 13ª Edição do Dossiê Mulher lançada pelo Instituto de Segurança Pública. O número é 3,98% maior que o do ano passado, quando foram registrados 4.013 estupros de mulheres. As informações são da Agência Brasil.

                  De acordo com a major Claudia Moraes, uma das organizadoras do dossiê, os dados são um alerta para o grande número de estupros cometidos por pessoas conhecidas das vítimas. “Não é aquele caso do estupro no meio da rua, mas aquele estupro perpetrado por pessoas próximas e que têm acesso a essas meninas e adolescentes, e que muitas vezes são difíceis de ser notificados. A gente imagina que os dados que a gente apresenta são apenas uma parte daquilo que de fato acontece”.

                 Segundo Claudia, estudos apontam que a violência sexual praticada por pessoas próximas das vítimas tende a ser recorrente. “O fato de os crimes sexuais serem perpetrado por pessoas próximas, eles têm a característica da reincidência. Isso quer dizer que, até uma pessoa fazer o registro, ela já foi abusada outras vezes”.

                  Apesar de se manterem em níveis muito elevados, alguns tipos de violência tiveram redução nos registros. O número de mulheres mortas diminuiu 3,8%, caindo de 396 em 2016 para 381 em 2017, sendo que 60% das vítimas eram negras. Os casos de lesão corporal dolosa foram 39.641, o de tentativas de estupro, 356, houveran 1.973 registros de violações de domicílio, 26.263 casos de violência moral, que engloba calúnia, injúria e difamação, e foram registrados 34.348 ameaças a mulheres.

REGISTROS

                 O ISP destaca que os registros de crimes no começo do ano passado sofreram o impacto da paralisação da Polícia Civil, portanto apenas os dados sobre homicídio não tiveram a notificação prejudicada. Para a major Claudia, apesar de não ter havido aumento significativo no número de casos, os dados seguem num patamar alarmante.

“              Uma coisa que salta sempre aos olhos é a permanência dos altos percentuais de mulheres vítimas de crimes como lesão corporal e ameaça. Esse foi o primeiro ano que tivemos dados de um ano inteiro de tentativa de feminicídio, com cinco casos e 15 tentativas por mês no estado. É algo absolutamente alarmante. E a maioria dos acusados desses crimes são companheiros ou ex-companheiros, pessoas próximas. Então isso é uma questão terrível, que chama a atenção”.

                  O dossiê revela também que as mulheres continuam sendo a maioria das vítimas dos crimes de estupro (84,7%), ameaça (67,6%), lesão corporal dolosa (65,5%), assédio sexual (97,7%) e importunação ofensiva ao pudor (92,1%). Claudia destaca também o uso de arma de fogo nos homicídios de mulheres, que chega a 47%, sendo 9,7% com o uso de arma branca.

                   Em 2017, o dossiê incluiu o delito de ato obsceno, devido à “crescente sensibilização social para a violência sexual contra as mulheres nos meios de transporte público” e em outros espaços públicos. Foram registradas 194 denúncias desse tipo de delito, além de 595 de importunação ofensiva ao pudor.

MEDIDAS PROTETIVAS

                     Sobre as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, o dossiê aponta que, entre 2013 e 2017, foram feitos 225.869 pedidos no estado pela Polícia Civil, com o objetivo de “preservar a integridade física da vítima e de seus familiares”, uma média de 123 solicitações por dia nos últimos cinco anos.

                      A major Cláudia lembra da importância da mulher denunciar a agressão sofrida. “A violência contra a mulher se dá de várias formas, não é só física, a gente tem violência psicológica, patrimonial, violência sexual, assédio de rua. Muitas coisas passam despercebidas e a gente precisa reforçar isso. Em nenhum momento a mulher pode se culpar pela violência que ela sofreu. Isso é muito importante. Muitas mulheres que morreram vítimas de feminicídio achavam que seus parceiros não seriam capazes de fazer isso. É importante interromper esse ciclo e a primeira coisa é falar com alguém, procurar um serviço, uma delegacia. Não esconda esse problema, não passe maquiagem no rosto para esconder a agressão”, alerta a organizadora da pesquisa.As informações foram sistematizadas a partir do banco de dados dos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao ano de 2017. Os dados do Dossiê Mulher, estão disponíveis na plataforma interativa Tableau.

Fonte: Yahoo Noticias

A Cemar esclarece que já tomou ciência da decisão judicial em questão e que está avaliando, nesse momento, a possibilidade de interposição de eventual recurso ou outra medida processual cabível.

                A Companhia esclarece que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado, e que adotará as medidas cabíveis para a proteção de seus direitos.

Assessoria de Imprensa Cemar

                 

  O Ministério Público do Trabalho recomendou à TV Globo 14 medidas para promover a participação de pessoas negras em produções audiovisuais e no jornalismo. A medida foi motivada pela ausência de personagens pretos e pardos* na novela Segundo Sol, ambientada em Salvador, na Bahia, e que estreia na segunda-feira (14). A recomendação é de sexta-feira (11) à noite, antevéspera dos 130 anos da abolição no Brasil, regime que durou três seculos.

                   Além de cobrar mudanças na novela, a recomendação prevê um conjunto de ações para promover a igualdade racial “em todo ambiente de trabalho da empresa”. Entre elas, a mais importante é a elaboração de um plano de ação prevendo formas de incluir, remunerar e garantir a igualdade de oportunidades aos negros. Outra recomendação é a realização de um levantamento de negros e negras em todas as produções da emissora, incluindo o jornalismo.

Cineasta Joel Zito: Nunca pensei que meu filme A negação do Brasil, lançado em 2001, permaneceria atual por tanto tempo (Tânia Rego/AgenciaBrasil)

                   A TV Globo tem sido criticada por escalar poucos artistas negros para a novela Segundo Sol, apesar de o enredo se passar na Bahia, estado com uma das maiores populações negras no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até uma campanha foi lançada com cartazes de artistas negros que já passaram pela emissora, mas ignorados pela produção.

“Decidimos expedir essa nota com o fim de mostrar a importância de a empresa respeitar a diversidade racial”, declarou a coordenadora Nacional de Combate à Discriminação no Trabalho do MPT, procuradora Valdirene Silva. Ela disse que, apesar de a novela ser uma obra artística e aberta, “tem a obrigação de incluir atores negros em proporção suficiente para uma real representação da sociedade”.

“Estamos diante de uma situação que é vista como discriminatória”, com base em leis internacionais e no Estatuto da Igualdade Racial.

                A TV Globo tem 10 dias para comprovar as mudanças no roteiro e na produção da novela Segundo Sol e 45 dias para apresentar um cronograma de cumprimento das demais recomendações. Caso não sejam atendidas, o MPT pode propor ação judicial como último recurso.

                Nas redes sociais, o diretor de cinema e pesquisador pós-doutor Joel Zito Araújo, desabafou na sexta-feira (11) sobre a situação. “Nunca pensei que meu filme A negação do Brasil, lançado em 2001, permaneceria atual por tanto tempo (infelizmente)”. O documentário fala sobre papéis que atores negros representaram nas novelas brasileiras, em posições subalternas, apenas. Ele alertava para a influência na perpetuação do racismo e na limitação do mercado de trabalho.

Agência Brasil

         

Mesmo com as advertências e fiscalização da Justiça Eleitoral, a maioria dos políticos é insaciável na pratica da corrupção

  O Tribunal Superior Eleitoral através da Resolução 23.553 aprovada pelo plenário da maior corte da justiça eleitoral brasileira, definiu os valores para as campanhas eleitorais de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Em observância ao número de eleitores em cada estado, haverá variação de valores, que não podem ultrapassar o máximo estabelecido.

              Os valores são observados até mesmo para os casos de doações de campanhas que terão limites para que não ultrapasse a determinação definida pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Mesmo com as grandes empresas envolvidas em corrupção e atoladas em inquéritos e processos na Policia Federal e Justiça Federal, que eram as contumazes patrocinadoras de campanhas eleitorais, os vícios de candidatos, o remeterão a outras fontes como tentativa para ludibriar a Justiça Eleitoral.

                O TSE deverá colocar ao alcance de eleitores e todos os cidadãos, meio eficazes para que possam fazer denuncias de ações de candidatos que tentem através de meios ilícitos e mais precisamente de corrupção, mudar os rumos do pleito democrático. A verdade é que cada eleitor é um fiscal para se evitar a compra de consciências com o voto.

 Presidente da República: R$ 70 milhões;

 Governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado;

  Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado;

   Deputado federal: R$ 2,5 milhões;

    Deputado estadual e deputado distrital: R$ 1 milhão.

O violento deputado estadual Cabo Campos, que quase mata a esposa Maria José Campos de tanta porrada, resolveu demonstrar para os seus colegas de parlamento que está arrependido e que agora é um autêntico evangélico e integrante do Círculo de Oração e recebe bênçãos e milagres das Mulheres de Deus. Há poucos recebeu as irmãs evangélicas para fazer um verdadeiro exorcismo contra as forças negativas que estariam atormentando o deputado, como tentativa de mostrar um pseudo arrependimento.
O Cabo Campos que é presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado, foi denunciado pela Procuradoria da Mulher da Assembleia, de haver agredido violentamente a sua esposa Maria José Campos, que precisou ser internada em uma casa de saúde e passou vários dias em observação médica. A gravidade da agressão ficou constatada pelo exame de corpo delito do Instituto Médico Legal da Secretaria de Segurança Pública.
A denúncia contra o parlamentar está sendo apreciada por uma subcomissão da Comissão de Ética da Assembleia, que no máximo até o final do mês deverá apresentar o seu relatório, dentro da farta documentação com decisões de magistrados e outros procedimentos que o indiciaram dentro da Lei Maria da Penha e outras sanções penais em que estão lesões corporais.
O deputado Cabo Campos sabe que cometeu efetivamente faltou com o decoro parlamentar e que pode até perder o mandato, mas acredita no corporativismo do parlamento e na defesa do Palácio dos Leões. A subcomissão para livrá-lo terá que dar um parecer contrário às denuncias apresentadas pela Procuradoria da Mulher, inclusive contrariando as provas anexadas de ações tomadas nas esferas policial e judicial. A expectativa dos movimentos feministas está no posicionamento do parlamento estadual diante de um crime violento e com ampla repercussão em todos os níveis da sociedade.

 

              

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil reais, por danos estéticos na ordem de R$ 300 mil reais, e pensão mensal de um salário-mínimo para uma criança do município de Imperatriz, vítima de descarga elétrica que ocasionou, dentre outros, queimaduras de terceiro grau. A sentença é assinada pelo titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, juiz José Ribamar Serra.

                Consta na ação que, no dia 1º de fevereiro de 2017, por volta de meio-dia, a criança brincava no quintal de casa, e ao tentar retirar uma fruta de um pé de manga sofreu uma descarga elétrica, vindo a sofrer diversas queimaduras, inclusive de terceiro grau. No dia do ocorrido, havia chovido no local, o que teria irradiado a corrente da rede elétrica instalada sobre a árvore para as folhas e galhos da mangueira.

              “Ao receber a descarga elétrica, a criança teve lesões em várias partes do corpo: perda total do segundo dedo do pé esquerdo; perda total do dedo polegar da mão direita; perda parcial do dedo médio da mão direita; perda de grande parte da orelha esquerda; queimadura na boca, maxilar e pescoço; queimadura nas costas”, descreveu a autora no processo.

                 Em defesa, a CEMAR requereu a improcedência de todos os pedidos, alegando que em área particular a empresa não faz trabalhos de prevenção como isolamento, poda de árvores, placas de aviso de periculosidade, mas que após o acidente, deslocou uma equipe para realizar o procedimento de poda. Em audiência de conciliação, informou que procedeu à transferência da criança para tratamento médico em São Luís, arcando com todas as despesas, mesmo não reconhecendo a culpa pelo acidente.

                 O juiz José Ribamar Serra determinou a realização de perícia médica pelo Instituto Médico Legal (IML) para exame das sequelas deixadas no corpo da vítima. Realizou, também, inspeção judicial na residência da criança acidentada. Após juntada de documentos, fotografias, laudos técnicos e inquirição de testemunhas durante audiência de Instrução e Julgamento, o juiz passou a decidir o caso.

                 DECISÃO – Para o Judiciário, restou comprovada a conduta omissiva da concessionária de energia elétrica, cuja falha decorreu do dever de manter a conservação da rede elétrica, face a responsabilidade pela manutenção e fiscalização de suas instalações, reconhecendo a responsabilidade para fins de indenização. Na sentença, o magistrado entendeu que a parte autora conseguiu comprovar suas alegações, segundo o ônus da prova descrito no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

                  Ele ressaltou a violação de direito e o dever de reparação civil por parte da empresa, nos termos dos artigos 186, estabelecendo que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.

                  DANOS – A requerente pleiteou indenização por danos estéticos e morais que, na análise do magistrado, são perfeitamente cabíveis, vez que a vítima sofreu graves lesões que lhe deixaram marcas profundas na alma e no corpo físico. “A fixação da indenização por danos morais, em homenagem às sugestões doutrinárias e jurisprudenciais, deve ser feita de forma moderada, proporcional ao nível sócio-econômico das partes e bem assim ao porte econômico da parte responsável pela obrigação de indenizar, tudo orientado por critérios de razoabilidade, da experiência e do bom senso, sem desconsiderar a realidade da convivência em sociedade e as especificidades de cada caso”, finalizou.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

                 Manifestação foi proferida no âmbito de recurso especial a ser julgado pelo STJ.

A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso especial a ser julgado pelo STJ. Para o parquet, o procedimento viola o direito de defesa, que impede que uma pessoa seja forçada a produzir provas contra si mesma.

O recurso foi apresentado pelo Detran-RJ contra decisão do TJ/RJ que concedeu mandado de segurança para anular auto de infração expedido contra um motorista que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro durante blitz da lei seca.

Para o subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade fiscalizadora provar a embriaguez a fim de aplicar as sanções previstas”.

De acordo com a manifestação do MPF, o recurso do Detran deve ser negado, pois não há no processo “qualquer menção sequer à tentativa de realização de prova indireta que pudesse atestar o pretenso estado de ebriedade do condutor no momento da abordagem”.

Brasilino dos Santos aponta norma do Contran vigente à época dos fatos que reforça a possibilidade de identificação de embriaguez por outras provas que não apenas o resultado do teste do bafômetro, tais como o exame pericial, a comprovação através de testemunha ou, até mesmo, a descrição do estado físico e mental do cidadão.

Em sua avaliação, no entanto, “os agentes públicos permaneceram omissos no cumprimento dos parâmetros supracitados, inexistindo qualquer documentação com as informações acerca de sinais resultantes do consumo de álcool”.

O subprocurador se reporta à jurisprudência do STF que, para fins criminais, decidiu que não se pode admitir decisão desfavorável ao réu com fundamento somente na informação da autoridade no sentido de que houve recusa de se submeter ao teste do bafômetro. O processo é relatado na Corte Superior pelo ministro Sérgio Kukina e será julgado na 1ª turma.

Fonte: Migalhas