Mês: julho 2016

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a MP 719/16, que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do FGTS e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. O texto segue para a promulgação.

             A garantia prevista na MP poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

           As taxas de juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas estão em torno de 41%.

          A MP determina que o Conselho Curador do FGTS defina o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deve determinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra.

Outros temas

A MP 719/16 também trata da reformulação do pagamento de indenizações para acidentes com embarcações que não pagaram o seguro obrigatório ou que não foram identificadas no sinistro.

A medida ainda prevê a possibilidade de dar imóveis como pagamento de dívidas perante a União. A MP reforça que os imóveis devem estar livres e desembaraçados de ônus e que o contribuinte terá de desistir de ações nas quais discuta o débito, devendo ainda arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios.

Fonte – Migalhas

          

  Diante das declarações públicas do governador Flavio Dino, de que o Estado não tem disponibilidade financeira para fazer reajustes salariais para os servidores públicos estaduais lideranças do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Estado do Maranhão, contesta e vai pedir que o governador faça uma demonstração pública para mostrar a realidade financeira do Estado, com as próprias projeções das arrecadações previstas.

             O Fórum registra que tem um trabalho técnico feito por um especialista, que realizou estuados, tendo por base as arrecadações e projeções bem abaixo dos estabelecidos pela equipe financeira do governo e chegou a conclusão que capacidade financeira existe e bem favorável que permite um reajuste salarial de 10,64%e até um pouco mais para todos os servidores públicos estaduais sem afetar o planejamento de obrigações e investimentos do Poder Executivo.

              Uma observação importante que o Fórum identificou no trabalho técnico elaborado é que o percentual que repercute na folha de pagamento do Estado e o doscargos comissionados, em números bem acentuados, muito superior ao dos governos anteriores. De acordo com lideranças do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Estado do Maranhão, os mais de 25 sindicatos que integram a entidade vão permanecer na luta reivindicatória.

A multa é decorrente de irregularidades praticadas durante a construção da hidrelétrica

Irregularidades na construção da hidrelétrica de Estreito resultaram na ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão

 O Consórcio Estreito Energia (CESTE) foi condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo e a cumprir diversas obrigações por conta de irregularidades encontradas durante a construção da hidrelétrica de Estreito (MA). A condenação é resultado de uma ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

 Quatro gigantes da economia mundial formam o consórcio: Companhia Energética Estreito (antiga Suez Energia Renovável), Vale, Estreito Energia e Camargo Corrêa Cimentos. Segundo as investigações, no ápice dos trabalhos, cerca de 7 mil operários de 39 contratadas e subcontratadas do Ceste atuaram na execução da obra.

Por conta da grandiosidade da construção, houve, em 2011, uma ação fiscal empreendida pelo Grupo Móvel Nacional de Fiscalização de Obras de Infraestrutura. Foi essa fiscalização que deu origem à ação civil pública do MPT-MA.

 De acordo com a sentença, o consórcio terá que cumprir as seguintes obrigações: submeter os trabalhadores a exames periódicos e realizar exames complementares no atendimento médico ocupacional; adotar medidas para que todos os trabalhadores, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e empresas contratadas sejam informadas sobre os riscos nos ambientes de trabalho e as medidas de proteção adequadas.

 O CESTE foi condenado, ainda, a acompanhar a adoção de medidas de segurança e saúde pelas empresas contratadas; monitorar as condições ambientais de trabalho; dotar os refeitórios de depósito com tampa para detritos; manter as instalações sanitárias em perfeito estado de conservação e higiene; disponibilizar material para limpeza e secagem das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas; comunicar o início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato ou à federação; adotar sistemas de segurança em equipamentos, entre outras obrigações.

 A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, da Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. A sentença foi assinada pelo juiz da Vara do Trabalho de Estreito, Maurílio Néris.Da condenação, cabe recurso.

Fonte – Ascom – Ministério Público do Trabalho no Maranhão

Como medida liminar, o Ministério Público requer a imediata interdição da cela da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, com prazo de 10 dias para a transferência dos presos de outras comarcas para as suas cidades de origem. Pede-se, ainda, que a Justiça determine prazo máximo de 30 dias para a reforma da cela, sob pena de retenção dos valores depositados para o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Além da reforma do espaço, a 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Santa Inês pede a proibição de que presos de outras comarcas sejam transferidos para a 7ª Delegacia Regional de Santa Inês. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, o Ministério Público requer a fixação de multa diária de R$ 5 mil.                 O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Santa Inês, que atua no controle externo da atividade policial, ingressou, no último dia 27, com uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, na qual requer a interdição da única cela da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês.

Os representantes da promotoria realizaram, em parceria com a Vigilância Sanitária Estadual, uma inspeção no local, constatando as precárias condições físicas e sanitárias da cela, necessitando de reforma urgente, inclusive nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

Entre os problemas encontrados estão a falta de ventilação, proliferação de fungos, paredes úmidas, superlotação, espaço do banheiro sendo utilizado como dormitório, falta de água corrente e grande quantidade de insetos e ratos.

De acordo com o promotor Frank Teles de Araújo, com a inauguração da Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR), a cela da 7ª Delegacia Regional seria destinada apenas a receber presos em flagrante, que depois seriam encaminhados à UPR ou ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. No entanto, com a interdição de várias delegacias na região, os presos passaram a ser custodiados no local.

“A ausência de compartimento adequado reflete diretamente na população carcerária, em seu estado físico-mental e, também, com a ocorrência de constantes fugas, gerando insegurança à população, aos funcionários que prestam serviços naquela repartição policial e retardando, muitas vezes, a prestação jurisdicional”, avalia o promotor.

PEDIDOS

Fonte – (CCOM-MPMA)

             Prestadores de serviços de duas empresas terceirizadas vinham sendo prejudicados pela Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Educação, que vinha se negando a fazer o repasse do valorde um contrato já honrado. O acordo precisa ser homologado pela justiça

         Após audiências de mediação realizadas no Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), 402 trabalhadores da Result e da Multicooper poderão ter acesso ao pagamento de mais de R$ 3,2 milhões em verbas rescisórias pela prestação de serviços à Secretaria de Educação de São Luís (Semed). O acordo foi celebrado em audiência presidida pelo procurador do Trabalho Maurel Selares e só depende de homologação da 3ª Vara do Trabalho de São Luís.

Em 2014, outros 774 trabalhadores terceirizados que atuavam na Semed tiveram acesso ao pagamento de R$ 6,6 milhões em verbas rescisórias. Com a inclusão desses 402 prestadores de serviço, o total de beneficiados sobe para 1176 trabalhadores, totalizando R$ 9.861.920,00 em verbas rescisórias pagas pelo município de São Luís.

A liberação do dinheiro é fruto de uma ação civil coletiva ajuizada em 2013, que resultou na celebração de um acordo entre o MPT-MA e o município, garantindo o acesso dos prestadores de serviço aos valores devidos.

Segundo o acordo, o pagamento poderá ser feito em até 40 parcelas mensais, por meio de depósito em juízo aos empregados que prestaram serviço à Semed no período de 1º de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e concordaram em aderir ao acordo. A primeira parcela deve ser depositada no prazo máximo de 30 dias após a homologação judicial.

Fonte – Ascom do MPT

O padre Federico Lombardi deixa a direção da Sala de Imprensa da Santa Sé: “Mas não vou me retirar. Ainda vou viver em Roma. Não vou me aposentar. Para um sacerdote, é um prazo inexistente. Eu permaneço em serviço pela Igreja”.

A reportagem é de Carlo Tecce, publicada no jornal Il Fatto Quotidiano.

Federico Lombardi, chamado de padre Lombardi, piemontês de Saluzzo, jesuíta nascido em 1942, comunicador com diploma em Matemática, voz e rosto de Joseph Ratzinger e Jorge Mario Bergoglio diante dos jornalistas, com estudos em teologia em Frankfurt, viagens de bicicleta pela Europa com barraca, queijo e tomates no bagageiro, sobrinho de um jurista e de um pregador, neto de um senador, em 20 dias deixará a direção da Sala de Imprensa da Santa Sé depois de 10 anos.

É prematuro acolher a melancolia:. “Ainda não entendi precisamente do que vou sentir falta. Por um longo tempo, tive o privilégio de acompanhar de perto os pontificados de Francisco e de Bento: é o aspecto mais gratificante de uma experiência intensa. E, depois, acrescento – agora eu me permito uma expressão de carinho – também a relação dialética pura com os jornalistas me apaixonou”.

O momento não se revelou de surpresa: “Eu esperava, é normal. Em um encontro com o Papa Francisco, recentemente, nós falamos sobre isso com serenidade. Agrada-me o fato de que a tarefa seja confiada a Greg Burke e García Ovejero, profissionais de indubitável qualidade”.

O padre Lombardi é pragmático e reservado. Ele tem um caráter bonachão que envolve a rigidez de um funcionário de extrema cultura. Talvez ele prefira dizer uma palavra a menos, em vez de uma palavra a mais: “O meu papel tem regras claras. O que eu aprendi e espero ter entendido em profundidade e difundido para todos, é a mensagem papal”.

O significado de um pontificado: para Bergoglio, “o sentido é a Igreja a caminho. O termo é o ‘discernimento‘, a atitude a avaliar e distinguir para resolver as questões mais delicadas da vida e do mundo. Cada escolha de Francisco reforça o conceito de Igreja a caminho, isto é, não fechada, parada, surda”.

A herança de Ratzinger: “Ele soube chegar à síntese entre ciência e espírito, entre o mestre de teologia e o homem de fé. Ele ensinou muito, e estou feliz que ele conseguiu concluir a maravilhosa obra sobre Jesus”.

O padre Lombardi informou, retificou, desmentiu e enfrentou períodos diferentes, com tensões diferentes, e – agora que uma era acabou – pode admitir: “Eu sofri com os abusos sexuais que feriram a Igreja. Refiro-me aos episódios de pedofilia nos Estados Unidos, na Alemanha e na Irlanda. Essas são páginas terríveis para a Igreja. Tentei assegurar a máximo a transparência, a correção e a vontade de mudança. Me senti envolvido, especialmente do ponto de vista emotivo. Para um sacerdote, não é simples acompanhar casos similares e lidar com a mídia”.

O Vatileaks com o mordomo, a renúncia de Ratzinger, a réplica do Vatileaks, uma cópia de livros no banco dos réus, os escândalos financeiros, as reformas de Francisco, as tensões da Cúria: “Eu também sofri com os escândalos econômicos, eles fazem muito mal ao Vaticano. Os pecados da Igreja ferem”.

O que vai fazer amanhã, padre Lombardi? “Veja, eu ainda tenho 20 dias e a viagem à Polônia. Não vou me retirar, ao Piemonte ou a outro lugar. Vou ficar em Roma e, escreva bem isto, não me trate como aposentado”.

Fonte – IHUSINOS

Filho do lendário jornalista Udes Cruz e com forte militância no município, jornalista foi citado por 10% dos entrevistados como a melhor opção para compor a chapa de Ociléia Fernandes

Jornalista, radialista e blogueiro de grande atuação em Raposa; pré-candidato do PRB a vereador do município, o empresário Udes Filho destacou-se em pesquisa Escutec sobre a sucessão do prefeito Clodomir Oliveira.

De acordo com os números – registrados no TRE-MA sob o protocolo 01837/2016 – Udes Filho tem 10% das intenções de voto para compor a chapa como candidato a vice-prefeito.

Detalhe: ele faz questão de afirmar ser candidato a vereador.

– Fico até feliz de ter aparecido com estes 10% para vice da minha amiga Ocileia, já que em nenhum momento fiz campanha para vice […] Sou pré-candidato a vereador e quero disputar uma cadeira no Legislativo […] Já falei por diversas vezes que não vejo graça alguma em disputar uma eleição como vice […] Posso vencer, ou posso perder, mas quero disputar a minha disputa e não a disputa alheia e vice não disputa nada, vice vive na sombra do cabeça de chapa – explicou.

Carismático, comunicativo e com uma desenvoltura política diferenciada, Udes realizou reunião de lideranças e apoiadores com a presença de 109 pessoas, no bairro Vila Maresia, na noite do ultimo domingo, 10. Reuniões deste porte, com pré-candidato a vereador, em Raposa, não são fáceis de acontecer.

O evento mostrou, mais uma vez, o poder de mobilização do grupo popular que apoio a pré-candidatura do radialista.

Na sua avaliação, o fato de não ter cabo eleitoral ou estrutura pronta de campanha, faz o diferencial do seu nome.

– Não tenho cabos eleitorais, tenho amigos que acreditam no projeto da pré-candidatura do Udes Filho, por este motivo minha pré-campanha é diferenciada, pois nasce da vontade do povo, do desejo por renovação na política local –concluiu o jornalista.

Do Blog do Marco D’eça

         

  O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Humberto Coutinho em seu mandato de um ano e seis meses é apontado como o autor de mais de 240 nomeações de servidores, muitos dos quais fantasmas, o correspondente a mais de 10% de todo o quadro do Poder Legislativo. Atualmente informa-se de que o quadro de servidores da Assembleia Legislativa é de aproximadamente 2.200 servidores, dos quais apenas um pouco mais de 450 são efetivos, os demais são comissionados e integrantes dos gabinetes dos deputados. Um parlamentar tem direito a 19 comissionados e mais outros cargos, dependendo do seu trânsito perante a mesa diretora para emplacar mais pessoas.

           A questão dos fantasmas levantada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia, diante dos elevados recursos gastos para pagar excelentes salários a pessoas indicadas por pessoas de outros poderes, com uma observação muito importante para o Tribunal de Justiça, o que impede melhorias salariais para o pessoal de carreira. Como a mesa diretora se negou a negociar com os grevistas, eles decidiram denunciar as praticas criminosas ao Ministério Público e este por sua vez ajuizou ação na Vara dos Interesses Difusos e Coletivos.

          A Assembleia Legislativa foi chamada à responsabilidade para apresentar uma relação dos servidores do Poder Legislativo, com os seus respectivos salários e vantagens. Tentando ludibriar a Justiça e o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Estado, apresentou uma relação sem qualquer consistência, o resultou em ser advertida pela falta de responsabilidade e engodo, levando-a a apresentar outra lista que se constituiu no inicio da abertura da caixa preta.

            Como represália ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, o empresário do ramo gráfico Carlos Alberto Ferreira, Diretor de Comunicação decidiu retirar de dentro das instalações do parlamento, o Sindsalem e empreender uma verdadeira perseguição aos servidores associados da entidade, retirando vantagens de inúmeros deles e chegou a utilizar a segurança da casa para destruir um bonecão que representava o símbolo dos fantasmas. A verdade é que Carlos Alberto Ferreira se constitui hoje uma espécie de homem forte e da truculência, que está transformando policiais militares em jagunços. O mais vergonhoso é que é ele atropela a mesa diretora da casa e seus atos são ignorados por todos os parlamentares, inclusive os que se dizem de oposição.

           Em nem um momento defenderam os direitos dos servidores da Assembleia e têm sido indiferentes e dão demonstrações claras de que são favoráveis ao tratamento indigno que vem sendo dado aos servidores. Como tem alguns deputados que estão se dispondo a disputar a Prefeitura de São Luís, aguardam-se quais serão os seus posicionamentos públicos diante da realidade em que estão sendo omissos e coniventes com o que vem sendo praticado dentro do parlamento.

           Qual foi o deputado estadual que se posicionou contra os servidores fantasmas dentro da Assembleia Legislativa do Estado? Qual foi o que se manifestou em defesa dos servidores da casa tripudiados por determinação da presidência? Qual foi o que defendeu a moralidade e a transparência dentro do parlamento estadual? Qual o deputado, que se prontificou a colaborar com a Justiça e o Ministério Público para falar sobre a corrupção dos fantasmas e outras irregularidades?

           Se existir dentre os 42 deputados estaduais algum que tenha se manifestado de maneira pública e dentro do plenário sobre as perguntas acima, estarei pronto para fazer a correção, em caso contrário todos assumem os fatos escabrosos que já vieram a público e outros que com certeza virão. Quanto aos que são candidatos a Prefeito de São Luís, não têm legitimidade, uma vez que já mostraram o quanto são frágeis e omissos e nossa cidade precisa de pessoas sérias com coragem e acima de tudo, transparentes, o que elas estão demonstrando infelizmente não serem.

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (Sindaecema) desmentiu, nesta terça-feira (12), mais um factoide divulgado com o intuito de deslegitimar a luta da categoria contra os funcionários “fantasmas” do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

      Alguns blogs afirmaram que a entidade era “fantasma” por não possuir Carta Sindical. No entanto, conforme esclareceu em nota, o documento não é pré-requisito para atuar em defesa de uma categoria. Na verdade, ele serve, sobretudo, para cobrança de contribuição sindical. Até uma Súmula do Supremo Tribunal Federal (nº 677), que trata da matéria, foi citada pelo Sindicato para elucidar esse ponto.

Outro item rebatido envolve a licença do presidente do Sindaecema, Marcelo Cavalcante Martins. Segundo o artigo 19, parágrafo 8º, da Constituição do Estado do Maranhão, ele tem direito a ser investido no cargo, sem prejuízo à remuneração. “Não se observa nenhuma irregularidade nesse afastamento”, lembrou o Sindicato.

Segundo a entidade sindical, quem deverá devolver dinheiro aos cofres públicos são os servidores “fantasmas”, que oneram o bolso dos contribuintes maranhenses e estão sendo sistematicamente desmascarados.

“Não é segredo para ninguém que muitos blogueiros façam parte da folha de pagamento de diversos órgãos públicos, inclusive da Assembleia Legislativa do Maranhão. É curioso observar que a linha adotada por eles esteja intimamente ligada aos interesses de suas fontes pagadoras”, disparou o Sindaecema.

O Sindicato afirmou ainda que continuará cobrando mais transparência na gestão do TCE-MA, o fim dos funcionários “fantasmas” e a realização de concurso público. “Lutamos por um Tribunal de Contas à serviço do cidadão maranhense e não um órgão cabide de empregos e reduto eleitoreiro”, finalizou a entidade.

NOTA DO SINDAECEMA

É completamente arbitrária, mentirosa e absurda a postagem publicada a respeito do Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (SINDAECEMA), entidade investida de legitimidade para representar e defender os interesses dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Ao contrário do que foi divulgado de maneira caluniosa, o SINDAECEMA não é e nunca foi entidade “fantasma”. O Sindicato possui registro de Pessoa Jurídica em Cartório Cível desde 2010. A Carta Sindical, documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, não é pré-requisito para atuar em defesa de uma categoria (STF, RE 370834/MS). O documento serve, sobretudo, para a cobrança de contribuição sindical (CF, artigo 8º, inciso IV, in fine; cc. CLT, artigo 578). Esse entendimento possui, inclusive, Súmula (nº 677) no Supremo Tribunal Federal (STF), que pôs fim a essa discussão. Destaca-se ainda que o Sindicato exerce regularmente a sua representatividade a exemplo das normas contidas nos artigos 8º, inciso III; 5º, incisos LXIX, LXX, alínea “b” e LXXI, todos da Constituição Federal. Se o titular do blog tivesse feito uma breve pesquisa teria evitado a divulgação irresponsável dessa arbitrariedade.

Quanto à licença concedida ao atual presidente do SINDAECEMA, Marcelo Cavalcante Martins, não se observa nenhuma irregularidade, tendo em vista que obedece aos preceitos estabelecidos pelo artigo 19, parágrafo 8º, da Constituição do Estado do Maranhão, que garante a investidura no cargo, sem prejuízo à remuneração. Quem deverá devolver dinheiro aos cofres públicos são os servidores “fantasmas”, que estão sendo sistematicamente desmascarados, pelo bem do erário, a exemplo do que ocorreu com o filho do deputado Waldir Maranhão.

“Fantasmas” são os ocupantes de cargos comissionados que recebem altos salários e não comparecem ao local de trabalho, onerando o bolso dos contribuintes maranhenses, – imoralidade que não é restrita ao TCE-MA. Graças à Lei de Acesso à Informação, não é segredo para ninguém que muitos blogueiros façam parte da folha de pagamento de diversos órgãos públicos, inclusive da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

É curioso observar que a linha adotada por esses blogueiros esteja intimamente ligada aos interesses de suas fontes pagadoras, comprometendo por completo quaisquer compromissos com a verdade, a isenção e a ética, além de prestar um desserviço à cidadania e à luta legítima dos trabalhadores do Tribunal de Contas.

Não é demais reforçar que a legislação brasileira (vide,por ex., as Leis nº 7.347/85; nº 4.717/65 e; 8.078/90) confere à pessoa física ou jurídica “legitimidade” para fiscalizar os atos da administração pública, seja via mandado de segurança, ação popular ou ação civil pública. No intuito de corrigir desvios de conduta dos administradores, como no caso específico do emprego e pagamento a servidores “fantasmas”. Esse é o fato que interessa à sociedade e pelo qual todos nós lutamos.

        O SINDAECEMA continuará cobrando mais transparência na gestão do TCE-MA e reafirma sua luta em prol da valorização de seus verdadeiros servidores. Nossas bandeiras são legítimas. Chega de funcionários fantasmas! Exigimos concurso público! Lutamos por um Tribunal de Contas à serviço do cidadão maranhense e não um órgão cabide de empregos e reduto eleitoreiro.

Nossa categoria não se intimidará com as tentativas frustradas de deturpar as informações e manipular a opinião pública. A mobilização dos servidores continua ainda mais forte. E quanto à divulgação de fatos inverídicos, a Assessoria Jurídica do SINDAECEMA tomará as medidas legais cabíveis a fim de cobrar a punição exemplar dos envolvidos.

                            São Luís, 12 de julho de 2016.

Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (SINDAECEMA)

O cardeal dom Paulo Evaristo Arns, completou 50 anos de ordenação episcopal

Dom Paulo Evaristo Arns tem um papel importante na minha vida. Doce e enérgica personagem, culta e desassombrada, acaba de celebrar seu jubileu de ouro no cinquentenário da ordenação episcopal.

O depoimento é de Mino Carta, jornalista, publicado por CartaCapital

Desde o dia em que conheci dom Paulo, tive por ele admiração e carinho. Tempos ásperos de ditadura, costumava visitá-lo no seu sobrado do Sumaré, para conversar sobre o Brasil sitiado pelo exército de ocupação e, em geral, sobre as coisas da vida. Quando o general Ednardo D’Avila Melo assumiu o comando do II Exército, dom Paulo me contou ter recebido o quatro-estrelas. “Pareceu-me bem-intencionado”, comentou. Tempos depois, admitiu: “Não era”.

A amizade de dom Paulo me confortava. Dirigia então a redação da revista Veja, submetida a censura feroz e nem sempre me permitia sorrir. Ao cardeal confessava minha angústia, ele me convidava a considerar quantos ensinamentos eu poderia extrair da situação adversa. Devo-lhe ter entendido que mesmo uma miúda informação, despercebida pelas tesouras censoriais, representava um legado para o futuro. De fato, deveria representar, mas reconheço que também me enganei. Naquele tempo, entretanto, de súbito ganhei uma fé inabalável. A ilusão, às vezes, é de enorme ajuda.

Dom Paulo foi defensor altamente qualificado dos presos políticos, e nesta sua advocacia dos Direitos Humanos amiúde tomou o rumo de Brasília para recorrer à intercessão do general Golbery do Couto e Silva, chefe da Casa Civil do ditador Ernesto Geisel, sabidamente contrário à tortura. O cardeal carregava para aquele gabinete do Palácio do Planalto listas de desaparecidos e não arrefecia na insistência da sua peroração. Em uma entrevista que fiz com ele para CartaCapital na sua primeira versão, mensal, dom Paulo contou que certo dia Golbery caiu em lágrimas, condoído e envergonhado pelo seu relato.

Ao deixar o arcebispado de São Paulo ao completar 75 anos, dom Paulo tornou-se inquilino de um próprio apartamento da Igreja, em meio a árvores sussurrantes, atrás do Museu de Arte Sacra. Lá fui visitá-lo mais de uma vez. Observei em uma delas: “O senhor está em forma excelente”. Sorriu, disse: “Eu me cuido”. E levou-me até um pequeno cômodo apinhado de aparelhos de ginástica. Em outra ocasião, proporcionou-me uma cena hilariante. Falava-me de um encontro mais ou menos recente com João Paulo II, e não deixou de imitá-lo com tarimba teatral.

O papa já não era o vigoroso ex-esquiador que fez sua primeira viagem ao Brasil em 1980. Muitos anos depois, dom Paulo esteve com um pontífice combalido, frágil desde o atentado ocorrido anos antes, fala arrastada, marcada pelo forte sotaque polaco, cabeça pensa como se lhe saísse do meio do peito. O imitador foi fiel ao modelo, de quem não perdoava certas prepotências cometidas contra a Igreja latino-americana, a leniência com a Cúria Romana e o apoio dado a monsenhorMarcinkus no comando do IOR, o banco destinado até à lavagem de dinheiro mafioso, disfarçado do Instituto das Obras da Religião.

Passagem importante da minha existência de jornalista e de cidadão envolve dom Paulo. Outubro de 1975, a equipe de jornalistas da TV Cultura, comandada por Vlado Herzog, é acusada de subversão vermelha, e convoca a atenção dos esbirros da ditadura. Um dos colegas do grupo, LuisWeis, procura-me na Veja. Pede emprego, e não hesito em atendê-lo. Menos de duas semanas após, madrugada de fechamento, somos alcançados pela informação de que Vlado será entregue ao DOI-Codi de manhã, sábado 25 de outubro.

Entendo que a sorte de Weis também está selada e faço algumas ligações em busca de negociação. Sem êxito. Telefono para dom Paulo. O governador nomeado, Paulo Egydio Martins, está em viagem e o cardeal incumbe-se de localizá-lo. No começo da tarde, dom Paulo me transmite o seguinte recado do governador: “Siga imediatamente para Santos e ali encontre o secretário da Segurança, coronel Erasmo Dias, no Estádio da Vila Belmiro, e peça que volte para São Paulo para assumir o controle da situação”. Serei breve: executei a tarefa, não encontrei o coronel, ausente da Vila há duas semanas. Naquele mesmo instante Vlado já fora assassinado sob tortura na masmorra do terror de Estado.

Ao receber a mensagem de Paulo Egydio, que pacatamente o cardeal me transmitia, eu comentara com a devida rapidez de reflexos: “Dom Paulo, pelo amor de Deus, se me apresento ao coronel Erasmo, ele me prende”. Ouvi a seguinte resposta: “A mensagem é essa, quanto a Deus, deixe-o em paz, eu entendo bem mais dele do que você”. Acho que disse “d’Ele”.

Fonte – IHUSINOS