Mês: fevereiro 2016

               Foi divulgada na última quarta-feira (10), no Diário de Justiça Eletrônico, uma resolução que mudará as relações trabalhistas do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Resolução nº568, trata-se de um projeto-piloto que permitirá aos servidores a realização do trabalho remoto com o uso de tecnologias de informação e comunicação, conhecido como home office.

O texto assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski pretende obter vantagens e benefícios, o que inclui até a redução de custos operacionais do tribunal. A princípio, por se tratar de um projeto-piloto, o teletrabalho poderá ser feito por até um ano, nas unidades administrativas indicadas pelo Comitê de Gestão do Teletrabalho.

Todos os servidores que passarem a trabalhar em casa terão metas de produtividade e desempenho, e essas metas serão 15% maiores do que aqueles que não estiverem participando. Outro ponto destacado é que, mesmo desempenhando suas funções fora do local de trabalho, não será permitida a saída dos servidores, em dias de expediente, sem aviso prévio.

A intenção é que, com a medida, 30% de todo o efetivo de cada unidade administrativa acate a nova resolução.

A medida já é realidade em alguns Estados brasileiros, entre esses o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, os Tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já anunciou que pretende adotar a medida. (SA)

Fonte – CNJ 

         

  A 50ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no portal do STJ e aborda a união estável. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as diversas teses existentes sobre o assunto.

          Uma delas define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. Um dos casos utilizados como orientação é o recurso AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 710.780, de relatoria do ministro Raul Araújo, julgado em outubro de 2015.

Outra tese entende que os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito, enquanto a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. Uma das decisões usadas como referência é o REsp 1.118.937, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em fevereiro de 2015 pela 4ª turma.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Fonte – Migalhas

 

         

  O coronel Frederico Pereira, Comandante Geral da Policia Militar vai ter que tomar decisões duras e bem emergências, se pretende continuar à frente da instituição. Os desvios de comportamentos em inúmeras unidades militares do Estado, estão causando repercussões negativas dentro da sociedade maranhense, principalmente no momento em que a questão da segurança pública é um dos grandes clamores da população.

           Para corrigir os desvios de comportamentos e a indisciplina dentro das unidades militares, o Comandante Geral da PM, precisará de importantes apoios, destacando-se os de ordens administrativas e politicas pelo Governador do Estado. Inicialmente terá que indicar para a Corregedoria Geral da PM, um oficial superior sério, competente, comprometido com a instituição e conhecedor dos trâmites que norteiam o setor militar para que sejam instaurados dos procedimentos administrativos e agilidade na tramitação e na aplicação das penalidades. Ele também precisará do apoio governamental para fazer as devidas e necessárias mudanças nas unidades militares, onde sempre há interesses de políticos, o que geralmente proporciona problemas.

           Se o coronel Pereira, não conseguir os importantes apoios para fazer as devidas mudanças, principalmente em um ano eleitoral enfrentará muitas dificuldades para comandar a Policia Militar do Maranhão e enfrentará sérios riscos de desgastes e sem falarmos nas dificuldades que terá para o enfrentamento a violência e bandidagem. A  verdade é que sem comando firme da tropa com as devidas correções, o Comandante Geral terá problemas para responder aos anseios coletivos de ter uma força policial trabalhando em defesa do direito de ir e vir da população.

         Os últimos fatos de problemas dentro da Policia Militar, o destaque ainda é o caso do tenente-coronel Miguel Gomes Neto, que como comandante do Batalhão de Bacabal, sacou uma pistola dentro do seu gabinete contra um cabo PM e um advogado. O ato criminoso do militar foi reconhecido pelo ex-comandante da PM, coronel Alves, como ato de bravura e foi nomeado para o comando do Estado Maior da PM.

        O coronel Pereira já mandou instaurar inquérito administrativo na PM e afastou o tenente-coronel Miguel Gomes Neto, das suas funções, mas ele está de férias concedidas pelo comando anterior e recentemente apresentou um atestado médico para mais alguns dias, mas não escapará dos procedimentos e deve enfrentar outro judicial proposto pela OAB do Maranhão.

              O caso vergonhoso de um coronel da reserva que precisa ser investigado

 

          O comandante geral da PM vai ter que mandar abrir procedimento contra o coronel PM da reserva Welington Pereira Chagas, que de maneira irresponsável e intempestiva agrediu com insultos uma patrulha da PM e interferiu numa ação policial no município de Chapadinha. Lamentável sob todos os aspectos é que o militar da reserva com as suas palavras ofensivas, mostrou que não honra a instituição que serviu por muitos anos. O mais vergonhoso ainda foi o pedido de desculpas feito publicamente de maneira patética, mas na impede que a Corregedoria da PM instaure inquérito administrativo para aplicar a devida penalidade ao coronel infrator. Felizmente foi o um ato isolado e não retrata a realidade dos oficiais superiores da reserva da PM. O outro caso foi de um aspirante que no município de Porto Franco, agrediu verbalmente e fisicamente um soldado, o mereceu até o posicionamento público da associação de soldados e cabos da PM.

       

  O prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem dado demonstrações de que não está bem sintonizado como o contexto politico e muito menos preocupado com o pleito municipal, em que é candidato à reeleição. A sua ausência na abertura do carnaval para a entrega da chave da cidade para o Rei Momo e a Rainha do Carnaval, foi bem notada, o que chegou a proporcionar comentários diversos, dentre os quais, a motivação de que o dirigente municipal não se fez presente por se tratar de festa profana. A sua presença e o trânsito nos shows evangélicos realizados ontem na cidade, deram força maior aos comentários.

         Hoje fui abordado por várias pessoas, as quais me disseram que se o prefeito abomina o carnaval, uma das maiores expressões culturais ludovicense e maranhense, não deveria ter escolhido a politica e mandatos eletivos para fazer a sua trajetória de vida. Um prefeito de qualquer cidade brasileira tem o dever e a responsabilidade de respeitar, valorizar e pode ate participar de quaisquer manifestações culturais, quer goste ou não, afinal de contas lá estão valores de grande parte do povo que é eleitor e tem o direito do voto e em hipótese alguma não pode ser indiferente a qualquer uma delas. As pessoas respeitam a sua opção religiosa como evangélico, mas entendem, que o dirigente municipal tem o dever constitucional de reconhecer e prestigiar todos os valores culturais do povo, a maioria garantido por lei e alguns como patrimônio cultural brasileiro. Para quem está em busca de uma reeleição, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior mais uma vez pisou na bola, e uma justificativa por mais tardia que seja não minimizará o que foi bem claro e evidente.

 

           

  “Utilizando outra vez o linguajar do trabalho escravo clássico, avistamos novos e antigos capitães do mato em ronda. A analogia com a figura que capturava os escravos fugidos no Brasil colonial é bem adequada, ou o que dizer daqueles que têm interesse numa alteração legislativa que protege quem prejudica seus concorrentes de forma desleal e ilícita, a ordem econômica e a produção brasileira, para além de violar direitos humanos?”, escrevem Christiane Vieira Nogueira e Rafael Garcia Rodrigues, procuradores do Trabalho e membros da Coordenação Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Ministério Público do Trabalho, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 10/02/2016.

Eis o artigo.

Um escravo que tem os olhos furados como castigo por ter visto a senhora de engenho se banhando no açude. Eis o mote da canção “Sinhá“, de Chico Buarque e João Bosco. Assim se davam as penas no Brasil Colônia: chicotadas, tronco, peles esfoladas. O quadro é o do trabalho escravo clássico, longínquo, observado apenas em filmes e novelas.

Em tempos de smartphones, assim como não mais se viaja em carruagens, também não se escraviza e castiga nos moldes de outrora, em que pese a crueldade ser a mesma.

Falar em trabalho escravo contemporâneo significa tratar de uma das espécies contidas no art. 149 do Código Penal: restrição de liberdade, servidão por dívida, jornada exaustiva e condições degradantes. Esfola-se não a pele, mas a dignidade do trabalhador.

A avançada legislação brasileira, em conjunto com as políticas públicas desenvolvidas nos últimos vinte anos, situaram o país como modelo e referência mundial na matéria.

Neste 28 de janeiro de 2016, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, temos ainda a comemorar: a condenação dos assassinos da Chacina de Unaí e a recente aprovação de emenda constitucional que determina que se expropriem, sem direito a indenização, os imóveis urbanos e rurais em que trabalhadores forem submetidos a esse tipo de exploração.

À espreita, propostas de modificações legais inaceitáveis. O projeto de lei do senado 432/2013 busca esvaziar o conceito de trabalho escravo já consolidado, retirando de seu núcleo a jornada exaustiva e as condições degradantes e reduzindo-o àquelas situações mais afetas à escravidão do século 19. Põe-se um véu sobre a realidade e impõe-se a erradicação do trabalho escravo pela via legislativa.

Da mesma forma que em 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), durante o recesso forense, suspendeu a publicação da Lista Suja – outro importante instrumento para o combate a esse flagelo –, a proposta foi incluída na pauta do Senado, em caráter de urgência, no apagar das luzes de 2015. Após intensa movimentação das entidades que atuam na área, a votação foi transferida para 2016.

O debate público sobre a questão é imprescindível neste momento.

Utilizando outra vez o linguajar do trabalho escravo clássico, avistamos novos e antigos capitães do mato em ronda. A analogia com a figura que capturava os escravos fugidos no Brasil colonial é bem adequada, ou o que dizer daqueles que têm interesse numa alteração legislativa que protege quem prejudica seus concorrentes de forma desleal e ilícita, a ordem econômica e a produção brasileira, para além de violar direitos humanos?

Como o castigo impingido ao escravo na música mencionada acima, o que se fará caso tais mudanças sejam aprovadas é algo parecido: amputar o olhar da sociedade brasileira para o problema, impedindo que veja, e chame pelo verdadeiro nome, o que de fato continuará ocorrendo: trabalho escravo.

Fonte – IHUSINOS

REPORTAGEM EXCLUSIVA DA REDE GNI: O Grupo de Comunicação GNI teve acesso a um vídeo divulgado na Europa pelo jornal de Portugal PUBLICO, um dos mais conceituados do velho continente, onde em vídeo é feita uma denúncia gravíssima, de que o escândalo político que abala o Brasil, tem ligação direta com Lula e ele está seriamente envolvido nestas corrupções, ao afirmar categoricamente:

– “…de 2011 a 2014 Lula esteve contratado pela Odebrecht, a maior construtora brasileira, para fazer Lobby em favor da empresa a nível internacional e por isso recebia remunerações e comissões pelos contratos”

Certamente é uma das mais contundentes declarações que pode gerar uma gravíssima acusação, sem precedentes na história recente do Brasil, contra Luís Inácio Lula da Silva e a Odebrecht, fornecendo elementos para aprofundar as investigações contra o ex-presidente no inquérito da Lava-Jato, presidido pelo competente e destemido Juiz Federal Sérgio Moro. Este contrato com a Odebrecht, poderia explicar os recursos milionários que Lula mantém na Europa, exclusivamente nos Bancos Suíços. Os contratos assinados pela empreiteira, de 2011 a 2014, foram registrados na Europa. Esta denuncia do Jornal PUBLICO, levanta a dúvida para a opinião pública, se durante os seus dois mandatos, o ex-Presidente já não atuava em favor da Odebrecht.

            

A corrupção deslavada vem destruindo o SUS e causando muitas mortes por falta aos direitos à saúde

              “O que pensar de futuros médicos que promovem baladas em que se praticam violências contra suas colegas mulheres? Quais são as disciplinas que tratam as questões éticas, morais e humanitárias do exercício profissional? Simplesmente inexistem”, destaca o ex-ministro da Saúde.

Em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, ele revisita os conceitos e princípios que balizam essa política de Saúde. Destaca que é preciso se ter clareza de que o SUS visa não só aos atendimentos, mas à promoção humanista da saúde em ações que passam pela prevenção. Mas reconhece que essa atenção básica precisa se expandir. Para assegurar eficiência, é preciso levar o princípio para toda a Esplanada dos Ministérios. “O senso comum, quando fala de saúde, pensa em médicos, hospitais, tecnologias. É preciso inverter essa equação colocando a produção de saúde na frente do processo”, pontua.O Sistema Único de Saúde – SUS atende a todos os brasileiros e a grande maioria tem nele o único acesso a atendimentos médicos. Mas para o ex-ministro da Saúde e diretor-executivo do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde – ISAGS/UNASUL, José Gomes Temporão, o Sistema é muito mais do que isso.

Essa revisão conceitual da política passa também pelos profissionais da área. Médicos, por exemplo, vivem o que o ex-ministro chama de “mercantilização da profissão”. Desde a sua formação, a preocupação passa a ser mais o lucro, o reconhecimento enquanto especialista, esquecendo que, num sistema como o SUS, o que está no centro é a visão de saúde “como um bem coletivo, patrimônio da sociedade”, e não como “um espaço de acumulação para fazer bons negócios”. “Do lado da saúde institucionalizada as respostas não se encontram na falta de oferta de especialistas, mas sim na fragilidade da atenção básica e na formação precária dos novos médicos frente à questão da ética profissional”, completa o médico, que ainda fala sobre corrupção e as diferenças do sistema brasileiro em relação aos países mais ricos.

José Gomes Temporão é médico sanitarista. Assumiu o Ministério da Saúde no Governo Lula, em 2007, e permaneceu no cargo até 2011. Hoje, é diretor Executivo do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde.

Confira a entrevista.

José Gomes Temporão – O SUS é resultado de um longo processo de luta da sociedade brasileira pelo direito à saúde.  Ele toma forma apenas em 1988 com a promulgação da nova Constituição que contempla um capítulo específico sobre a saúde. Está escrito: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Depois, aprovou-se a Lei Orgânica da Saúde que contempla os princípios da universalização, descentralização, integralidade e controle social. Hoje, o SUS atende a todos os brasileiros, sendo que 75% da população depende única e exclusivamente do Sistema para suas necessidades em saúde.IHU On-Line – Gostaria que o senhor nos recordasse os princípios básicos do Sistema Único de Saúde – SUS. Como ele funciona?

IHU On-Line – Se lhe fosse dada a missão de rever alguns conceitos e princípios do SUS, quais seriam?

José Gomes Temporão – Penso que a descentralização ao longo destes 25 anos adotou um viés de municipalização que levou a certa fragmentação na organização de redes integradas de atenção. Precisamos resgatar nesse contexto o conceito de região. Por outro lado, as relações público-privadas deveriam ser revistas.

“Penso que a descentralização ao longo destes 25 ano [do SUS] adotou um viés de municipalização que levou a certa fragmentação na organização de redes integradas de atenção. Precisamos resgatar nesse contexto o conceito de região”

IHU On-Line – Países europeus e mesmo os Estados Unidos, muito mais ricos que o Brasil, não dispõem de um sistema público — e gratuito — de saúde como o nosso. No que o SUS poderia inspirar outros países e no que se diferencia das políticas em saúde dessas outras nações?

José Gomes Temporão – Na verdade, o Brasil se inspirou nos modelos de welfare europeus, como o da Inglaterra ou do continente americano, como o do Canadá. Mas, também, da experiência cubana e dos princípios da Conferência de Alma Ata daOMS. O cerne da diferença é se a saúde é vista como um bem coletivo, patrimônio da sociedade, ou se é vista como um espaço de acumulação para fazer bons negócios.

IHU On-Line – Como o SUS atua na medicina preventiva? Fala-se no programa Saúde da Família, mas é o único? Como funciona?

José Gomes Temporão – Todo sistema de saúde diferenciado em termos de qualidade e impacto deve ter como base uma política de atenção básica universal. Assim é na Inglaterra, por exemplo, onde todo e qualquer cidadão para ter acesso a qualquer nível do sistema deve se consultar com o médico de família. O nosso Programa Saúde da Família – PSF se inspira nesse princípio. Hoje, ele cobre cerca de 50% da população brasileira e tem impactado de forma significativa as condições de saúde das populações que se beneficiam dele.

“O cerne da diferença é se a saúde é vista como um bem coletivo, patrimônio da sociedade, ou se é vista como um espaço de acumulação para fazer bons negócios”

IHU On-Line – Recentemente, reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, denunciou um esquema de corrupção envolvendo próteses médicas. Além de colocar a saúde de pacientes em risco, médicos chegam a desviar 100 mil Reais por mês do SUS. Como o senhor recebeu essa denúncia?

José Gomes Temporão – Estarrecido, como toda a população e a grande maioria dos médicos. Será necessário regular esse mercado que a cada ano cresce de forma importante com a introdução de novas tecnologias.

IHU On-Line – Fraudes e desvios de recursos a que o SUS é exposto têm sido alvo de denúncias há muitos anos. Como preservar o Sistema para assegurar que o recurso — quase sempre escasso — não caia na teia de corrupções e desvios?

José Gomes Temporão – Os inimigos do SUS batem nessa tecla com frequência. Os mais ignorantes chegam a afirmar que não faltam recursos ao sistema público, e sim controle melhor dos recursos disponíveis. As fraudes devem ser combatidas ampliando-se a transparência, o acesso das pessoas à informação e os modelos de participação social.

“As fraudes devem ser combatidas ampliando-se a transparência, o acesso das pessoas à informação e os modelos de participação social”

IHU On-Line – Violência, criminalidade e acidentes de trânsito fazem milhões de vítimas todos os dias no Brasil. Quanto o sistema público de saúde gasta tratando vítimas dessas situações?

José Gomes Temporão – O volume de recursos financeiros gasto no tratamento e reabilitação das vítimas é fator relevante, mas menor. O custo do ponto de vista humano e societário é dramático. No Brasil o número de homicídios a cada ano gira em torno dos 50 mil. A maioria, jovens do sexo masculino e negros. Acidentes de trânsito vitimam cerca de 40 mil por ano. Vivemos uma epidemia de violência agravada pela falência do sistema prisional e da própria justiça. Mas a sociedade se nega a ver de frente as determinações estruturais dessa situação que na realidade é o modelo de sociedade que estamos construindo. O motor que produz violência está na exclusão, no preconceito, na injustiça, no abismo social entre as classes, na precariedade do sistema escolar e de saúde, na violência contra as mulheres, crianças e idosos, na homofobia, na falência das políticas de combate às drogas ditas ilegais. Sem enfrentar essa determinação, a situação só irá piorar.

IHU On-Line – Recentemente, o senhor disse que “o desenvolvimento sustentável do país requer colocar a saúde em todas as políticas, considerando suas dimensões biológica, psicológica e social para construir um ambiente facilitador à vida”. Como operacionalizar isso?

José Gomes Temporão – Deve-se começar não confundindo saúde com assistência à saúde. O senso comum, quando fala de saúde, pensa em médicos, hospitais, tecnologias. É preciso inverter essa equação colocando a produção de saúde na frente do processo. Vamos a alguns exemplos: a contaminação do ar e da água, os pesticidas usados largamente sem controle para o cultivo de alimentos, os acidentes de trânsito e de trabalho, os homicídios que se contam às dezenas de milhares por ano, na violência generalizada.

Do lado da saúde institucionalizada as respostas não se encontram na falta de oferta de especialistas, mas sim na fragilidade da atenção básica e na formação precária dos novos médicos frente à questão da ética profissional e da mercantilização da profissão. Em relação a estes, o que pensar de futuros médicos que na Universidade de São Paulo – USP promovem baladas em que se praticam violências contra suas colegas mulheres? Quais são as disciplinas que tratam as questões éticas, morais e humanitárias do exercício profissional? Simplesmente inexistem.

Mais exemplos? Vamos lá: a mortalidade materna não cai na velocidade desejada, mas não queremos enfrentar o aborto como uma de suas principais causas; a obesidade infanto-juvenil cresce em progressão geométrica, mas a publicidade de fast food e refrigerantes segue de vento em popa; a terceira causa de morte no país já são os homicídios e acidentes de trânsito e de trabalho, mas continuamos com visões simplistas e limitadas das raízes da violência e equivocadamente pedimos mais polícia para enfrentá-la; vociferamos contra o consumo das drogas ilegais (fora maconheiros!) e somos complacentes com o consumo abusivo de álcool; rangemos os dentes quanto ao desvio de verbas públicas na saúde pública e a corrupção que a acompanha, mas ingenuamente cremos quando nos vendem a ilusão de que ter um plano de saúde vai nos curar de todos esses males e também daqueles das filas do SUS.

IHU On-Line – Passado o tempo de implantação, qual a sua avaliação do programa Mais Médicos?

José Gomes Temporão – Penso que ainda é cedo para termos uma avaliação de caráter mais qualitativo e que possa medir o real impacto. Mas as informações preliminares são muito positivas.

IHU On-Line – É possível articular SUS e sistema privado de planos de saúde? Como?

José Gomes Temporão – São modelos conceitualmente distintos. Um se baseia no direito universal à saúde e no financiamento público. O outro é um negócio que obrigatoriamente deve ter equilíbrio financeiro. No primeiro temos o cidadão diante da sociedade e do Estado. No segundo é o consumidor diante do mercado.

Por João Vitor Santos

Fonte – IHUSINOS

           

Dom José Gislon
Bispo de Erexim (RS)

Estimados Diocesanos! Dia 10, quarta-feira de cinzas, iniciaremos o tempo da Quaresma, a caminhada anual de preparação da Páscoa. Neste período de interiorização, de penitência e conversão, marcado pela misericórdia de Deus, a Igreja no Brasil, há mais de cinquenta anos, através da Campanha da Fraternidade, convida seus filhos e filhas a tomarem consciência das realidades que afligem milhões de irmãos deste imenso País.

Neste ano, a Campanha da Fraternidade será ecumênica, como já aconteceu em outras três vezes, em 2000, em 2005 e 2010. Estão envolvidas na Campanha todas as Igrejas cristãs que fazem parte do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, o CONIC e outras instituições ecumênicas. Esse trabalho em conjunto tem marcado positivamente a vida das Igrejas que nelas se envolveram pelo bem comum do povo de Deus.

A Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2016 apresenta o tema: “Casa Comum, nossa responsabilidade” e tem como lema: “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”(Am 5,24). Seu objetivo principal é assegurar aos milhões de brasileiros que vivem à margem da sociedade, nas periferias, favelas e cortiços, o direito ao saneamento básico, tão necessário para terem condições de vida digna, pois a falta de saneamento básico e de moradias dignas têm incidência direta sobre a saúde da população.

Com a falta de saneamento básico, não sofrem só os moradores das periferias, mas sofre toda a comunidade que vive na Casa Comum, com os rios poluídos, a carência de água potável, o elevado gasto na saúde pública para combater as epidemias causadas pela falta dele. Cuidar da natureza ou da Casa Comum é cuidar da dignidade de vida do ser humano e de toda a criação. À luz da fé, não podemos ficar indiferentes. A natureza é obra de Deus. Ao concluí-la, Ele viu que tudo era bom e a confiou ao nosso cuidado. Como estamos realizando esta missão? Quais atitudes nossas estão destruindo a obra de Deus, a Casa Comum? Quaresma é tempo de reflexão e de conversão. Vamos juntos cuidar da vida e da Casa Comum que nos acolhe.

Fonte – CNBB Nacional

     

   Depois da grande repercussão nacional com a divulgação pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil é que inúmeras entidades da sociedade civil organizada, inclusive as que se situam como defensoras dos direitos e da dignidade das mulheres e instituições governamentais se posicionaram diante do assassinato da trabalhadora rural e sindicalista Francisca das Chagas Silva, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Miranda.

        O assassinato foi praticado com requintes de perversidade com estrangulamento e várias perfurações nos corpo e fortes suspeitas de que tenha sido estuprada, diante da circunstância em que o corpo foi encontrado. A confirmação ou não do estupro e outras informações sobre a causa da morte devem ser revelados pelo laudo pericial.

        Devido ao tempo em que o corpo foi encontrado e a mobilização das autoridades policiais para as investigações, lideranças comunitárias acreditam que o autor teve muito tempo para fugir ou se é morador das imediações possa vir a ser identificado e preso. A verdade é que os requintes como foi praticado o bárbaro crime assustou bastante a população de Miranda e proporcionou uma acentuada indignação nacional. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil cobra das autoridades a elucidação dos fatos. Entendo que o momento exige a união de esforços da sociedade civil e das instituições governamentais, no sentido de que sejam criados instrumentos de proteção as mulheres trabalhadoras, principalmente, pelas questões culturais no meio rural em que o machismo ainda é muito forte, muito embora, importantes avanços já tenham sido registrados com a organização e associativismo de mulheres que tem proporcionado o crescimento acentuado de mulheres chefes de famílias, com a melhoria de vida através de recursos naturais existentes nas áreas em que vivem e se organizam.

        

   “Com um grande mutirão, que envolva todos os setores da sociedade, seremos capazes de vencer estas doenças que atingem, sem distinção, toda a população brasileira”, diz um trecho da mensagem aprovada pelo Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e divulgada pela Presidência da entidade, nesta quinta-feira, dia 4, durante entrevista coletiva à imprensa. No texto, a Conferência conclama toda a Igreja no Brasil a continuar e intensificar a mobilização no combate ao mosquito aedes aegyti, transmissor da dengue, do vírus zika e do chicungunya.

A CNBB também afirma, dada a provável ligação com os casos de microcefalia, que o estado de alerta “não deve levar a pânico”. Outra indicação é que tal situação “tampouco justifica defender o aborto para os casos de microcefalia como, lamentavelmente, propõem determinados grupos que se organizam para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal num total desrespeito à vida”.

MENSAGEM DA CNBB SOBRE O COMBATE AO AEDES AEGYPTI

 “Tu me restauraste a saúde e me deixaste viver” (Is 38,16b)

                 O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2016, conclama toda a Igreja no Brasil a continuar e intensificar a mobilização no combate ao mosquito aedes aegyti, transmissor da dengue, do vírus zika e do chikungunya. Com um grande mutirão, que envolva todos os setores da sociedade, seremos capazes de vencer estas doenças que atingem, sem distinção, toda a população brasileira.

Merece atenção especial o vírus zika por sua provável ligação com a microcefalia, embora isso não tenha sido provado cientificamente. A gravidade da situação levou a Organização Mundial da Saúde a declarar a microcefalia e o vírus zika emergência internacional. O estado de alerta, contudo, não deve nos levar ao pânico, como se estivéssemos diante de uma situação invencível, apesar de sua extrema gravidade. Tampouco justifica defender o aborto para os casos de microcefalia como, lamentavelmente, propõem determinados grupos que se organizam para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal num total desrespeito ao dom da vida.

Seja garantida, com urgência, a assistência aos atingidos por estas enfermidades, sobretudo às crianças que nascem com microcefalia e suas famílias. A saúde, dom e direito de todos, deve ser assegurada, em primeiro lugar, pelos gestores públicos. A eles cabe implementar políticas que apontem para um sistema de saúde pública com qualidade e universal. Nesse sentido, a Campanha da Fraternidade Ecumênica deste ano contribui muito ao trazer à tona a vergonhosa realidade do saneamento básico no Brasil. Sem uma eficaz política nacional de saneamento básico, fica comprometido todo esforço de combate ao aedes aegypti.

O compromisso de cada cidadão também é indispensável na tarefa de erradicar este mal que desafia nossas instituições. O princípio de tudo é a educação e a corresponsabilidade. Por isso, exortamos as lideranças de nossas comunidades eclesiais a organizarem ações e a se somarem às iniciativas que visem colocar fim a esta situação. As ações de competência do poder público sejam exigidas e acompanhadas. Nas celebrações, reuniões e encontros, sejam dadas orientações claras e objetivas que ajudem as pessoas a tomarem consciência da gravidade da situação e da melhor forma de combater as doenças e seu transmissor. Com o esforço de todos, a vitória não nos faltará.

Deus, em sua infinita misericórdia, faça a saúde se difundir sobre a terra (cf. Eclo 38,8). Nossa Senhora Aparecida, mãe e padroeira do Brasil, ajude-nos em nosso evangélico compromisso de promoção e defesa da vida.

Brasília, 04 de fevereiro de 2016

 

Dom Sergio da Rocha          Arcebispo de Brasília-DF            Presidente da CNBB	Dom Murilo S. R. Krieger     Arcebispo de São Salvador da Bahia                      Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília-DF Secretário Geral da CNBB