Durante a sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que deveria ouvir o ministro de Lula, Flávio Dino, os deputados se revoltaram com a covardia do ministro, que não compareceu, mesmo tendo sido convocado. Vários parlamentares lembraram que a conduta configura crime de responsabilidade nos termos da lei. 

O deputado Coronel Assis apontou:

“A partir do momento em que a pessoa está nessa função, ela tem, sim, a obrigação de vir aqui, ou para ser aplaudida ou para ser criticada. Isso faz parte do jogo. Agora, se o Ministro da Justiça e Segurança Pública acredita ou tem certeza de que está acima do bem e do mal e acima dos preceitos constitucionais, realmente a República do Brasil tornou-se uma república de bananas e nós estamos indo para o fundo do poço”.

Coronel Assis lembrou que o Parlamento tem responsabilidade de fiscalizar os outros poderes e disse:

“Com certeza, o Ministro Flávio Dino deve ser responsabilizado e tem que trazer respostas aqui, mas tudo dentro de um índice de respeitabilidade, porque ele está como Ministro da Justiça, então é empregado do povo, deve satisfação ao povo, e nós somos a representatividade do povo brasileiro”. O deputado Gilvan da Federal, por seu turno, defendeu a responsabilização do ministro, apontando o crime de responsabilidade, e lembrou: “Nós somos representantes do povo, e o povo brasileiro quer satisfação sobre muitas coisas que esse Ministro diz e faz”. 

Gilvan da Federal disse:

“Eu iria provar que esse Ministro é um mentiroso, acobertado por boa parte da imprensa. O Ministro da Justiça Flávio Dino é um mentiroso. Eu iria provar isso olhando na cara dele. É uma pena ele não estar aqui, porque eu iria olhar nos olhos dele e dizer que ele é um mentiroso, um canalha, um covarde. E não estou falando isto porque ele não está presente. Está aqui no meu discurso. Eu iria provar que ele é um mentiroso”. 

O deputado lembrou diversos eventos envolvendo o ministro, inclusive o “passeio” no Complexo da Maré, e disse: “Ele pediu autorização, sim, ao Comando Vermelho. Mentiroso, canalha, covarde!”.

Gilvan da Federal fez um apelo: “Faço um pedido a todos aqui que exercem liderança nos seus Estados. Se o Ministro Flávio Dino for indicado por esse ladrão traidor da Pátria para ser Ministro do STF, chegará o momento, aliás, já terá passado o momento de nós convocarmos o povo para ir às ruas, porque esse cara, primeiro, tem que ser responsabilizado pelos seus crimes, e não ir para o STF. 

Nós não podemos… Não só os Deputados, o povo brasileiro, nós temos que ir para as ruas. Esse cara não pode ser Ministro da Justiça, quanto mais Ministro do STF”.

Jornal da Cidade Online

 

Ministro do Supremo ainda elogiou Barroso e o TSE por tornar Bolsonaro inelegível

Ao defender o protagonismo da cúpula do Judiciário do Brasil, criticado por interferências em questões políticas do país, o ministro Gilmar Mendes admitiu que o presidente Lula (PT) não estaria no Palácio do Planalto se o Supremo Tribunal Federal (STF) não tivesse combatido a Operação Lava Jato, que resultou na prisão do petista, em 2018, após sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, já anulada pelo mais alta corte da Justiça brasileira. As declarações foram dadas na França, durante o evento Esfera Internacional Paris, ontem (14).

“Muitos dos personagens que hoje estão aqui, de todos os quadrantes políticos, só estão porque o Supremo enfrentou a Lava Jato. Do contrário, eles não estariam aqui, inclusive o presidente da República [Lula]. Então, é preciso compreender que papel o Tribunal jogou. Respondendo à pergunta: ‘O Supremo cometeu erros ou acertos?’. O Supremo mais acertou do que errou. E o Brasil deve muito ao Supremo”, concluiu o ministro decano do STF.

Na mesma entrevista, Gilmar Mendes elogiou a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao rebater uma crítica do ex-presidente francês Nicolas Sarkozy ao discurso político, em vez de jurídico, do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro exaltou o papel da Justiça Eleitoral, como instrumento singular do Brasil, diante do mundo, para defesa da democracia. E citou a possibilidade de Donald Trump ser eleito presidente dos Estados Unidos, mesmo depois de sua atuação nos ataques ao Capitólio e contra a legitimidade da eleição de Joe Biden, em janeiro de 2021. Enquanto, no Brasil, o TSE já tornou Jair Bolsonaro inelegível, por desrespeitar a legislação eleitoral.

“Vocês viram o Trump pedindo a alguém da Geórgia que arranjasse alguns votos para ele. Isso, no Brasil, seria uma peça de humos. Porque tudo está centralizado na Justiça Eleitoral. Não teria como político arrumar votos. Agora, Trump pode ser condenado e eleito nos Estados Unidos. No Brasil, já demos resposta com a inelegibilidade [de Bolsonaro]”, concluiu Gilmar Mendes.

Jornal da Cidade Online

 

O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães reúne um conjunto único de ecossistemas característicos do Cerrado. Abriga também as nascentes dos rios formadores do Pantanal Mato-Grossense.

De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto (PL 3.649/2023) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente transfere a administração da unidade de conservação, a cargo do Instituto Chico Mendes, (ICMBio) para o governo estadual, que vai investir R$ 200 milhões na melhoria da infraestrutura de turismo do parque. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A decisão representa uma grande derrota para o governo Lula, pois a transferência de ‘administração’ do parque é realizada justamente em um momento em que o governo do Mato Grosso e o ICMBio discordavam sobre a intenção do estado em ampliar a exploração do turismo natural na região.

Jornal do Agro Online

 

Informação foi obtida pelo exército israelense através da captura de um terrorista

No curso das investigações sobre a ofensiva do Hamas, Israel concluiu que a intenção do grupo terrorista em raptar grande número de mulheres israelenses seria promover estupro coletivo e, em seguida, quebrar os joelhos das vítimas.

A informação foi colhida pelo Exército de Israel por meio da captura de um dos extremistas islâmicos.

“De acordo com um dos terroristas capturados pela IDF (Forças de Defesa de Israel), a orientação que receberam era capturar o máximo de mulheres possível para serem vítimas de estupros coletivos. Além disso, ele adiciona que ainda pretendiam quebrar os joelhos das vítimas em sequência. Reiteramos que o Governo israelense e a IDF estão atuando ativamente em defesa de nossos cidadãos e para resgatar as vítimas que estão sofrendo nas mãos dos terroristas do Hamas”, informa nota assinado por Shaul Keren, Porta Voz da Embaixada de Israel”

Diário do Poder

 

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de um evento promovido pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) e fez uma reflexão sobre sua posição atual. O ministro expressou que foi alvo de críticas e ataques vindos de forças políticas no Brasil. Em sua análise, para atacar as instituições, muitas vezes é necessário “personificar o inimigo”.

“Falar sobre uma instituição pode parecer abstrato. É necessário encontrar alguém concreto dentro da instituição, alguém feito de carne e osso, porque dessa forma a personificação se torna mais eficaz. No meu caso, essa personificação foi feita de maneira negativa e, infelizmente, muitas vezes por motivos superficiais. A partir desse ponto, os ataques não cessam, pois ganham notoriedade e se tornam um espetáculo.”

No cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes teve o nome envolvido em inúmeras polêmicas e enfrentou fortes críticas. Além de abordar seu próprio contexto, Moraes também abordou a influência das redes sociais e a maneira como essas plataformas podem espalhar informações falsas em grande escala. Ele destacou o agravamento do discurso político e comparou os algoritmos das redes sociais a uma forma de “lavagem cerebral”.

“O objetivo é transformar os eleitores em massa de manobra. Infelizmente, muitos eleitores se tornam fanáticos políticos. É assim que os algoritmos começam a funcionar”, disse.

Durante seu discurso, Moraes também fez referência aos eventos de 8 de janeiro.

“Recentemente, o Brasil e outros países enfrentaram desafios à democracia. A fórmula usada para atacar a democracia, que começou nos círculos da extrema direita nos Estados Unidos e se espalhou para países como Hungria, Polônia, Turquia e até mesmo tentativas em lugares como Itália e Espanha, além de outras nações da América Latina, também afetou o Brasil. No entanto, graças ao fortalecimento das instituições e órgãos governamentais, continuamos a viver em um Estado de Direito democrático após eventos como 8 de janeiro.

Esse discurso vai na contramão de tudo o que Moraes já disse até hoje. Essa mudança, estranha e curiosa, vem justamente no momento em que o Brasil começa a ver a possibilidade de mudanças drásticas nos próximos meses. O levante do Congresso em prol de projetos e propostas que vão agir diretamente nas ações, indicações e decisões do Supremo parecem estar ligadas diretamente ao discurso do ministro. A tensão ainda toma conta de Brasília.

Jornal da Cidade Online

 

Eliminação do terrorista Ali Qadi foi anunciada pelas Forças de Defesa e Força Aérea de Israel, neste sábado (14)

As Forças de Defesa de Israel (FDI) divulgaram neste sábado (14) que eliminaram o terrorista Ali Qadi, apontado como líder do ataque do Hamas que massacrou mais de 1.300 civis na invasão ao território israelense, há uma semana, em 7 de outubro. Um vídeo da ação foi divulgado pela Força Aérea de Israel (FAI) Em comunicado, as forças israelenses alertaram que a morte também será o destino de todos os terroristas do Hamas: “Ali Qadi liderou o massacre bárbaro e desumano de civis em 7 de outubro, em Israel. Acabamos de eliminá-lo. Todos os terroristas do Hamas terão o mesmo destino”, anunciaram as Forças de Defesa de Israel, em suas redes sociais.

Ao divulgar o vídeo da ação, a Força Aérea de Israel disse que a operação foi orientada pelo setor de inteligência do Shin Bet (Agência de Segurança de Israel) e de Amã. Ao identificar o alvo como Ali Kachi, comandante da força Najaba da organização terrorista Hamas, o comunicado lembra que o criminoso foi preso em 2005, após o sequestro e assassinato de israelenses, mas devolvido ao Hamas, como parte do acordo para resgatar o soldado israelense Gilad Shalit, sequestrado em 2006 pelos terroristas. O acordo libertou 1 027 palestinos presos e acusados de integrar o Hamas, em troca de Gilad Shalit.

Após o anúncio, o perfil das Forças de Defesa de Israel divulgou vídeo em que o comandante da Divisão de Gaza das FDI, general de brigada Avi Rosenfeld, discursa para sua tropa dizendo que apesar de lamentar os mortos pelo ataque surpresa desprezível do Hamas, seguem de cabeça erguida. “Estamos orgulhosos do nosso país, vamos defendê-lo e tudo faremos para protegê-lo”, afirmou.

As Forças de Defesa de Israel têm divulgado ataques ao território da Faixa de Gaza para eliminar a ameaça de células e infraestruturas terroristas. Trabalho que também conta com busca de provas para localizar reféns em poder do Hamas. A ação das Forças Aéreas de Israel foi divulgada, no momento em que ataca alvos terroristas do Hamas após utilizarem lançadores de mísseis antitanque ​​para atacar Israel.

Diário do Poder

 

O que determina a eleição de um candidato numa democracia é o voto popular. Porém, para o ministro Gilmar Mendes, a eleição de Lula se deve a decisão do Supremo Tribunal Federal.

“Se a política voltou a ter autonomia, isso se deve ao Supremo Tribunal Federal. Se hoje temos a eleição do presidente Lula, isso se deveu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou durante evento com empresários em Paris.

Não custa lembrar que em abril de 2021, o plenário do STF anulou as condenações de Lula pela Justiça Federal no Paraná. Com isso, o petista recuperou o direito de se candidatar. Diante da ostentação e vaidade de muitos ministros do STF, não duvidem que muitos outros esclarecimentos venham a público. É apenas questão de tempo. Aguardem!

Jornal da Cidade Online

 

Embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zonshine fez um grande esforço de diplomacia, como convém, ao comentar a atitude condescendente do governo Lula em relação aos terroristas do Hamas. Durante entrevista ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e BandNews TV, ele relatou esforços para demonstrar que o Hamas executa civis de todas as idades, incluindo bebês, e comete atrocidades que o definem como grupo terrorista, “mas infelizmente o governo brasileiro não concorda com isso”.

Opção pelo lado errado

Impressiona a comunidade internacional como o governo Lula, mais uma vez, não ficou ao lado dos bons, repetindo seu erro na guerra da Ucrânia.

Brasil mal na foto

As relações fraternais com os terroristas do Hamas inscreveram Lula numa espécie de lista negra de países simpáticos a grupos terroristas.

Diz que não estou

O premiê Benjamin Netanyahu não atendeu Lula ao telefone, segundo diplomatas, indignado com a clara simpatia do brasileiro ao Hamas.

Presidente quem?

Restou a Lula falar com o presidente Isaac Herzog, que não tem papel algum nas decisões de governo, em Israel, mas tem tempo de sobra.

Coluna do Claudio Humberto

 

O percentual de despesas para mulheres é o menor dos últimos três anos

Segundo o Orçamento Geral da União, o percentual de despesas para mulheres é o menor dos últimos três anos. Desde 2021, primeiro ano do governo Bolsonaro que estes gastos começaram a ser apurados e divulgados pelo Senado.

As ações voltadas para o público feminino consumiram em média 9,3% do total de pagamentos. Entre janeiro e setembro deste ano, dos R$2,7 trilhões dos gastos nas diversas áreas pelo Poder Executivo, apenas R$224 bilhões foram para o Orçamento Mulher, cerca de 8,3% do total. Os dados são do portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos e pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen). Os valores estão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em 2021 o percentual gasto foi de 9,9% das despesas efetivas da União para o Orçamento da Mulher, no decorrer dos anos os gastos do governo caíram, em 2022 chegou a 9,7% e nos nove primeiros meses de 2023 caiu bruscamente para 8,3%. 

A consultora de Orçamento do Senado, Rita dos Santos, avalia que o Brasil tem “um problema crônico de baixo volume de recursos aportados para a agenda das mulheres”. Mas ela pondera que, além da baixa dotação, o país sofre com a desarticulação entre as esferas federal, estaduais e municipais.

Rita destaca que as mulheres precisam de mais recursos, porém que o governo não sabe executar nem 60% das políticas femininas com os recursos disponíveis. A consultora explica que isso ocorre porque “há um problema seriíssimo de coordenação federativa e dificuldade de organização. O dinheiro não chega devido à má articulação com estados e municípios”. 

Até o fim do ano o Congresso Nacional precisa aprovar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que é a proposta do governo federal para o modo como os recursos financeiros serão destinados na administração pública durante o ano que vem, incluindo os valores a serem destinados a políticas públicas para as mulheres. 

Diário do Poder

 

A 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, a exemplo de diversas unidades judiciais da Capital e do interior, publicou Edital de convocação das pessoas que poderão atuar como juradas nas sessões de julgamento para o ano de 2024. A lista, contendo  centenas de nomes, segue ao que dita o artigo 425 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, e publica o alistamento geral dos jurados que funcionarão nas Sessões do Tribunal do Júri do ano 2024, que diz, dentre outros, que “o juiz-presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado”.

“O serviço do júri é obrigatório e que o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade (…) Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (…) A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado”, esclareceu o documento, citando todos os dispositivos legais.

O Edital ressalta, ainda, que estão isentos do serviço do júri: o Presidente da República e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;  as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa; e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

RECUSA

Destaca, ainda, que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. “Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins (…) O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (…) O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo”, estabelece o Edital.

Por fim, observa que “somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados (…) O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente, consignada na ata dos trabalhos (…) O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados”.

O PAPEL DO JURADO

Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela. Portanto, o Júri é a expressão democrática da vontade do povo, competindo aos que o integram agir de forma independente e magnânima, por meio de uma votação secreta e seu veredicto é soberano, por isso é chamado de júri popular.

Previsto na Constituição Federal do Brasil, no inciso XXXVIII, do art. 5º, a instituição do Tribunal do Júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e julga somente os crimes contra a vida, quando há intenção de matar, ou seja, os crimes dolosos. Quer na sua forma tentado ou consumados.

VANTAGENS DE COMPOR O JÚRI POPULAR

Mesmo não remunerada, a função de jurado garante os benefícios previstos no Código de Processo Penal. Veja quais são os dez principais:
• Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri
• Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos
• Há concursos que usam o maior tempo na função de jurado como critério de desempate
• Para servidores, a função conta para desempate em promoções e pedidos de remoção
• Exercer a função de jurado constitui serviço público relevante
• Assumir a função estabelece, também, presunção de idoneidade moral
• Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo
• Benefícios acadêmicos, a critério da instituição de ensino
• Há universidades que usam o critério para desempatar vestibulares
• Repor aulas e provas perdidas durante o exercício da função

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça