Mês: julho 2016

Com os fantasmas dentro do órgão, qual o juízo de valor e moralidade tem o TCE do Maranhão para fiscalizar prefeituras?

Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (Sindaecema) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (ASTCE) divulgaram, nesta sexta-feira (8), uma nota conjunta na qual explicam os motivos que levaram os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a realizarem uma manifestação na última semana.

Além de cobrar transparência e moralidade no TCE, a categoria está numa campanha contra os funcionários fantasmas que ocupam cargos no órgão e pedem valorização dos servidores de carreira e realização de concurso público.

O caso emblemático, que ganhou repercussão nacional, foi o do filho do deputado federal Waldir Maranhão, o médico Thiago Maranhão, nomeado assessor do conselheiro Edmar Cutrim em novembro de 2013 e que recebia um salário de quase R$ 7,5 mil, além de R$ 800 de auxílio alimentação. Ele ficou no cargo até maio deste ano e foi exonerado após a divulgação do escândalo.

Segundo as entidades, existem outros funcionários fantasmas que precisam ser exonerados. Além disso, os servidores do Tribunal exigem a realização de concurso público, disponibilização de verbas para cobrir as despesas com o deslocamento das equipes de auditoria e recomposição das perdas salariais inflacionárias do ano de 2015 em 10,67%.

A categoria afirma que continuará mobilizada na luta em defesa do sérvio público de qualidade, no combate aos maus gestores públicos e no respeito aos direitos dos trabalhadores do TCE-MA.

Veja a nota oficial na íntegra.

NOTA OFICIAL

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (SINDAECEMA) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (ASTCE) vêm a público repudiar com veemência a tentativa arbitrária e deliberada de deturpar o movimento ordeiro e pacífico organizado pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em prol da moralidade e da transparência na gestão do TCE-MA. As atividades do órgão não foram prejudicadas, tendo em vista que não se trata de greve e sim de movimento de mobilização dos servidores, garantido pela Constituição da República.

Se, de um lado, o Tribunal de Contas protagonizou mais um escândalo, com a ampla divulgação do pagamento de funcionários fantasmas, do outro, os servidores sofrem com a desvalorização na carreira e a falta de recursos para desenvolver o trabalho de fiscalização e controle dos recursos públicos.

Nossa sociedade não tolera mais as irregularidades na Administração Pública. Nesse sentido, os servidores do TCE são verdadeiros fiscais da lei que buscam salvaguardar a correta aplicação do dinheiro do contribuinte, apurando desvios e buscando a condenação dos envolvidos nas condutas ilegais. Graças à essa atuação, inúmeros gestores públicos tiveram as contas reprovadas e ficaram inelegíveis para as próximas eleições municipais, o que rompe o ciclo da impunidade e dá esperança de dias melhores a milhões de maranhenses.

No entanto, mesmo diante desse quadro, o TCE se recusa a valorizar seus verdadeiros servidores e a garantir as condições mínimas de trabalho às equipes de fiscalização e controle externo. Em vez de dar exemplo, o órgão teve a imagem envolvida em notícias de apadrinhamento de parentes de políticos em seu quadro de comissionados. O caso do filho do deputado federal Waldir Maranhão é apenas a ponta do iceberg.

Um órgão como o TCE-MA não pode ser utilizado como cabide de empregos para poderosos e protegidos, tampouco reduto eleitoreiro. Servidores de carreira não podem ser desqualificados por denunciarem essa imoralidade. Como entidades de classe, o SINDAECEMA e a ASTCE não se calarão e não recuarão nessa batalha, que não é apenas dos servidores do Tribunal, mas de toda sociedade maranhense, – que está ávida por um basta à corrupção.

A livre manifestação de trabalhadores do TCE é um direito legítimo garantido pela Constituição. Lutar por melhores condições de trabalho não é errado e nem motivo de vergonha. Errado é inviabilizar a plena execução das atividades de controle e fiscalização do uso do dinheiro público pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, em razão de falta de verbas para suportar as despesas com o deslocamento das equipes de auditoria. Vergonha é desvalorizar servidores de carreira em detrimento da manutenção de cargos fantasmas. Imoral é ignorar a data-base de uma categoria, fruto de lutas históricas, e querer que todos permaneçam calados sob ameaças veladas. Lamentável é desrespeitar a sociedade ao não realizar concurso público, tendo em vista a existência de mais de 40 vagas que poderiam ser ocupadas.

Defendemos a liberdade de expressão, mas não hesitaremos em cobrar mais ética, responsabilidade e coerência por parte de alguns blogueiros que têm prestado o desfavor de confundir a opinião pública com a divulgação de notícias inverídicas e descabidas, que buscam desqualificar e desmobilizar os servidores do TCE. A intenção de deslegitimar o movimento chegou ao ponto de serem divulgados salários atípicos das lideranças representativas dos servidores, em que constam férias, 13º salário e remuneração do mês, criando um valor completamente fora da realidade e em descompasso com a retribuição ordinária do servidor.

Estamos atentos à essas tentativas orquestradas de enfraquecer nossa mobilização, mas continuaremos firmes na luta em defesa do sérvio público de qualidade, no combate aos maus gestores públicos e no respeito aos direitos dos trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

São Luís, 08 de julho de 2016.

Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (SINDAECEMA)

Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (ASTCE)

 

Como era previsto a Usina Termelétrica do Porto do Itaqui deverá causar danos ambientais imprevisíveis ao meio ambiente e irá atingir a Baixada Maranhense

Recentemente, a licença ambiental da Usina foi alterada pelo Ibama, triplicando o valor limite para liberação de poluentes

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Usina Termelétrica (UTE) Porto do Itaqui, que opera na capital São Luís, pela alteração indevida da licença ambiental pelo órgão fiscalizador. Em outubro de 2015, o Ibama aumentou os limites permitidos para emissão de poluentes atmosféricos pela empresa, o que, segundo o MPF, contraria os motivos determinantes que levaram à fixação dos níveis anteriormente estipulados.

Em consulta ao site do Ibama, o MPF/MA identificou que a licença de operação concedida pela autarquia à Usina havia sofrido alteração em benefício da empresa. Com a modificação, o órgão passaria a admitir a emissão de níveis bastante superiores de dióxido de enxofre, que não condizem com o que prevê o Estudo de Impacto Ambiental e relatórios técnicos elaborados pelo próprio Ibama.

Antes da alteração da licença, a autarquia havia constatado que a Usina ultrapassava frequentemente o valor máximo para emissão de poluentes. Diante das irregularidades, o Ibama deveria expedir recomendações para que fossem realizadas as devidas correções, conforme decisão liminar anteriormente concedida pela Justiça, a pedido do MPF. No entanto, o órgão optou por triplicar esse valor limite, em vez de buscar corrigir o problema junto à empresa.

Segundo o MPF/MA, além do risco imediato à saúde das pessoas que residem nas proximidades do empreendimento, “os poluentes decorrentes da operação da UTE somam-se aos demais lançados no Distrito Industrial de São Luís, acarretando impactos cumulativos e sinergéticos, cuja repercussão extrapola a área do empreendimento e seu entorno imediato”.

Na ação, o MPF pede liminarmente a suspensão da alteração da licença de operação para que sejam mantidos os limites de emissão de poluentes originalmente estabelecidos. Caso sejam extrapolados, será responsabilidade do Ibama a aplicação das sanções cabíveis e/ou exigência das devidas correções, e, em caso de persistente descumprimento, realizar a suspensão ou cancelamento da licença.

O MPF pede ainda que a UTE Porto do Itaqui seja obrigada a corrigir os níveis de emissão de poluentes e, caso ultrapasse os limites estabelecidos, a acatar as medidas corretivas exigidas pelo Ibama, incluindo eventual paralisação das atividades.

 

Fonte -Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão

Os constantes casos de delitos, atentados aos princípios morais e a presença constante de drogados motivam riscos a passageiros. A verdade é que não policiamento efetivo no local.

Ação Civil Pública proposta nesta quinta-feira, 7, contra o Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine a imediata interdição da rodoviária de São Luís. A ação foi proposta pelos promotores de justiça Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, e Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais e que responde pela 6ª Promotoria de Justiça Militar.

Em junho deste ano, o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), José Artur Cabral, apresentou representação à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, pedindo providências quanto à ocorrência de delitos e de atos contrários à moral e aos bons costumes que estariam acontecendo no Terminal Rodoviário de São Luís. O documento cita, ainda, a inércia dos órgãos responsáveis pela fiscalização do local (Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária).

         Apromotoria verificou também que a empresa atualmente responsável pelo espaço “está administrando o terminal rodoviário de maneira ilegal, vez que não existe nenhum instrumento legal em vigor que autorize a exercer tal atividade”. Foi notado, ainda, que a limpeza e manutenção do terminal são precárias.

         Laudo do Corpo de Bombeiros aponta deficiências nos sistemas de combate a incêndios, iluminação de emergência, sinalização de segurança, extintores de incêndio e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios), entre outras.

“Chega-se à conclusão que a edificação não apresenta as condições mínimas de segurança exigidas por lei para o seu funcionamento, portanto, faz-se urgente e necessária uma ação emergencial para o cumprimento de todas as exigências expostas, sob ameaça de se pôr em risco a vida de várias pessoas que por ali passam e exercem suas atividades no Terminal Rodoviário”, observam os autores da ação.

INTERDIÇÃO

Diante do problema, o Ministério Público requer a imediata interdição do Terminal Rodoviário de São Luís para que o Estado do Maranhão recupere e providencie o cumprimento das providências apontadas pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros no prazo máximo de 60 dias. Somente após assegurada a integridade física dos usuários da rodoviária a corporação poderá emitir o seu Certificado de Aprovação.

Foi pedido, ainda, que a administradora seja retirada imediatamente da administração do terminal, com a realização, em caráter de urgência, de licitação para

a contratação de empresa que administre a rodoviária de São Luís. Para o caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.

Fonte – (CCOM-MPMA)

A falta de uma decisão politica proporcionou o sacrifício de dezenas de vidas na BR-135. Outro fato sério e grave reside na aplicação dos recursos, o que começa a ser investigado pelo Ministério Público Federal

Ministério dos Transportes e Sinfra também foram oficiados. Ao MT foram requisitadas informações sobre o montante dos recursos destinados à manutenção e recuperação das rodovias e se foram identificadas irregularidades na aplicação.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) encaminhou ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MT) e à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Maranhão (Sinfra) onde requisita informações relacionadas à situação da BR-135, no trecho entre o município de Miranda do Norte e a capital São Luís, e BR-222, no trecho entre Miranda do Norte e Santa Inês. MT e Sinfra também foram indagados sobre a possibilidade de empreenderem fiscalizações no local. O Dnit já havia sido oficiado anteriormente pelo MPF/MA após denúncia da Promotoria de Justiça de Zé Doca (MA) relatando a precariedade das rodovias nos trechos citados, situação que estaria ocasionando acidentes e desgaste de veículos, além de expor motoristas ao perigo de serem assaltados e representar risco à integridade física de pacientes transportados em ambulâncias.

Instado a informar sobre providências adotadas, o Dnit esclareceu que, no trecho da BR-135, possui dois contratos de manutenção da rodovia firmados com as empresas Ethos Engenharia de Infraestrutura S.A. e Construtora Técnica Viária, e um contrato com a empresa Sinalisa Segurança Viária LTDA, destinado à sinalização. Na BR-222, informou possuir contrato com as empresas Construtora Souza Reis LTDA e Sinalisa Segurança Viária LTDA.

No entanto, apesar de as informações prestadas pelo Dnit permitirem concluir que os contratos ainda estão em vigência, inclusive com registros fotográficos dos locais de obras, não foram repassadas informações detalhadas nem documentos que demonstrem sua regular execução.

Peritos do MPF/MA vão realizar pesquisa e análise dos dados cadastrais das empresas contratadas pelo Dnit a fim de obter informações úteis que permitam aferir a correta execução dos contratos.

Por meio de ofício, foi pedido ao Dnit que encaminhe cópias de cada um dos contratos destinados à manutenção da BR-135 e BR-222, informe os valores repassados a cada uma das empresas até o momento, a forma de pagamento e origem dos recursos, eventuais relatórios de fiscalização dos contratos que já estão sendo executados, além de outros documentos aptos a demonstrar a correta execução dos contratos e o regular repasse e utilização dos recursos.

Ao Ministério dos Transportes foram requisitadas informações acerca do montante dos recursos destinados à manutenção e recuperação das rodovias e se foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos. Além disso, o órgão foi indagado sobre a possibilidade de realizar fiscalização nos referidos trechos das BRs. O mesmo foi perguntado à Sinfra, que também foi requisitada a detalhar as medidas adotadas até o momento diante da precariedade das rodovias.

Fonte – Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Maranhão

 

 Quando escrevi a matéria com dona Corina Serra Martins, ele teve uma grande repercussão com mais de 500 curtições e milhares de acessos. Sempre me solicitam que eu faça outra matéria e com mais informações sobre essa mulher dinâmica e trabalhadora. Faz tempo que não a encontro, dai que hoje republico para matar saudades de muita gente e vou em busca de uma entrevista com importantes  e maiores detalhes.

 Hoje, finalmente consegui conversar com a senhora Corina Serra Martins, 87 anos, residente no Maiobão, que ao ficar viúva aos 57 anos, decidiu buscar uma alternativa para ganhar o pão de cada dia. Fazendo pirulitos e vendendo em diversos pontos da cidade, conseguiu manter viva uma tradição antiga e ao mesmo tempo  seguir a sua vida com dignidade.

       Muito arredia, dona Corina Martins, não me respondeu aos inúmeros questionamentos sobre filhos, netos e outros aspectos inerentes ao seu trabalho, principalmente a disposição física para a batalha cotidiana, mas deixo bem claro que nada a se queixar. Ela distribui cartões dos os seus telefones e me entregou um, dizendo: “Quando você estiver interessado em pirulitos para uma festinhas de crianças, procure-nos que temos como atender, colocando inclusive várias opções de sabores”.

       Ao preço de um real cada pirulito, dona Corina registra que consegue vender bastante nas ruas da cidade, principalmente nos centros comerciais no entro Histórico de São Luís para turistas, A sua maior clientela,  no entanto são as pessoas idosas que lembram das suas infâncias, quando o pirulito era vendido de porta em porta e também havia o pirulito açucarado para diferenciar os dois produtos idênticos.

       Quem estiver interessado em comprar pirulitos para fazer a festa da criançada poderá solicitar através dos 98226-0239 e 99933-7788. Dona Corina Martins, que hoje vendia pirulitos com sabores de gengibre e morango, diz que tem preferência  pelos sabores naturais, evitando as essências artificiais.

 Duas importantes reivindicações para profissionais da área de saúde estão sendo solicitadas pelo médico cirurgião que também é vereador Gutemberg Araújo (PSDB). Por meio de um expediente, apresentado e aprovado na Câmara Municipal, ele está pleiteando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior e a Secretária Helena Duailibe “a realização de toda as prerrogativas necessárias implantação da carreira médica no âmbito do município”. Ainda foi colocado para apreciação do Legislativo um projeto de sua autoria no sentido de proporcionar um repouso digno aos profissionais de enfermagem.

 Sobre um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos médicos, ele ressalta que se “trata a presente iniciativa de atendimento às reiteradas reivindicações da classe médica, uma vez que, com a instituição da carreira médica os profissionais da categoria que atuam junto à administração direta do município terão maior proteção, principalmente no combate a contratação precária de profissionais, mesmo que em caráter de temporariedade, da terceirização do serviços, das perdas salariais e do oferecimento de salários aviltantes, que de certo, ferem a dignidade da profissão”.

 Para ele “a proposição que se apresenta também atenderá aos anseios da sociedade, uma vez que, ao tornar a atuação médica junto à administração pública mais atrativa, possibilitará o maior interesse desses profissionais em atuarem junto às instituições públicas de saúde”. Completa: “com um maior número de médicos nos quadros de profissionais do município, ampliar-se-á a efetividade de programas essenciais como o Saúde da Família – PSF, onde se verifica como maior dificuldade a formação das equipes profissionais, ampliar-se-á ainda o acesso da população a profissionais especialistas e a cobertura populacional dos serviços de saúde”, afirma doutor Gutemberg.

 Argumenta que no âmbito nacional, a distribuição de profissionais médicos não se dá de maneira homogênea, concentrando-se nas regiões Sul e Sudeste, com escassez para o Norte e Nordeste, “e o Maranhão carrega a pecha de ser o Estado com menor índice na relação médico por habitante, sendo de apenas 0,68 para cada mil, muito aquém do valor tido como recomendavel pelo Ministério da Saúde ou pela OMS.

 CONDIÇÕES ADEQUADAS

– Já no assunto relativo a enfermagem, Gutemberg Araújo (PSDB) diz que é uma proposta para “instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarem aos profissionais de enfermagem as condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho”. Na sua proposição, ele quer estabelecer que o intervalo para repouso dos profissionais de enfermagem que trabalham em estabelecimentos de saúde no município de São Luís será de uma hora para aqueles que atuam em período de plantão, diurno e noturno, com duração igual ou superior a doze horas.

Tendo como argumento que o Conselho Federal de Enfermagem, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, realizou pesquisa sobre o perfil da enfermagem no Brasil, Gutemberg Araújo enfatiza que durante as várias conclusões do citado estudo, uma chama a atenção, qual seja, a inexistência de locais adequados para o repouso dos mencionados profissionais”. Ele aponta para a ausência de condições adequadas para o descanso dos aludidos trabalhadores, que “além de prejudicar a saúde desses obreiros, coloca em risco o bem estar dos pacientes por eles atendidos”.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

À época da sua aprovação, a Lei n.º 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), foi celebrada como um marco no enfrentamento à violência do Estado, e um avanço significativo na luta pela abolição dessa prática abjeta, historicamente enraizada em nossa sociedade.

A legislação em questão, derivada de obrigações internacionais assumidas pelo país, apenas foi aprovada após intensa pressão de organizações da sociedade civil, entre elas a Pastoral Carcerária Nacional, apesar das deficiências e problemas no texto apresentado, que pensou-se poderiam ser superadas ou mitigadas na prática.

Porém, diante da experiência concreta de trabalho no Comitê, e analisando criticamente (e de forma autocrítica) o caminho percorrido, é forçoso reconhecer que longe de ser um avanço, a Lei n.º 12.847/2013, assinada pela Presidenta Dilma Rousseff, colocou uma pedra sobre a realização efetiva do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, fechou a janela de discussão sobre o tema no plano legislativo, e sinalizou aos demais estados da federação, em termos extremamente rebaixados, como deveriam ser constituídos os Comitês e Mecanismos locais.

O que deveria ser um sistema baseado na absoluta autonomia dos seus elementos, e preponderância da sociedade civil na condução dos trabalhos, eis que o Estado brasileiro era e continua sendo o maior dos torturadores, transformou-se em mais um aparelho burocrático, sob permanente tutela governamental.

O controle presidencial previsto em lei sobre as indicações para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura revelou-se desastroso, e o obscuro primeiro processo de seleção de membros, realizado de forma arbitrária e sem critérios claros, apesar de ter contemplado a Pastoral Carcerária Nacional, resultou em uma composição cuja representatividade e legitimidade foi com toda razão questionada.

O afastamento dos movimentos populares e das diversas organizações que atuam na linha de frente da luta contra a tortura e outras formas de violência estatal refletiu-se diretamente no atual processo eleitoral para a renovação dos membros do Comitê. Passados quase três anos de existência e dois anos de trabalho, apenas 13 organizações EM TODO PAÍS se habilitaram para pleitear um assento no colegiado, sendo que dessas, 9 já fazem parte do Comitê.

A presidência permanente do Comitê pelo Governo, que atualmente também exerce a vice-presidência, a confusão de papéis com outros órgãos governamentais, e a total falta de estrutura de trabalho, incompatível com um colegiado que possui 16 atribuições legais, muitas delas complexas, como a construção de um banco de dados sobre tortura, e o acompanhamento e avaliação de termos de cooperação internacional, programas, ações e projetos de lei, resultou em um trabalho desorientado, sem qualquer impacto ou relevância no cotidiano daqueles que historicamente são os alvos da tortura no Brasil.

Planejamentos irreais, dificuldades básicas até para publicar recomendações no diário oficial, implementação deficiente de mecanismos básicos de transparência, ausência de uma política de comunicação oficial, demoras injustificadas para a análise de documentos, obstáculos jurídicos insólitos, escassez de recursos humanos, e os vetos às manifestações contrárias aos interesses governamentais, entre outros tantos problemas, deixaram clara a falta de qualquer compromisso com uma política federal minimamente relevante de prevenção e combate à tortura, e transformaram a participação no colegiado em um exercício desgastante de embates estéreis.

O desmonte da pouca estrutura de trabalho, iniciado pelo Governo Dilma e concluído pelo Governo Temer, com o corte do único cargo de coordenação que dispunha o Comitê, eliminou qualquer esperança que poderia existir de melhora gradual na qualidade de atuação do órgão, cada vez mais submetido e incorporado à estrutura do governo.

Além disso, a participação de servidores comissionados do próprio Governo Federal na seleção de peritos do MNCPT, organizada pelo Comitê, também se mostrou um equívoco ético e político, que gerou desconfiança e afastamento do processo de escolha. No mesmo sentido caminha a intromissão governamental na escolha do coordenador do Mecanismo, conforme previsto ilegalmente no §4º, art. 10, do Decreto n.º 8.154/2013, ao arrepio da própria Lei n.º 12.847/2013, e que tristemente contou com o apoio da sociedade civil representada no colegiado.

Idealizado como um instrumento inovador, o Comitê rapidamente caiu na vala comum das políticas fictícias de “participação popular” na administração pública, que nos últimos anos deu luz a um cem número de conselhos, colegiados e conferências, que continuamente reduzidos em escopo, poder decisório, autonomia, prerrogativas de atuação e estrutura de trabalho, tornaram-se pouco mais do que palcos de disputas de vaidades e discursos inflamados, onde os mesmos atores parecem se revezar (ou sequer se revezam) no exercício de um pequeno poder, com pouco ou nenhum significado para a luta concreta dos excluídos.

Cumpriremos até o último dia o mandato que assumimos publicamente, mas não emprestaremos mais legitimidade para um Comitê descaracterizado e apropriado por governos sem qualquer compromisso real com a prevenção e o combate à tortura, e sem qualquer interesse de impor freios à barbárie desencadeada todos os dias pelas forças repressivas do Estado.

Mais do que nunca, entendemos que o combate à tortura precisa estar vinculado a construção concreta de uma força social antipunitivista, e a um horizonte de desencarceramento e desmilitarização, uma vez que as sucessivas “inovações” institucionais voltados ao monitoramento dos espaços de privação de liberdade tem demonstrado seus claros limites.

Continuaremos atentos, fiscalizando e colaborando com as atividades do Comitê e do Mecanismo sempre que entendermos haver espaço para algum avanço, mas certos de que a melhor contribuição que podemos dar na atual conjuntura é estar junto com o povo preso, seus familiares e os milhares de agentes da Pastoral Carcerária espalhados pelo Brasil.

Seguimos na luta por um mundo sem cárceres!

São Paulo, 06 de julho de 2016.

Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Carcaça de ônibus queimado na região metropolitana de São Luís, em ataque realizado em maio deste ano

São Luís vive a pior onda de assaltos a ônibus urbanos dos últimos dois anos, de acordo com levantamento divulgado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Maranhão.  O número de ocorrências cresceu 23,7% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. foram 307 assaltos nos primeiros seis meses de 2016, contra 248 no primeiro semestre de 2015. Em 2014, foram 265 ações criminosas.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, todos os ataques ocorreram a mando de grupos integrantes de facções criminosas, que agem dentro dos presídios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A onda de ataques a coletivos, seja com roubos ou com depredações, teve início em janeiro de2014, quando quatro ônibus foram atacados – três deles incendiados a mando de líderes de facções criminosas que atuam nos presídios de Pedrinhas.

Cinco pessoas sofreram queimaduras, entre elas uma criança de seis anos, que morreu logo depois. Os ataques ocorreram em retaliação a uma operação dentro do complexo prisional para retirar telefones celulares e drogas, segundo a polícia.

Trégua e retaliação

Após uma trégua de 17 meses, vândalos voltaram a incendiar ônibus em São Luís. A série de ataques ocorreu em maio deste ano, quando 18 ônibus foram incendiados, sendo sete deles totalmente destruídos. Ninguém ficou ferido nos incêndios. A motivação dos ataques deste ano foi atribuída ao prejuízo de R$ 5 milhões que traficantes tiveram com apreensões de drogas feitas pela polícia.

Relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em dezembro de 2014, apontou que o domínio de facções criminosas agiam dentro dos presídios maranhenses deixavam as unidades prisionais “extremamente violentas”.

Naquele ano, 60 presos foram assassinados dentro dos presídios de Pedrinhas. A maior parte das mortes tem relação com brigas entre as facções criminosas Bonde dos 40 e PCM (Primeiro Comando do Maranhão), ligada ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

O levantamento do sindicato teve como base o registro de boletins de ocorrência nas delegacias da cidade. A entidade, no entanto, informa que existe a possibilidade de o número de roubos pode ser maior, já que nem todos os rodoviários procuram a polícia para registrar assaltos nos veículos que trabalham.

“Diante das informações reveladas é importante ressaltar que os dados não representam com exatidão a realidade quanto a esse tipo de crime. Muitos assaltos não chegam ao conhecimento das autoridades de segurança porque que a maioria das empresas que atuam no transporte público não divulga as ações sofridas”, informa em nota o sindicato.

Junho violento

Motoristas e cobradores registraram somente no mês de junho 45 assaltos. Em junho do ano passado foram 15 assaltos e no mesmo período, em 2014, houve registro de 24, de acordo com os dados obtidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários.

As áreas com mais registros do último mês foram as avenidas Daniel de La Touche, com dez assaltos, Getúlio Vargas, com quatro ações criminosas. Na lista ainda aparecem as avenidas dos Franceses, João Pessoa e General Artur Carvalho, além da rua Oswaldo Cruz (centro), com dois registros assaltos em cada uma dessas localidades.

Fonte – UOL Noticias

       

   O que infelizmente entristece e causa enorme indignação aos ludovicenses é o abandono dos gestores públicos municipais a cidade de São Luís e o desprezo demonstrado para o seu rico acervo histórico que faz da nossa capital Patrimônio Cultural e Mundial da Humanidade.

          A foto é da praça Deodoro, em que sem maiores dificuldades pode-se observar através da foto, fio elétrico condutor de energia e com sérios riscos para pedestres, o lixo predominando e mais adiante palhas e um homem de camisa cor de rosa, com uma carrocinha cozinhando milho. Por ser um local com várias paradas para embarque e desembarque de passageiros de coletivos, são milhares de pessoas que transitam diariamente na área de grande movimentação popular na nossa capital.

  Hoje, por falta de tempo e contar com uma estimada artrose, que diminui a agilidade da minha locomoção, deixei de andar muito pelas ruas do Centro Histórico de São Luís, mas semanalmente visito algumas ruas e o mais importante é que eu me recordo da minha infância e da adolescência. Se formos verificar de perto a beleza de vários prédios da rua Rio Branco, que estão abandonados, dá tristeza e uma indignação, em razão de que eles podem perfeitamente ser recuperados, mas infelizmente a tendência é que pelo abandono sejam totalmente destruídos.

      

  Está marcada para amanhã na sede da Escola de Cegos do Maranhão, no bairro do Bequimão, reunião dos dirigentes do Fórum Maranhense de Entidades e Pessoas com Deficiências e Patologias e do Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência, com o juiz Douglas Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

        A iniciativa das entidades visa buscar informações objetivas com vistas ao acesso a justiça, nas questões em que as pessoas portadoras de necessidades especiais, precisam ter garantidos os seus direitos a acessibilidade aos transportes coletivos e instituições públicas e privadas e o direito de ir e vir por todos os locais da cidade.

        A verdade é que as duas entidades tomaram a decisão de não ficar mais gritando e pedindo para que os seus direitos legítimos e constitucionais sejam respeitados, mas querem ir mais longe com a instauração de procedimentos judiciais e naturalmente em busca de danos morais. A foto acima foi registrada no estacionamento externo do Jaracaty Shopping, quando vemos um veículo dos Correios, impedindo o acesso ao estacionamento privativo de um deficiente. Essa e tantas outras praticas delituosas, podem ser observadas todos os dias e ainda há casos em que o cinismo do infrator é tão grande, que proporciona o extremo da indignação às pessoas que veem o desrespeito com afrontas.