Maranhão tem 05 municípios bloqueados com a segunda parcela de setembro do FPM. Especialista afirma que bloqueio desse recurso pode comprometer pagamento da folha de funcionário públicos. Os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referentes ao 2º decênio de setembro de 2021, devem ser creditados nas contas das prefeituras nesta segunda-feira (20). Ao todo, mais de R$ 886 milhões devem ser destinados aos cofres municipais. No entanto, nem todos os entes vão contar com o recurso nesta etapa. 

Isso porque 52 cidades se encontram bloqueadas para o recebimento do dinheiro devido alguma pendência junto à União. Quando isso ocorre, a previsão constitucional é de retenção do repasse. Um dos municípios afetados foi Paraná, no Rio Grande do Norte.

Segundo o secretário de Comunicação local, Lindomar Libanio, o bloqueio aconteceu por conta do não pagamento de parcelas de renegociação com o INSS. Ele explica que esse procedimento era feito automaticamente e, agora precisa ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Lindomar afirma que todas as providências foram tomadas até esta quinta-feira (17), para, assim, o município contar com as receitas provenientes do FPM.

“Aproximadamente 90% do orçamento municipal é composto pelo FPM. Se bloqueado, certamente acontecerá atrasos de pagamento a fornecedores, a prestadores de serviço. Mas, como a pendência já está sendo regularizada, acredita-se que o desbloqueio acontecerá e que tudo será resolvido sem prejuízos” destaca.

Outro município que percebeu bloqueio do fundo foi Arroio do Meio, no Rio Grande do Sul. O secretário da Fazenda da cidade, Valdecir Crecencio afirma que a restrição se deu graças a um débito junto à Receita Federal, no valor de R$ 76, valor que já foi pago na última semana. Ainda segundo ele, o bloqueio não causou prejuízo ao município porque o ente trabalhava sem contar com este recurso para o orçamento atual.

“Essa verba é muito importante para o município. Trata-se de um valor que ajuda a incrementar a receita municipal, mas, neste ponto, não houve nenhum prejuízo ao município porque não era um período de repasse ao ente. A situação já foi resolvida”, explica.

Principais motivos para bloqueio do FPM

Os principais motivos para bloqueio do FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Pasep; débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além da falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

O Fundo de Participação dos Municípios garante que 22,5% dos recursos oriundos do Imposto de Renda e do IPI sejam destinados aos municípios. Isso ocorre com o objetivo de promover um equilíbrio econômico entre estados e entes municipais. Segundo a educadora financeira Catharina Sacerdote, quando uma prefeitura deixa de receber esse valor, a tendência é que haja, por exemplo, atraso no pagamento de funcionários e servidores públicos.

“No Brasil, e geral, nenhum orçamento municipal tem muito espaço para corte. A gente sabe que isso acarreta em atraso dos salários dos servidores e dos direitos desses trabalhadores, como a retenção do pagamento do INSS, a precarização de determinado serviço de Saúde e Educação, enfim, de todos os serviços que são de responsabilidade de manutenção dos municípios”, considera.

Confira a lista completa dos 52 municípios bloqueados:

• SENA MADUREIRA (AC)
• ANADIA (AL)
• UNIÃO DOS PALMARES (AL)
• ITAPIRANGA (AM)
• CONDE (BA)
• MAIQUINIQUE (BA)
• MARAGOGIPE (BA)
• PINTADAS (BA)
• PONTO NOVO (BA)
• SATIRO DIAS (BA)
• PACOTI (CE)
• MUNDO NOVO (GO)
• ALTAMIRA DO MARANHÃO (MA)
• ITINGA DO MARANHÃO (MA)
• LAJEADO NOVO (MA)
• PENALVA (MA)
• SANTO AMARO DO MARANHÃO (MA)
• RIBEIRÃO DAS NEVES (MG)
• SETE LAGOAS (MG)
• TAPIRA (MG)
• SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (MT)
• ALENQUER (PA)
•  ALTAMIRA (PA)
•  RURÓPOLIS (PA)
• CAJAZEIRAS (PB)
• JOÃO PESSOA (PB)
• JUAREZ TAVORA (PB)
• MARCAÇÃO (PB)
• SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROCA (PB)
• SERRA GRANDE (PB)
•  ITAMARACÁ (PE)
• ALTO LONGÁ (PI)
• NOVA AMÉRICA DA COLINA (PR)
• PORECATU (PR)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SAPUCAIA (RJ)
• TRÊS RIOS (RJ)
• PARANÁ (RN)
• PARAÚ (RN)
• ARROIO DO MEIO (RS)
• BALNEARIO PINHAL (RS)
• CRUZ ALTA (RS)
• CAPELA (SE)
• CARMÓPOLIS (SE)
• GARARU (SE)
• MARUIM (SE)
• PEDRINHAS (SE)
• SALGADO (SE)
• COTIA (SP)
• MONTE ALEGRE DO SUL (SP)
• FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
• ITAGUATINS (TO)

Os valores relativos ao FPM são pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O repasse é creditado pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

Fonte: Brasil 61

 

O PT tenta incutir a falsa narrativa de que o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva teria sido “absolvido” dos crimes que é acusado de ter cometido, pelos quais, inclusive, já foi condenado e iniciou o cumprimento de pena.

A desfaçatez dessa gente é indescritível, imoral e insana. Estão dispostos a qualquer coisa para novamente avançar sobre os cofres públicos.

Vão insistir na narrativa. Precisam ser desmentidos a toda hora, pois praticaram o maior assalto contra o povo da história da civilização.

O arranjo jurídico que poderá permitir que Lula seja candidato é mais uma afronta ao povo brasileiro. Em forte pronunciamento na Câmara, o deputado Carlos Jordy novamente desmascarou a encenação, ressaltando que as intenções dos petistas com atitudes de tal natureza, demonstram claramente afronta a verdade e deixam bem transparentes de que querem o poder a todo custo afirmou o parlamentar.

Jornal da Cidade Online

 

Em cerimônia oficial realizada esta semana com a presença de Jair Bolsonaro, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, surpreendeu os presentes ao comunicar que quando assumiu o comando do banco público havia um rombo de R$ 46 bilhões só em roubos e desvios praticados durante as gestões anteriores.

Guimarães, diz que do dinheiro daria para atender mais de 500 mil famílias em programas de habitação popular.

Segundo o presidente da Caixa, houve o caso de um superintendente que recebia um salário de cerca de 30 mil por mês, mas que devolveu um valor milionário para os cofres do banco.

Jornal da Cidade Online

 

Josimar de Maranhãozinho é intimado a excluir postagens eleitorais de rede social

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) mandou o deputado federal e pré-candidato a governador Josimar Cunha Rodrigues, o “Josimar de Maranhãozinho” (PL-MA), excluir de sua rede social as publicações que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada, em um prazo máximo de 24 horas. A liminar concedida ontem (16) pelo juiz Cristiano Simas de Sousa, atende ao pedido do procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães, e estabelece multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O magistrado considerou que as publicações do pré-candidato na rede social Instagram evidenciam a realização de propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral, que é após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Além disso, as postagens apresentam perigo de dano ao resultado do processo eleitoral ao influenciar de forma desigual a vontade do eleitorado e a competição entre os possíveis candidatos.

De acordo com a ação, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho é considerado responsável por participar do evento “Encontro de Prefeitos do PL”, no qual contou com uma significativa aglomeração de pessoas e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, no último dia 3 deste mês de setembro.

Ato de apoio à pré-candidatura a governador de Josimar de Maranhãozinho motivou ação no TRE do Maranhão. Foto: Reprodução Facebook

Os conteúdos referentes ao encontro foram disponibilizados na rede social Instagram, inclusive com transmissão ao vivo, e contaram com interações virtuais que demonstram a ampliação e eficácia da propaganda eleitoral antecipada, tais como “Meu governador tamos juntos nessa campanha 22 Rumo a vitória!”, “Pode contar comigo”, “Vamos com tudo meu futuro governador”.

“A concessão pelo TRE/MA de quatro liminares pedidas pelo MP, afastando propagandas antecipadas, demonstra que a Justiça Eleitoral não irá tolerar ilícitos praticados pelos pré-candidatos”, avaliou o procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães.

 (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF no Maranhão)

 

Governo de Flávio Dino torrou R$ 9,3 milhões para comprar respiradores que jamais foram entregues.

O Tribunal de Contas do Maranhão enrola há mais de um ano para dar desfecho à análise do processo envolvendo o escândalo da compra de 70 respiradores pelo governo Flávio Dino (PSB). O governador usou, com dispensa de licitação, recursos do combate à covid-19 para pagar antecipadamente por aparelhos que jamais foram entregues.

Segundo reportagem do portal Atual7, o processo foi aberto em junho de 2020 e teve as primeiras irregularidades constatadas menos de um mês depois, mas o processo aguarda parecer do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, relator do caso. A tramitação, de acordo com a matéria, travou após o chefe da Secretaria de Fiscalização do tribunal, Fábio Alex de Melo, reforçar a gravidade das irregularidades e sugerir a instauração de uma tomada de contas especial para quantificar danos ao erário e identificar os responsáveis.

Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU constatou superfaturamento de quase 150% levando-se em conta que o preço médio por respirador mecânico na época foi de R$ 87 mil e o governo Flávio Dino pagou via Consórcio de Governadores do Nordeste quase R$ 200 mil, em média, por unidade.

Inicialmente, foram R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, com pagamento feito à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Em uma segunda compra, foram R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, mas houve devolução de parte do valor e prejuízo de cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos devido à variação cambial. A segunda operação foi feita com a empresa Pulsar Development Internacional Ltda e paga em euros.

Tentativa de abafa

O secretário de Saúde do Maranhão e presidente do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass), Carlos Lula, é acusado de atuar pela decretação de sigilo do processo, bem como pelo afastamento da auditora que identificou o superfaturamento nas negociações. De acordo com o Atual7, o governo do Maranhão também omite detalhes da compra dos “aparelhos fantasmas” no Portal da Transparência.

Deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) levaram o caso ao Ministério Público estadual, mas o órgão arquivou o pedido. Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.

Fonte: Diário do Poder

 

O deputado José Guimarães, líder do PT, acompanhado da ex-presidente Dilma Rousseff foi ao Vaticano com a desculpa de pedir ao Papa Francisco a reabilitação do Padre Cícero. Dizem que ele pediu uma benção para tirar inveja e perseguição e que a sua missão terrena é construir o Reino de Deus, fazer caridade e ajudar os pobres.

O certo é que depois de ter sido atendido em suas pretensões, o processo em que é indiciado por ter um empregado dele ter sido preso com mais de 100 mil dólares na cueca, ficou totalmente parado na justiça e depois de 16 anos foi prescrito e o deputado José Guimarães, conhecido nacionalmente pela corrupção como Capitão Cueca foi totalmente inocentado.

Como para um corrupto contumaz, a absolvição de um processo é muito pouco, ele irá receber todo o dinheiro de volta e naturalmente com todas as correções, o que significa que o corrupto tem a seu favor uma aplicação no mercado financeiro.

Esse é mais um, dos inúmeros casos de corruptos do PT.

Fonte: José Jorge dos Santos – CE

 

 

Nesta sexta-feira, 17, o STF formou maioria no sentido de proibir o abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos. Os ministros têm até às 23h59 de hoje para votar.

A ação foi ajuizada pelo partido PROS contra dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e do decreto 6.514/08 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus-tratos. A legenda pede que o Supremo exclua qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora.

Em abril de 2020, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar e proibiu o abate em âmbito nacional. Agora, os ministros decidirão se referendam ou não a decisão.

Galos de briga

Na ação, o partido político PROS cita como exemplo decisão judicial que autorizou o abate de galos de briga apreendidos, com fundamento em déficits estruturais e financeiros para a sua manutenção adequada. Essa decisão considerou ainda que as condições em que as aves se encontravam também violavam os preceitos fundamentais de defesa do meio ambiente. Segundo a legenda, várias outras decisões judiciais ou administrativas autorizam, como regra, o sacrifício dos animais apreendidos.

Para o partido, essa prática ofende preceitos fundamentais da Constituição Federal e, ao invés de proteger os animais apreendidos em situação de maus-tratos, permite a crueldade, desrespeitando sua integridade.

Liminar

Em abril de 2020, Gilmar Mendes determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais.

Gilmar Mendes proíbe abate de animais apreendidos por maus tratos. Agora, em plenário virtual, o relator reafirmou sua posição e julgou a ação procedente. Segundo Gilmar, a Constituição não autoriza abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

“Nessa linha, é importante assentar, por exemplo, que a atividade de criação de animais para consumo é de grande relevância para a economia nacional e para a alimentação da população, razão pela qual deve ser realizada a partir das determinações sanitárias e de proteção ambiental, evitando-se práticas que causem sofrimento injustificado aos animais.”

Fonte: Migalhas

De acordo com o parágrafo único do artigo 101 da Constituição da República, compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A maioria absoluta, para quem não sabe, é 50% + 1. Como existem 81 Senadores, sendo 3 por cada Unidade Federativa (26 Estados e o Distrito Federal, que também é uma Unidade Federativa), a maioria absoluta é de 41.

Portanto, o processo todo deveria ser o seguinte: o Presidente da República indica o nome do novo integrante do Supremo, quando alguém se aposenta lá na Corte, o Senado marca a sabatina do indicado na CCJ, e depois leva a escolha do nome ao Plenário da Casa, para votação. Se 41 Senadores aprovarem, o indicado toma posse na Corte.

Assim é o processo. Assim sempre foi feito. Sem qualquer dificuldade para compreendê-lo, sem qualquer espaço para interpretações elásticas que deem o poder de escolha a outras pessoas que não o Presidente da República, mediante aprovação dos Senadores.

Contudo, quando Jair Bolsonaro chegou à Presidência da República a coisa mudou. O que antes demorava no máximo uns 20 dias, como era a nomeação de vaga no STF (até a posse do nomeado), agora não tem sequer data para ocorrer.

O Presidente Jair Bolsonaro indicou o nome de André Mendonça para a vaga do STF, em decorrência da aposentadoria de Marco Aurelio Mello, no dia 13 de julho, há mais de 2 meses. Mas ela não vai adiante na tramitação que deveria normalmente ter: está totalmente represada na CCJ do Senado, cujo presidente, o Sen. Davi Alcolumbre, simplesmente não marca a data da sabatina.

A Velha Mídia diz que a sabatina não tem qualquer data para se realizar, e fala ainda uma coisa gravíssima sobre o nome do indicado pelo Presidente da República não ser aceito entre os integrantes do STF – daí a razão pela qual Alcolumbre a estaria engavetando na CCJ.

Eu, aqui do meu canto, nos textos que escrevo sem acesso a informações de bastidores, apenas das minhas análises de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie, afirmo taxativamente, quanto à omissão de Davi Alcolumbre em marcar a data da sabatina de André Mendonça para a vaga do STF:

1. a) se ele age assim por sua conta e risco, pretendendo ter alguma “moeda de troca” com seja lá quem for quanto à sabatina no indicado ao STF pelo Presidente da República, é um canalha e antidemocrático, que usa o cargo para prejudicar não só as instituições como o próprio país, considerando a existência de julgamentos importantes na Suprema Corte, que causam impacto no Brasil todo, que mereceriam que o novo ministro deles participasse;
2. b) se ele age assim porque recebeu a informação de algum emissário do STF de que o nome de André Mendonça não é bem-vindo na Corte e que o Presidente da República deve escolher outro, é um covarde, que se submete a usurpações de poder por parte da Suprema Corte e que se permite ser usado como marionete, apenas para que não perca o “status-quo” que possui hoje, de uma pessoa intocável e que ninguém incomoda via processos judiciais (que devem tramitar na Suprema Corte, considerando a prerrogativa de foro do Senador), que está entocada na elite do Estado Brasileiro.

Em qual das opções vocês apostam, sobre Davi Alcolumbre? “a” ou “b”?

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado e escritor.

 

“No instante em que permitiu que a porta do elevador se fechasse, praticou o abandono, não estando a criança escondida, longe do seu alcance, mas na sua frente. Houve precisa omissão de vigilância”, diz trecho do documento.

Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça, e a advogada Helena Regina Lobo da Costa elaboraram um parecer em caráter pro bono apontando que houve crime de abandono de incapaz com resultado morte praticado por Sarí Corte Real no caso do menino Miguel.

Miguel Otávio Santana da Silva morreu no dia 2 de julho de 2020 após cair do nono andar de um prédio do centro de Recife/PE. À época, sua mãe trabalhava como empregada doméstica na casa de Sarí Corte Real, primeira-dama do município de Tamandaré. No momento da queda, a criança estava sob os cuidados da patroa.

O parecer foi elaborado a pedido do advogado que representa Mirtes Renata Santana de Souza, mãe de Miguel.

Parecer

No documento, Reale e Helena Regina vão na mesma linha do entendimento da Polícia Civil pernambucana, que alterou a tipificação do crime inicialmente autuado como homicídio culposo.

Os juristas dizem que Sarí foi “desatenta” e que as imagens das câmeras de segurança mostram que “a ré simplesmente desistiu de vigiar o menor entregue a seus cuidados, deixando-o à sua sorte, ao léu”.

“No instante em que permitiu que a porta do elevador se fechasse, praticou o abandono, não estando a criança escondida, longe do seu alcance, mas na sua frente. Houve precisa omissão de vigilância, não atuando a ré conforme o dever que assumira de cuidar da criança na ausência da mãe, sua empregada, que se retirara para cumprir tarefa de seu mister.”

O parecer diz também que não houve drible e nem fuga, e sim abandono. “As imagens das câmeras não deixam dúvidas de que a acusada deixou a criança ao léu, à mercê da própria sorte, em edifício no qual muitas eram as situações de risco a que estaria sujeita.”

Por fim, afirmam que a indiferença em face dos riscos à vida e à integridade física da criança de cinco anos é patente, a demonstrar a consciência e vontade ao assentir na criação de situação perigosa para a vítima, mesmo diante de visível possibilidade de se estender o fato ao surgimento de uma efetiva lesão à sua integridade física.

Fonte: Migalhas

Na última quinta-feira a TV Mirante mostrou ao vivo como a pessoa pobre sofre para ter acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde, não oportunizando qualquer questionamento contrário por parte da Prefeitura de São Luís. Uma pessoa que chegou à madrugada na fila da Central de Marcação de Consultas da APAE e foi a primeira a ser atendida saiu frustrada, em razão de que conseguiu marcar dois exames e descartada em uma consulta de vista. Ela terá que na próxima semana voltar a ir para a fila na madrugada, mas sem garantia de que conseguirá ser respeitada em seu direito a saúde e mais precisamente a consulta de vista.

Pode-se observar claramente, como os pacientes do SUS são tripudiados em seus direitos e tratados como qualquer Zé Ruela ou segunda pessoa do Seu João Ninguém. Cadê as promessas, o respeito a dignidade, mais uma vez o povo está vendo que o discurso é uma coisa mirabolante e a prática é perversa e excludente

                Redução de 25% do repasse da prefeitura para a APAE

Várias doentes que procuram a APAE para marcar consultas foram informadas que houve uma diminuição no atendimento a consultas e exames, decorrente de que a Secretaria Municipal de Saúde teria feito uma redução de 25% nos repasses mensais da Secretaria Municipal de Saúde a APAE e que teria também atingido a Santa Casa de Misericórdia. Caso efetivamente seja correta a informação repassada na Central de Marcação de consultas da APAE, o problema toma dimensão séria e praticamente insustentável, diante de que com a redução da pandemia, com certeza vai aumentar o fluxo de pessoas que vão em busca de serviços médicos diversos.

A verdade é que quem acreditava em um novo tempo e serviços com maior eficiência, está se decepcionando mais cedo do que esperava. Há necessidade de mobilização e luta por direitos e acima de tudo, respeito a dignidade das pessoas que têm direito aos serviços médicos do SUS.

Fonte: AFD