PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca otimizar repasses federais a estados, municípios e DF. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que agentes comunitários de saúde e de combate à endemias ganhem incentivos financeiros adicionais em seus salários. Lei de 2006 que regulamenta a atividade desses profissionais estabelece que os estados e municípios que cumprirem parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde sejam contemplados com pagamentos complementares para o fortalecimentos do trabalho dos agentes.

Contudo, segundo o autor do projeto, deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS), esses recursos extras nem sempre são direcionados a esses servidores e os gestores públicos utilizam esses repasses para outras finalidades.  O parlamentar afirma que o projeto busca principalmente trazer mais segurança jurídica para que recursos adicionais do governo federal alcance os agentes.

“Não queremos que isso [o pagamento de recursos extras] seja objeto de contingenciamento. A proposta prevê que o orçamento para esta finalidade seja efetivado e não seja utilizado para outros fins”, defende.

Para Maria José Evangelista, assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), a atenção primária tem se mostrado primordial no enfrentamento ao novo coronavírus.

“A pandemia chegou ao interior de todo o país. Sabemos que no início [do alastramento da Covid-19], os gestores voltaram às atenções na atenção hospitalar, mas agora estamos no esforço de organizar a atenção primária porque, de fato, nós só vamos vencer a pandemia se estivermos pensando em todo o sistema [de saúde]”, disse Maria em live da entidade.

De acordo com a lei que regulamenta a profissão, “o agente comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal”. Segundo a mesma a lei, cabe aos agentes de combate às endemias o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

Brasil 61

 

Empresários do agronegócio da soja, milho e algodão, em que o município de Balsas é o grande polo de desenvolvimento, receberam com muita euforia a informação de que o presidente Jair Bolsonaro vai federalizar a rodovia MA-006, uma das principais para o escoamento da produção agrícola de mais de uma dezena de municípios.

A MA-006 já foi apontada por pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes – CNT, como a pior estrada do Brasil. Mesmo diante dos apelos dos empresários do setor produtivo e de geração de tributos para o Estado, o Governo do Maranhão se mostrou indiferente aos apelos do empresariado pelos elevados prejuízos e até dificuldades para contratação de empresas para o transporte das safras de soja, milho e algodão.

O empresariado da Região Sul do Maranhão já fez inúmeros investimentos na recuperação da estrada, mas infelizmente do governo até hoje, recebeu apenas promessas e quando muito, recuperação precária, que não consegue enfrentar um inverno.

O senador Roberto Rocha foi o intermediário do empresariado de Balsas e dos demais municípios da Região Sul do Maranhão ao presidente Jair Bolsonaro, que já sinalizou ser favorável a federalização da rodovia MA-006. A notícia foi muito bem recebida e pelas primeiras avaliações, a futura BR poderá ser decisiva para o incentivo de uma produção bastante acentuada do agronegócio e referência de riqueza do Maranhão.

 

Sou constantemente procurado por cristãos de várias comunidades católicas, que se manifestam com indignação contra a influência e até a dominação de alguns políticos, que de maneira sórdida, tentam fazer o Povo de Deus refém dos seus interesses pecaminosos. São pessoas abomináveis, que por se tratarem de figuras que geralmente contam com respaldo de paróquias, movimentos e até mesmo de segmentos maiores da Igreja Católica do Maranhão, entendem de impor as suas vontades e interesses. Elas despontam mais claramente em eventos e mais precisamente nos festejos comunitários. Geralmente, mediante ofertas financeiras insignificante, que não saem dos seus bolsos e são bem consentidas, querem a todo custo se tornar donos e donas das comunidades católicas com as suas referências políticas para o voto. Há os inescrupulosos, que chegam a pedir fidelidade aos católicos, como se as suas consciências tivessem sido compradas mediante uma contribuição para um festejo ou para algum movimento e que pode ser até de origem não transparente.

Todos esses políticos aproveitadores e que muitas vezes roubam consciências do Povo de Deus, deveriam antes de tudo fazer uma prestação de contas das suas ações parlamentares, quanto aos seus posicionamentos e ações efetivas em defesa de direitos e da dignidade da população. Deveriam mostrar qual é sua luta contra os precários transportes coletivos existentes na cidade e no estado. Quais os seus posicionamentos críticos e públicos, quanto ao sucateamento da saúde, quais foram as suas ações efetivas em defesa de idosos que dormem em filas de marcações e sem consultas  no dia seguinte, simplesmente não conseguem marcar nada, nem mesmo exames. Quais os que já bateram de frente com os executivos municipal e estadual sobre as miseráveis situações dos Socorrões da Santa Casa, do Hospital da Criança e dos postos de saúde e foram à Justiça em defesa das comunidades pobres em que existem milhares de católicos. Com certeza não são capazes, uma vez que as suas práticas políticas são da subserviência, mas no período eleitoral vão em busca do que não semearam, daí que muitas vezes fiéis são coagidos por lideranças, e paróquias para votar nos picaretas. Eles se calam para a corrupção, uma vez que são os próprios causadores de todo o sofrimento do povo, quando embolsam dinheiro público.

Gente! O problema é sério e mexe profundamente com os fundamentos pregados pela Igreja Católica, quando se reflete a profissão de fé e os ensinamentos que estão dentro da Doutrina Social da Igreja, sem ir um pouco mais adiante. Muitas vezes, eu particularmente lamento o silêncio da Igreja Católica, quanto a questão da extrema pobreza em que mais da metade da população maranhense já é miserável e vai ainda mais longe com o aumento das desigualdades; da violência contra a mulher com os crescentes feminicídios; o sucateamento da saúde em que muitas vidas são perdidas por terem sido negados os seus direitos a consultas, internações em casas de saúde e a falta de medicamentos. O caso das pessoas idosas e diabéticas quer perderam a vida por falta de equipamentos para hemodiálise, os que padecem e morrem nos corredores dos socorrões, os que lhes são negados direitos a vida por falta de medicamentos e os que perdem a vida decorrente da fome, enquanto a corrupção agiganta-se vergonhosamente. A todos que perderam a vida, com certeza foram recebidos no Reino da Glória. Faltou a eles, a devida solidariedade e o anúncio e a denúncia pelo Evangelho das Dioceses, afinal de contas todos eram e continuam Povo de Deus.

Dentro desse contexto não se vê o posicionamento público da Igreja Católica.  O doloroso é a sua proximidade com os políticos oportunistas e picaretas, com propostas abomináveis e muitos religiosos se tornando multiplicadores de roubo de consciências cristãs. Lamentável também é a inexistência da profissão de fé nas Igrejas. Quanto aos corruptos picaretas, aumentam as suas audácias como ladrões de consciências pela subserviência e interesses escusos de religiosos e outras lideranças religiosas.

Quero deixar bem claro, que manifesto a minha indignação pública, em razão de que a audácia dos picaretas é muito grande e chegam a cobrar fidelidade de comunidades, como se as consciências políticas e o exercício pleno dos votos dos cidadãos já não lhes pertencessem mais, mas aos corruptos. Tenho aconselhado a muitos comunitários que se manifestam contra a exploração da dignidade das pessoas, que manifestações de cooptações com promessas futuras e propostas de compras de votos sejam denunciadas ao Ministério Público Federal e a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal, ou ainda a qualquer autoridade e registrar ocorrência nos plantões policiais tendo cada um a preocupação de reunir provas.

 

 

 

O advogado Mário Nunes Maia, de 44 anos, indicado para uma vaga de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça, teve seu nome aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (27), mas ainda precisa ser aprovado no Senado.

Com base no seu currículo entregue à Câmara, que consiste em apenas uma página, não é possível concluir o “notável saber jurídico” citado pela Constituição Federal como pré-requisito do cargo, já que, em suas poucas linhas e quase nenhum conteúdo, as informações são vagas. O que tem sido comentado foi o favorecimento vergonhoso da Câmara para um advogado com apenas um ano de inscrição na OAB, o que lhe permitiu ao exercício profissional. O mais grave em tudo não é apenas o salário em torno de R$ 37 mil, mas o poder que terá com o cargo para fiscalizar magistrados experientes de todo o país. Outro fator sério é a omissão da OAB para um problema, que fere os princípios emanados da instituição.

Filho do ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia, Mário teve seu nome aprovado por meio de uma articulação vergonhosa iniciada em julho, com apoio direto do pai.

Se confirmado, assumirá o posto no CNJ por dois anos, com remuneração mensal de R$ 37,7 mil, cujas atribuições incluem fiscalizar a conduta de juízes no País e formular resoluções para pautar a atuação dos magistrados.

Mas será que Mário está preparado para o cargo?

Segundo o site da Ordem dos Advogados do Brasil, ele foi aprovado no exame da ordem apenas no ano passado.

Apesar de ter listado em seu currículo atividades como “secretário da câmara cível do Tribunal de Justiça do Ceará” e “escritório de advocacia em Fortaleza e Brasília”, sem citar o período ou o nome dos escritórios, foram encontrados apenas três processos em que aparece como advogado.

Também em seu currículo consta a sua participação em cinco livros, dos quais três foram escritos em coautoria com seu pai, Napoleão. Quanto aos outros dois não foi possível encontrar qualquer registro.

Jornal da Cidade Online

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu reabrir duas investigações sobre supostos pagamentos da empreiteira OAS ao deputado federal Rodrigo Maia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou e, em despacho nesta quinta-feira, 29, ordenou o envio dos autos à Polícia Federal para a reabertura das investigações.

Existem dois inquéritos no Supremo sobre suspeitas de repasses da OAS a Maia.

Um deles se baseia em trocas de mensagens entre o parlamentar e o ex-presidente da empreiteira, Léo Pinheiro.

Em 2017, a Polícia Federal finalizou essa investigação e apontou a existência de indícios do crime de corrupção passiva envolvendo Maia, acusando-o de beneficiar a OAS em uma medida provisória em troca do recebimento de doações eleitorais.

Ao que parece, finalmente Botafogo terá que enfrentar a Justiça.

O detalhe é que isso acontece justamente nos momentos que antecedem a sua saída do cargo de presidente da Câmara.

Rei morto, rei posto.

Jornal da Cidade Online.

 

O deputado federal Márcio Jerry, do PCdoB, garoto de recado de Flávio Dino desde a época de colégio, mostrou-se indignado com a piada de mau gosto do presidente Bolsonaro com o refrigerante Jesus. Hora de mostrar quem é esse homem probo e indignado.

Sabem os bem informados que a corrupção do PT com dinheiro público não surgiu da noite para o dia. O PT começou assaltando os cofres de prefeituras país afora. A roubalheira ao chegar à Presidência da República foi o natural coroamento dessa prática.

O PT governou a cidade de Imperatriz, no Maranhão, entre 2001 e 2005. O prefeito chamava-se Jomar Fernandes. O secretário de Comunicação chamava-se, ora vejam, Márcio Jerry. A administração do PT quebrou a prefeitura. Claro, o prefeito não se reelegeu, na verdade, a turma mal podia andar na cidade.

E o que fez o homem probo Jerry? Como se fosse um empregado de uma empresa privada, com carteira assinada, se autoindenizou em 30 mil reais por ter feito parte do governo. Pelo amor dele ao refrigerante, me pergunto se esses 30 mil reais de falsa rescisão foram para comprar o guaraná Jesus.

Do face do Jornalista e poeta Roberto Kenard

 

 O vereador Cézar Bombeiro é policial penal com a Emenda Constitucional 104 aprovada pelo Congresso Nacional e a nível estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador do Estado. Para chegar a importante conquista, que ainda precisa de regulamentação foi necessário muita luta e união dos agentes penitenciários de todo o país para a reparação e reconhecimento da nossa categoria, como instituição integrante do Sistema de Segurança Pública, diz Cézar Bombeiro.

Hoje é a primeira data que os policiais penais do Maranhão comemoram efetivamente a conquista. Como integrante da luta organizada como, então membro da direção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão e atualmente da Federação Nacional, sempre estive inserido nas lutas e nos momentos em que foram necessárias a defesa dos direitos e da dignidade da categoria. Elas foram fortes e determinadas pela união de todos, enquanto muitos foram para as ruas e fizeram piquetes, outros trabalhavam nos bastidores para que os movimentos não fracassassem e o reconhecimento dos que tiveram que ir trabalhar embora contra a vontade, mas por respeito às determinações da justiça, não permitindo  qualquer dificuldade para os movimentos. Todos foram e continuam agora como policiais penais, servidores públicos e acima de tudo cidadãos, construindo o Sistema Penitenciário do Maranhão com muita determinação.

Nesta data em que naturalmente refletimos as nossas lutas e conquistas, não podemos esquecer os colegas que partiram para o outro plano da vida, que assim como nós não mediram esforços em fazer o melhor em prol da nossa categoria.

Como policiais penais e constitucionalmente com a Emenda 104, somos parte integrante da Segurança Pública do Estado e caberá aos policiais penais toda a da ordem e da segurança interna e externa da população carcerária, o que nos dá alta responsabilidade e necessário se torna o reconhecimento e garantia de direitos através da regulamentação da Lei Estadual.

Embora afastado do sistema para o exercício do mandato de vereador na Câmara Municipal de São Luís, jamais me furtei à luta, principalmente nas oportunidades que se fizeram necessárias em nossa capital e nas vigílias em Brasília pedindo apoio a deputados e senadores para a aprovação da Emenda 104, em que também estavam inúmeras lideranças que permanecem vivas dentro da nossa entidade de classe lutando por todos nós.

Aqui registro a minha solidariedade a todos os colegas pelas lutas e nesta data, e com o coração  desejo sucesso e muitas conquistas para todos e muito mais para a nossa categoria. A união de todos foi o maior fermento que tivemos para o reconhecimento da nossa forte a determinada categoria, disse hoje o vereador Cézar Bombeiro, falando da sua vida profissional como agente penitenciário e agora como policial penal. Embora eu saiba que é um processo natural, mas o meu coração ainda está bastante dolorido com as irreparáveis perdas de muitos colegas, finalizou Cézar Bombeiro.

A nossa viagem com o presidente Bolsonaro ao Maranhão foi um sucesso retumbante! Segundo o próprio presidente da república, uma das melhores pela calorosa recepção do povo maranhense e o sentimento solidário e fraterno, o que o motivou a fazer outras viagens ao Estado do Maranhão levando mais benefícios ao povo.

Além de assumir pessoalmente o compromisso com a conclusão das obras da BR-135, anunciou muitas outras obras:

– Revitalização Ambiental da Lagoa da Jansen;

– R$ 18,5 milhões para o hospital Dutra;

– Mais R$ 1,5 milhão para o hospital de Caxias;

– O hospital universitário de Imperatriz;

– O novo aeroporto de Balsas;

– Reforma e ampliação dos aeroportos de Barra do Corda e Bacabal;

– R$ 21 milhões para o aterro sanitário de Imperatriz;

– A travessia urbana da rodovia federal em Imperatriz;

– A duplicação da BR-010, entre Imperatriz e Açailândia, entre muitas outras obras.

Além de tudo isso, após um longo e cansativo trabalho, consegui convencer o presidente da necessidade de federalizar a MA-006, entre Alto Parnaíba e Balsas.

Significa que o governo federal vai poder fazer essa rodovia estadual completamente destruída e abandonada no padrão DNIT.

O governador do Maranhão, o comunista Flávio Dino, ao invés de agradecer, resolveu agredir o presidente utilizando o nosso Guaraná Jesus.

Quando entrou em um bar extremamente humilde de Bacabeira, ofereceram coca-cola, mas o presidente disse que queria conhecer os produtos maranhenses.

Eu ofereci guaraná River e Jesus. Tomou o River e depois o Jesus. Foi quando o deputado Aluísio Mendes disse ao presidente: “É cor de rosa, presidente, mas pode tomar”.

Após tomar o Guaraná Jesus, o presidente disse ao deputado Aluísio, em tom de brincadeira:

– “Agora virei boiola, igual maranhense”, apontando para Aluísio.

O que tem demais nisso, gente???

Francamente, o que acho que incomodou mais o governador é o nome do guaraná, porque todo comunista de verdade é ateu.

Senador Roberto Rocha – Jornal da Cidade Online

 

Nesta quarta-feira, 28, o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que quem estiver sem máscara de proteção contra a covid-19 não poderá votar nas eleições municipais, dia 15 de novembro.

A declaração foi dada em entrevista à BandNews.

“Quem chegar sem máscara não vai votar e ponto. […] Não é questão de livre arbítrio, é questão de proteção do outro. Livre arbítrio é para decisões que nos afetam, neste caso, sem máscara não vota”, declarou.

Barroso é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro ainda comentou sobre os pedidos de ‘voto impresso’ e classicou como “obsessão”.

“Difícil entender essa obsessão pelo voto impresso. É como querer comprar um aparelho de vídeo cassete e subsidiar as locadoras de VHS”, disse.

 Jornal da Cidade Online

A partir de hoje (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, apenas em caso de crime flagrante. De acordo com o Código Eleitoral, estabelecido pela lei 4.737, do ano de 1965, os concorrentes têm imunidade que começa a valer 15 dias antes da eleição.

Com o primeiro turno a ser realizado no dia 15 de novembro, a validade começa a partir de hoje. Isso acontece para garantir que os candidatos possam exercer seu direito democrático e impedir que sejam afastados da disputa.

A determinação se deve ao fato de, antigamente, ser comum autoridades policiais realizarem prisões sem base legal. Às vezes, as forças de segurança atuavam a serviço de alguma candidatura, como para impedir que a população votasse em opositores. Então a garantia eleitoral foi criada para que se evitassem prisões arbitrárias.

Antigamente, era comum que autoridades policiais que estavam a serviço de alguma candidatura fizessem prisões arbitrárias para evitar que a população votasse em opositores. Com a determinação, ninguém pode ser preso sem base legal.

Além disso, mesmo que o candidato seja preso em flagrante, continuará disputando o pleito. Isso acontece porque, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, de 2010, são proibidas candidaturas apenas de condenados em segunda instância. A norma também vale para eleitores a partir do dia 10 de novembro. Ela dura até 48 horas após a eleição.

Nesse caso, nenhum votante pode ser preso ao menos que ocorra o flagrante ou que exista contra ele uma sentença por algo que não cabe fiança. Esse é o caso, por exemplo, de crimes como racismo, tortura ou terrorismo. O código também não irá valer em casos de desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores. Isso aconteceria, por exemplo, se a pessoa fosse flagrada constrangendo a liberdade de votar de outro eleitor.

Fonte: UOL Notícias