É impressionante a facilidade que os partidos políticos têm de usar o Poder Judiciário para perseguir adversários ou pessoas que criticam suas atitudes ou declarações. O aparelhamento do Estado é visível para quem quiser ver.

Em entrevista domingo (21/2) ao programa “Canal Livre”, da Band TV, o ex-presidente do STF Dias Toffoli utilizou o famigerado “inquérito do fim do mundo”, considerado inconstitucional até pelo seu colega de tribunal, o ministro Marco Aurélio de Mello, para defender a prisão e a censura de jornalistas, políticos, veículos de Imprensa e internautas.

O inquérito, criado a título de punir criadores de fake news e financiadores de atos supostamente antidemocráticos, já vai completar 02 anos e até agora não apresentou qualquer resultado concreto. Uma das pessoas perseguidas pelo inquérito sem pé nem cabeça, o jornalista Oswaldo Eustáquio, está paraplégico por causa de um acidente sofrido dentro da cadeia.

Detalhe: Eustáquio foi preso sem flagrante e sem julgamento. Seus advogados, assim como os advogados de outros investigados, reclamam de não terem acesso aos autos — num evidente cerceamento de defesa.

Além de demorado (e utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para intimidar seus críticos), há poucos dias a Polícia Federal concluiu que as investigações dos supostos atos “antidemocráticos” que teriam servido de desculpa para a abertura do inquérito e entregou o relatório ao STF e à Procuradoria Geral da República (PGR). No documento, os investigadores revelaram que não foi encontrada nenhuma prova contra os investigados. Mesmo assim, o inquérito continua existindo — com base aparentemente em nada, além de manchetes de jornais.

Mas isso é pouco.

Sem apresentar nenhuma prova, ao final da entrevista Toffoli anuncia em tom sensacionalista que Moraes estaria “descobrindo” supostas contas no exterior que estariam abastecendo os tais “atos antidemocráticos”.

Os entrevistadores ficam eufóricos e demonstram acreditar piamente no “furo” jornalístico apresentado pelo ministro do Supremo. Nunca é demais lembrar, mas Toffoli revelou recentemente que seu grande “sonho” é ser uma espécie de “editor” da internet para “salvar” os brasileiros das notícias falsas e dos discursos de ódio…

Haja credulidade!

Bons tempos aqueles em que o Jornalismo era pautado pelo ceticismo dos repórteres em relação aos políticos, e pela checagem dos fatos, antes de eles serem publicados.

Em tempo: Toffoli possui ligações íntimas com o Partido dos Trabalhadores, aonde atuou por muitos anos como advogado, antes de ser alçado ao cargo de ministro do STF pelo então presidente Lula. Já Alexandre de Moraes foi filiado por muitos anos ao PSDB (até ser indicado membro do STF pelo então presidente Temer).

José Roberto Azambuja

Jornalista político com incursões em comunicação e estratégia.

 

Alguém precisa informar aos ministros do STF, em especial aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que há uma diferença entre aquilo que chamamos instituições e democracia propriamente dita. As instituições são importantes, mas são instrumentais. Muitas vezes, o apreço à democracia impõe ao cidadão consciente o dever de se manifestar quando alguma instituição age em desfavor ou contra a democracia, ou passa a atacar a vontade manifesta nas urnas, ou quando o Judiciário assume papel de oposição ao Executivo. Ou ainda quando projetos de interesse nacional são esterilizados nas gavetas dos presidentes da Câmara e do Senado e quando denúncias contra membros de algum poder não são sequer examinadas como determinam os regimentos internos.

A sociedade, por outro lado, tem direito natural às próprias percepções. Só alguém cuja vida política se conduz às apalpadelas, ou submetida exclusivamente aos próprios interesses, não percebe que há uma carência de funcionalidade em nossas instituições, em nossos poderes de Estado.

A insensibilidade quanto a isso, a ignorância dessa realidade por parte das elites dirigentes do país dói. Dói em quem não deveria. Dói nos cidadãos pagadores de todas as contas. Dói mais, sempre, nos mais carentes. Dói em quem arduamente produz e escassamente consome. Dói nas perdas causadas pela instabilidade institucional que marca todos os períodos democráticos de nossa história republicana.

Se algo assim não berra aos ouvidos e não fulge aos olhos de um ou de vários ministros do STF, a ponto de dizerem que o clamor decorrente age contra a democracia, então fica evidente que quem o diz se perdeu no bê-á-bá dos problemas nacionais. E das dificuldades alheias. No conhecimento e no convívio de suas excelências, os seres humanos mais parecidos com povo são os serviçais de suas residências.

Em palestra realizada hoje, neste dia 22 de fevereiro em que escrevo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou:

“Se é verdade que o Brasil vive o mais longo período de estabilidade democrática de toda a República, a partir da Constituição de 1988, também não é menos verdade que com essas milícias digitais estamos sofrendo o mais pesado, o mais forte, o mais vil ataque às instituições e ao Estado democrático de direito”.

Se para o ministro “estabilidade democrática” consiste em haver eleição na periodicidade certa e na sequência prevista, então Cuba é uma referência democrática há 62 anos.

Nossas instituições – exatamente elas, em seu desalinho e concepção irracional – proporcionam uma incessante instabilidade política que se reflete em tudo mais! Saímos de uma crise para outra, de um escândalo para outro. Crises e escândalos, todos, vão ficando para trás. Aquelas, as crises, sem solução porque as causas persistem; estes, os escândalos, escorados na mais reverente impunidade. Nossa bolsa de valores está sempre à beira de um ataque de nervos, à espera de um mal súbito, ambulâncias à porta. O mundo não vê o Brasil como um país de boa governança e estabilidade política e jurídica.

A desditosa combinação de um STF herdado de tempos enfermos e um Congresso Nacional de reduzido padrão moral proporciona partidos políticos em excesso e eleições custosas ao contribuinte. Mandatos são obtidos com verbas públicas de distribuição obscura (para dizer o mínimo), em eleições não auditáveis. Um grupo político hegemônico como o antigo PRI mexicano se instituiu e opera na base de todos os governos há 32 anos e há quem veja azul a grama dessas realidades.

Definitivamente, os problemas que perturbam a nação não são os mesmos que afetam a sensibilidade dos ministros do STF. Suas desavenças com alguns jornalistas militantes e as ditas “fake news” são infinitamente menos importantes que as fake analysis cotidianas da grande mídia militante e a ação política exercida por membros do Supremo.

Ninguém está tão longe da solução quanto quem sequer percebe que a democracia em nosso país tem problemas institucionais infinitamente maiores que os que possam ser causados por meia dúzia de jornalistas nas redes sociais. Essa é a mais escancarada manobra diversionista da história do Brasil.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

              Com a decisão do governador Flavio Dino em nomear a esposa do deputado estadual Duarte Junior para a direção do Procon e naturalmente entregar o controle da instituição  para o parlamentar, acende desentendimentos. Duarte está em plena campanha para deputado federal e quer concentrar na Assembleia Legislativa do Estado debates como tentativa de convencer o parlamento com o engodo de que o ICMS de 30% no preço da gasolina não tem influência nos preços.

O deputado Yglésio Moyses, ao se manifestar sobre as mentiras colocadas no plenário, destacou que a Assembleia Legislativa do Estado não pode ser palanque de palhaçada pelo deputado Duarte Junior, que com os seus conhecidos sofismas tenta argumentar que o ICMS cobrado pelo Governo do Estado não tem maiores influências no preço final da gasolina, mas tecnicamente não prova nada. Yglésio mostrou detalhadamente a influência do ICMS no valor final do combustível e que necessário se torna que o problema seja debatido com seriedade e transparência.

O posicionamento de Yglésio Moyses gerou um desentendimento com Duarte Junior, que como subserviente ao Palácio dos Leões quer utilizar o Procon para campanha política, como aconteceu nas eleição para deputado estadual em que foi denunciado a Justiça Eleitoral. Duarte Junior na eleição municipal do ano passado criou muitos problemas com os colegas de parlamento Yglésio Moyses e Neto Evangelista, mas como não tem argumentos para enfrenta-los, utiliza sempre a mentira. O professor e governador Flavio Dino reconhecendo a própria fragilidade do aluno, chegou a comentar de que ele passaria a integrar o seu secretariado, mas desistiu temendo a criação de desconfortos, mas acabou nomeando a esposa dele para o Procon,  abrindo enorme espaço para problemas ao governo e conflitos no parlamento, uma vez que muita gente vai fiscalizar o Procon, quanto a questão da sua utilização política.

Yglésio Moyses já registrou em plenário, que enquanto for parlamentar não irá permitir que a Assembleia Legislativa do Estado seja transformada em palco de engodos e nem palhaçada, visando acima de tudo enganar a população, prática enganosa e conhecida de Duarte Junior.

No dia em que o Brasil chegou a 250 mil mortes pela pandemia de covid-19, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a favor, 154 votos contra e duas abstenções, a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que amplia os conceitos de imunidade parlamentar. O texto foi apresentado na terça-feira (23), vai à comissão especial, e deve passar pelo primeiro turno de votação já nesta quinta-feira (25).

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não participou da sessão – ele esteve no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse de João Roma como ministro da Cidadania – e depois foi receber o texto do PL da Privatização dos Correios na Câmara.

Durante o dia, Lira esteve em reuniões com líderes partidários para vencer eventuais resistências à proposta. O presidente também confirmou reunião de líderes na manhã desta quinta-feira (25), para discutir a tramitação da PEC.

A votação desta quarta-feira durou mais de quatro horas e foi conduzida pelo vice-presidente, Marcelo Ramos (PL-AM).

O início da sessão foi conturbada. Parlamentares buscaram a retirada de pauta da PEC com base no entendimento de que tais textos deveriam passar pelas comissões da Casa.

“Essa matéria não pode ser votada nesse afogadilho”, disse Fernanda Melchionna (Psol-RS). “Não aceitamos que seja votado no dia de hoje o primeiro turno”, disse Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara.

Autor da proposta, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), defendeu que o projeto na verdade restringe o foro privilegiado.”Não estamos aumentando nenhum milímetro de impunidade para nenhuma categoria nesse país”, defendeu o deputado em Plenário. “Estamos apenas pontuando e trazendo para  letra de nossa carta Magna, um entendimento atual das corte superiores deste país que o foro de prerrogativa de função deve atingir deputados apenas quando a conduta do deputado for direcionada à atividade parlamentar.”

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI) leu relatório pela admissibilidade do texto. Os deputados derrubaram duas propostas contrárias ao texto, para retirada de pauta e outra para adiar o debate por cinco sessões. Depois de longo debate, o Plenário aprovou a admissibilidade do texto.

O presidente quer discutir nova regulamentação para a prisão e afastamento de parlamentares uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF)  prender o deputado  Daniel Silveira (PSL-RJ) em decisão unânime, por ataques à corte. A medida começa a ser discutida pela Casa um dia após a Justiça do Rio de Janeiro afastar a deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido.  

A discussão de novas regras sobre imunidade parlamentar, segundo alguns deputados que ocuparam as tribunas, foi contrária às reais necessidades da população brasileira. Hoje, segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil chegou nesta quarta-feira a 249,9 mil mortos pela pandemia de covid-19, e 10,3 milhões de casos – o país é o segundo em número de mortes pela doença. Estados como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia precisaram instituir regras mais rígidas de isolamento social para conter o aumento de mortes.

Congresso em Foco

 

Leia a íntegra.

“No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de  brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”, dizem os governadores em trecho da carta.

Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação. Já o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas e o valor precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior. A PEC Emergencial cria o arcabouço fiscal para a volta do auxílio emergencial e estabelece uma cláusula de calamidade pública para excluir os gastos com o benefício do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de superávit primário.

Congresso em Foco

 

O deputado estadual Duarte Jr, conhecido pelos seus exacerbados sofismas voltou à cena hoje, durante entrevista a Mirante, quando mostrou que embora a sua esposa seja a presidente do Procon, mas ele é quem dará as cartas na instituição e pelo visto de acordo com entendimentos com o governador Flavio Dino.

O seu objetivo maior de hoje foi de tentar mostrar que o ICMS de quase 30% cobrado pelo governo no consumo da gasolina não é o responsável pela elevação dos preços. Depois de questionado pelo entrevistador recuou e procurou justificar que os elevados tributos são para aplicação na educação, na saúde e no enfrentamento a pandemia.

Ele me fez lembrar as suas criações frágeis e muitas das quais vergonhosas, como a que destacou na campanha política, que a renovação da frota de transportes coletivos de São Luís, foi resultado da sua ação no Procon para a redução nos preços do óleo diesel, como se ele estivesse acima da Petrobrás. Na verdade, o que houve foi o alinhamento de preços de alguns postos, que inclusive não se sustentou por muito tempo e a bem da verdade é que a maioria das empresas compram combustíveis dos distribuidores, o que ratificou ainda mais a sua mentira.

Ele deve ser escalado pelo Palácio dos Leões para deturpar informações quanto a cobrança do ICMS nos combustíveis e criar sofismas com perturbações diversas para comandar efetivamente o Procon e fazer dele o carro chefe da sua campanha à reeleição, com o órgão público mais político do que é atualmente. Não duvidem que mesmo, como parlamentar vá para as ruas criar problemas e se realimente de mentiras para vomitar no plenário da Assembleia Legislativa do Estado e nas redes sociais. Ele logo voltará a ser novamente desmoralizado por vários deputados por falta de postura, valores e princípios éticos. Depois das lições de moral que levou dos deputados Cézar Pires, Yglésio Moyses e Neto Evangelista, para que tem um pouquinho de sentimento retornar ao parlamento era apenas para registrar presença, e se manter na própria insignificância, articulando mais mentiras e desagregações.

 

Está na ordem do dia da Câmara a votação em primeiro turno da PEC que ampliará como nunca a imunidade parlamentar. O texto, que ganhou o apelido de ‘emenda Daniel Silveira’, é a resposta do Congresso ao Supremo, após a prisão do deputado bolsonarista. O presidente da Câmara, Arthur Lira, que de bobo não tem nada, viu na crise uma oportunidade para blindar seus colegas e a si próprio.

O texto da PEC, obtido por O Antagonista, garante que deputados e senadores são “invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
E confirma o foro privilegiado de parlamentares, que não podem ser alcançados por decisões judiciais de primeira e segunda instância, por crimes relacionados ao atual mandato. Somente o Supremo poderá autorizar busca e apreensão envolvendo deputados e senadores.

Como mostramos ontem, apenas crimes inafiançáveis poderão levar um parlamentar à prisão, e ele ainda contará com a proteção do próprio Congresso.

“No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.”

Na prática, parlamentares acusados de assassinato, como Flordelis, não poderão ser presos e nem afastados do mandato, como ocorreu com o senador Chico Rodrigues, flagrado pela Polícia Federal com dinheiro nas nádegas.

Condenações só levarão à perda dos direitos políticos — início do fim da Ficha Limpa — quando confirmadas em segunda instância. Na justificativa da PEC, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) diz que “não se ignora a gravidade dos fatos perpetrados pelo deputado”.

“Ocorre que os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático para que atravessemos essa quadra sem propor o necessário burilamento das disposições constitucionais relativas ao tema.”

Segundo ele, “a ideia subjacente das imunidades consiste em instituir regime jurídico garantidor da atuação independente dos congressistas, de sorte a neutralizar qualquer cerceamento ao livre exercício de seu mandato e às suas funções parlamentares, bem assim a inibir intervenções indevidas e indesejadas no seio dessas atividades congressuais”.

E conclui: “Não exercitará em plenitude suas funções, o membro do Poder Legislativo que se ache tolhido pelo temor de quaisquer consequências nefastas advindas de sua atividade parlamentar. E sem um Poder Legislativo independente não há falar em Estado Democrático de Direito!”

Também foi incluído na pauta requerimento dos líderes para apreciação em regime de urgência do projeto de resolução, da deputada Soraya Santos, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantindo sua adequação ao texto da PEC sobre “prisão em flagrante de crime inafiançável”.

O Antagonista

          Acostumados a intervir e manipular os serviços de transportes coletivos com a conivência do poder público, os empresários estavam acreditando em um continuísmo para terem mais favorecimentos e causar mais transtornos e desrespeitos aos usuários, mas não encontraram as facilidades de outrora.

Diante dos avanços da pandemia e os serviços de transportes coletivos bastante precários, principalmente pelo reduzido número de ônibus, que proporciona superlotações durante todo o dia em todas as linhas, levou o prefeito Eduardo Braide a solicitar aos empresários um aumento de coletivos suficiente para atender a demanda e também como prevenção a covid-19. A prefeitura está fazendo desinfecção dos terminais e está colocando bombeiros civis e guardas municipais para evitar aglomerações e uso de máscaras, mas os empresários demonstram indiferença e ainda acreditam que os seus interesses estão acima dos usuários e das determinações do poder público,

O Ministério Público através da Promotoria Especializada do Consumidor já observou aos empresários, a necessidade do respeito e tratamento digno aos usuários dos transportes coletivos, mas infelizmente e naturalmente pelos vícios ainda resistem a atender a demanda que é da sua própria responsabilidade, o que poderá resultar em questões bem maiores e chegar à justiça.

A verdade é que o prefeito Eduardo Braide tem o compromisso de dar uma ampla melhoria nos serviços de transportes coletivos da capital, uma vez que a realidade atual é excludente para uma tarifa que já é alta com retorno péssimo e que precisa sofrer amplas melhorias.

               Aumento de tarifas

Os empresários já estão articulando um novo reajuste de tarifas, que a princípio seria de R$ 0,30 para todas elas, o que não passa de uma exploração e que certamente as autoridades não vão concordar, quando o pedido vem de quem presta um serviço de péssima qualidade aos usuários.

Em outros tempos ela seria empurrada goela abaixo pelo ex-prefeito e o secretário da SMTT, com a participação de alguns vereadores. Comenta-se que os empresários estão fazendo várias articulações com vistas a atingir os seus interesses, mas não descartam gestões junto a alguns vereadores, muito embora em plena pandemia, qualquer aumento de tarifa terá um grande peso aos usuários e ainda mais pela precariedade dos serviços.

Pelo visto, não há qualquer cogitação por parte do prefeito Eduardo Braide de qualquer aumento de tarifa para transporte coletivo e conta com o respaldo da bancada governista na Câmara Municipal de São Luís. Se os empresários recorrerem acordos registrados na farsa da licitação dos transportes coletivos, será uma grande oportunidade para ela ser revista, uma vez que é, por demais favorável a eles.

 

Eu juro que eu gostaria de ter visto tanta “comoção” com a Petrobras na época da compra da refinaria de Pasadena ou quando o lulopetismo espoliou a petrolífera até deixá-la próxima da bancarrota. Não aconteceu. Com Bolsonaro, porém, basta uma troca de Presidente para que o caos se instale nas Índias de Cabral.

Como diria Jack: Vamos por partes (piada horrível. Eu sei).

A troca da presidência está acontecendo após Bolsonaro não ser atendido em várias solicitações de relatórios mais detalhados sobre os lucros da empresa, que aumentou o combustível sucessivamente desde o começo do ano.

Embora a Estatal venha apresentando ótimos resultados, como a geração de caixa medida pelos lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de R$33,4 bilhões no 3º trimestre de 2020, 2,6% maior do que a do mesmo período de 2019 e 33,8% superior à do 2º trimestre, o Presidente quer saber se os resultados são apenas consequências de uma gestão eficiente e sem corrupção ou se é o povo brasileiro que está pagando a conta na bomba de combustível.

A resposta negativa do mercado financeiro à indicação, que está sendo usada exaustivamente pela imprensa para criticar a decisão, não é nada além de “pressão” dos rentistas para preservar seus próprios interesses.

Após altas históricas nas ações, não é interessante para os investidores que os lucros diminuam às custas de uma POSSÍVEL (mera especulação) redução nos preços dos combustíveis, ainda que isso beneficie todo o resto da população.

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

A Petrobras é uma Estatal. E uma Estatal bizarra, sem sentido, que não tem razão de existir. Como Estatal, em teoria, deveria cumprir uma “função social”. Na prática, porém, suas únicas funções são estabelecer monopólio, dar lucro para investidores e, durante muitos anos, servir de caixa para corrupção multibilionária.

É uma piada de mau gosto: Em um país autossuficiente em Petróleo, com toda a extração feita por uma empresa governamental, termos a 60ª gasolina mais cara do planeta.

“O Petróleo é Nosso!” De quem? Dos brasileiros ou dos acionistas?

Já que a “função social” da Estatal é inexistente, o mais coerente, sem qualquer sombra de dúvidas, é a privatização e consequente abertura de mercado.

Não é nenhum raciocínio muito complexo. Basta olhar para qualquer país que tenha reservas de petróleo semelhantes às nossas, ou até inferiores, onde o mercado funcione com livre concorrência. As empresas privadas conseguem oferecer combustível muito mais barato para o consumidor e ainda manter lucros bilionários.

E não adianta falar que a exploração de petróleo já foi “aberta” em 1997. Enquanto o mercado for dominado por uma Estatal, nenhuma empresa privada se arriscará no país. Basta lembrar de como Dilma Rousseff congelou os preços, na “canetada”, em 2015, para “segurar” a inflação. Para o governo, significou um prejuízo de 100 bilhões. Para uma empresa privada, seria a falência.

Sim, eu sei que o último parágrafo parece contradizer o que afirmei acima. Se Dilma pôde “manipular preços” para conter a inflação, então a Estatal teria uma “função social”. Certo? Errado!

A “manobra” da ex-presidente foi meramente POLÍTICA. Em um mercado com livre concorrência, naquele momento, o preço da gasolina acompanharia a alta do petróleo, mas em seguida, quando a cotação do barril caísse, o combustível também acompanharia a queda. Algo que não acontece ou acontece muito timidamente no Brasil.

Na bomba, para o consumidor, os aumentos são substanciais e as reduções inexpressivas.

É muito bonito, então, ver deputados criticando a decisão de Bolsonaro e acusando-o de fazer “populismo”, enquanto é EXATAMENTE isso que eles próprios estão fazendo; já que a solução mais eficiente, a privatização, depende da aprovação do Congresso e este não aceita que ela aconteça. Estatais, afinal, são um imenso reservatório de cargos para barganha política.

E nem vou entrar aqui em outras questões sobre o Congresso, como a reforma tributária, absolutamente essencial para aumentar o poder de compra dos brasileiros, porque o texto já ficou longo demais.

A única coisa que tem para se dizer sobre o novo Presidente indicado por Bolsonaro, General Silva e Luna, é que fez um trabalho excepcional na gestão de Itaipu. Todo o resto é mera especulação. O tempo mostrará a verdade.

“Monopólio não é outra coisa senão a cassação dos direitos econômicos, com efeitos sociais perversos, porque tende a criar uma burguesia estatal.” (CAMPOS, Roberto)

Felipe Fiamenghi

O Brasil não é para amadores.

 

Em um levantamento feito pelo SINTSEP, foi constatado que as perdas salariais dos servidores públicos do Maranhão, no governo Flávio Dino, chegam a até 46,53% em alguns grupos, como é o caso do Grupo Estraté-gico, que compreende os subgrupos da Fiscalização Agropecuária, Gestão Ambiental, Metrologia e Atividade de Trânsito.

O percentual compreende a inflação acumulada no período de 2014 a 2020.O cálculo foi feito pela calculadora cidadã do Banco Central, levando em conta o índice de Correção pelo INPC (IBGE). No Grupo Administração Geral, que engloba os subgrupos Apoio Operacional, Apoio Administrativo, Apoio Técnico e Nível Superior, as perdas salariais no período de 2015 a 2020 chegam a 37,94%.O mesmo percentual é registrado no Grupo Educação, que compreende os subgrupos Ensino de Arte e Cultura e Atividade Pedagógica Nível Superior. “Nesse cenário, a perda salarial mensal, quando colocada em Real, varia de R$ 483,50 até R$ 2.998,91 dependendo do cargo.“

“Continuamos desprezados pelo gestor maior da administração pública estadual, que não reconhece a nossa efetiva produção e muito menos o cuidado que temos no desempenho e zelo das nossas funções”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. É certo que esperávamos do governo Flávio Dino uma postura diferenciada em relação aos governos anteriores, uma vez que ele se propôs a implementar uma nova forma de fazer política no Maranhão.

Porém, suas ações foram além dos outros governos, principalmente, no que se refere ao apadrinhamento político, paternalismo, clientelismo e inchaço da máquina pública com pessoas alheias ao quadro do serviço público. Por causa dessa falta de compromisso e descaso com a profissionalização do serviço público estadual, o Governo do Estado pouco fez para valorizar o servidor, através de uma política salarial que viesse recuperar seu poder de compra frente à elevada taxa de inflação acumulada. “É notório que falta de sensibilidade do governador Flávio Dino para com a categoria dos trabalhadores públicos estaduais deve-se, pela sua opção de fazer política partidária permanente em detrimento da gestão administrativa. Hoje temos plena certeza que neste governo só conseguiremos recompor nossas perdas salariais com o êxito das ações que o SINTSEP possui na Justiça, mesmo sabendo que Flávio Dino trabalha para derrubá-las. Mesmo assim, continuaremos acreditando nos magistrados que, de fato, têm compromisso com a defesa da justiça”.

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente do SINTSEP-MA