Custando mais caro ao pagador de impostos do Brasil que a família real para os britânicos, o Supremo Tribunal Federal não desmentiu seu custo de R$851,7 milhões anuais, maior que os R$601 milhões da realeza, mas acha que a comparação “não faz sentido” e ainda deu lições sobre diferenças. Se a comparação direta é que faz sentido, basta lembrar que o STF é mais de dez vezes mais caro para os brasileiros que a Suprema Corte para o Reino Unido: 14 milhões de libras por ano (R$80 milhões).

Metade paga

No relatório de contas 2021/22 do Supremo britânico, a Corte comemora haver recuperado ao pagador de impostos 7,6 milhões de libras.

R$100 milhões a menos

O STF consome R$851 milhões anuais aqui. Nos EUA, país muito mais rico, com população 50% maior, não passa de R$755 (US$140) milhões.

Quatro vezes a Índia

Se STF vê sentido na comparação com países do Brics, na Índia, de 1,3 bilhão de habitantes, a Corte Suprema custa cerca de 25% que no Brasil.

Mesmo tamanho

Na Austrália, país com extensão territorial semelhante à brasileira, mas com só 25 milhões de habitantes, a High Court custa R$97 milhões/ano.

Coluna do Claudio Humberto

 

O ministro Gilmar Mendes suspendeu uma ação de cobrança de R$ 15,3 milhões em tributos devidos pelo Instituto Lula. A alegação do ministro para mais uma vez ‘perdoar’ o ex-presidiário, foi no sentido de que as provas do processo seriam originárias da Lava Jato e teriam sido anuladas pelo Supremo.

“A ilicitude na obtenção da prova se transmite às provas derivadas, que, igualmente, devem ser consideradas inadmissíveis no processo”.

O detalhe é que a Receita Federal não utilizou nenhuma prova ilícita ou anulada nos processos judiciais. O que ocorreu foi exatamente o contrário. Parte do material levantado pela Receita Federal foi utilizado pelo Ministério Público na Operação Lava Jato.

O auditor fiscal Kleber Cabral, ex-presidente do Sindifisco Nacional e candidato a deputado estadual em São Paulo, desmentiu o ministro. “Na verdade, parte das provas levantadas de forma legal e autônoma pelos auditores da Receita Federal alimentaram as investigações conduzidas pelo MPF, e não o contrário”, sustentou o auditor.

Jornal da Cidade Online

 

Matéria publicada em 22 de setembro de 2022

A iniciativa de criação do Consórcio Nordeste de Governadores se constituiu numa articulação de nove governadores para formar uma frente de oposição ao governo federal e a criação de um grupo político para as eleições de 2022. Os governadores chegaram até a pretensão de fazer negócios com países europeus e asiáticos com total atropelamento às instituições federais, sem falarmos na importação de médicos cubanos, que chegou a ser debatida.

Os governadores achavam-se o próprio poder, principalmente que iriam receber muito dinheiro para o enfrentamento a covid-19, que seria o grande mote para fazer política, sem falarmos que poderiam fazer compras com a dispensa de licitações e acreditavam que não haveria fiscalização por parte dos órgãos federais de controle.

Quem não se recorda do governador Flavio Dino em todos os jornais da TV Mirante mandando recados autoritários a população, sem nunca ter levado qualquer infectologistas para interagir com o povo. Chegou-se a pensar que se tratava de horário político em que o candidato único era o governador Flavio Dino mandando e desmandando sem um mínimo de controle dos jornalistas, que os entrevistavam. A ordem do dia era a mesma, não sair de casa, esquivando-se de qualquer estratégia sobre como as milhares de famílias que vivem nas periferias iriam ter o pão de cada dia. Se normalmente a população não tem acesso a água, quando mais ao álcool gel e sabão como prevenção a covid-19 e a alimentação, em que se dependesse do Governo do Estado, muita teria morrido de fome.

O Auxílio Emergencial do Governo Federal e a solidariedade de dezenas de empresas e cidadãos fraternos dessa grande cidade de São Luís, foi de fundamental importância para o enfrentamento ao problema, a fome teria sido muito grande, uma vez que os governos estadual e municipal pouco ou nada fizeram e fugiram de maneira covarde das suas responsabilidades para o povo de São Luís. No interior do Estado, pela mesma omissão, o covid-19 tende a avançar com dimensões graves e riscos inimagináveis.

Flavio Dino havia incorporado o próprio poder e entendeu ser a palmatória do poder público, impondo-se de um poder moral para pedir através da mídia, a renúncia do presidente da república e já se apresentava como candidato em 2022. O interessante é que o governador não olhou para a sua administração nos últimos 05 anos e não se espelhou nos graves problemas da sua administração e muitos quais, deixam de ser apurados pela deliberada omissão do Ministério Público Estadual. Para apenas citar um deles, o rombo no FEPA permanece na impunidade e os servidores estaduais aposentados devem ser prejudicados dentro de pouco tempo.

                      As negociatas dos respiradores e desvio do dinheiro do povo

                       O Governo do Maranhão para enfrentar a covid-19 recebeu doações de milhões de reais em equipamentos e dinheiro, mas pouco se sabe do valor, uma vez que há um grande silêncio por falta de transparência. O caso das compras de respiradores através do Consórcio Nordeste de Governadores resultou, em que os governadores nordestinos, e dentre eles Flavio Dino, os quais em abril fizeram um negócio com a empresa HempCare Pharma para a compra de respiradores na Alemanha. Os nove governadores fizeram uma compra de 300 respiradores, dos quais 30 seriam para o Maranhão, que pagou antecipadamente R$ 4,9 milhões. A empresa aplicou um calote em todos os governadores e mesmo com o governador da Bahia intercedendo perante as autoridades para prender alguns dos acusados e os bloqueios de contas, o dinheiro entregue aos caloteiros foi superior a R$ 49 milhões.

Flavio Dino sem esperar a concretização da primeira compra, efetuou uma segunda com o grupo e pagou R$ 4,3 milhões a outra empresa, que seguindo o caminho da primeira aplicou calote. O governador diz que foi ressarcido, mas como não apresenta qualquer prova, muita gente não acredita. A verdade é que calote teria ultrapassado os R$ 9 milhões

Sobre os calotes, Flavio Dino mantém um silêncio obsequioso. Se os recursos foram para o combate a covid-19, com certeza a Controladoria Geral da União e a Polícia Federal estarão na cola do governador. Se eles saíram do tesouro estadual, o que se pode esperar é por um milagre por parte do Ministério Público Estadual, o que seria uma oportunidade para o novo Procurador Geral de Justiça colocar em ação o combate a corrupção, promessa feita no dia da sua posse ou então tudo ficará na impunidade pela omissão vergonhosa das instituições de controle, que geralmente são manipuláveis.

Fonte: AFD

 

A afirmação do candidato do PDT à presidência da República foi em entrevista ao Flow Podcast, nesta terça-feira (27). Ciro Gomes disse que o ex-presidiário do PT usa o Instituto Lula para ‘omitir’ o dinheiro que ganhou em esquemas de corrupção:

“Você sabe quanto tem na conta pessoal do Lula, entre ele e o Instituto Lula que ele botou (sic) para não pagar imposto e fazer palestras de araque? Tem 20 milhões de reais na conta do cara”, contou o candidato, para supresa do entrevistador, que disse ter ouvido de muita gente que seria impossível chamar o petista de ladrão, justamente por ele não apresentar patrimônio pessoal relevante.

Mas Ciro prosseguiu, explicando como funcionava a distribuição da propina e a lavagem de dinheiro:

“Tem duas razões para você ser corrupto. Uma é o patrimônio pessoal e a outra é para financiar a sua estrutura de poder. O Lula navega de braçada para financiar a estrutura de poder, mas tomou-se de gosto também pela burguesia. Existe um negócio chamado Instituto lula. O que ele faz aí? Ele pega e contabiliza no Instituto Lula. Daí você vai olhar, palestras – sabe o quanto ele cobrou na contabilidade? 200 mil dólares, que dá um milhão de reais.

Agora o curioso é que nunca tinha feito uma palestra antes e nunca fez nenhuma depois. É tudo na constância do tráfico de influência dele, todas por empreiteiras da Lava Jato. E todos os delatores da Lava Jato disseram que fizeram isso por propina.”

Essa foi a explicação de Ciro, que concluiu fazendo um desafio: “E se for mentira, eu renuncio à minha candidatura hoje.”

Considerando que a Receita Federal está cobrando de Lula, só em impostos, o equivalente a R$ 18 milhões, talvez Ciro esteja até subestimando o patrimônio real do descondenado.

Jornal da Cidade Online

 

Advogados apresentaram EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO do ministro presidente do TSE, após ser flagrado na Sessão Plenária de 27/09, fazendo gesto de “degola”. Segundo o pedido, o ato foi em clara alusão ao procedimento que estava sendo julgado, passando a mensagem de que “o caso estava encerrado” e seria “degolado”.

Houve divergência com o voto do Relator Benedito Gonçalves, que havia concedido liminar ao PDT para proibir o presidente de realizar LIVES de dentro do Palácio do Alvorada, e a votação terminou empatada em 3 a 3. Coube então ao ministro Alexandre de Moraes desempatar com o “voto de minerva”, o que veio a corroborar com o gesto de “DEGOLA”, o que se subtende, de que já estaria informando o resultado previamente.

A conduta, segundo os advogados, é típica de SUSPEIÇÃO DE JUIZ, como prevista na legislação brasileira, pois caracteriza uma manifestação PESSOAL do julgador, o que é vedado por lei e pela Constituição Federal. Segundo os juristas autores da ação, “o ministro Alexandre de Moraes, com esse gesto, e seu passado de nomeações de Geraldo Alckmin e Lula, demonstra que ele tem lado, o que é vedado pelo Código de Processo Civil, onde ser inimigo da parte ou possuir interesse no julgamento, é causa de suspeição.”

Ainda de acordo com os advogados, “o gesto inapropriado do ministro não deixa dúvidas de sua conduta lesiva à IMPARCIALIDADE do juiz, colocando em risco todo o processo eleitoral, tendo em vista a proximidade do pleito e seu posicionamento durante a Sessão e histórico de perseguições ao presidente Bolsonaro.”

“Há riscos da própria lisura do processo eleitoral, caso Alexandre de Moraes conduza o pleito”, disseram os advogados. O pedido de SUSPEIÇÃO, de acordo com o Regimento Interno do TSE, foi dirigido ao vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, que terá que decidir sobre o afastamento liminar de Alexandre de Moraes.

Os advogados ainda pediram para que o TSE notifique a Procuradoria-Geral Eleitoral e o Senado Federal, para apurarem responsabilidades de Alexandre de Moraes, que, segundo eles, violaram princípios da administração pública: IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, e o mesmo vem proferindo decisões em julgamentos sendo suspeito por lei.

Jornal da Cidade Online

 

Matéria publicada no dia 20 de novembro de 2019, ilustrada com fotos dos parlamentares que foram subservientes a Flavio Dino e contra os servidores públicos

Em mais uma de suas atitudes tiranas, o governador Flávio Dino conseguiu mais uma vitória contra os servidores públicos do Maranhão com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar 014/2019, que aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, patronal e aposentados ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A matéria foi encaminhada ao Parlamento Estadual, para votação em regime de urgência e tramitação em apenas 48h, sem qualquer diálogo com os representantes dos servidores públicos do Estado. O texto foi aprovado por 28 dos 31 deputados presentes na sessão e segue para sanção governamental.

“Estamos profundamente revoltados com a aprovação desse Projeto de Lei Complementar, que o governador Flávio Dino encaminhou aumentando a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Maranhão, sem qualquer discussão com a nossa categoria. Somos contra esse projeto de lei e, mais uma vez, o governador Flávio Dino provou que ele é autoritário e facista”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. Flávio Dino pretende, ainda, aumentar da alíquota da contribuição patronal para o Fepa, que hoje é de 15%, mas que, com a reforma, será de a partir da mesma alíquota, podendo chegar até 44% do salário-contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

 Fonte: SINTSEP Imprensa

 

Mais uma vez, um ministro que deveria cuidar exclusivamente de questões constitucionais, livra o ex-presidiário de pagar e cumprir suas obrigações para com a sociedade. Em decisão proferida na noite desta terça-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu a cobrança de uma dívida de Lula com a Receita Federal.

O valor da conta, já na casa dos R$ 18 milhões, com base em ganhos de patrimônio não declarados do Instituto Lula e respectivos impostos não recolhidos, veio a público após o procurador da Fazenda Nacional, Daniel Wagner Gamboa, ter encaminhado uma petição ao TRF-3. Gamboa ressaltou que os valores ainda são devidos pelo descondenado do PT, mesmo depois do Supremo ter cancelado as sentenças contra ele no Paraná:

“O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos. “Relator do pedido da defesa do petista para que a dívida não fosse cobrada, Mendes alegou ‘fragilidade intelectual’ na pretensão de Gamboa:

“Ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, proferiu Mendes, ignorando os ‘números demonstrados pela Receita’ e alegando que haveria indícios de que agentes públicos estariam utilizando táticas ilegais para causar prejuízos jurídicos a Lula e “repercussão no processo eleitoral”.

Conforme noticiado aqui no JCO, para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a decisão do Supremo que anulou as sentenças que condenaram Lula por corrupção não interfere nas ações de cobranças de dívidas fiscais do ex-presidente. Segundo ele, são assuntos distintos que tramitam em instâncias que não se confundem.

“Mesmo que um ladrão seja perdoado num processo criminal, mesmo que eventualmente o crime tenha prescrito, o fruto do roubo tem de ser taxado. A questão tributária tem a ver com acréscimo patrimonial. Se houver acréscimo, paga-se o imposto. Ponto-final”, disse Maciel.

 Jornal da Cidade Online

 

É um elogio à hipocrisia a lei que veda a prisão de qualquer eleitor desde ontem, dia 27. É como se fosse mais importante o “direito de votar” do que punir crimes. Além disso, no Brasil, ao contrário de qualquer país democrático, presos “provisórios” são autorizados a votar na cadeia.” Dois terços da população carcerária brasileira são constituídos de “presos provisórios”. Somente aqueles que cumprem pena em regime fechado, após sentença transitada em julgado, é que não podem votar.

Mão cabeça

A permissão para que presos provisórios votem revela o tratamento condescendente da legislação àqueles que cometem crimes no Brasil.

Regra e soltar

Ademais, quando não são liberados já na delegacia, as audiências de custódia se encarregam de soltar até presos em flagrante.

Aptos para votar

Qualquer eleitor eventualmente preso nos dias que precedem a eleição seria considerado “provisório”, portanto, apto para votar.

Coluna do Claudio Humberto

 

Matéria publicada em 27 de setembro de 2022

“Quem deve são eles a mim. Porque em algum momento o Estado vai ter que devolver e me pagar os prejuízos que eles causaram na minha vida. “Essa fala ameaçadora e carregada de ódio é um trecho do que disse o ex-presidente Lula em encontro com militantes na quadra da Escola de Samba Portela, no Rio de Janeiro, neste domingo (25). O discurso escancara o verdadeiro motivo pelo qual ele está disputando as eleições presidenciais.

As ameaças seguem a mesma linha do que ele já havia dito recentemente em uma live com apoiadores e jornalistas, quando disse que ‘não deixará quieto’ o ex-juiz Sérgio Moro e os delegados e procuradores que participaram das investigações que levaram à sua prisão, após condenação nos processos da Lava Jato.

“Eu não os deixarei quieto. Eu nunca tomei um remédio tarja preta pra dormir. Eles vão tomar, porque o inferno que eles acharam que provocaram na minha vida, o veneno que eles jogaram na minha vida, eles vão provar do veneno deles”, disse o molusco na época.

O discurso deste domingo chamou a atenção da youtuber e influencer política Bárbara Destefani, do canal ‘Te Atualizei’.

“Porque a gente se pergunta, né, o que que esse descondenado quer fazer a não ser voltar à cena do crime? O cara fala que vai devolver emprego para as pessoas, mas que não sabe como. Fala que vai aumentar o salário mínimo, e quando perguntado ele fala ‘aumentando’. O cara quer vingança e quer o dinheiro do Estado, que era do Estado e o Estado retomou”, concluiu Bárbara.

Não resta dúvida de que uma eventual volta do PT ou mesmo a ascensão de outra figura de esquerda ao poder levará a uma pilhagem e destruição ainda maior do Brasil. Isso sem contar a ‘verdadeira inquisição’ que irão levar a curso contra todos aqueles ‘que consideram seus inimigos’.

Jornal da Cidade Online

 

Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade. O plenário do STF julga, em meio virtual, ação que busca derrubar dispositivos de Lei do Maranhão que reduzem o ICMS de cerveja à base de mandioca.

O julgamento teve início em agosto, mas foi interrompido por pedido de vista, e retomado no último dia 23. Até o momento, há cinco votos pela procedência do pedido, para que sejam considerados inconstitucionais os artigos questionados. O julgamento termina na sexta-feira, dia 30.

A ação

A Abrabe – Associação Brasileira de Bebidas ajuizou a ADIn 6.152, no STF, para questionar dispositivos da lei estadual 11.011/19 que criaram a alíquota reduzida (12%) do imposto para operações com cervejas com, no mínimo, 15% de mandioca na composição, desde que comercializadas em embalagem retornável.

Segundo a associação, a alíquota diferenciada reduz em 60% a incidência do ICMS em desfavor dos demais contribuintes, sujeitos à alíquota de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma fábrica específica de cervejas no Estado. Por conceder unilateralmente o incentivo fiscal, e estabelecer condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente, a redução é inconstitucional, sustenta.

Votos

O relator, ministro Edson Fachin, julgou o pedido procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da lei maranhense 11.011/19, que acrescentou a alínea m ao inciso II do art. 23 da lei 7.799/02. O ministro foi acompanhado, na íntegra, por Cármen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Em voto-vista, o ministro Luís Roberto Barroso também votou pela procedência e inconstitucionalidade, mas por fundamentos diversos do relator.

Fonte: Migalhas