Defensor Geral do Estado prioriza padrão operacional de atendimento em toda a Defensoria Pública do Maranhão

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O Defensor Público Geral do Estado, Werther de Moraes Lima Júnior definiu com o colegiado da instituição importantes prioridades, que visam otimizar o atendimento aos mais diversos segmentos sociais que procuram os seus serviços na sede e  nos 24 Núcleos  instalados em comarcas no Estado. A iniciativa tem por objetivo dar agilidade cada vez mais acentuada as ações decorrentes da busca de direitos e dignidade humana do seu público que são pessoas pobres que querem ter acesso democrático a justiça e a maioria das vezes os casos deenfrentamento a violência em diversos níveis, são resolvidos pelos defensores públicos e os demais profissionais técnicos que integram o colegiado, mesmo com ações ajuizadas, registra o Defensor Geral.

        O Defensor Geral Werther Lima Júnior, destaca que o funcionamento do Núcleo de Execuções Penais, no bairro do Renascença é em razão da sua proximidade com a Vara das Execuções Penais e o Núcleo de Defesa do Consumidor no bairro do São Francisco tem a mesma estratégia de facilitar o atendimento com a proximidade com o Procon. Como o público da Defensoria Pública é formado por pessoas pobres e muitas das vezes com dificuldades de entendimento aos procedimentos que se fazem necessários, temos que ter a responsabilidade de possibilitar a elas o caminho correto e mostrando sempre os locais a serem percorridos, diz o Defensor Geral.

     A Defensoria Pública terá ainda este ano mais 03 Núcleos no Estado

         Atualmente a Defensoria Pública está presente em 35 comarcas estaduais e ainda este ano terá mais três Núcleos Regionais, sendo em Presidente Dutra, Santa Helena e Santa Quitéria, sendo este último uma importante necessidade para atender famílias de posseiros, que enfrentam pressões diversas e ameaças de empresários das monos culturas do eucalipto e da soja.

   De acordo com a Constituição Federal a Defensoria Pública deve estar presente em todas as comarcas dos Estados até 2022. No Maranhão temos 116 comarcas e atualmente estamos em 35 e até o final do ano chegaremos a 38 e para atingirmos a meta determinada constitucionalmente teremos que inaugurar uma média de 14 Núcleos por ano e teremos que contar com mais 156 defensores públicos aproximadamente, o que é um grande desafio, observando-se a atual conjuntura politica, econômica e social, observa Werther Lima.

       O Governo do Estado cedeu para a Defensoria Pública um prédio nas proximidades da sede da instituição, para que seja atendida imediatamente a necessidade de demanda, que dentro de pouco será devidamente ocupado com as devidas referências. Na conversa bastante descontraída que tive na manhã de hoje com o Defensor Público – Geral do Estado, ele também deixou bem claro que vai fazer uma administração democrática, transparente e principalmente voltada para os assistidos, que são e serão as prioridades de todo o conjunto da Defensoria Pública do Maranhão, afirmou Werther de Moraes Lima Junior.

Governo do Estado é condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais por colocar menor infrator em liberdade

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Condenação resulta de ação ajuizada pelo MPMA em 2014

              Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Estado do Maranhão foi condenado, nesta segunda-feira, 11, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em maio de 2014, pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Açailândia, Gleudson Malheiros Guimarães.

FALTA DE VAGAS

A ação foi motivada pela soltura, em fevereiro daquele ano, de um adolescente infrator (então com 17 anos), devido à falta de vagas nas unidades estaduais de internação provisória masculina.

Na ACP, o promotor de justiça enfatizou a omissão estadual quanto à falta de vagas adequadas para internação de adolescentes infratores. “O menor infrator teve que ser liberado devido à inexistência de estabelecimento para receber o autor do ato infracional”, frisou o representante do MPMA.

LIMITES

“A reiterada liberação de melhores infratores, logo após sua apreensão, pela inescusável inexistência de estabelecimento estatal de capaz de acolhê-los, extravasa os limites da tolerabilidade”, afirma o juiz Pedro Guimarães Júnior (que atualmente responde pela 1ª Vara Cível), na sentença.

Redação: CCOM-MPMA

Ataque em Nice: O que se sabe até agora

Sete meses após os atentados em Paris, um novo ataque deixou pelo menos 84 mortos em Nice, na França. As vítimas – muitas delas crianças – participavam da comemoração da Queda da Bastilha, o feriado mais importante do país.

A informação é publicada por BBC Brasil

           A França está em estado de emergência desde os atentados de novembro e a segurança está reforçada em todo o país. Serviços de inteligência já haviam alertado para o risco de novos ataques.

Veja o que se sabe sobre o ataque até agora:

Pânico em Nice

O pânico começou pouco após às 22h30 do horário local (17h30 no Brasil), logo após milhares de pessoas assistirem à queima de fogos na orla de Nice no 14 de julho, o principal feriado na França, que celebra a Queda da Bastilha.

Havia uma atmosfera de celebração e a multidão havia assistido a uma demonstração da força aérea durante o evento.

Enquanto as famílias caminhavam pela famosa via PromenadedesAnglais, um grande caminhão branco avançou em alta velocidade em direção a elas. O veículo subiu no meio-fio e depois voltou para a pista, fazendo um zigue-zague por cerca de 2km enquanto o motorista avançava contra a multidão deliberadamente.

Centenas de pessoas foram atropeladas. Após 2km, a polícia finalmente conseguiu parar o caminhão perto do hotel de luxo Palais de laMediterranee.

“Eu estava no Palais de laMéditerranée quando vi um caminhão em alta velocidade atropelando as pessoas. Vi com meus próprios olhos, as pessoas tentaram parar o veículo”, disse uma testemunha.

O atirador abriu fogo contra a multidão, de acordo com relatos do local. A polícia atirou de volta e o motorista acabou sendo morto.

Imagens mostram o para-brisa e a parte da frente do caminhão atingido por balas. Autoridades do Ministério do Interior disseram que o atacante havia sido “neutralizado”.

Até o momento, foram confirmadas 84 mortes. Segundo o presidente François Hollande, muitas crianças estão entre as vítimas.

Cerca de 50 pessoas ficaram feridas – 18 delas estão em estado grave.

Quem estava dirigindo o caminhão?

O motorista foi identificado como um franco-tunisiano de 31 anos. Sua identidade foi encontrada dentro do veículo.

Mas a polícia ainda não confirmou os detalhes.

Os agentes encontraram armas e uma granada dentro do caminhão, mas depois disseram que elas eram falsas.

A princípio, não ficou claro se ele estava agindo sozinho. Houve rumores – que mais tarde se provaram falsos – de que havia reféns em dois hotéis próximos.

Moradores foram aconselhados a ficar dentro de casa devido à possibilidade de novos ataques.

Como as autoridades reagiram?

Logo após o incidente, ficou claro que muitas pessoas haviam morrido, mas a escala do desastre ainda não estava clara. Os mortos e os feridos foram levados para o hospital Centre HospitalierUniversitaire de Nice.

Na área no entorno de Nice, o alerta anti-terrorismo foi elevado para o nível mais alto.

O presidente François Hollande estava em visita a Avignon mas voltou para Paris, onde se uniu ao primeiro-ministro Manuel Valls em uma reunião de emergência.

Quem está por trás do ataque?

Não demorou muito para o presidente Hollande dizer que “a natureza terrorista do ataque não podia ser negada”.

Os promotores anti-terrorismo em Paris iniciaram um inquérito por homicídio e tentativa de homicídio como parte de um ataque terrorista.

Mais cedo, a agência de inteligência da França, o DGSI, havia alertado para o risco de ataques de militantes islâmicos com “veículos com armadilhas e bombas”.

O grupo autodenominado Estado Islâmico não se responsabilizou pelo ataque. Os militantes do EI atacaram a França diversas vezes desde janeiro de 2015.

Horas antes do ataque em Nice, Hollande anunciou que o estado de emergência na França chegaria ao fim no final do mês. Após o ataque, ele anunciou que ele seria prolongado por três meses.

“Temos que fazer todo o possível para lutar contra este tipo de ataque”, disse o presidente. “Toda a França está sob ameaça do Estado Islâmico“.

Fonte – IHUSINOS

Profissionais de registro público têm responsabilidade por danos a terceiros

Diversos acórdãos sobre o tema estão disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta, do STJ.

Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. No entendimento do STJ, a responsabilização não é exclusiva dos entes estatais.

O posicionamento da Corte esteve presente no julgamento de recurso no qual um herdeiro defendia que os danos causados a terceiros por serventuário de cartório, no exercício de suas funções, eram de responsabilidade da Fazenda Pública de São Paulo.

Os danos alegados foram sofridos em virtude de operação de compra e venda de imóvel realizada por meio de procurações falsas, registradas em tabelionato na capital paulista.

Em hipóteses como a dos autos, em que houve delegação de atividade estatal, verifica-se que o desenvolvimento dessa atividade se dá por conta e risco do delegatório, tal como ocorre com as concessões e as permissões de serviços públicos“, afirmou o ministro Humberto Martins ao rejeitar o recurso.

Fonte – Migalhas

Falece ex-diretor da Penitenciária de Timon

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Faleceu ontem à noite (14), por volta das 20 horas,  o funcionário da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Timon, Ademir Sousa Silveira (na foto ao lado). Muito conhecido entre os agentes da segurança pública da cidade, exerceu por um período, o cargo de diretor da Penitenciária Jorge Vieira, no município de Timon.
Atualmente ele trabalhava na Delegacia Regional de Polícia Civil, local onde era muito querido pelos companheiros de trabalho. Servidores do Sistema de Segurança Publicalamentaram o passamento do colega, que acima de tudo era bem conhecido como um grande ser humano.

         A morte de Ademir Sousa Silveira teria sido causada por um câncer de fígado.
O corpo dele foi velado no templo central da igreja Assembleia de Deus, na rua Benedito Leite, no centro de  Timon e sepultado na mesma cidade.

Cadê a Vigilância Sanitária? Carne é vendida em plena via pública

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A venda de carne em diversos pontos da cidade, principalmente nos finais de semana é uma realidade que pode ser identificada em vários bairros. Primeiramente é que ninguém sabe a origem do produto, que fica exposto a todo tipo de contaminação e geralmente a carne colocada à venda é de porco, caprino e ovino e em alguns casos a de boi também é colocada em oferta com preços mais atraentes dos que são ofertados em feiras e mercados.

          É uma venda clandestina, uma vez que não se sabe em que condições os animais foram abatidos e a própria procedência deles. A falta de fiscalização para a apreensão dos produtos deveria se constituir em uma politica de fiscalização, que é de responsabilidade do município de São Luís, além de se constituir em sério perigo de vida para as pessoas que adquirem, levando em consideração uma pequena diferença em relação ao produto que passou por inspeção sanitária.

         O poder público ao se omitir em fiscalizar a venda de produtos perecíveis e com sérios riscos de contaminação e fácil de ser deteriorado proporciona perigo para muitas vidas. Entendo que a questão da fiscalização para a apreensão e imediata incineração dos produtos é uma prevenção em defesa da saúde pública para evitar uma série de doenças, que vão ter reflexos em postos de saúde e hospitais públicos.

          Diante dos fatos, necessário se torna que o Executivo Municipal determine que o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária exerça a sua responsabilidade e saia do comodismo e inércia em que está inserido.

          A foto da venda de carne suína feita geralmente nos finais de semana é bem em frente a delegacia de policia do bairro da Liberdade, bem próximo do mercado municipal.

O serviço porco da prefeitura de São Luís na rua da Inveja no Centro Histórico

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Há poucos dias mostrei aqui a pavimentação totalmente irregular feita em alguns trechosrua da Inveja pela Prefeitura de São Luís através da Secretaria Municipal de Obras Públicas. A foto é do trecho entre as ruas Cândido Ribeiro e Antonio Rayol. Pode-se observar que o asfaltonão chegou a um grande buraco, em razão que precisaria ser entulhado e outros reparos técnicos, preferindo o Poder Público Municipal abandonar a obra de pavimentação. O buraco enorme foi entulhado com sacos de areia e pedras, serviço de iniciativa de moradores e colaboração de alguns comerciantes das imediações. Mais abaixo ainda existem outros buracos, que também merecerão a atenção da população, uma vez que esperar da Prefeitura de São Luís é inútil, afirmam eles.

        Dentro dos próximos dias vou publicar foto de outro trecho da rua da Inveja, feito com a mesma incompetência e irresponsabilidade da administração pública. A verdade é que fica cada vez mais registrada a ojeriza que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem com o Centro Histórico e naturalmente com a cidade de São Luís.

Ação do Ministério Público Federal resulta na condenação de ex-prefeita de Montes Altos por improbidade administrativa

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Patrícia Castilho foi condenada por omissão na prestação de contas de recursos destinados ao SUS

       Decorrente de Ação da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Montes Altos, Patrícia Maciel Ferraz Castilho, por ato de improbidade administrativa. Em 2008, a ex-gestora deixou de prestar contas, no prazo estabelecido, de recursos no valor de R$ 115.630,79, repassados pelo Fundo nacional de Saúde e destinados a aquisição de equipamento e material permanente para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Antes da condenação, a Justiça Federal já havia decretado liminarmente a indisponibilidade de bens da ex-prefeita, atendendo ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública movida em 2012. Em sua defesa, Patrícia Castilho alegou que chegou a prestar contas dos recursos. No entanto, a instrução processual revelou que a prestação de contas se deu bem após o prazo estabelecido, tendo sido o atraso considerado doloso, a importar em ato de improbidade administrativa.

Na sentença, o juiz federal William Ken Aoki pontuou que a prestação de contas tardia tem sido uma constante por parte dos gestores municipais da região atendida pela Subseção Judiciária de Imperatriz, o que dificulta a disponibilização de documentos necessários à prestação de contas, ao final de seus mandatos. “O fato de o gestor não prestar contas no prazo já demonstra o seu não comprometimento com os princípios de uma gestão pública eficiente, transparente e responsável”, assegurou o juiz em sua fundamentação.

A ex-gestora foi condenada com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil no valor de três vezes a remuneração que recebia à frente do cargo de prefeita de Montes Altos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e perda da função pública que porventura desempenhe.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Violência contra crianças e adolescentes é alarmante no Brasil

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Infelizmente no Brasil é muito grande o número de crianças e adolescentes em situação de risco

Uma pesquisa realizada pela Flacso (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais) aponta que o Brasil é o terceiro país com maior número de mortos na faixa etária dos dez anos. A pesquisa analisou um grupo de 85 nações. Somente em 2013, 10.520 crianças e adolescentes perderam a vida no País, o que representa uma média de 29 mortes por dia.

A informação foi publicada por Rádio USP

O pesquisador Renan Theodoro, do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, indica outro dado levantado pela pesquisa da Flacso: o Brasil apresenta também taxas muito altas de violência geral ou agressões. Mas a informação mais alarmante é que grande parte dessas agressões decorre das relações domésticas, e não só das relações públicas. A violência na própria residência é um risco para os jovens brasileiros.

O pesquisador ressalta que, na última década, o peso proporcional das mortes por causas naturais diminuiu, o que representa um fator positivo do aumento da qualidade de vida dos jovens no Brasil. Ele alerta, no entanto, que os homicídios aumentaram sua contribuição nas taxas de mortalidade.

Por fim, Theodoro afirma que a violência contra crianças e adolescentes no Brasil é bastante específica. Enquanto foi registrada uma queda significativa nos homicídios de crianças brancas a partir de 2003, o número de crianças negras assassinadas mais que dobrou. Para o pesquisador, isto mostra que existe um alvo para os homicídios no País e este alvo tem cor e perfil socioeconômicos bem definidos.

Fonte – IHUSINOS

Brasil tem de 8.500 casamentos homoafetivos em três anos

A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completou três anos no mês de maio e impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, vem dando impulso para que casais do mesmo sexo oficializem as uniões.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontam que, desde a vigência da Resolução até o final de 2014, 8.555 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo já foram registrados em cartórios em todo o país. Os dados de 2015 ainda estão sendo compilados do IBGE e devem ser divulgados em novembro deste ano.

Entre os 4.854 casamentos homoafetivos registrados no ano de 2014, 50,3% (2.440) foram entre cônjuges femininos e 49,7% (2.414) entre cônjuges masculinos. A região Sudeste (60,7%) concentrou o maior percentual de uniões homoafetivas, seguida pelas regiões Sul (15,4%); Nordeste (13,6%); Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,4%). As maiores concentrações percentuais de uniões homoafetivas na região Sudeste foram evidenciadas no estado de São Paulo, com 66,9 % para o conjunto masculino e 71,9% para o feminino.

Depois de realizar o sonho do vestido perfeito de milhares de noivas de Brasília (DF), em dezembro de 2015, foi a vez do estilista Fernando Peixoto subir ao altar para se casar com seu companheiro, Patrick Noronha, com quem se relacionava há mais de um ano. Em uma cerimônia íntima em Pirenópolis (GO), os dois assinaram a certidão de casamento, sob testemunho de 70 pessoas e do juiz de paz. “Eu me senti como parte da sociedade, podendo usufruir dos direitos que qualquer pessoa tem, independentemente da opção sexual”, comentou. “Decidimos casar porque nos amamos e para resguardar todos os bens que estamos construindo juntos”, completou.

Pioneiros – Os diplomatas Alécio Guimarães e Luiz Felipe Czarnobai foram um dos primeiros casais homossexuais a se casar no civil no Brasil, ainda em 2012, antes da publicação da resolução do CNJ. A notícia do casamento dos dois deu forças ao sonho de centenas de outros casais homossexuais. “Queríamos uma festa grande para comemorar com amigos e parentes a nossa união. Começamos a nos programar com um ano de antecedência, mesmo sabendo que o casamento civil não era legalmente possível.

Faltando seis meses para a cerimônia, em outubro de 2011, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial no qual duas mulheres pleiteavam a habilitação ao casamento civil. “Não perdermos tempo. Fomos correndo ao cartório e demos entrada na papelada e já agendamos a juíza de paz”, contou Alécio Guimarães. “Foi muito importante para mim ter meu direito respaldado pelo Estado. Queria muito ver essa conquista ser alcançada em todos os países, para acabar com o preconceito”, completou o diplomata. Os dois agora sonham em adotar uma criança.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o primeiro passo para que as uniões entre pessoas do mesmo sexo pudessem ser oficializadas. Ao julgar conjuntamente duas ações, ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, o Supremo reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo a esses casais os mesmos direitos e deveres estendidos aos companheiros nas uniões entre homem e mulher.

Direitos – A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos direitos do casamento estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e seguro de vida, pensão alimentícia, direito sucessório, divisão dos bens adquiridos, entre outros.

Fonte – CNJ