A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 199/19) que prevê o cumprimento de penas após condenação em segunda instância, debatida na terça-feira (04), na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi defendida por juristas de grande destaque no Brasil.
Em participação por videoconferência, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, do TRF-4, o tribunal de segunda instância que condenou o ex-presidente Lula (solto após uma série de decisões polêmicas do Supremo Tribunal Federal) disse que a eficácia da punição tem que ser imediata, pois é nesta fase do processo que as provas se esgotam. O juiz afirmou ainda que as maiores democracias do mundo adotam o entendimento, e no Brasil não pode ser diferente.
“Desde 1988, a Corte Suprema não examina mais prova, mas apenas a idoneidade da prova, então não há sentido de não se poder executar as penas a partir do esgotamento dessas decisões na segunda instancia”.
Ives Gandra Martins, jurista e professor de direito, lamentou no entretanto que a PEC, caso aprovada, somente teria validade em novos casos, quando deveria, de fato, ser efetiva para processos já em andamento.
O jurista Modesto Carvalhosa, que tem criticado a atuação do STF, também participou do debate, e foi mais incisivo que seus colegas:
“Basta dizer que o Brasil é o único pais do mundo, desde a Somalia até a Suécia … que ostenta a regra de que o réu condenado somente poderá ser preso após o trânsito em julgado de seu processo …. não existe nenhum precedente no mundo … nenhum país adota este regime”.
Carvalhosa ainda lamentou a decisão do Supremo, de 2019, que mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ou seja, ao fim de toda a fase de recursos.
“O STF, ao assim agir contra todos os princípios da ordem jurídica, em desfavor da justiça, cria um regime judiciário anti-isonômico, na medida em que beneficia os criminosos poderosos que, com o produto de seus crimes de corrupção e tráfico de drogas, podem usufruir das tecnicalidades para anular os seus processos ou procrastina-los até a sua prescrição (…) por sua vez, os réus desprovidos devem, desde logo, cumprir as suas penas por ser, para eles, inalcançáveis as terceira e quarta instâncias (…) para o STF não importa que os crimes estejam provados quanto aos fatos e sua autoria … o que importa é garantir a impunidade dos réus condenados que tem um poder político e capacidade financeira para levar o processo até o seu trânsito em julgado, na quarta instancia”.
E arrematou o jurista:
“O STF destruiu os fundamentos do Estado de Direito … O STF se coloca à disposição dos grandes criminosos”.
Os defensores da prisão em segunda-instância, mesmo com a resistência dos partidos de esquerda, articulam para conseguir a aprovação da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania – SP), ainda em 2021. Antes de seguir para análise e votação do plenário da Câmara, a PEC tem que passar por uma Comissão Especial.
Jornal da Cidade Online
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levará a deputada federal Flordelis (PSD) e mais nove acusados pela morte do pastor Anderson do Carmo, morto a tiros na garagem de casa, em junho de 2019, a júri popular.
