Presidente condicionou alta ao fim das políticas de restrição ao comércio. O reajuste será após fim do auxílio emergencial

O presidente Jair Bolsonaro confirmou na manhã desta quinta-feira (20) que o governo trabalha no reajuste do Bolsa Família para o início do segundo semestre deste ano. Em fevereiro, o benefício médio chegava a R$ 186, conforme o governo federal.

“Estamos trabalhando para que após o quarto mês dessa etapa do auxílio emergencial [que termina em julho], suba o valor médio do Bolsa Família, porque sabemos que houve inflação, os preços dos alimentos aumentaram”, disse o chefe do Executivo durante inauguração de ponte sobre o Rio Parnaíba, em Santa Filomena, na divisa entre os estados do Piauí e Maranhão.

Bolsonaro, contudo, afirmou que o reajuste só será possível com o fim das medidas de restrição ao comércio adotadas por governadores e prefeitos para frear o contágio da pandemia. “Mas isso passa pela não destruição de empregos, pelo não fechamento de comércios, pela coragem de decidir ao lado da realidade.”

O presidente voltou a comparar a política de transferência de recursos durante a crise sanitária ao programa que virou slogan das administrações do PT. “Grande parte dos brasileiros vive da informalidade, não tem carteira assinada. E foram esquecidos por estes que mandaram fechar comércios e destruíram empregos. Fizemos o possível. De auxílio emergencial ofertamos a 64 milhões de brasileiros em 2020, mais do que os 8 primeiros anos dos PT [gestão Luiz Inácio Lula da Silva], somado aos meia-dúzia [de anos] daquela senhora [Dilma Rousseff, que sucedeu Lula].

Nesta semana, o governo federal anunciou que o Bolsa Família bateu novo recorde histórico, com 14,69 milhões de famílias contempladas em maio. A maior marca anterior havia sido registrada no mês passado, com 14,61 milhões de benefícios, conforme o Ministério da Cidadania.

Sobre a crise econômica que assola o país devido à pandemia, o presidente negou que tenha qualquer responsabilidade sobre o problema. “A conta é de quem fechou tudo sem qualquer responsabilidade, sem comprovação científica, apenas para posar. Defendemos distanciamento e higiene, mas emprego é tão ou mais importante a nossa preocupação do que lutar pelo vírus. Pedimos a Deus para ficarmos livres desse maldito vírus. Temos que enfrentar os problemas. Como diz a passagem bíblica, ‘se no momento da aflição você for frouxo, sua força será pequena'”, afirmou.

Ao lado de ministros e senadores, o presidente revelou aos presentes que “namora” um retorno ao Partido Progressistas (PP). “Agradeço ao senador Ciro [Nogueira, do PP pelo Piauí]. Fui do Partido Progressista durante muito tempo. Ele não está apaixonado por mim, não, pessoal. Mas ele está me namorando. Ele quer que eu retorne ao partido dele. Quem sabe… Se ele for bom de papo, quem sabe a gente volte para lá. Não estou me fazendo de dfícil. É um grande partido”, disse Bolsonaro.

Conforme o colunista do R7 Thiago Nolasco publicou em seu blog, apesar de cogitar uma legenda maior para o presidente, como o PP dos aliados Arhtur Lira (presidente da Câmara) e Ciro Nogueira, uma pessoa próxima à Bolsonaro e que tem acompanhado as negociações garante que o foco ainda é em partidos pequenos.

O objetivo, neste caso é que o presidente e seus filhos possam assumir o comando da legenda, “a ideia é ir para um partido pequeno. O presidente não quer campanha milionária”, diz uma fonte. Sem filiação desde novembro de 2019, o presidente está entre duas legendas para a disputa da reeleição no ano que vem: PMB (Partido da Mulher Brasileira), que recentemente mudou de nome para Brasil 35, e PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro), do vice Hamilton Mourão.

CPI da Covid

Sem citar a CPI da Covid em seu discurso, coube ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, defender a gestão do presidente e criticar os trabalhos da comissão, que ouve nesta quinta-feira o ex-ministro Eduardo Pazuello pelo segundo dia consecutivo.

Depois de citar o quantitativo de recursos repassados pelo governo federal aos estados e municípios no ano passado para o combate à pandemia, o titular da pasta afirmou que o colegiado não passa de uma estratégia da oposição para desestabilizar o Planalto, “porque não tem como combater um governo honesto”.

“O governo gastou no ano passado 8,5% do PIB (Produto Interno Bruto), R$ 700 bilhões investidos pelo governo Bolsonaro para combater a pandemia, R$ 294 bilhões só para a auxílio emergencial. O Pronampe (programa que fornece crédito a micro e pequenas empresas), salvamos empresas e empregos”, disse. “E até hoje não tem nenhum escândalo. Governo honesto. Aí o que fizeram: vamos criar uma CPI porque não tem como combater um governo honesto. Aí a gente olha para a CPI e o que se discute: cloroquina, a Pfizer e o lockdown,” afirmou.

Sobre o uso de cloroquina, medicamento sem eficácia científica comprovada até o momento para combater a covid, Faria engrossou o coro do presidente ao criticar gestões estaduais e defender a liberdade do médico em receitar o remédio.

“Para começar, a CPI tem que chamar o governador de São Paulo (João Doria, do PSDB) que deu entrevista dizendo que quem levou cloroquina para o Ministério da Saúde teria sido o médico David Uip, médico dele, que era o coordenador (do centro de contingência de combate à doença) de São Paulo. Tem que chamar o governador do Pará, o do Maranhão, vai ter que chamar os governadores do meu estado. Porque quem decide quem toma cloroquina ou não é o médico”, afirmou.

A respeito das medidas restritivas para frear o contágio da pandemia, o ministro disse que a estratégia na Argentina não funcionou, uma vez que o número de mortes no país vizinho vem aumentando. E voltou a criticar o governo de São Paulo.

“Não tem que fazer lockdown. A Argentina fez [durante] seis meses e, anteontem, infelizmente, foi o dia que teve o maior número de mortes. O governador de São Paulo liberou tudo lá atrás, ninguém deu um piu. O presidente, uma semana antes, pediu para liberar cultos, liberar igrejas, o que aconteceu? Todo mundo foi para cima dele. Uma semana depois São Paulo libera e o que acontece: ninguém bate. Porque querem bater no presidente Bolsonaro”, afirmou.

Fonte: R7

 

Cepa foi identificada em seis tripulantes de navio vindo da África do Sul; país já registra cepas do Reino Unido e da África do Sul 

A Secretaria de Saúde do Maranhão confirmou, nesta quinta-feira (20), o primeiro caso de covid-19 no país provocado pela variante indiana. Ela foi identificada em um paciente indiano, de 54 anos, que deu entrada em um hospital da rede privada em São Luís na semana passada.

Ele é um dos 24 tripulantes do navio MV Shandong da ZHI, cujas amostras de sangue foram enviadas ao Instituto Evandro Chagas (IEC), em Belém, no Pará, para a realização de sequenciamento genômico. Amostras de sangue de seis tripulantes foram encaminhadas para o instituto e todas foram confirmadas como cepas indianas.

O navio está em quarentena, com 23 tripulantes isolados na embarcação. No total, 15 tiveram confirmação para covid-19. Cerca de 100 pessoas tiveram contato com os tripulantes indianos, entre eles equipes médicas e pessoas que estão indo de helicóptero até o navio. O navio está desde o último sábado (15) proibido de fazer qualquer manobra.

Até o momento, apenas as variantes do Reino Unido e da África do Sul haviam sido confirmadas no Brasil, além da cepa do Amazonas. A OMS (Organização Mundial da Saúde) classificou a variante indiana como de preocupação, sendo um dos fatores que levaram à explosão de casos e mortes na Índia, que ultrapassou 4 mil mortes diárias pela covid-19. Segundo a OMS, a variante está presente em mais de 44 países.

*Com colaboração de Rafael Silva, da Record TV

 

O presidente da CPI da COVID terá a hombridade para colocar os documentos na pauta ou vai ceder a mais um chilique de Renan Calheiros

Segundo matéria veiculada no jornal O Estado de São Paulo, nesta segunda-feira (17) o procurador geral da República, Augusto Aras, enviou para o gabinete do senador Omar Aziz, presidente da CPI da COVID, um levantamento dos gastos estaduais e uma lista com todas as investigações em curso contra governadores, que apuram desvios de recursos federais no âmbito das ações de combate à pandemia do coronavírus.

O documento foi elaborado com o auxílio direto da subprocuradora-geral Lindôra Araújo, que tem sido alvo de ataques dos governadores, desde que ela solicitou a entrega de relatórios, ainda no mês de março. E, em tese devem ser analisados e debatidos na CPI, após pedido da base governista.

O objetivo é mostrar que, ao contrário do que tenta impor o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), se há responsáveis pelo aumento de mortos ou ainda pela falta de insumos ou medicamentos, eles estão nos estados e municípios, que tiveram autonomia total nas ações de combate ao vírus chinês, independentemente da vontade do governo federal, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em um primeiro momento, as investigações miram o ex-governador do Rio, Wilson Witzel, e os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), do Pará e Helder Barbalho (MDB) do Amazonas, Wilson Lima (PSC), além de Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais e João Dória (PSDB), de São Paulo, mas existem outros que apesar das denúncias contundentes, as investigações caminham lentamente e com demonstrações de favorecimentos aos corruptos.

Os documentos estão protegidos por sigilo e só poderão ser divulgados por autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a utilização deles na CPI ainda depende da vontade de Omar Aziz.

Segundo a reportagem, estes são os principais objetos da lista de investigação:

Rio de Janeiro: compra de respiradores;

Amazonas: aquisição de respiradores, instalação do hospital de campanha Nilton Lins e desabastecimento de oxigênio hospitalar;

Bahia: compra de respiradores;

Minas Gerais: hospital de campanha no Expominas;

Pará: compra de bombas de infusão e aquisição de ventiladores pulmonares;

São Paulo: aquisição de doses da Coronavac e compra de respiradores.

A bancada governista também cobra a investigação na compra de 300 ventiladores, ao custo de R$ 47,8 milhões, pelo Consórcio do Nordeste, cujo secretário executivo é o petista Carlos Gabas (ex-ministro de Lula e Dilma). Os equipamentos nunca foram entregues e o dinheiro não foi devolvido.

Jornal da Cidade Online

 

Reunião desta quarta-feira ocorreu meses após o afago do governador do Maranhão ao deputado no Twitter.Parte superior do formulário O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, visitou o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), nesta quarta-feira (19).

No Twitter, Dino confirmou o encontro e elogiou o deputado.

“Registro e agradeço a visita do deputado federal @Rodrigo Maia, que foi fundamental em projetos como o auxílio emergencial de R$ 600 e o novo FUNDEB. Conversamos sobre a política nacional com o objetivo de ajudar a que o Brasil supere o atual momento de dificuldades.”

“O deputado tem muitos méritos, por exemplo, ter ajudado a viabilizar o Novo Fundeb e o auxílio emergencial de R$ 600. Erros? Todo mundo comete. O Brasil precisa que valorizemos as convergências, não apenas as divergências. Só assim derrotaremos a extrema-direita.” Realmente há uma identidade entre os dois políticos e uma aliança faz parte.

O Antagonista

 

Decisão judicial obtida em 2013 já havia determinado que Estado e União fiscalizassem o uso do glifosato, mas o herbicida continua sendo aplicado de forma irregular na região.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão solicitou novas providências à Justiça Federal diante do recente lançamento de grande quantidade do herbicida glifosato em lavoura de soja, supostamente efetuado pela Fazenda São Bernardo, que afetou a saúde da população nas comunidades tradicionais próximas, Carrancas e Araçás, no município de Buriti, interior do estado.

O MPF foi comunicado do fato no último dia 04 de maio, por meio de documento enviado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e expediu ofícios, no dia 07 do mesmo mês, à Sema, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e às prefeituras dos municípios de Chapadinha, Anajatuba, Buriti, São Bernardo e Brejo, solicitando, com urgência, fiscalização e manifestações ao MPF, no prazo de 10 dias.

Além disso, o MPF pediu à Justiça que seja feita a intimação da União, do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) para que demonstrem a realização das fiscalizações às empresas que utilizam produtos à base de glifosato e que fazem lançamento por via terrestre ou aérea na região, além da aplicação de multa.

Em 2013, o MPF ajuizou ação civil pública contra o uso descontrolado de produtos à base do glifosato, o herbicida mais utilizado atualmente, pois já havia notícias de lançamento irregular na área. Na época, a Justiça Federal reconheceu, por meio de decisão liminar, a gravidade do caso e a omissão de fiscalização da Aged, Sema e União e proibiu a aplicação do agrotóxico por via aérea.

De acordo com a decisão, ficou determinado que a Aged e o Estado fiscalizassem as lavouras que empregavam o herbicida, realizassem estudos técnicos sobre a contaminação do solo e tomassem medidas de correção pertinentes. A União e o Estado deveriam analisar os resíduos do glifosato nos produtos de origem vegetal e o Estado, por meio da Sema, observar os impactos ao meio ambiente e se a utilização do herbicida nas lavouras anteriores ocorreu dentro dos limites ideais, ao conceder novas licenças ambientais ou renovar as já existentes, além realizar a demonstração correta do descarte das embalagens utilizadas e impedir o uso de aeronaves na aplicação do agrotóxico.

No entanto, para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “ao longo dos anos, o MPF tem contestado a ausência de cumprimento, pelos órgãos requeridos, da decisão proferida pela Justiça. Sendo assim, diante do recente caso, novas providências se tornam necessárias para garantir o direito e a segurança das comunidades tradicionais da região”, afirmou.

No documento enviado ao MPF, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados informa que recebeu a denúncia dos representantes do Programa de Assessoria Rural e da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (FETAEMA), que relataram sintomas em moradores e crianças da comunidade tradicional Carrancas, tais como falta de ar, vômitos, diarreia e febre, após aviões terem lançado agrotóxico nas lavouras próximas a esta comunidade, entre os dias 20 e 22 de abril de 2021. Na ocasião, ao menos 5 crianças que brincavam no terreiro da comunidade teriam sido atingidas e apresentado intensas queimaduras por todo o corpo. Número do processo para acompanhamento na Justiça Federal: JF/MA- 0020849-29.2013.4.01.3700

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

O presidente Jair Bolsonaro inaugura, nesta quinta-feira (20), na BR-235, a nova ponte ligando os estados do Piauí e Maranhão. Com 185 metros de extensão, a ponte estaiada tem investimento total previsto de, aproximadamente, R$ 30 milhões.

A construção sobre o rio Parnaíba atende a um anseio antigo dos moradores e produtores da região que, além de tempo gasto, investiam muito dinheiro na travessia por balsas.

Com a obra, o trajeto será feito em um minuto e a ligação entre as cidades de Santa Filomena (PI), a 966 quilômetros da capital piauiense, e Alto Parnaíba (MA), será muito mais rápida e sem custos.

“Bom dia, Maranhão e Piauí. A partir de amanhã, a tabela de pagamento para travessia de pessoas e veículos através de balsas, fará parte do passado. O presidente Jair Messias Bolsonaro entrega, nesta quinta-feira (20/05), ponte estaiada sobre o Rio Parnaíba, na BR-235, eliminando mais um serviço de balsa em rodovias brasileiras. Obra iniciada em 2019 e concluída antes do prazo. Travessia na divisa entre as regiões Sul dos dois estados será feita em menos de um minuto”, festejou o ministro.

Jornal da Cidade Online

 

 

Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, foi afastado do cargo. Ele está no grupo de dez agentes públicos ocupantes de funções de confiança no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente que tiveram seu afastamento preventivo decretado pelo magistrado.

Moraes também autorizou que a Polícia Federal (PF) cumprisse 35 mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (19), no Distrito Federal e nos estados de São Paulo e Pará. Entre os alvos da “Operação Akuanduba”, estão endereços ligados ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Em abril deste ano, o chefe da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, encaminhou ao STF notícia-crime contra Ricardo Salles, por atrapalhar a investigação de madeireiros envolvidos em outra operação chamada de “Handroanthus”, que apreendeu 43.700 toras de madeira supostamente ilegal.

Saraiva defende a legalidade da operação e pede que Ricardo Salles seja investigado por “irregularidades”.

No início de maio, o Ministro já havia criticado a notícia-crime de Saraiva e denunciou que a queixa foi apresentada pelo delegado no último dia em que ele estava no cargo de Superintendente do Amazonas.

“Tenho me mantido bastante contido em relação aos fatos porque o que consta na notícia-crime é mentira de ponta a ponta”, afirmou, ressaltando que as declarações buscam indiretamente atingir o presidente Jair Bolsonaro.

“Ele (Alexandre Saraiva) é muito ligado à ex-ministra Marina Silva e, mais do que, efetivamente, delegado, ele é um militante político lá, dentro daquela Operação”, disparou.

“Essas acusações do delegado são uma tentativa ridícula de criar algum fato para me atingir e, com isso, atingir o presidente da República. Só que, como eu não devo nada e não fiz nada errado, tenho absoluta consciência daquilo que fiz e faço como ministro do Meio Ambiente. Posso olhar na cara das pessoas, como estou aqui, e dizer o que eu quiser. Não devo nada para vagabundo nenhum”, concluiu Salles.

Fonte: R7

 

Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva.

O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que o Código Civil define, no artigo 1.727, o concubinato como a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

Segundo ele, a concubina desejava obter a proteção garantida pelo artigo 226 da Constituição, voltado ao casamento e à união estável. Porém, ressaltou que “a união estável merece proteção do Estado, mas o concubinato, não, por ser uma relação ilícita”.

Marco Aurélio ainda lembrou que o Plenário da Corte recentemente afastou a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, com base no dever de fidelidade e da monogamia consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O termo concubinato deriva de uma época em que a separação não era permitida por lei. As pessoas que não desejavam mais viver no casamento passavam a se relacionar de maneira “ilegal”, sem ser casado no papel.

Fonte: CONJUR

 

Profissionais de saúde relataram que frascos da CoronaVac estavam chegando aos estados e municípios com volume de imunizante menor do que o necessário para extrair 10 doses, mas avaliação da Anvisa concluiu que problema está relacionado aos erros de extração.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu uma ampla investigação sobre uma possível redução de doses dos frascos da CoronaVac enviados aos estados e municípios brasileiros. Após inspeção das linhas produtivas, a Anvisa concluiu que o problema está relacionado aos erros de extração.

A CoronaVac trazia 6,2 ml do imunizante em cada frasco quando foi autorizada para uso emergencial no Brasil, para que fosse possível extrair 10 doses por frasco, com uma margem de tolerância. Durante esse período, houve notificações de profissionais de saúde relatando ser possível extrair até 12 doses de um único frasco.

Porém, o Instituto Butantan, seguindo as recomendações técnicas mais atualizadas da Farmacopeia Brasileira 6ª edição, reduziu o volume de enchimento de 6,2 para 5,7 mL, com o objetivo de aumentar o rendimento do processo produtivo em até 8%. A alteração foi reclamada pelos profissionais de saúde, que notaram a redução visual no volume do frasco e registraram casos em que os frascos rendiam menos de 10 doses.

Os técnicos da Anvisa verificaram que esse problema está relacionado aos erros de extração do frasco, principalmente devido ao uso de seringas inadequadas. “De acordo com a avaliação técnica feita pela Anvisa, o uso de seringas de 3 ml não seria o mais adequado para a extração das vacinas, que possuem doses de 0,5 ml. O relatório aponta ainda que o mais adequado para a retirada e aplicação das doses são as seringas de 1 ml, que têm uma maior precisão para cada dose”, divulgou a Agência, em nota.

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa concluiu o documento afirmando que “não há indícios que corroborem para a hipótese de que o Instituto Butantan esteja fabricando a vacina CoronaVac com volume inferior ao preconizado”. A hipótese foi descartada e as investigações foram concluídas.

Brasil 61 

 

O substitutivo aprovado, da deputada relatora Policial Katia Sastre (PL-SP), define que o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. A pena atual é de 12 a 30 anos.

O PL é de autoria da deputada Rose Modesto (PSDB-MS). Segundo ela, “a mudança na pena é necessária até para levar à reflexão aqueles que julgam  que podem tirar da mulher sua autonomia e sua vida”.

O texto prevê que o preso condenado por feminicídio pode pedir a progressão para outro regime apenas após ter cumprido 55% — e não mais 50% — da pena no regime fechado, se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida. A relatora ainda rejeitou um aumento no do tempo de cumprimento de pena antes da progressão para o réu reincidente no mesmo crime, que passaria de 70% para 85%.

Sastre ainda incluiu a proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio e condenados por crime hediondo com resultado de morte. “O isolamento social potencializou a ação dos agressores, e este Parlamento deve propor uma legislação que impeça a disseminação da violência contra a mulher”, pontuou.

Segundo ela, a tipificação em separado do crime permitirá se observar com maior precisão a quantidade de feminicídios cometidos, já que eles não serão mais classificados como homicídio qualificado.

Com informações da Agência Câmara.