Para encerrar acusação de trabalho em “condições degradantes” ministra Rosa Weber pagará R$ 450 mil a ex-empregada

Uma cuidadora de idosos vai receber R$ 450 mil da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.

O motivo?

Um acordo feito para encerrar o processo trabalhista no qual a ex-funcionária acusava a ministra e sua mãe de a terem submetido a trabalho em “condições degradantes”.

A cuidadora pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, o devido registro em carteira e o pagamento de adicionais.

Rosa Weber recusou um acordo de 800 mil reais e, há poucos dias, aceitou pagar 450 mil reais.

Cuidadosamente, o acordo foi feito no nome da idosa, mãe da ministra.

O nome de Rosa Weber foi retirado do processo.

Vale lembrar, que Rosa Weber era juíza do trabalho e foi ministra do TST.

Fonte: O Antagonista

 

Agrotóxicos lançados de avião sobre crianças e comunidades em disputa de terras no Maranhão

Uma criança de 7 anos ficou com feridas abertas pelo corpo após levar banho de agrotóxico. Moradores de comunidades rurais no Maranhão e Pará gravaram o momento em que os aviões jogam pesticidas sobre suas casas em áreas disputadas com grandes fazendeiros.

(Repórter Brasil e Pública – foto: Diogo Cabral)

Ao ouvir o ruído do avião, André, 7 anos, correu para fora de casa vibrando de alegria. Estava curioso porque nunca tinha visto uma aeronave de perto e aquela sobrevoava baixo o suficiente para enxergar o piloto dentro. Correndo atrás do avião, sentiu gotículas caírem sobre o seu corpo. E então a sua alegria acabou. André começou a sentir uma coceira brava, tão persistente que não conseguiu dormir à noite. A pele amanheceu seca, com caroços. Manchas vermelhas se abriram em feridas e partes da pele ficou – e ainda está – em carne viva. Em vídeo enviado por sua mãe, é possível ver feridas abertas na sua cabeça, nas mãos, nos pés e nas pernas.

André foi banhado por agrotóxicos em 22 abril, terceiro dia em que uma aeronave agrícola sobrevoou a comunidade rural do Araçá, município de Buriti, no Maranhão. Ao ver a cena, Edimilson Silva de Lima, presidente da associação de moradores, pensou que um desastre estava em curso. Dos 80 moradores, ele contou ao menos oito que relataram sintomas de intoxicação como coceiras, febre e manchas no corpo, mas é possível mais gente tenha se intoxicado.

Uma delas é a mãe de André, Antônia Peres, que sentiu muita coceira nos dias em que a comunidade foi pulverizada. Ela lembra que a aeronave passou tantas vezes nesses dias que ela tinha que tomar banho correndo. Como o seu banheiro não tem teto, e a aeronave passava baixo, ela temia ser vista pelo piloto. “Quando eles demoravam, a gente sabia que tinham ido abastecer, então a gente ía tomar banho ligeirinho. Não aguentava de tanta coceira”, diz.

A comunidade suspeita que o responsável pela contratação do avião é um produtor de soja que tem histórico de conflitos com essa e outras comunidades da região, Gabriel Introvini. Segundo Diogo Cabral, advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, o avião vinha de uma terra alugada por Introvini. Diversas denúncias feitas pelas comunidades e até uma operação da polícia apontam ele e seu filho, André Introvini, como responsáveis por desmatamento ilegal do cerrado, roubo de terras e tentativas de expulsar os moradores locais.

O conflito já dura cerca de quatro anos. As comunidades estavam na região antes da chegada das plantações de soja e viram o cerrado ser desmatado para dar lugar à monocultura. Hoje, algumas fazendas fazem fronteira com as casas.

“O quadro é muito grave, porque nós já temos um conflito agrário e, agora, eles jogaram veneno em cima das casas. É uma guerra química contra essas famílias”, afirma Cabral. O caso foi classificado como uma “gigante tragédia” em carta assinada por mais de 50 organizações do terceiro setor, entre elas a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que monitora outros casos similares pelo país.

A Repórter Brasil entrou em contato com os dois fazendeiros e enviou o conteúdo da denúncia por email, mas não obteve resposta. Segundo o Canal Rural, Gabriel Introvini e seus filhos se dividem para plantar soja no Maranhão e no Mato Grosso

Veneno como ameaça

O uso dos agrotóxicos como arma para expulsar os moradores foi citado como uma ameaça antes do episódio ocorrer, afirmam moradores do povoado de Carranca, que fica próximo à comunidade de Araçá e também atingido. “Recebi um recado que eles iam colocar o veneno pior que eles tivessem na porta da minha casa pra que eu não suportasse e desocupasse a área”, afirma o agricultor Vicente de Paulo Costa Lira, morador da comunidade de Carranca. Ele diz que a ameaça veio de funcionário do mesmo sojeiro, Gabriel Introvini, sobre quem Lira já fez diversas denúncias.

Pior, essa não foi a primeira vez. A sua casa, que fica a 15 metros da plantação, recebe com frequência a nuvem de agrotóxicos aplicados pelo vizinho. Mas ele afirma que, nas duas semanas que precederam o dia 22, a aplicação se intensificou. Ele, sua esposa e três netos sentiram falta de ar, vômito e diarreia. Seu neto Arthur, de 8 anos, ainda teve febre e Lira dor de cabeça e irritabilidade. A família perdeu a conta de quantos animais – entre bodes e galinhas –  morreram desde o começo da aplicação.

O advogado Diogo Cabral e o padre Francisco das Chagas Pereira, coordenador do Programa de Assessoria Rural da Diocese de Brejo, foram testemunhas do forte odor quando estiveram na casa de Lira em 19 de abril, um dia após a aplicação no local. “A gente quase não suportava o cheiro do agrotóxico”, afirma o padre.

Os episódios de abril levaram o conflito muitos graus acima porque os aviões jogaram agrotóxicos de modo repetitivo sobre as casas e as pessoas. Mas essa não é a primeira vez que as comunidades respiram veneno. Diversos moradores das duas comunidades relatam que há anos sentem o cheiro e os efeitos da intoxicação, com episódios frequentes de náusea e dor de cabeça. Isso ocorre porque o agrotóxico é aplicado em áreas que fazem fronteira entre a fazenda e as casas. O vento leva a nuvem de veneno para as áreas habitadas.

Envenenar para expulsar

O problema não é isolado ao episódio do Maranhão. Crescem as denúncias de comunidades rurais com sintomas de intoxicação devido a agrotóxicos pulverizados de avião por fazendeiros que têm interesse na sua saída.

É o caso do último de muitos episódios vividos pelas famílias que ocupam a fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D’Arco no Pará. No dia 6 de março, Juan Rodrigues, de 14 anos, estava conversando com sua mãe, quando viu o avião passar perto da casa da família. “Na hora eu senti mal, minha boca ficou seca, parece que a saliva sumiu. Nos dias depois me deu dor de cabeça”.

O cheiro do agrotóxico era tão forte que Maria, outra ocupante da fazenda, não suportou. “Minha cabeça começou a doer, na hora eu corri e coloquei um pano molhado na boca, pra poder respirar. Só assim aguentei”, lembra. O seu filho de 8 anos estava brincando com o primo no terreno próximo à casa e também foi atingido. O menino teve dor de barriga e diarréia por três dias seguidos após o episódio.

Maria pediu para não ter seu sobrenome revelado porque tem medo de sofrer represálias. A pulverização aérea, nesse caso, acontece em meio a um violento contexto de disputa por terra. O local, onde vivem mais de cem famílias, foi palco do episódio conhecido como chacina de Pau D’Arco. Em maio de 2017, policiais civis e militares mataram dez trabalhadores que resistiram às ordens de despejo e insistiam em ocupar o local.

Quase quatro anos depois, os ocupantes ainda vivem com medo de serem expulsos, já que a justiça determinou cumprir a mesma ordem de reintegração vigente desde a época da chacina. Em fevereiro deste ano, a principal testemunha do massacre, Fernando Araújo dos Santos, foi executado com um tiro na nuca dentro do seu lote.

“Envenenamento deliberado” é uma das suspeitas da promotora Herena Neves, da Vara Agrária de Redenção. Ela afirma que ainda é cedo para tirar conclusões ” estamos no processo de investigação”, mas uma de suas hipóteses é que a pulverização seja “tentativa de prejuízo à saúde ou lesão corporal para que essas pessoas não possam se alimentar ou tenham a saúde diretamente afetada, e aí façam o deslocamento forçado”.

Nos vídeos gravados pelos assentados, pode-se ver o avião passando próximo à fronteira da fazenda vizinha, onde fica o gado do pecuarista Claudiomar Vicente Kehrnvald, conhecido como Mazinho. Ele tem diversas fazendas na região e, antes da chacina, alugava partes da Santa Lúcia para criar gado. Procurado em seu celular particular, Mazinho desligou ao ouvir a identificação da reportagem. Ele não respondeu aos pedidos de esclarecimentos feitos por mensagens e seu advogado não retornou após contato por telefone.

Além de intoxicar as pessoas, o agrotóxico pulverizado de avião pelo vizinho também secou os roçados dos pequenos produtores que ocupam a Santa Lúcia, prejudicando o investimento e meses de trabalho. Eles produzem milho, mandioca, quiabo e melancia, entre outras culturas variadas, para venda nas cidades do entorno.

Além dos casos no Pará e no Maranhão, a Fundação Oswaldo Cruz soltou nota sobre caso similar que ocorreu em fevereiro e março em Nova Santa Rita, no Rio Grande Sul. Assentados que produzem alimentos orgânicos registraram o sobrevoo de aviões pulverizando agrotóxicos sobre as suas plantações e casas. Eles relataram ainda a morte de animais de estimação e pássaros, adoecimento de animais de criação e o sumiço de abelhas. Testes feitos no local detectaram a presença do herbicida 2,4-D, classificado como extremamente tóxico pela Anvisa e como “possível carcinogênico” pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, da Organização Mundial da Saúde.

Estado paralisado

Apesar de crescentes denúncias de comunidades rurais sendo intoxicadas, o estado brasileiro não responde à gravidade do problema. No Pará, dois meses depois de a denúncia chegar às instâncias responsáveis, ainda não foi feita a coleta de materiais para testagem e comprovação da presença de agrotóxicos. Algumas pessoas procuraram o posto de saúde por iniciativa própria, mas não receberam acompanhamento.

No Maranhão, as crianças e adultos intoxicados ficaram mais de uma semana sem nenhuma forma de atendimento médico. Eles não procuraram o posto porque ficaram com medo de se contaminar com o coronavírus. Acionado pelo advogado, lideranças e Defensoria Pública, o governo do Maranhão demorou mais de dez dias para enviar equipe de atendimento ao local. A equipe chegou à cidade ontem, dia 3.

Em nota conjunta, as secretarias estaduais de Meio Ambiente, de Direitos Humanos e de Segurança Pública do Maranhão informaram que estão apurando as denúncias, com ações de autuação, fiscalização no local e levantamento de licenças, além de notificar outros órgãos.

Uma semana depois do banho de agrotóxico, a Polícia Civil fez exame de corpo de delito em André e em sua tia. Outros moradores da comunidade ainda aguardam a realização do exame. A delegacia da cidade instaurou um inquérito e requisitou perícia no local para verificar a contaminação do solo, da vegetação e de animais. Devido a demora, porém, os resíduos do agrotóxico podem se perder com a chuva.

Fonte: CPT Nacional

 

Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz o STJ

A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação.

Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a atipicidade da conduta de falso testemunho praticada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (PB), Gilberto Tolentino Leite Junior, o Gilbertinho.

O caso ocorreu em 2010, no bojo de investigação do Ministério Público de supostos atos de improbidade praticados pelo então prefeito da cidade.

Gilbertinho, que presidia o Legislativo municipal, informou em ofício que o prefeito entregava mensalmente à Câmara Municipal os Balancetes de Receitas e Despesas referentes ao ano de 2009. As investigações, no entanto, concluíram que esses documentos foram entregues de forma irregular e fora dos prazos estipulados em lei.

Chamado a prestar esclarecimentos à promotoria local, confirmou a veracidade das informações repassadas no ofício. Por isso, foi denunciado e condenado por falsidade ideológica (por repassar informações falsas sobre os balancetes) e também por falso testemunho (por mentir em audiência).

Ao STJ, a defesa, feita pelos advogados Rafael Carneiro e Pedro Porto, apontou que Gilbertinho mentiu em testemunho para não se incriminar quanto ao delito de falsidade ideológica. E ao fazê-lo, apenas exerceu um direito garantido pela Constituição Federal.

“Na minha compreensão, se o paciente, em seu depoimento, afirmasse não serem verdadeiros os dados inseridos no mencionado ofício, ele estaria confessando o delito de falsidade ideológica. Ora, a Constituição Federal assegura ao indivíduo a prerrogativa de não se autoincriminar. Desse modo, não configura o crime em desfile quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la”, concordou o ministro Saldanha Palheiro.

Ele destacou que o privilégio contra a autoincriminação exonera o depoente do dever de depor sobre fatos cujo esclarecimento possa ensejar sua responsabilização penal. Logo, a conduta é atípica.

A decisão de Habeas Corpus ainda reconhece a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de falsidade ideológica, pelo lapso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Fonte: CONJUR

 

Sputnik: Anvisa diz que faltam dados básicos para aprovar vacina

Agência afirma ter agido de acordo com a ciência e diz que não aceita ‘tentativa de difamar a autoridade sanitária brasileira’

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) divulgou, na tarde dessa quarta-feira (5), uma nota em que responde, segundo ela, aos ataques que têm recebido, desde que recusou a importação da vacina anticovid Sputnik V, que seria feita pelo Consórcio do Nordeste.

A agência afirmou que “não está acima das críticas”, mas que tem feito exigências científicas ao Instituto Gamaleya, responsável pelo desenvolvimento do imunizante em Moscou.

“Há rigor técnico sim em reuniões e trocas de informações, mas não falta respeito pelos países e suas autoridades e nem pelo desenvolvimento científico e pelos esforços que todos estão realizando na tentativa de colocar mais vacinas à disposição da população brasileira. A Anvisa não está acima das críticas, mas são inadmissíveis os ataques à autoridade sanitária do Brasil”, apresentou o documento.

A Anvisa explicou que está pedindo respostas consideradas básicas e que foram cumpridas por outras indústrias farmacêuticas com vacinas aprovadas no país.

“O que vem sendo exigido são questões básicas para uma vacina e não são motivos para indignação e tentativa de difamação do Brasil e dos seus servidores. Os requisitos e as exigências para as vacinas são baseados em ciência e foram cumpridos pelos demais laboratórios de vacinas contra a covid-19, aprovadas pela Anvisa e por outras autoridades.”

Entre os pedidos feitos pelos técnicos da agência brasileira estão: relatório técnico ou dados de toxicologia (por exemplo, estudos capazes de comprovar que a vacina não tem toxicidade para os órgãos reprodutivos e para o feto); dados de segurança por faixa etária e segurança, para aplicação da vacina em pessoas idosas e para as pessoas que já tiveram covid-19; justificativas sobre os vieses observados nos estudos clínicos; dados sobre as respostas imunes induzidas pela vacina; relatórios de validação; estudos comparativos capazes de garantir que a produção do lote comercial é semelhante com o lote de 5 litros dos estudos clínicos; dados sobre o controle de vírus adventícios, impurezas, contaminantes e adenovírus replicantes.

O comunicado ainda ressalta que a autorização ou não da Sputnik V depende do interesse do Instituto Gamaleya em ter seus imunizantes usados por aqui.

“A Anvisa já aprovou outras cinco vacinas e a autorização do processo da vacina Sputnik V depende do desenvolvedor, ou seja, os estudos devem ser apresentados e as dúvidas referentes às questões exaustivamente já apontadas devem ser esclarecidas e resolvidas. A transparência, o debate técnico qualificado e os dados técnicos podem comprovar a segurança, a eficácia e a qualidade de um produto que pode salvar milhares de vidas.” Na última semana, o Instituto Gamaleya chegou a afirmar que processaria a agência reguladora brasileira por difamação.

Fonte: R7

Saídas temporárias de presos favorecem a SEAP com a redução da superlotação dos que não retornam

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que trata das Saídas Temporárias no Sistema Prisional Brasileiro. De acordo com a Lei das Execuções Penais, o magistrado libera os presos que se encaixam dentro dos princípios emanados da lei, mas a responsabilidade maior para a liberação fica por conta do Ministério Público e do Sistema Penitenciário, que em síntese são os avaliadores do comportamento dos presos, como é o caso dos 722 autorizados para passar o Dia das Mães com as suas famílias, com inúmeras recomendações que nunca são levadas em conta.

A liberação de números cada vez maiores de presos e mais precisamente em pleno período de pandemia e violência, causa forte indignação aos segmentos sociais e existe um clamor público para um basta ou pelo menos uma redução. No caso de São Luís, na saída temporária da semana santa, foram liberados 628 detentos e deixaram de retornar 31, o que significa uma evasão de um pouco mais de 5%. Numa observação sensata, pode se ver que as saídas temporárias na realidade acabam favorecendo o Sistema Penitenciária por reduzir a superlotação em suas unidades por conta da evasão, deixando-o bem a vontade em não construir um presidio de médio porte entre 250 e 300 presos a cada ano, decorrente do favorecimento dos que não voltaram, e que continuam perseguindo a vida de cidadãos e cidadãs de bem em ruas e residências de diversas cidades maranhenses.

Outro fator sério observado ao Conselho Nacional de Justiça, é quanto aos procedimentos sanitários, quanto as saídas e retorno de muita gente. A verdade é que tem sido bem crescente os números de casos de covid-19 em unidades prisionais de todo o país e as saídas temporárias escancaram mais riscos sérios de contaminações.

No caso de São Luís, deve ser uma mágica de como fazer o controle sanitário de muita gente aglomerada para sair, como ocorreu na manhã de hoje e a outra na terça-feira, quando do retorno dos beneficiados pela saída, mas com um número menor, decorrente dos que decidiram por conta própria aumentar a temporária até que um dia possam ser capturados ou talvez nunca. Logo virá o Dia dos Pais, das Crianças e do Papai Noel, sempre com números crescentes.

Fonte: AFD  

 

Conselho Federal de Farmácia: farmacêuticos podem aplicar vacina contra Covid-19

Autorização começa a valer hoje e o profissional precisa está inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Foi publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União, resolução que permite que farmacêuticos possam participar da campanha de vacinação contra a Covid-19, realizada por instituições públicas ou privadas, aplicando a vacina.

A resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) entrou em vigor hoje e levou em consideração a emergência na saúde pública, o pedido da Organização Mundial de Saúde (OMS) para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia e a necessidade de ampliação de postos de vacinação contra a Covid-19 em todos os municípios do País.

O farmacêutico precisa estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia e ter habilidade em aplicação de injetáveis para participar da campanha de vacinação.

Fonte: Brasil 61

 

Deputada Flordelis e mais 09 vão a júri popular pela morte do pastor Anderson

Denunciada como mandante, a deputada vai responder por quatro crimes, entre eles o de homicídio triplamente qualificado

A juíza do 3º Tribunal do Júri de Niterói, Nearis dos Santos Carvalho Arce, decidiu levar a júri popular a deputada federal Flordelis dos Santos Souza (PSD-RJ) e mais nove acusados pela morte do pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

Denunciada como mandante do crime, Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada.

Também serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri outrAs nove pessoas que teriam participado do assassinato do pastor, que respondem pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e associação criminosa armada e uso de documento falso.

A juíza também decidiu manter a prisão de todos os acusados. Segundo a magistrada, “não houve modificação da situação de fato que justificasse sua alteração”.

Fonte: R7

MEC divulga datas do Prouni, Fies, Sisu e isenção para o próximo Enem

 O Ministério da Educação divulgou nesta segunda-feira as datas de inscrição para as próximas edições do Sisu, Prouni, Fies e para pedir a isenção da taxa de matrícula do Enem 2022.

O Programa Universidade Para Todos (Prouni) usa as notas do Enem para selecionar os alunos e oferece bolsas de estudo parciais (que cobrem 50% da mensalidade) e integrais em universidades privadas em cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica. Nesta edição, podem concorrer alunos que fizeram o Enem 202 — neste ano, eles não tiveram a oportunidade de concorrer às vagas do 1º semestre do programa por conta do adiamento do Enem, que só foi realizado em janeiro e fevereiro.

Para concorrer às bolsas integrais (100%), o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos, por pessoa e atender uma dessas condições:

ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública e ser pessoa com deficiência; ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrar o quadro de pessoal permanente de instituição pública.

Confira as datas:

13 a 16 de julho – Período de inscrição;

20 de julho – Resultado da 1ª chamada;

20 a 28 de julho – Período para comprovação de informações da inscrição dos pré-selecionados em 1ª chamada e processo seletivo próprio das IES, quando houver;

03 de agosto – Resultado da 2ª chamada;

03 a 11 de agosto – Período para comprovação de informações da inscrição dos pré-selecionados em 2ª chamada e processo seletivo próprio das IES, quando houver.

Lista de espera

17 e 18 de agosto – Prazo para manifestação de interesse em participar da lista de espera;

20 de agosto – Divulgação da lista de espera para as instituições de ensino;

23 a 27 de agosto – Período para comprovação de informações da inscrição dos pré-selecionados por meio da lista de espera.

Fonte: Yahoo Notícias

Câmara vai debater nesta quarta-feira impeachment de ministros do STF

Proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça quer incluir possibilidade em lei que detalha crimes de responsabilidades

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (05) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

O tema foi incluído na pauta da CCJ de terça-feira (4), mas outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público. A reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para as 9h desta quarta.

A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Parecer

Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta. A intenção de Tonietto é que o projeto de lei seja votado nesta quarta-feira (05). O tema, contudo, deve enfrentar resistência por membros da oposição.

Fonte: R7

 

Justiça autoriza liberdade de 722 presos na saída temporária do Dia das Mães

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (1ª VEP) divulgou uma lista com os nomes dos 722 apenados com direito à saída temporária do Dia das Mães. Os beneficiados foram autorizados a sair nesta quarta-feira (05) às 9h, devendo retornar às unidades prisionais até as 18h do dia 11 de maio (terça-feira).

A juíza Lidiane Melo de Souza, respondendo pela 1ª VEP, cientificou a Secretaria de Estado de Administração que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís devem comunicar à Vara de Execuções Penais até as 12h do dia 14 de maio o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais para a visita aos seus familiares no Dia das Mães por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.

Fonte: Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa