Médica Mayra Pinheiro aperta na justiça senador Omar Aziz, por conduta inescrupulosa e ilegal

A médica Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, do ministério da Saúde entrou com ação na Justiça do Distrito Federal contra o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz, nesta segunda-feira (26), por causa da divulgação de dados pessoais entregues de forma sigilosa para análise do colegiado.

Mayra cobra, ainda R$ 100 mil por danos morais a título de indenização e pede que o senador seja proibido de citar o nome dela em manifestações e falas em púbico como, por exemplo, em entrevistas, sob pena de ter que pagar R$ 10 mil a cada descumprimento.

Na ação, os advogados de Mayra Pinheiro afirmam que Omar Aziz “usou sua função privilegiada para humilhar, discriminar e aniquilar a reputação” da médica.

Em entrevista à Jovem Pan, a médica, que falou à CPI em 25 de maio, desmontando uma série de narrativas da oposição ao governo Bolsonaro, disse que uma série de informações sigilosas passaram a ser divulgadas na imprensa, após esse dia, com documentos sendo encaminhados até mesmo para o uso da imprensa.

Segundo ela, Aziz também tem utilizado as redes e concedido entrevistas em que ataca a ataca pessoalmente.

E o cerco parece estar apertando para o senador amazonense, pois também nesta segunda, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Ricardo Lewandowski, ordenou que Omar Aziz se manifeste sobre os vazamentos de dados sigilosos de Mayra, dentro de um prazo máximo de 5 dias.

Aziz ainda corre o risco de ser considerado suspeito em relação à secretária, o que o proibiria de presidir a CPI em eventual novo depoimento dela.

Jornal da Cidade Online

 

Decreto presidencial regulamenta Lei Rouanet e controle de prestação de contas

Presidente incluiu arte sacra como uma das áreas contempladas pelo programa. Recursos serão definidos pelo ministro do Turismo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura, a Lei Rouanet. A norma foi publicada nesta terça-feira (27) no DOU (Diário Oficial da União).

A novidade é que o titular do Executivo incluiu arte sacra entre as áreas contempladas pela lei, que aborda arte contemporânea, audiovisual, belas artes, museus, memória e patrimônio cultural.

De acordo com o decreto, o programa terá um plano anual, que será desenvolvido por Mario Frias, secretário especial de Cultura. Entre os projetos que podem receber apoio, estão os que fomentam atividades culturais com vistas à promoção da cidadania cultural, da acessibilidade artística e da diversidade.

A lista inclui iniciativas que promovem a difusão e a valorização das expressões culturais brasileiras no exterior, assim como estimular a expressão cultural dos diferentes grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira.

Os recursos que serão destinados aos processos públicos serão definidos pelo ministro do Turismo (Gilson Machado Neto), com base na proposta elaborada pela secretaria de Cultura, que poderá escolher os programas, projetos e ações culturais a serem financiados.

Bolsonaro comemorou a medida nas redes sociais. “Assinamos o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas, e traz inédita valorização de Belas Artes e Arte Sacra”, disse.

Frias, por sua vez, agradeceu o “apoio e a confiança” de Bolsonaro. “Vamos continuar trabalhando para levar cultura a todos os cantos do Brasil. Devolvê-la ao homem comum”, comentou.

Fonte: R7

 

Descumprir intervalo entre doses de vacinas pode levar à punição de gestores

Queiroga e secretários estaduais dão orientação expressa conjunta e tentam finalmente unificar o comando nacional para o combate ao coronavírus. Meta é barrar a variante Delta

Uma nota conjunta assinada na noite desta terça-feira é a primeira demonstração concreta de que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, finalmente acertou com os demais gestores da saúde pública nas esferas estadual e municipal uma coordenação nacional para a pandemia – encerrando uma disputa de mais de um ano e meio de causou prejuízos à população, inclusive morte”.

Ministro Queiroga: avaliar redução de intervalo entre doses de vacina só após a imunização de toda população acima dos 18 anos O tom de comando unificado veio já na determinação expressa contida no primeiro parágrafo da nota, que lembrou as consequências legais do seu descumprimento. “Estados e municípios devem seguir, rigorosamente, as definições do Programa Nacional de Imunizações (PNI) quanto aos intervalos entre as doses e demais recomendações técnicas, sob pena de responsabilidade futura”. E continuou: “O sucesso da vacinação depende da atuação sinérgica, harmônica e solidária entre os níveis federal, estadual e municipal, além da colaboração imprescindível da sociedade civil e dos meios de comunicação.”

No comunicado, as três esferas deixam claro que o momento exige a cobertura da faixa mais ampla possível de adultos com a primeira dose da vacina. A medida representa uma significativa barreira para a propagação de cepas dos Coronavírus, e tem se demonstrado eficiente para freiar a principal ameaça do momento, a variante Delta.

À redução do intervalo entre as doses da vacina da Pfizer será avaliada apenas depois que toda a população acima de 18 anos for imunizada, segundo especificou o ministro, por meio de rede social.

Fonte: Cristina Lemos – R7

 

Deputado apresenta PEC para extinguir o fundão eleitoral e partidário

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que visa extinguir os fundos eleitoral e partidário, de forma permanente. A PEC vem de encontro às pressões populares que cobram mudanças.

“O povo já deixou claro que não aprova o atual modelo. Em 2019, eu já havia apresentado a proposta, mas não obtive as assinaturas necessárias. Desta vez, creio que o cenário seja mais favorável”, declara Martins.

O parlamentar tem usado o período de recesso para buscar apoio para a causa.

“Ninguém deve ser obrigado a financiar partidos e campanhas”, afirma o presidente do PSC paranaense.

O fundo eleitoral para 2022 no valor de R$ 5,7 bilhões foi aprovado junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E anualmente, é discutido. Se a PEC for aprovada, as legendas não terão mais verba pública. Para Paulo Eduardo Martins, o fim desses fundos também acabaria com os partidos sem representatividade.

“Se essa verba não existir, sobreviverá apenas quem tiver popularidade e credibilidade para receber doações. Estará estabelecida a seleção natural, o Darwinismo partidário”.

Uma proposta de Emenda à Constituição precisa do apoio de um terço da Câmara, ou seja, 171 deputados. Só com esse número mínimo de assinaturas ela segue tramitando nas comissões.

Jornal da Cidade Online

 

 

Rayssa Leal chegou ao Brasil com medalha e skate no pé e às 11h desembarca em Imperatriz

Fadinha foi recebida com muita festa, tirou fotos e andou de skate pelo Aeroporto de Guarulhos. Rayssa Leal chegou com muita festa ao Brasil, tirou fotos e mostrou a medalha

Rayssa Leal está de volta ao Brasil. Ela chegou às 5h10 desta quarta-feira (28) ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, trazendo a medalha de prata que conquistou na Olimpíada de Tóquio e o seu skate. “Chegamos”, postou Rayssa, que veio em um voo com escala em Frankfurt, na Alemanha.

A estrela do skate, de 13 anos, foi recebida com muita festa por funcionários do aeroporto e pessoas que estavam esperando no saguão. O famoso skatista Sandro Dias, mais conhecido como “Mineirinho”, entregou um presente para Rayssa.

A “Fadinha” colocou o skate no chão e deslizou pelo piso em meio ao local de retirada de bagagens e também na saída dos passageiros. A “Fadinha” posou para fotos e foi muito aplaudida.

Rayssa Leal chegou e andou de skate pelo saguão do aeroporto

Aos 13 anos e sete meses de idade, a imperatrizense é a atleta brasileira mais nova da história a disputar os jogos olímpicos e conquistar medalha de prata. Até então esse feito estava com a nadadora brasileira Talita Rodrigues, que disputou a Olimpíada de Londres em 1948, aos 13 anos e 11 meses de idade.⁣⁣⁣

Na escala em Frankfurt, Rayssa postou um vídeo dizendo que estava perdida no aeroporto alemão e que não sabia mais se era dia ou noite. Veja abaixo:

Viagem para Imperatriz (MA)

Rayssa embarca ainda na manhã desta quarta-feira para Imperatriz (MA), sua cidade natal. A medalhista olímpica desembarca no Aeroporto Prefeito Renato Moreira de Imperatriz, nesta quarta-feira (28), por volta de 11h, quando será recepcionada com uma grande festa popular e desfilará em carro aberto do bombeiro pela cidade.

Fonte: R7 

 

 

Brasil é um dos 20 países que pedem a Cuba que respeite ‘direitos civis e liberdades’

Vinte países, incluindo latino-americanos, se uniram ao governo dos Estados Unidos nesta segunda-feira (26) para pedir a Cuba que respeite os direitos civis e liberte as pessoas detidas pelos protestos sem precedentes realizados em 11 de julho na ilha. Brasil, Colômbia e Equador foram alguns dos 20 Estados que apoiaram o secretário de Estado americano, Antony Blinken, no apelo ao governo comunista para “respeitar os direitos e liberdades legalmente garantidos do povo cubano” e “libertar os detidos pelo exercício de seu direito a protestos pacíficos”.

“Instamos o governo cubano a prestar atenção às vozes e pedidos do povo cubano”, diz a declaração conjunta, que também pede o fim das restrições à Internet.

“A comunidade internacional não hesitará em seu apoio ao povo cubano e a todos aqueles que defendem as liberdades fundamentais que todos merecem”.

Outras nações latino-americanas que assinaram a declaração foram Guatemala e Honduras, ambas estreitamente alinhadas com a política externa dos Estados Unidos.

O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez, comentou em um tuíte que o apelo de Blinken é baseado no apoio “de vários países que foram pressionados a cumprir seus ditames”.

Ele também destacou que Cuba conta com o apoio de 184 países que pedem aos Estados Unidos o fim do embargo contra a ilha e pediu a Washington que apresente provas que comprovem suas “acusações caluniosas”.

– “Separar o político do humanitário” –

A Coreia do Sul, tradicional aliada dos Estados Unidos, foi a única nação asiática a aderir ao pedido. Na Europa, se uniram Áustria, Polônia e Grécia.

A declaração, no entanto, não foi assinada por aliados próximos dos Estados Unidos, como Reino Unido, Canadá, França, Alemanha, Japão e Espanha, apesar do entusiasmo que demonstraram em colaborar com o presidente democrata Joe Biden, após a turbulência das relações com seu antecessor, o republicano Donald Trump.

Biden pretende fazer uma frente comum com seus aliados para pressionar Cuba, mas Washington tradicionalmente fica isolado nessa questão.

A Assembleia Geral da ONU condenou, no final de junho, por esmagadora maioria e pela 29ª vez, o embargo imposto à ilha pelos Estados Unidos em 1962.

O presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, propôs aos Estados Unidos permitir o reenvio de remessas a Cuba, como primeiro passo para levantar o embargo.

“Muitas coisas poderiam ser feitas, sugiro apenas uma, com todo o respeito, pelas duas nações: que as famílias de Cuba possam receber remessas de quem vive e trabalha nos Estados Unidos ou em qualquer outro país”, disse à imprensa o presidente de esquerda.

Segundo López Obrador, “Biden deve tomar uma decisão a esse respeito. É um apelo respeitoso, sem interferências, devemos separar o político do humanitário”.

Na semana passada, o governo Biden impôs sanções ao ministro da Defesa cubano. A Casa Branca afirma que busca uma forma de restaurar o acesso à Internet e permitir que os cubano-americanos enviem dinheiro sem precisar pagar ao governo.

Cuba registrou manifestações sem precedentes em mais de 40 localidades em 11 de julho, em meio à pior crise econômica da ilha em décadas e um forte aumento nas infecções por covid-19. Os protestos deixaram um morto, dezenas de feridos e mais de cem detidos.

Fonte: EXTRA

 

 

Esconderam os pais da medalhista olímpica Rayssa Leal

Curioso sobre os pais de Rayssa, praticamente não encontrei informações na imprensa sobre eles.

POR QUE SERÁ?

Não seria esperado os pais de uma criança de 13 anos, MEDALHISTA OLÍMPICA, a terceira mais jovem vencedora de todos os tempos dos jogos, receberem destaque, juntamente com toda a sua família?

Tive que esmiuçar para encontrar informações e conseguir achar algumas. Nas redes sociais da mãe, do pai e da filha, vi essas declarações:

Mãe: “Gratidão a Deus pq até aqui Ele me ajudou e sei que vai continuar. Pela saúde, família, amigos e por me dar forças nas batalhas mais difíceis.”

Pai: “Filha eu estou muito orgulhoso em ver vc realizando o seu sonho, estamos muito feliz por vc, Deus tá no controle de tudo, entra na pista e se divirta”;

Rayssa ao comentar a vitória em um campeonato no Brasil: “Jesus, obrigada por me proporcionar mais esse momento, Toda honra e glória a ti senhor”.

Rayssa nas classificatórias para a Olimpíada: “Quero antes de mais nada agradecer a Deus, minha família”.

Ou seja, aparentemente, se trata de uma família cristã. Como são do Maranhão, provavelmente são evangélicos. Acontece que esse perfil, para a imprensa, não cola com a imagem de uma menina skatista, entende?

Isso porque, para a imprensa progressista, o perfil ideal seria de uma menina também progressista, “rebelde”, sem referências familiares, que não pregasse nada sobre Deus, nem sobre pai, mãe e a importância da família em sua vida.

Como para Rayssa os seus pais são as suas maiores referências, e sendo cristãos eles não tiveram qualquer preconceito para que ela, sendo menina, se tornasse skatista (obviamente), isso derruba por completo a imagem que a mídia gostaria de vender sobre ela.

Como se trata, aparentemente, de uma família tradicional e cristã, resta para a grande mídia progressista ESCONDER esse lado e tentar vender apenas outra imagem sobre a garota.

Will R. Filho

Jornal da Cidade Online

 

Depol finaliza investigação e constata que ninguém estranho entrou no prédio da deputada Joice

Agora pouco, a Câmara dos Deputados concluiu as investigações sobre o suposto atentado envolvendo a deputada federal Joice Hasselmann. O Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Depol) realizou perícia em 16 câmeras do prédio onde mora a parlamentar, em Brasília, e ouviu funcionários que trabalham no local.

Em um primeiro momento, a Secretaria de Comunicação da Presidência da Câmara dos Deputados afirmou que o Depol não identificou a entrada de nenhuma pessoa estranha no prédio onde mora Joice, no período de 15 a 20 de julho e que a perícia concluiu que a parlamentar não saiu do imóvel durante nesse período.

Confira:

Entretanto, estranhamente, mais tarde, uma segunda nota divulgada pela assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados excluiu essas duas informações e, indagada sobre o motivo da mudança, a assessoria respondeu que não confirma as informações divulgadas anteriormente.

Confira:

A Câmara também garante que há segurança nos apartamentos funcionais dos parlamentares.

“Os prédios possuem vigilância armada e porteiros, ambos por 24 horas por dia, 7 dias por semana. Além disso, há câmeras de segurança e rondas ostensivas, com viatura caracterizada”, diz. O Depol enviou o inquérito para o Ministério Público Federal. Caberá ao Procurador da República oferecer ou não a denúncia à Justiça Federal.

Jornal da Cidade Online

 

Idosos acima de 75 anos podem ter reajuste especial no INSS

Aposentados e pensionistas com 75 anos ou mais poderão ser beneficiados com o projeto de lei que estabelece um novo piso na Previdência Social. Com a inflação crescente, os idosos com mais 75 anos estão entre os mais prejudicados; O piso da Previdência partirá do valor atual do salário mínimo (R$ 1.100,00); Reajuste será pelo IPC-3i, que é mais alto do que a inflação geral;

Aposentados e pensionistas com 75 anos ou mais poderão ser beneficiados com o projeto de lei (PL 2.440/2021) que estabelece um novo piso na Previdência Social. Segundo o projeto, que será analisado pelo Senado, esses beneficiários teriam direito a um reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que é mais alto do que a inflação geral.

Apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta partiu do aposentado gaúcho Gelcy Pereira Brum, que escreveu uma carta à mão para o gabinete. Com a inflação crescente, os idosos com 75 anos ou mais estão entre os mais prejudicados, destacou Lasier.

“A situação dos super idosos é marcadamente diferente, tanto pela real impossibilidade de se ocupar no mercado de trabalho, como pelos elevados custos para a sua sobrevivência”, escreve ele em sua justificativa para o projeto. Participante desse grupo social, Lasier (tem 79 anos) afirma que os gastos com medicamentos e serviços de saúde como despesas que pesam mais para os “super idosos” do que para o restante da população.

O piso da Previdência para os beneficiários de 75 anos ou mais partirá do valor atual do salário mínimo (R$ 1.100,00), segundo o texto, mas será atualizado anualmente pelo IPC-3i se este for maior do que o reajuste anual do mínimo, se não for, ele seguirá o reajuste. Essa política será mantida até que o piso da categoria alcance o valor equivalente a duas vezes o salário mínimo atual.

O PL, que ainda precisa ser encaminhado a uma comissão e receber um relator, se for aprovado pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados. Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente para os idosos.

Fonte: Yahoo Finanças

 

Desembargador do TRF 2, suspende bloqueio de bens dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão

Segundo o magistrado, a decisão apoiada em delações premiadas é vedada por lei.

O desembargador Federal Antonio Ivan Athie, do TRF da 2 região, suspendeu liminarmente decisão que determinou o bloqueio de bens dos ex-parlamentares Romero Jucá e Edison Lobão. Segundo o magistrado, a decisão foi apoiada em delações premiadas, o que é vedado por lei.

A defesa dos ex-parlamentares interpôs mandado de segurança contra decisão do juízo da 7ª vara Federal Criminal do RJ, que deferiu pedido de indisponibilidade de seus bens formulado pelo MPF.

Ao analisar o caso, o desembargador observou que a decisão está apoiada basicamente em delações premiadas – o que é vedado pela lei 12.850/13, artigo 4º, § 16, na redação dada pela lei 13.964/19 – e nas suposições construídas em face do que contém tais delações. Assim, deferiu a liminar atribuindo efeito suspensivo aos recursos de apelação.

Fonte: Migalhas