Na madrugada desta sexta-feira (4), Gilmar Mendes apresentou o seu voto com relação a questão da reeleição da dupla Maia e Davi Alcolumbre.

Num verdadeiro atentado ao texto constitucional, o ministro votou favorável.

Gilmar Mendes, defendeu que só poderá haver reeleição para o comando das duas Casas apenas uma vez – mas que a regra passe a ser aplicada a partir da próxima legislatura.

O ministro escreveu que “o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir da próxima legislatura, resguardando-se, para aquela que se encontra em curso, a possibilidade de reeleição ou recondução, inclusive para o mesmo cargo”.

Dias Toffoli acompanhou o relator.

O voto dos dois ministros é uma afronta a nossa Constituição.

O parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição Federal é claríssimo. Não deixa dúvidas.

Veda a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

Qualquer leigo compreende, mesmo aquele mais ‘ignorante’.

Eis o texto na íntegra:

• 4º: Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

Existe dúvida?

Claro que não.

Eis novamente o trecho destacado:

VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

Em comentário brilhante, o inigualável jornalista Augusto Nunes adverte:

“O Supremo vai declarar a Constituição inconstitucional”.

Uma aberração sem precedentes.

Será vergonhoso, inconcebível e inaceitável caso isto realmente aconteça.

Jornal da Cidade Online

 

Pela segunda vez nesta semana, o Brasil registrou mais de 50 mil casos de Covid-19 em 24 horas. Segundo o Ministério da Saúde, de ontem para hoje foram 50.434 casos e 755 mortes.

Com isso, subiu para 175.270 o número de vítimas fatais da doença no país, e o total de casos confirmados aumentou para 6.487.084.

Na quarta (2), foram registrados 698 mortes e 49.863 novos casos.

O Antagonista   

1) O radicalismo político cresceu: Embora a esquerda tenha perdido votos como um todo, a ala radical formada por Boulos (PSOL) e Manuela (PC do B) concentrou votos da maioria da esquerda;

2) Nosso Sistema Eleitoral demonstrou que é suscetível ao ponto de ser atacador por hacker com um celular;

3) Institutos de Pesquisa erram sempre acima da margem de erro e a favor da esquerda, como nos casos de Porto Alegre, Recife e São Paulo;

4) O recorde de abstenção destas eleições nos faz refletirmos se está na hora de revermos a obrigatoriedade do voto;

5) Os votos – dentro do espectro político – migraram à direita, se concentrando principalmente em partidos do centrão, como MDB, PP, PSD, PSDB e DEM;

6) O PT foi aniquilado, não vencendo em nenhuma capital: comprovando que o povo tem memória diante de tamanha incompetência e corrupção dos governos petistas

7) A maioria conservadora silenciosa acordou, mas ainda está órfã de um partido de direita

Emílio Kerber Filho

Escritor. Autor do livro “O Mito – Os bastidores do Alvorada”.

 

Uma importante matéria da TV Mirante, mostrando o calote aplicado pelo grupo Suzano Papel Celulose na região do Baixo Parnaíba a quem acreditou em plantar eucalipto. Durante vários anos, como jornalista voluntário da Comissão Pastoral da Terra, denunciei inúmeros casos de perseguição imposta pela empresa a posseiros seculares e expulsão deles das suas terras, empurrando-os para a fome,  miséria e exclusão social, e os que se aventuraram fora das suas realidades engrossaram bolsões de miséria em inúmeras cidades maranhenses e fora do estado. O grupo Suzano Papel Celulose foi o câncer que destruiu ricos potenciais hídricos, a fauna e a flora para plantar eucalipto em mais de nove municípios.Tudo com conivência do Governo do Estado.

            A partir de hoje vou mostrar o material que eu produzi à época, tendo como fonte a Comissão Pastoral da Terra, a Igreja Católica e Associações Comunitárias. A primeira matéria é sobre uma decisão do STF que contrariou interesses do grupo Suzano e do Governo do Maranhão e ocorreu em 2017.

Segue a matéria:

Entidades e comunidades do Baixo Parnaíba há anos vêm sendo perseguidas pelo grupo Suzano Papel e Celulose e instituições públicas. O Governo do Estado e o Grupo Suzano Papel Celulose foram derrotados no STF e permanecem suspensos desmatamentos e cultivos do eucalipto na região do Baixo Parnaíba. Em fevereiro de 2017, o Estado do Maranhão pediu a suspensão da liminar ao Tribunal Regional Federal que determinou a suspensão de novos desmatamentos na região pela empresa Suzano, mas acabou derrotado. A decisão teve inicio com ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter liminar, concedida a partir de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), que proibiu a Suzano Papel e Celulose S.A de realizar novos desmatamentos para cultivo de eucalipto na região do Baixo Parnaíba, no Maranhão, por conta dos impactos ambientais provocados no local. A liminar havia sido expedida em 2016 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ressalvou a manutenção dos plantios já existentes.

Além da interrupção do processo de desmatamento do cerrado maranhense, o Ibama deveria fiscalizar a execução das medidas impostas à Suzano e ao Estado do Maranhão e deveria suspender a licença de operação caso a Suzano não cumprisse as determinações. Uma multa diária no valor de R$ 50 mil seria aplicada em caso de descumprimento da decisão.

Em fevereiro de 2017, o Estado do Maranhão requereu a suspensão da liminar, alegando risco ao interesse público por grave lesão à ordem e à economia pública e questionando a veracidade e o rigor técnico do relatório de pesquisa elaborado por professores e acadêmicos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) “ligados unicamente às áreas de antropologia e ciências sociais”, apontando, ainda, ausência de contemporaneidade por ser referente a 2011.

De acordo com a decisão, o atendimento ao pedido formulado pelo Estado do Maranhão “representaria dano inverso, configurando lesão ao meio ambiente, como demonstra o requerimento do Maranhão para migrar do polo passivo para o ativo da ação civil pública”. Assim, o pedido foi negado pelo STF e a liminar que proibiu a realização de novos desmatamentos na região do Baixo  Parnaíba pela empresa Suzano continua mantida.

  AFD – 4 de maio de 2017

 

Frágil e sem expressar uma mínima confiança à população e muita mais às vítimas, está contida em uma nota pública do Comando Geral da PM, sobre a vergonhosa e covarde agressão praticada por três policiais militares no município de Rosário. O afastamento dos policiais com a imediata prisão administrativa deveria ser o mínimo de resposta a sociedade. Quanto a instauração de inquérito policial no Batalhão Policial Militar de Rosário, pode ser o caminho para o corporativismo e naturalmente a impunidade, caso seja presidido pelo atual comandante.

Foi na unidade de Rosário, que uma irmã de uma das vítimas tentou denunciar os fatos e foi tratada com desrespeito. O comandante já deveria ter sido afastado e  responsabilizado por incompetência para o exercício de comando em obediência aos princípios éticos de tratamento sério em observância às pessoas que procuram a unidade militar.

Lamentável sob todos os aspectos foi o local escolhido e a maneira como o coronel Pedro Ribeiro procurou se desculpar com as vítimas. A impressão que ficou é que o Comandante Geral da PM não avaliou a seriedade e a dimensão da violência covarde praticada pelos militares, contra pessoas indefesas e eles portando armas como intimidação para a execução da violência, sem qualquer justificativa.

O Comandante Geral deveria, diante da grande repercussão do fato pedir desculpas públicas não apenas as vítimas, mas a toda sociedade maranhense, o que seria uma atitude digna que viria incentivar vítimas a denunciar fatos de tal natureza, diante do aumento de casos de tal natureza. O simples afastamento dos militares das suas funções é o caminho para que as vítimas sejam intimidadas. Casos semelhantes ao de Rosário, quando são denunciados, passam por longo tempo para as providências, causando medo às vítimas, temendo por represálias ou frustração pela impunidade.

A promotora de justiça de Rosário é Fabiola Fernandes, que conheço e sei perfeitamente da sua competência no exercício das ações inerentes ao Ministério Público deverá atuar na fiscalização do caso. Acredito que ela, além de acompanhar o inquérito policial e posteriormente o processo na justiça, deverá dar a atenção às vítimas, uma vez que podem sofrer retaliações.

Particularmente, tenho um grande respeito pela Polícia Militar e a honra de dizer que fui o primeiro jornalista a ser distinguido com a Medalha Brigadeiro Falcão, pelo coronel Nélio Cruz Carvalho Pereira, no Governo Nunes Freire, quando o Comando Geral era no Convento das Mercês. Sempre me refiro a Policia Militar do Maranhão, como uma instituição maior do que qualquer Governo e Comando Geral. Todos passam e ela fica. Os bons e competentes serão lembrados e os demais desaparecem com o tempo, e nem a história os lembrará.

 

Uma das testemunhas ouvidas na última sexta-feira durante o processo no qual a deputada Flordelis dos Santos é ré pela morte do marido, afirmou que a parlamentar tinha objetos usados para rituais de magia negra em casa. De acordo com a empresária Regiane Ramos, Flordelis determinou que um de seus filhos, Carlos Ubiraci, retirasse uma mala com o material da residência após o assassinato do pastor Anderson do Carmo. Atualmente, Carlos está preso, também acusado de envolvimento no crime.

Regiane afirmou ainda que os rituais aconteciam no quarto de orações, na residência da família em Pendotiba, Niterói, e nem todos os integrantes da casa tinham autorização para entrar no cômodo.

– Só algumas pessoas podiam entrar nesses rituais. São (rituais) para acabar casamento, fazer as pessoas ficarem cada vez mais grudadas a ela. Eles não são evangélicos – afirmou a testemunha, complementando que a religião evangélica foi a escolhida por Flordelis porque “era a que dava dinheiro”.

Flordelis é pastora evangélica e tem sua própria igreja há mais de 20 anos. Um dos filhos afetivos da deputada, Wagner de Andrade Pimenta, conhecido como Misael, também mencionou o quarto de orações da casa e alguns rituais que aconteciam nele. Para Misael, os rituais presenciados por ele não eram normais no meio evangélico.

– Ela pegava nomes de pessoas que queria que se aproximassem da família e fazia a preparação. Tinha mel, açúcar e alguidar. Havia orações, pedidos para Deus, mas aquilo não era normal no meio evangélico – explicou Misael, detalhando que os rituais ocorriam desde a época em que a família morava na favela do Jacarezinho, na Zona Norte.

Durante o inquérito policial, um homem que já morou na casa de Flordelis também afirmou aos investigadores não acreditar que Flordelis seja evangélica. A testemunha disse aos policiais que a percepção que tem atualmente é de que, na realidade, Flordelis e sua família participam de uma seita, que tem aparência de congregação religiosa, mas que em nada tem relação com “aquilo escrito na Bíblia”. A testemunha afirmou ter certeza de que “as práticas dessa família são de envolver e manipular psicologicamente as pessoas mais próximas de forma sutil”.

Flordelis é ré, acusada de ser a mandante do marido, o pastor Anderson do Carmo, assassinado em junho do ano passado. Além dela, outros sete filhos e uma neta são acusados de envolvimento no crime. Na próxima sexta-feira, será realizada a terceira audiência do processo, no fórum de Niterói. Serão ouvidas as últimas testemunhas de acusação do caso.

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Fonte: Yahoo Notícias

 

Em pronunciamento hoje, em sessão virtual do Senado, Eduardo Girão (Podemos) fez um apelo para que a sociedade pressione contra a reeleição de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia.

O julgamento de uma ação do PTB que questiona essa possibilidade está marcado para começar, no plenário virtual do Supremo, na próxima sexta-feira (04),

Para Girão, o assunto nem sequer deveria ser discutido, uma vez que a Constituição é claríssima ao impedir a recondução na mesma legislatura.

Se ministros do STF votarem favoravelmente à possibilidade de reeleição dos atuais presidentes do Senado e da Câmara, a democracia será enfraquecida, no entender do senador cearense.

“Ainda mais, com as demandas da sociedade que esses dois presidentes têm engavetado sistematicamente. Por quê? Para mim, é um poder protegendo o outro. Então o Senado, que deveria investigar alguns ministros do Supremo, não investiga. E também o Supremo, que deveria investigar alguns senadores, não investiga, por causa do famigerado projeto que acaba com o foro privilegiado, que está parado na Câmara dos Deputados.”

O Antagonista                                                                                        

 

A 6º Vara da Fazenda Pública condenou o Estado do Maranhão a cumprir a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo como determina a Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE). O Governo do Estado não estava progredindo os servidores e, por isso, o SINTSEP entrou, no ano passado, com uma ação na Justiça para duas servidoras, tendo sentença favorável e sem recurso do Estado. O processo já transitou em julgado.

A Progressão é a evolução do servidor dentro da tabela remuneratória, no mesmo cargo, dentro da mesma classe, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo e a qualificação profissional. De acordo com o PGCE, a progressão do servidor efetivo deverá ocorrer, automaticamente, a cada dois anos, e independe de requerimento.

O SINTSEP segue atento para que os direitos dos servidores efetivos sejam cumpridos e assim vem lutando contra o autoritarismo bastante implacável no desrespeito aos funcionários públicos. Uma coisa é certa, Flavio Dino vai passar para a história como o pior do governador do Maranhão, não apenas pelos servidores públicos, mas como o grande semeador da fome, da miséria, da exclusão social com a extrema pobreza, que atinge mais da metade da população do Maranhão.

Para Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP, a assessoria jurídica da entidade vem trabalhando em outras ações, que infelizmente estão sendo postergadas pelo governador Flavio Dino na justiça.

Fonte: SINTSEP Notícias

 

O governador Flavio Dino, que também teve participação efetiva na campanha de Duarte Junior no segundo turno, reconhece que ela foi marcada pelas mentiras do professor e do aluno. Ela foi tão criminosa, que chegou a forjar documentos falsos, em que o Ministério Público Federal e a Justiça Federal tiveram os seus nomes usados abertamente sem qualquer questionamento e o candidato Duarte Junior chegou a dizer que tinha informações de inquéritos sigilosos, que não aparecem em certidões. Não se sabe como foi feita a negociação para o jornal a Folha de São Paulo publicar fakes news para agredir a dignidade e a honra de adversários.

A campanha deles foi rasteira, agressiva e movida pelo ódio da destruição e a sujeira sendo a marca principal para tentar mudar a vontade popular. Conheço muita gente que passou a apoiar Eduardo Braide, inicialmente pelo apoio aberto de Flavio Dino e depois se tornou cabo eleitoral do prefeito eleito, diante das sujeiras e as agressões dirigidas aos seus familiares, que  mesmo diante de todo tipo de baixaria,  manteve-se sereno e respondia com propostas.

No primeiro turno, o irresponsável Duarte Junior, agrediu Rubens Junior, Yglésio Moyses e Neto Evangelista, de maneira rasteira e covarde, uma das suas armas principais.

A mentira tão decantada na campanha com intuito de enganar a população, não contaminou a maioria das pessoas e o resultado é até na véspera das eleições tentaram arrumar uma pesquisa para dar empate técnico para alguma ação criminosa.

A compra de votos foi muito grande, mas com as ações da Polícia Federal e do Exército, centenas foram abortadas e o Ministério Público Federal tem casos de inquéritos com indiciados por compra de votos.

            Pediu pinico para o professor

Sabendo das suas limitações e sem bagagem de conhecimentos para debates e temendo levar outros corretivos morais, como já aconteceu, o que lhes foi aplicado pelo deputado César Pires, quando ele foi flagrado querendo furtar projetos leis de outros parlamentares, como o caso do RG+ do extinto deputado José Gentil, além de casos em que ele tentou se apropriar de outros, inclusive de Neto Evangelista e do ex-deputado Carlos Amorim.

Duarte Jr procurou o professor Flavio Dino e fez o sério apelo para ocupar um cargo no executivo, uma vez que teme ser desmoralizado pelos deputados Neto Evangelista, Yglésio Moyses e César Pires. Ele como não tem competência para debater com nenhum deles e se por acaso tentar será desmoralização, teme se tornar toalha. Ao que tudo indica, o professor deve levar o aluno para bem mais próximo dele, uma vez que ele pode ser útil na crise política que começa a ser desenhada, depois das derrotas humilhantes nas eleições municipais em que o todo poderoso Flavio Dino, que começa a ver o barco naufragando e falar mansinho.

 

 

 

 

O colégio de presidentes de seccionais da OAB aprovou nesta terça-feira (1º/12) uma reivindicação simbólica para a classe: a proposta de paridade feminina nas eleições do órgão.

A votação foi por maioria. Empatada, coube ao presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, dar o voto de minerva que desempatou a favor da paridade já nas eleições de 2021. A ideia é que as mulheres ocupem 50% dos cargos de comando. Agora a questão será julgada no Conselho Federal da OAB no dia 14 de dezembro. Veja como votaram os presidentes:

         A favor da paridade já nas eleições de 2021: BA, DF, MG, PA, PE, PB, PI, PR, RJ, RS, RO, SP, MS.

          A favor da paridade após plebiscito: AC, AL, AM, CE, ES, MA, RN, SC, RR, SE, TO, MT, AP.

Atualmente, nenhuma mulher ocupa o cargo de presidente de seccional. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, que trata do tema no Conselho Federal, lembra que as mulheres já correspondem à metade dos profissionais inscritos na OAB.

Em 2018, entidades de mulheres advogadas já haviam pedido para que o Conselho Federal da Ordem aplicasse nas eleições daquele ano a regra de que as chapas devem ter, no mínimo, 30%, e no máximo, 70% de candidatos de cada sexo.

A norma foi aprovada naquele ano, mas só valerá a partir de 2021. Ela se aplicará aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais e de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.

Segundo Valentina Jungmann, conselheira de Goiás que dá nome ao projeto, é necessária a adoção de mecanismos que viabilizem uma maior e mais efetiva participação de advogadas: “Sem dúvida, a representação numérica igualitária e paritária torna os espaços políticos mais democráticos, harmonizando as diferenças”.

Afinal, “mesmo representando quase metade dos inscritos na OAB, não ocupamos sequer 30% dos cargos de direção e de decisão do Sistema OAB”.

A proposição conta com o apoio da União das Mulheres Advogadas (UMA), que representa 300 advogadas das mais diversas áreas do Direito.

Fonte: CONJUR