Eu me lembro quando eu era mais jovem…Meu pai, que tinha princípios rígidos, poderia até ser considerado hoje um homem “politicamente incorreto”.

Mas o legado que deixou é ter conseguido cuidar com acerto da sua família, ao oferecer o único bem que tinha ao seu alcance: educação. Na sua sabedoria, vinda dos avós imigrantes e de pouca renda, ensinou aos quatro filhos que só com estudo seria possível alcançar uma posição melhor que a dele.

Orientação acertadíssima. Todos nós, alunos de escola pública, conseguimos, ao longo de nossas trajetórias, levar uma vida menos árdua que nossos familiares. E somos gratos aos ensinamentos, que fazemos questão de repassar aos nossos filhos.

A verdade é que vivemos na atualidade uma cultura de cotas, de tentativas de inclusão social por meios de bolsas, de vitimização de bandidos, de ensino de baixíssima qualidade, de professores e alunos desmotivados, quando a verdade é uma só: não adianta esperar por sombra e água fresca às custas do Estado.

Por mais duro que seja o caminho, quem persevera acaba encontrando seu lugar ao sol. Não há nada mais gratificante que a sensação de “ter chegado lá” por meio de seu próprio esforço. Mesmo que esse “chegar lá” seja uma posição modesta. O que importa é traçar uma meta e não deixar que ideias interfiram nos seus planos.

São muitas as tentações para desvirtuar os que não podem contar com o apoio da família. A criminalidade, por exemplo, é perita em resgatar menores em situação de risco.

Do outro lado, institucional, existem ONGs para tudo e todos, Estatuto da criança, do idoso, Delegacia da Mulher, projetos de lei sobre os mais variados temas… porém o cidadão de bem continua se sentindo desprotegido, mal representado e receoso de que os maus exemplos possam se tornar mais atraentes que os exemplos rígidos de seus antepassados.

Outra recomendação de meu pai era que “carro e mulher” não se emprestava e que não devíamos discutir “futebol, política e religião”. Se o primeiro conselho se mostrou acertado, o segundo não. Todo brasileiro que nesses últimos cinquenta anos seguiu à risca essa crença contribuiu para a involução do conhecimento político pela sociedade, para a manipulação religiosa por meio dos seus dogmas e para que a arte do futebol fosse tomada por vândalos e organizações criminosas.

A simples orientação e tradição familiar – que parecia sensata à época – causou um grande estrago principalmente no desenvolvimento político do Brasil, porque serviu de terreno fértil para o discurso único da esquerda avançar sem resistência no nosso país. Não discutir política levou ao fim do pensamento contraditório.

Os debates políticos deveriam estar presentes em todos os momentos da vida familiar e social de cada indivíduo. Uma das coisas mais decepcionantes é perceber que as pessoas, não importa de qual lado estejam, direita ou esquerda, dificilmente têm noção dos fatos diários que envolvem sua participação cidadã.

Nem sempre a culpa é o mero desinteresse pelo assunto, e sim a falta do aprendizado crescente, baseado nos mesmos argumentos, com pouca sustentação teórica ou prática.

Nas minhas caminhadas diárias, eu gosto de conversar sobre diversos assuntos com as pessoas que encontro por meu caminho, de vários níveis sociais e de conhecimento. Serve, para mim, como um teste de conhecimento acerca das três questões proibidas de serem discutidas por várias gerações. O mais fácil é falar sobre futebol: o conhecimento é bem amplo, por exemplo, sobre campeonatos brasileiros, entre as pessoas de diversas faixas etárias e sociais.

Já sobre a política, os amigos deveriam poder discutir sobre qualquer assunto, desde ideologia, programas partidários, políticos, gestões governamentais, porque mesmo discordando, podemos aprender.

Entretanto, às vezes, as pessoas são tão irredutíveis que nem escutam o que o outro tem para dizer ou alegam logo que não gostam de política. O Facebook revolucionou o modo como nos comunicamos e, às vezes, isso não é bom, por tirar o “olho no olho”, a possibilidade do contraditório.

As repetições de mensagens sempre iguais em seu teor, muitas vezes não lidas e nem compreendidas pelos interlocutores, fazem com que se perca a chance de engajar em um bom debate político com um amigo, familiar ou companheiro de trabalho.

Com um país marcado no momento presente pela polarização, as discussões sobre política e as opiniões pessoais sobre o tema se tornaram um verdadeiro campo de batalha, onde, em minha opinião, só há perdedores.

No campo da religião, para mim o mais prazeroso dos três temas proibidos de serem discutidos, Apesar de minha origem católica, conheci recentemente, na padaria onde costumo tomar meu cafezinho, um pastor de alto nível intelectual, com quem tenho travado uma salutar “batalha” pelo conhecimento religioso, na maioria das vezes perdendo ao apresentar argumentos frágeis para defender meus pontos de vista.

A convivência e as conversas travadas aprimoraram o conhecimento de ambas as partes e têm modificado a compreensão de cada um de nós sem ofender o pensamento religioso pessoal. Todos saem ganhado conhecimento, convivência e amizade, mesmo em uma área considerada espinhosa e cinzenta, na qual predominam as agressões do que as trocas de informações e persistem os dogmas religiosos imutáveis.

Portanto, se meu pai acertou em priorizar a educação em nossas vidas, poderia ter continuado acertando se tivesse estimulado o aperfeiçoamento cidadão de cada um de seus quatro filhos por meio da discussão sobre política, religião e futebol. Tento não repetir o seu erro.

Termino citando o filósofo norte-americano William Penn.

“Em todos os debates, deixe a verdade ser seu objetivo, não a vitória ou um interesse injusto”.

Carlos Arouck

Policial Federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

A revista íntima de visitantes em presídios é vexatória e ofende a dignidade da pessoa humana, a intimidade e a honra. Com isso, as provas que forem obtidas por esse procedimento devem ser consideradas ilícitas. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator do recurso que discute o tema com repercussão geral. O julgamento foi suspenso nesta quarta-feira (28/10) após o voto do ministro e será retomado nesta quinta.

De acordo com o ministro, é inaceitável que agentes estatais determinem como protocolo geral a retirada das roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais. Fachin reforçou que o procedimento é inaceitável, “ainda que esses servidores estejam ancorados na justificativa de prevenção de atos potencialmente delituosos”.

O ministro reiterou seu entendimento de que a busca pessoal, quando for necessária, deve ser feita com revista mecânica ou manual, “sempre de modo respeitoso e em estrita conformidade com a norma legal e dignidade da pessoa humana”. O controle de entradas nas prisões deve ser feito com o uso de detectores de metais, scanner corporal e raquetes de aparelhos raio-x, exemplificou.

Sobre a justificativa de que a revista íntima é adotada sistematicamente  porque faltam aparelhos eletrônicos para garantir a segurança e o controle do ingresso das visitas sociais de pessoas presas, Fachin apontou que elas não têm “albergue na ordem constitucional vigente”.

Quanto às provas obtidas por meio dessas revistas íntimas, para o ministro devem ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, conforme prevê o artigo 157, caput, do CPP.

Ao final de seu voto, Fachin escancarou a situação no Rio Grande do Sul, origem do caso julgado, que chamou de “abominável”. Informações do Ministério da Justiça dizem que a revista vexatória foi abolida em 2014 e que, desde então, são admitidas apenas as revistas mecânica e manual. “Porém, não há elementos que apontem as diretrizes normativas à época dos fatos naquele estado (2011)”, apontou.

Além disso, os depoimentos das agentes penitenciárias nos autos do processo mostram que a revista íntima era implementada “sem justificativa adequada”, sendo embasadas em denúncias anônimas. Para o ministro, a medida demonstra “tratamento potencialmente desumano e degradante vedado em regra constitucional e normas convencionais protetivas de direitos humanos internalizadas”.

Sugestão de tese
A tese proposta pelo relator foi a seguinte: “É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”.

Caso concreto
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha para seu irmão preso. Os desembargadores entenderam que, para entrar na prisão, ela teria de se submeter à revista, o que torna impossível a consumação do delito.

No recurso ao Supremo, o Ministério Público local sustentou que a decisão criou “situação de imunidade criminal” a pretexto de prestigiar princípios fundamentais. Para o MP, o TJ-RS concedeu espécie de salvo-conduto a pessoas que pretendam entrar no sistema carcerário com substâncias proibidas em suas partes íntimas.

Fonte: CONJUR

O juiz Márcio Antônio de Souza Moraes Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, decidiu acatar pedido da Coligação Força, União e Trabalho (DEM, PP, PDT e Cidadania) e determinou que seja suspensa imediatamente a entrega de máscaras de proteção facial no município de Ivolândia (GO) pelos candidatos da Coligação Renava Ivolândia (PTB, Podemos e PSC), sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

No pedido, os autores alegam que seus concorrentes distribuíram de forma massiva máscaras de proteção com slogan, nome e número dos candidatos da coligação Renova Ivolândia, o que contraria o artigo 38, parágrafo 1º da, Lei 9.504/97; e o artigo 21, parágrafo 1º, da Resolução 23.610/2019 do TSE.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que os candidatos, além de provocarem reprovável aglomeração no momento atual, também se encontraram cercados de pessoas utilizando a máscara de proteção facial contendo fotos, nomes, números, coligação e pedido de voto. O que, na visão do juiz, ressalta a fumaça do bom direito na pretensão dos autores.

“A proximidade do pleito eleitoral no dia 15 de novembro próximo, importa no risco de ineficácia da medida caso se mantenha a prática de distribuição de material aparentemente ilegal. Ante o exposto, entendo presentes os dois pressupostos para a concessão da medida liminar”, decidiu.

Fonte: CONJUR

 

Autoridades na China já distribuíram centenas de milhares de doses de vacinas contra a covid-19 para a população nos últimos meses. A iniciativa em caráter emergencial inclui três imunizantes chineses que ainda estão em fase de testes, como o da Sinovac, que será fabricado pelo Instituto Butantan, em São Paulo. Mas se a segurança e a eficácia dessas vacinas ainda não foram confirmadas, como a China passou a distribuí-las? As pessoas que as recebem sabem dos riscos envolvidos?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) prevê, sob regras rígidas, a distribuição de vacinas ainda em estudo durante emergências de saúde pública como a pandemia de covid-19. Mas especialistas apontam que é crucial que vacinas sejam distribuídas somente quando todas as fases dos estudos forem concluídas, e os resultados forem analisados por autoridades nacionais e internacionais, dados os riscos envolvidos. Enquanto isso, há cada vez mais sinais de que a China tem distribuído vacinas muito além dos chamados grupos de alto risco de contraírem a doença.

Aprovação emergencial                                                                            

Iniciada em julho, a distribuição chinesa tem sido ampliada aos poucos e pode dar pistas sobre como deve ocorrer o escalonamento dos grupos de profissionais prioritários a serem vacinados no Brasil, algo que só deve acontecer no país depois da conclusão de todas as fases de testes e das análises das autoridades competentes. A OMS tem uma série de requisitos e regras para o uso de medicamentos e vacinas ainda não aprovados durante uma emergência de saúde pública, a exemplo da pandemia de covid-19.

No caso da aprovação emergencial de uma vacina, além da análise dos dados de segurança e eficácia das primeiras fases dos estudos com voluntários, as autoridades cobram que ela se adeque às regras de boas práticas de produção e que sejam monitorados eventuais efeitos adversos, entre outros pontos.

Cada país tem autonomia para adotar seus próprios critérios para usos emergenciais. Até agora, apenas Rússia, China e Emirados Árabes Unidos — que têm em comum as acusações de terem governos autoritários — implementaram medidas do tipo para vacinas contra a covid-19. A Indonésia planeja algo semelhante para novembro.

De olho na eleição em novembro, o presidente americano, Donald Trump, tem pressionado órgãos públicos do país pela aprovação de uso emergencial de uma vacina, como ocorreu no país com remédios contra a covid-19. Mas autoridades públicas de saúde dos EUA têm rejeitado a possibilidade de pular etapas e têm dito que uma aprovação só deve ocorrer em 2021.

A distribuição na China não foi aprovada pela própria OMS, mas o país asiático afirma que sua estratégia está em linha com as exigências da organização.

Formulários de consentimento dos riscos

O governo central chinês deu início ao programa em 22 de julho, permitindo que imunizantes ainda em fase de testes sejam distribuídos para grupos com risco alto de contraírem a doença.

Segundo Zheng Zhongwei, chefe da força-tarefa chinesa de desenvolvimento de vacina contra a covid-19 e integrante da Comissão Nacional de Saúde, o país traçou e aprovou um plano que inclui medidas para garantir que as vacinas distribuídas sejam reguladas e monitoradas.

“(O programa inclui) formulários de consentimento médico, planos de monitoramento de efeitos colaterais, planos de resgate, planos de compensação, para garantir que o uso de emergência seja bem regulado e monitorado”, disse Zheng à China Central Television (CCTV).

BBC NEWS

 

 

Nesta quarta-feira, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o envio do caso sobre a deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho de Ética da Casa. Ao que tudo indica, a parlamentar deve perder o seu mandato!

Flordelis é acusada de ser mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, mas nega as acusações. A deputada só está em , por ainda pois possuir imunidade parlamentar. Desde o dia 8, ela tem sido monitorada por uma tornozeleira eletrônica.

Mesmo com a decisão pelo prosseguimento, o caso não será retomado imediatamente, porque o Conselho de Ética está fechado em razão da pandemia do novo coronavírus.

A volta do conselho agora depende da aprovação pelo plenário principal da Câmara de um projeto de resolução. Até agora, porém, não há uma definição para essa votação. Enquanto isso a deputada criminosa continua recebendo proventos e todas as vantagens do cargo e apostando que a sua defenestração do parlamento federal demore o máximo que puder, haja vista que ela não tem a mínima chance de escapar da cassação do seu mandato.

Jornal da Cidade Online

 

O Antagonista apurou que há em curso uma estratégia para desfigurar a PEC da prisão em segunda instância, por meio da apresentação de destaques (emendas ao texto), quando ela for votada no plenário da Câmara.

Antes de chegar lá, o relatório de Fábio Trad precisa ser aprovado na comissão especial, que deve ser reinstalada por Rodrigo Maia na próxima semana. Até agora, nenhum destaque foi apresentado, o que deve levar a uma aprovação rápida do texto.

O problema é que, no plenário, uma turma de deputados se prepara para modificar o texto, inserindo destaques sem relação com a matéria.

Há propostas para restringir acordos de delação premiada, limitar o poder de investigação do Ministério Público e até para criar novos recursos contra a própria execução da pena após condenação em segunda instância. Rodrigo Maia vem dizendo que quer votar o tema antes do fim de seu mandato como presidente da Câmara. Agora, pelo visto, faz sentido.

O Antagonista

 

O jornal O Estado do Maranhão, desta quarta-feira (28), trouxe uma revelação que pode deixar o Governo do Maranhão, em especial o governador Flávio Dino e o secretário de Saúde, Carlos Lula, a terem muito ainda o que explicar sobre a compra de respiradores que jamais chegaram para os maranhenses, para ajudar os pacientes no combate a Covid-19.

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e utilizada pela auditora estadual de Controle Externo Aline Vieira Garreto para embasar relatório de instrução apresentado ao conselheiro Antônio Blecaute, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), aponta que o Governo do Maranhão em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), pagou mais que o dobro do valor médio pago nacionalmente pela compra de 70 respiradores que nunca chegaram aos hospitais do estado.

O caso está sendo analisado em procedimento de controle pela Corte de Contas e o parecer da auditora é pela conversão do processo em Tomada de Contas Especial, “em face da gravidade das irregularidades apontadas”. Segundo a CGU – que iniciou pesquisa de preços no dia 15 de abril -, em compras efetuadas por estados e municípios, o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil.

“A CGU analisou compras de 377 entes federados, e em torno de 75% das aquisições realizadas foram de até R$ 135.000,00 por respirador”, destacou Garreto.

O Maranhão, contudo, pagou quase R$ 200 mil, em média, por cada um dos aparelhos, que sequer foram entregues, nas malfadadas tentativas de compra realizadas por intermédio do Consórcio Nordeste.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões, cada um dos 30 respiradores custou R$ R$ 164.917,86. O dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma, e nunca devolvido aos cofres públicos. No segundo caso, o valor subiu: cada aparelho saiu pela bagatela de R$ 218.592,00 – desta feita, houve devolução do recurso, mas com prejuízo de R$ 490 mil ao Maranhão.

“Os valores negociados pelo Consórcio Nordeste nas duas aquisições foram bem elevados, cabendo ao Estado que foi o repassador dos recursos também motivar e demonstrar o porquê de ter optado por essas aquisições via Consórcio, já que não se mostraram economicamente vantajosas (no primeiro contrato de rateio R$ 164.917,86 e no segundo contrato R$ 218.592,00 por unidade de respirador)”, destacou a auditora do TCE-MA.

Descuido –  Ao opinar pela abertura de uma Tomada de Contas Especial para se apurar responsabilidade no caso, a auditoria Aline Garreto teceu duras críticas ao que considerou “descuido” de agentes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) com o dinheiro público no caso.

A menção à falta de diligência da pasta foi feita ao se analisar a primeira tentativa de compra dos equipamentos. Na ocasião, o Governo do Maranhão pagou de forma antecipada R$ 4,9 milhões ao Consórcio Nordeste para a aquisição de 30 respiradores – R$ 164 mil por unidade -, mas os aparelhos nunca chegaram e o dinheiro não foi devolvido.

Para a auditora, o Estado deveria “ter sido mais previdente” ao repassar os valores ao Consórcio. Ela apontou que a empresa contratada, HempCare Pharma, fora criada meses antes do início da pandemia, e com capital social de apenas R$ 100 mil.

“Nesses pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Saúde Estadual, nada disso foi analisado: preço, escolha do fornecedor pelo Consórcio, garantias e cuidados que deveriam ser adotados para pagamento antecipado. No relatório inicial deste TCE/MA consta que a empresa HEMPCARE, escolhida pelo Consórcio, foi constituída em junho de 2019, com capital inicial de R$100.000,00. Que experiência/confiabilidade uma empresa tão nova no mercado tinha para uma transação desse porte? As condições do mercado no período de pandemia impuseram condições extremas, mas não é justificativa pra se agir de forma descuidada com o dinheiro público, olvidando-se de adotar cautelas para evitar danos ao erário”, destacou.

Faltou dinheiro – No segundo caso – que culminou com o pagamento, também de forma antecipada, de R$ 4,3 milhões por outros 40 respiradores (R$ 218 mil por unidade) -, o dinheiro foi devolvido ao Estado. Mas como a compra foi efetivada em Euro, no ato da devolução houve deságio de R$ 493 mil decorrente de variação cambial. Para a auditora, esse valor deve ser ressarcido.

“O defendente [SES] também não indicou que providências foram adotadas no sentido de cobrar ações do Consórcio para reaver essa diferença. Portanto no âmbito do Contrato de Rateio nº 002/2020, persiste um prejuízo no montante de R$ 493.933,69 […] que devem ser ressarcidos ao Estado do Maranhão”, pontuou.

Acrescentando, mais, uma vez, que houve desleixo da SES em relação ao acompanhamento da contratação pelo colegiado. “O valor unitário do respirador nesse segundo contrato de rateio foi de R$ 218.592,00 por unidade de respirador. E mais uma vez não ficou demonstrado pela defesa que a Secretaria de Saúde fez qualquer ponderação acerca do preço e do fornecedor escolhido pelo Consórcio antes de transferir o recurso, ainda mais considerando que os respiradores do primeiro contrato de rateio ainda nem tinham sido recebidos nas datas contratualmente estabelecidas”, completou.

Faltou transparência – A auditoria ressaltou também que faltou transparência, já que os contratos e os pagamentos não estavam corretamente inseridos no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, tampouco haviam sido disponibilizados no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do TCE-MA. Realmente, tem muita coisa que explicar ainda. É aguardar e conferir.

Fonte: Blog do Gilberto Leda e o Jornal o Estado do Maranhão

Segundo o Ministério Público, a dilapidação do patrimônio público no caso do ginásio ultrapassa R$ 5 milhões. Chancelado pelo PDT e o senador Weverton Rocha autor da demolição do Costa Rodrigues, poderá levar o inexperiente candidato a demolir os dois Secorrões, caso seja eleito e siga a corrupção vergonhosa, semelhante a praticada por Weverton Rocha, no Ginásio Costa Rodrigues  

Em sabatina do iMirante/O Estado, na semana passada, o deputado estadual e candidato do DEM à prefeitura de São Luís, Neto Evangelista, apresentou uma solução bizarra para o caos no Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, o Socorrão II, localizado na Cidade Operária, periferia da capital. Segundo Neto, a solução é demolir as unidades e construir outras no local.

“Qual a minha proposta para São Luís? Na abertura do Hospital da Ilha [pertencente à rede pública estadual de saúde], a gente vai fazer um remanejamento dos pacientes do Socorrão II para o Hospital da Ilha e eu vou reconstruir o Socorrão II. Eu vou derrubar e vou fazer um novo hospital”, prometeu.

Estapafúrdia, a proposta de campanha do democrata faz lembrar a demolição do Ginásio Costa Rodrigues, sob o mesmo pretexto de construção de um novo, pela gestão do então secretário estadual de Esporte e Lazer, Weverton Rocha (PDT), hoje senador e um dos principais aliados do candidato dos Democratas.

Principal padrinho da candidatura de Neto, Weverton é um dos apontados em inquérito do Ministério Público como responsável pela dilapidação do patrimônio público. Segundo as investigações, o prejuízo ao erário com o contrato sem licitação e aditivo ultrapassa R$ 5 milhões.

Envolvido pelo democrata na demolição do Socorrão II, o governador Flávio Dino (PCdoB) ainda não se manifestou publicamente se aceita ou não a ideia, que causaria ainda prejuízo financeiro para a prefeitura, com corte de recursos federais, caso deixasse de atender pacientes em rede própria. Também permanece em silêncio o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que mesmo sendo do PDT e reeleito sob a fiança de Weverton Rocha, passou a ter a gestão questionada e diminuída pelo candidato do DEM, com anuência do senador.

Do Blog ATUAL 7 do Yuri Almeida

 

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (28/10) um ação que discute se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação para garantir o pagamento de dívidas.

O Superior Tribunal de Justiça tem discutido o tema pelo menos desde 2017. Na corte houve decisões que entenderam que a apreensão do passaporte é ilegal, mas que a da CNH não configuraria uma limitação ao direito de locomoção, já que o devedor continua podendo ir e vir de outras formas. No plenário do STF, será julgada uma ação direta de inconstitucionalidade; o relator é presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que determinou a adoção de rito abreviado para o julgamento, em face da relevância da matéria, de “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Assim, o colegiado aprecia diretamente o mérito da matéria, não o pedido de liminar.

Para Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista, “o implemento em desfavor do devedor de medidas indutivas ou coercitivas  resvala em verdadeira medida arbitrária e autoritária de restrição à liberdade de locomoção da pessoa, a violar direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XV, da Constituição”. “Isso ocorre porque desborda das balizas nucleares de um Estado democrático de Direito, por ultrapassar, de forma desarrazoada, os limites da responsabilidade patrimonial do inadimplente que já estão bem definidos no artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responderá com todos os seus bens — presentes e futuros — para o cumprimento de suas obrigações.”

Segundo Wilson Sales Belchior, sócio de Rocha, Marinho e Sales Advogados e conselheiro da OAB federal, “aguarda-se que o STF forneça as balizas interpretativas para a adoção proporcional dessas medidas atípicas em conformidade com as garantias asseguradas pela Constituição, anunciando uma solução que, ao ponderar as posições antagônicas, supere a ampla diversidade com que tais medidas são aplicadas.”

De acordo com Marcus Vinicius Macedo Pessanha, do Nelson Wilians Advogados, “embora nosso sistema processual ainda padeça de falhas em matéria de efetividade e segurança jurídica para a recuperação dos créditos em sede de execução, e existam dispositivos que permitam a apreensão de passaporte ou da CNH para garantir o pagamento de dívidas, tais medidas não possuem acoplamento hermenêutico com o nosso Estado democrático de Direito”. “São medidas de proteção patrimonial dos credores que terminam por agredir os direitos constitucionalmente assegurados e ligados a direitos e garantias fundamentais irrenunciáveis, como o direito de ir e vir”, afirma.

Por fim, Roberto Keppler, sócio da Keppler Advogados Associados, diz que a apreensão da CNH “redunda na restrição do direito de dirigir, o que por si só excede os limites legais dos meios autorizados para execução de dívidas, a qual deve tramitar sempre do modo menos oneroso ao devedor”. “Implica na redução dos direitos do devedor como cidadão, expondo-o a uma verdadeira situação vexaminosa e constrangedora, motivo pelo qual não deverá ser prestigiada pelo Pretório Excelso”, diz.

Fonte: CONJUR

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça (27), por unanimidade, o envio de tropas federais a 345 localidades em sete estados durante o primeiro turno das eleições municipais, em 15 de novembro.

Os militares vão atuar para garantir a segurança durante a votação e a apuração dos votos. Os pedidos de reforço foram feitos pelos TREs dos estados de Amapá, Pará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Acre e Tocantins. Os governos locais também foram consultados e deram aval para a medida. No último dia 20, um decreto do governo federal autorizou o emprego das Forças Armadas na tarefa.

              Força Federal para Cajari no Maranhão

No Maranhão, um dos problemas sérios surgiu no último final de semana no município de Cajari, na Baixada Maranhense. Um tenente-coronel da Polícia Militar aliado de uma candidata esposa de um magistrado da Comarca de São Luís causou pânico na população com um grupo de militares. A prefeita é candidata a reeleição e o seu marido é major da PM, que teria conseguido ampliado o número de militares para a segurança municipal. O TRE do Maranhão deve enviar Força Federal para o municipal para garantir o pleito e restaurar a ordem e a segurança, com uma população se sentindo ameaçada.