Hoje, 26 de novembro de 2025, o Clube Militar lançou uma forte nota intitulada “injustas Prisões”. Uma forte manifestação contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou “respeitados chefes militares, com passado ilibado, com uma carreira de mais de 40 anos de serviços prestados à nação brasileira o que deveria ter sido objeto de ponderação em todo o processo e no julgamento”.

Leia a nota na íntegra:

A decisão de decretar a prisão dos militares ao final do processo levanta preocupações sérias e não pode ser tratada como um ato meramente protocolar. Quando um julgamento apresenta pontos de contestação sólidos, como os levantados com precisão jurídica pelo Ministro Fux, é imprescindível que tais questionamentos sejam enfrentados com rigor, e não ignorados.

A prisão imediata, diante de um processo cuja condução foi alvo de críticas técnicas consistentes, transmite a sensação de que etapas essenciais de revisão e ponderação foram desconsideradas. Isso não contribui para o fortalecimento da Justiça; ao contrário, compromete a percepção pública de equilíbrio, proporcionalidade e segurança jurídica.

As penas aplicadas, desproporcionais e desequilibradas, e que nem deveriam existir, são superiores às praticadas, em média, pela justiça brasileira, mormente quando se compara a assassinos, traficantes, ladrões do dinheiro público, estupradores, etc.

Discordar dessa decisão não significa atacar instituições, mas reafirmar que decisões que afetam diretamente a liberdade de indivíduos, devem ser tomadas com total observância ao devido processo legal, especialmente quando há apontamentos relevantes sobre possíveis falhas na análise dos fatos ou na interpretação jurídica aplicada.

Torna-se relevante mencionar que as prisões em questão atingem respeitados chefes militares, com passado ilibado, com uma carreira de mais de 40 anos de serviços prestados à nação brasileira o que deveria ter sido objeto de ponderação em todo o processo e no julgamento.

O sistema de Justiça se aperfeiçoa quando acolhe críticas bem fundamentadas, não quando avança apesar delas. É por isso que a contestação à prisão dos militares, diante de argumentos judiciais tão bem expostos, é não apenas legítima, mas necessária. Trata-se de defender a credibilidade das instituições e a integridade do próprio processo judicial. É assim que se constrói justiça sólida, respeitosa e, verdadeiramente, republicana.

Jornal da Cidade Online

 

Desabamento da estrutura em dezembro de 2024 dificultou escoamento agrícola, movimentação comercial na região e sérios prejuízos aos Estados do Maranhão e Tocantins. As obras de reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que divide os municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), já atingiram mais de 80%. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a previsão é de que o trânsito no trecho seja liberado até o final de dezembro de 2025.

Ao Brasil 61, a autarquia informou que as formas do concreto já estão posicionadas, aguardando a concretagem das peças. “Atualmente, faltam apenas duas aduelas convencionais e três aduelas de fechamento, que são essenciais para finalizar o projeto”, afirmou o DNIT.

As aduelas têm 4,5 metros de comprimento e estão localizadas tanto do lado do Maranhão quanto do Tocantins. Além disso, as equipes já iniciaram os trabalhos de acabamento, incluindo o tratamento do concreto e a instalação de guarda-corpos. 

Segundo o engenheiro civil e professor da Universidade Federal do Ceará, Leandro Moreira, apesar de qualquer estrutura estar sujeita ao risco de falha, o controle de qualidade das obras, a manutenção, assim como o gerenciamento de pontes podem mitigar esses riscos e levar chances de falhas para patamares muito baixos.

“É nesse sentido também que a NBR 9452, que trata da inspeção de pontes, requer a manutenção preventiva e a inspeção desses dispositivos para que possa ser acompanhado o estado atual de cada uma das pontes brasileiras”, afirma. 

A ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira atendia o corredor Belém-Brasília desde a década de 1960. Com 533 metros de metros de extensão, a ponte ficava localizada na rodovia BR-226. 

Na época do desabamento, entidades ligadas ao agronegócio relataram que a tragédia também implicaria em dificuldades no escoamento e até no valor do frete. A Associação dos Produtores de Milho e Soja do Tocantins (Aprosoja), por exemplo, se mostrou preocupada com os impactos provocados. 

Além disso, empreendedores ligados à Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócios das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Estreito e Região (Acisape) afirmam que o corredor viário conta com a passagem de mais de 2 mil carretas diariamente. 

À época, o vice-presidente da associação, Bernardo Maciel, disse à Agência Brasil, que, por conta do incidente, empresas foram obrigadas a reduzir suas atividades, inclusive demitir funcionários ou até mudar de cidade para manterem a atuação.

“Tem empresa de implementos rodoviários, por exemplo, que já alugou um galpão em Balsas [cidade no sul maranhense] e está transferindo seus funcionários para não ter que demitir. Tem empresa de acessório de caminhão que foi para Araguaína; já o posto de combustível, que não tem como transferir, alguns estão demitindo os funcionários”, afirmou. 

O colapso e as rotas alternativas 

A queda da ponte ocorreu no dia 22 de dezembro de 2024.  O DNIT informou que o desabamento ocorreu porque o vão central da ponte cedeu. Pelo menos 14 pessoas morreram. Por conta do incidente, foram estabelecidas rotas alternativas para travessia do Rio Tocantins. 

Para os condutores que seguem no sentido Belém/Brasília via Imperatriz (MA), uma opção é ir pela BR-010, entrar à direita no km 249,6, na rotatória; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; continuar pela TO-126 até Sítio Novo do Tocantins (TO); seguir para Axixá do Tocantins pela TO-201; continuar pela TO-134 para São Bento do Tocantins (TO), Luzinópolis (TO) e, então, Darcinópolis (TO); acessar a BR-226 e seguir em direção a Brasília (DF).

Já para os usuários que vão no sentido Brasília/Belém via Darcinópolis (TO), a alternativa é seguir pela TO-134 em direção a Luzinópolis e São Bento do Tocantins; seguir em direção a Axixá do Tocantins, continuando pela TO-134; seguir pela TO-201 até Sítio Novo do Tocantins; continuar para Imperatriz (MA) pela TO-126; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; acessar a BR-010 e seguir em direção a Belém (PA).

Para aqueles que seguem de Balsas (MA) a Brasília (DF), a opção é seguir para Carolina (MA); realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Filadélfia (TO); seguir pela TO-222 até Araguaína (TO); acessar a BR-153 e seguir em direção a Brasília (DF).

E a alternativa para quem segue de Brasília (DF) a Balsas (MA) é seguir pela TO-222 até Filadélfia (TO); realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Carolina (MA) e seguir pela BR-230 para Balsas (MA).  

Jornal da Cidade Online

Com trânsito em julgado no STF, militares condenados serão submetidos a processo autônomo que pode resultar no fim do oficialato. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio ao Superior Tribunal Militar (STM) das comunicações referentes às condenações do núcleo 1 da trama golpista, pedindo que o tribunal analise a perda de posto e patente dos militares envolvidos. A decisão foi proferida junto à certificação do trânsito em julgado, que encerra qualquer possibilidade de recurso e autoriza a execução imediata das penas.

Pela Constituição de 1988, apenas um tribunal militar pode decidir sobre a perda de patente de oficiais, em processo próprio que avalia se o condenado é “indigno do oficialato” ou incompatível com ele. Esse rito é autônomo e pode se estender por meses.

Entre os nomes que terão a situação analisada pelo STM estão:

– Jair Bolsonaro, capitão reformado, condenado a 27 anos e 3 meses;
– Walter Braga Netto, general da reserva, condenado a 26 anos;
– Augusto Heleno, general da reserva, condenado a 21 anos;
– Almir Garnier, almirante da reserva, condenado a 24 anos;
– Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva, condenado a 19 anos.

A Constituição prevê que oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos têm necessariamente seus casos remetidos ao STM para avaliação da manutenção ou perda da patente. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, condenado a 2 anos em regime aberto após delação premiada, fica fora desse critério.

Diário do Poder

O Banco Master transferiu ao BRB (Banco de Brasília) uma carteira de crédito de R$ 303 milhões por meio da empresa The Pay Soluções de Pagamentos Ltda. A operação, realizada no final de 2024, está sob investigação após autoridades descobrirem que a companhia intermediária está registrada em nome de uma atendente de lanchonete. O Ministério Público Federal identificou indícios de que a empresa seria apenas uma fachada.

A administradora da The Pay, que recebe mensalmente cerca de R$ 1,4 mil, enfrenta investigação da Polícia Civil por suspeita de desviar pagamentos utilizando equipamentos de cobrança semelhantes aos de seu emprego anterior. A empresa apresenta inconsistências graves, como ausência de funcionários e informações falsas em seu cadastro na Receita Federal.

Um dos aspectos que chamou atenção dos investigadores foi a disparidade entre o capital social da The Pay, registrado em apenas R$ 450 mil, e o volume da carteira negociada, que ultrapassou R$ 303 milhões. Esta desproporção levantou suspeitas imediatas entre as autoridades fiscalizadoras.

Com o avanço da fiscalização e após o Banco Central detectar anomalias na carteira vinculada à The Pay, o Banco Master decidiu recomprar os créditos em fevereiro de 2025, apenas dois meses depois de concluir o negócio original.

O BRB afirmou que não comenta operações específicas, citando o sigilo bancário e seus padrões internos de conformidade. O Banco Master não se manifestou sobre o caso quando questionado.

A transação agora integra um conjunto maior de investigações que envolvem o Master e seu controlador, Daniel Vorcaro, que está preso sob acusações de crimes financeiros. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal ampliaram as apurações para comparar esta operação com outras movimentações consideradas atípicas entre as duas instituições financeiras. As autoridades federais analisam se o caso da The Pay pode indicar um padrão de negociações sem lastro real no sistema financeiro nacional.

Jornal da Cidade Online

Um texto publicado nas redes sociais pelo médico psiquiatra Marcelo Ferreira Caixeta é esclarecedor sobre os riscos que pairam com a absurda prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O psiquiatra demonstra didaticamente que a “ciência médica” está sendo utilizada para “matar Bolsonaro”.

Transcrevemos o texto:

Há momentos na história em que a medicina deixa de ser uma arte de cura e se converte em um dispositivo de controle. Quando isso ocorre, o conhecimento médico — que deveria proteger, restaurar e aliviar — pode ser manipulado como uma engrenagem silenciosa de destruição.

Este artigo discute, em termos clínicos e fisiopatológicos, como a privação de movimento, a negligência terapêutica, o uso inadequado de medicações e a manipulação das condições de vida podem produzir um quadro de deterioração física e mental progressiva em qualquer indivíduo com vulnerabilidades prévias.

Não se fala aqui de política partidária, mas sim de mecanismos reais de adoecimento que podem ser instrumentalizados para destruir um sujeito hiperativo, com sequelas abdominais importantes e um organismo já fragilizado.

1. O CORPO FERIDO: A CASCATA INICIADA PELO TRAUMA ABDOMINAL

Ferimentos abdominais graves — como esfaqueamentos — frequentemente deixam sequelas internas invisíveis.

Entre elas:

Bridas e aderências intestinais

Bridas são faixas de tecido fibroso que se formam após cirurgias ou traumas, “colando” partes do intestino entre si ou na parede abdominal.

Elas:

– retardam o trânsito intestinal,

– provocam dor e distensão,

– pioram a digestão,

– reduzem o esvaziamento gástrico.

Gastroparesia (ou estômago parético)

É quando o estômago perde parte da força muscular e não consegue empurrar o alimento adequadamente.

Os sintomas incluem:

– sensação de estômago sempre cheio,

– náuseas,

– refluxo ácido persistente,

– perda de apetite,

– fraqueza e má nutrição.

A gastroparesia cria o cenário perfeito para o refluxo gastroesofágico crônico — uma “subida” constante de ácido em direção ao esôfago.

2. O REFLUXO QUE DESCE AOS PULMÕES: UMA BOMBA-RELÓGIO RESPIRATÓRIA

O refluxo ácido pode inflamar o esôfago (esofagite) e, pior, alcançar a via respiratória durante o sono, num fenômeno chamado broncoaspiração.

PNEUMONIA BRONCOASPIRATIVA

É a infecção que ocorre quando partículas de alimento, ácido gástrico ou secreções entram nos pulmões.

Ela causa:

– febre,

– tosse,

– falta de ar,

– dor torácica,

– inflamação pulmonar persistente.

Quando repetida, evolui para pneumopatia crônica, um estado de inflamação contínua nos pulmões, gerando:

– bronquite química,

– pequenas cicatrizes no tecido pulmonar,

– perda progressiva da capacidade respiratória.

3. O SONO SABOTADO: APNEIA, SUFOCAMENTO E COLAPSO METABÓLICO

Quando a pessoa dorme mal por causa do refluxo e da broncoaspiração, instala-se outro problema grave: apneia do sono.

APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO

É uma interrupção repetida da respiração durante a noite.

Cada pausa reduz a oxigenação do sangue e sobrecarrega o coração e o cérebro.

Consequências diretas:

– aumento da pressão arterial,

– piora da síndrome metabólica,

– maior risco de infarto e AVC,

– queda da oxigenação cerebral,

– prejuízo de memória, atenção e estabilidade emocional.

A apneia é uma máquina silenciosa de deterioração mental e cardiovascular.

4. A IMOBILIZAÇÃO FORÇADA DE UM SUJEITO HIPERATIVO: DESTRUIÇÃO POR DENTRO

Indivíduos hiperativos — mesmo adultos — possuem uma fisiologia que necessita de movimento.

Parar um hiperativo é como “desligar” o metabolismo dele pela metade.

Quando o Estado restringe:

– liberdade,

– deslocamento,

– rotina de exercícios,

– autocuidado,

– movimento diário indispensável ao controle metabólico,

o corpo desse indivíduo começa a colapsar.

CONSEQUÊNCIAS DA IMOBILIDADE:

– aceleração da aterosclerose (entupimento das artérias),

– piora radical da síndrome metabólica,

– aumento de peso,

– aumento da pressão arterial,

– piora do refluxo,

– aumento da apneia,

– agravamento do risco de AVC e infarto.

Para quem já tem vulnerabilidades — como ateromatose carotídea ou hipertensão — isso funciona como uma sentença biológica.

5. A MÁQUINA VASCULAR PRESTES A ROMPER: O RISCO REAL DE AVC

A soma de:

– refluxo,

– apneia,

– inflamação crônica,

– hipertensão,

– ateromatose,

 – má circulação cerebral,

– noites mal dormidas,

– imobilidade,

cria o ambiente perfeito para uma descompensação neurológica grave.

COMO O CÉREBRO SOFRE NESSA SITUAÇÃO?

– A apneia reduz o oxigênio.

– A hipertensão danifica os vasos.

– A aterosclerose estreita as artérias.

– A inflamação crônica altera o metabolismo cerebral.

– A privação de sono desestabiliza funções cognitivas essenciais.

COM ISSO, SURGEM EPISÓDIOS DE:

– confusão mental,

– desorientação,

– impulsividade,

– instabilidade emocional,

– momentos quase delirantes,

– lapsos de julgamento.

Esses episódios podem ser mal-interpretados como “surto”, quando na verdade são descompensações neurofisiológicas previsíveis.

6. MEDICAÇÕES DESALINHADAS: O GOLPE FINAL NO EQUILÍBRIO PSIQUIÁTRICO

Em quadros assim, certas medicações podem:

– piorar a apneia,

– reduzir ainda mais o nível de alerta,

– provocar retenção de CO₂,

– causar instabilidade emocional,

– precipitar episódios confusos.

A combinação de:

– apneia,

– má oxigenação,

– hipertensão,

– medicações inadequadas,

– imunidade baixa,

funciona como uma engrenagem de deterioração psicológica.

7. O PROJETO DE COLAPSO: QUANDO O CONTROLE DAS CONDIÇÕES DE VIDA VIRA ARMA

Este é o ponto crítico:

Quando se restringe a liberdade de movimento, limita-se o acesso a exercícios, impõe-se contenção contínua, nega-se tratamento adequado e administra-se medicação que interfere na mente de alguém já fragilizado, cria-se um vetor de adoecimento progressivo.

Não é necessário nenhum gesto explícito: a soma das ações produz o resultado.

A deterioração é:

– lenta,

– contínua,

– fisiológica,

– previsível.

O resultado possível:

– um AVC devastador,

– um infarto súbito,

– um colapso respiratório durante a noite,

– ou uma deterioração psiquiátrica grave decorrente de dano vascular.

Nada disso exige violência física direta: basta impedir o corpo de funcionar.

CONCLUSÃO

Quando o conhecimento médico é manipulado para criar condições de adoecimento — seja pela restrição de movimento, pelo uso inadequado de medicações, pela falta de tratamento adequado ou pela exploração das vulnerabilidades físicas preexistentes — o Estado atravessa uma fronteira perigosa: ele deixa de proteger a vida e passa a manipular a biologia de um indivíduo até o limite do colapso.

Este artigo descreveu, com linguagem técnica e explicações claras, como um conjunto de fatores fisiológicos, metabólicos, respiratórios, vasculares e psiquiátricos pode ser usado para enfraquecer e destruir um corpo humano.

É uma reflexão necessária sempre que a política invade o campo da medicina — e transforma a ciência, que deveria curar, numa ferramenta silenciosa de destruição.”

Fonte: Jornal da Cidade Online

O nome do deputado Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão, será incluído no sistema. Após condenar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e determinar sua prisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a inclusão do nome do parlamentar no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). Ramagem encontra-se foragido, supostamente nos Estados Unidos. Moraes determinou o trânsito em julgado para todos os réus do núcleo 1, incluindo Ramagem, na tarde desta terça-feira (24). O deputado foi condenado a uma pena de 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado.

Mas o que é o Banco Nacional do Monitoramento de Prisões?

O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é uma ferramenta que consolida dados sobre indivíduos presos, procurados e submetidos a medidas penais em todo o país. Este sistema permite o acompanhamento preciso do número de pessoas no sistema prisional brasileiro, distinguindo entre presos provisórios e condenados. O BNMP também armazena informações sobre:

• Indivíduos submetidos a medidas cautelares alternativas à prisão.
• Medidas protetivas de urgência.
• Medidas aplicadas durante a execução penal e monitoramento eletrônico.
• Medidas de segurança.

As informações do BNMP são geradas e atualizadas em tempo real pelo próprio Poder Judiciário, em todas as regiões do país, e são cruciais para orientar políticas de segurança pública e do sistema de Justiça. O BNMP é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), contando com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Diário do Poder

Projeto bilionário passa por 57 votos e segue para a Câmara. Governo é contra e municípios preveem impacto de até R$ 103 bilhões. O Senado aprovou nesta terça-feira (25), por 57 votos e duas abstenções, o projeto que cria regras diferenciadas de contratação e aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, de alto impacto fiscal — estimado pelo relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), em até R$ 17 bilhões por ano — segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Se os deputados aprovarem o texto sem mudanças, ele será enviado para sanção presidencial; caso contrário, retornará ao Senado. O governo se posicionou contra o projeto e admite recorrer ao STF caso a medida avance, alegando risco ao equilíbrio das contas públicas em 2026.

Autor da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e Fagundes defenderam que o investimento se paga por reduzir internações, surtos e custos do SUS. O relator rejeitou classificações de “privilégio”, afirmando que “o custo de não investir nos agentes é muito maior”.

O texto prevê aposentadoria com integralidade e paridade. Homens poderão se aposentar aos 52 anos, mulheres aos 50, ambos com mínimo de 20 anos de atividade. Também é possível a aposentadoria com 15 anos na função e 10 em outra ocupação.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou nota classificando a proposta como “pauta-bomba”, prevendo impacto de até R$ 103 bilhões nos municípios por elevar o déficit dos regimes próprios de previdência, que já somam mais de R$ 1,1 trilhão.

Em outubro, a Câmara aprovou uma PEC similar, relatada por Antonio Brito (PSD-BA), com impacto estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030, mas o texto ainda não avançou no Senado.

O presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que apoiou a votação do projeto, afirmou que o compromisso de pauta-lo era antigo e reprovou críticas por suposta “bomba fiscal”.

“É de se ficar indignado (…) sermos atacados porque estávamos defendendo milhares de pessoas que salvam vidas”, disse no plenário.

Diário do Poder

Apesar de resolução do CNJ e projetos em vários tribunais, o modelo brasileiro ainda é desigual, pouco avaliado e corre o risco de ser absorvido pela lógica punitiva tradicional.

A Justiça Restaurativa deixou de ser apenas um “experimento de vanguarda” para se transformar em política pública oficial no Judiciário brasileiro. Desde a edição da Resolução nº 225/2016, atualizada pela Resolução nº 592/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu diretrizes, princípios e uma estrutura mínima para que tribunais implantem núcleos, grupos gestores e práticas restaurativas em todo o país.

Na teoria, o modelo brasileiro é ambicioso: propõe círculos restaurativos, mediação vítima-ofensor, círculos de paz em escolas, atuação no sistema socioeducativo, na violência doméstica e até na execução penal. Na prática, entretanto, o cenário ainda é marcado por forte desigualdade regional, dependência de “ilhas de excelência” e ausência de dados consistentes sobre reincidência, custo-benefício e impacto real na superlotação carcerária.

No direito comparado, o Brasil não está sozinho. Países como Nova Zelândia, Canadá, Estados Unidos, Noruega, Inglaterra, Argentina, Colômbia, México e Coreia do Sul adotaram, em maior ou menor grau, programas de Justiça Restaurativa, sobretudo na área da infância e juventude. Em geral, os resultados internacionais apontam para três tendências: maior satisfação de vítimas e ofensores quando há encontro restaurativo, maior cumprimento de acordos de reparação e, em muitos casos, leve redução das taxas de reincidência em comparação com o modelo puramente retributivo.

A diferença é que, em vários desses países, a Justiça Restaurativa foi incorporada diretamente em leis formais e códigos de processo, especialmente na justiça juvenil. Na Nova Zelândia, por exemplo, as chamadas Family Group Conferences são o eixo central do sistema juvenil desde o final dos anos 1980. No Canadá, os círculos de cura e de sentença têm forte participação de comunidades indígenas, com protagonismo local e não apenas judicial. Já na Europa, diretivas da União Europeia e recomendações do Conselho da Europa criaram um piso comum de princípios, ainda que cada país module seus programas.

No Brasil, o movimento foi inverso: a base mais forte é uma política judiciária definida pelo CNJ, enquanto o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o próprio ECA ainda não consagram um regime consistente de Justiça Restaurativa em matéria penal. O resultado é um modelo institucionalmente avançado, mas juridicamente periférico: está ao lado do sistema penal tradicional, e não dentro dele.

Outro ponto sensível é a governança. A Justiça Restaurativa brasileira é, em grande parte, judicial-centrada. Os núcleos são vinculados a tribunais, a formação de facilitadores costuma ser coordenada por magistrados e equipes técnicas, e a participação comunitária, embora presente, permanece sob tutela institucional. Isso alimenta a crítica de que a JR corre o risco de ser “cooptada” como mais um instrumento de gestão de processos, sem questionar a cultura do encarceramento em massa.

Há ainda um debate candente sobre o uso da Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica e de gênero. Parte da doutrina feminista alerta para o perigo de revitimização, pressões para reconciliação e reprodução de assimetrias de poder em ambientes supostamente dialógicos. Nessas situações, a simples importação de técnicas restaurativas, sem protocolos específicos e salvaguardas rígidas, pode fazer mais mal do que bem.

Apesar de todos esses limites, a experiência brasileira já oferece sinais positivos: relatos de vítimas e ofensores que se sentiram realmente ouvidos, escolas que reduziram conflitos após a implantação de círculos de paz, projetos em varas da infância e da juventude que conseguiram construir respostas mais humanas para adolescentes em conflito com a lei.

O desafio agora é saber se o país terá coragem de dar o próximo passo: integrar a Justiça Restaurativa ao coração da legislação penal e processual, investir em avaliações empíricas sérias e reconhecer que, entre o cárcere e o círculo de paz, há mais do que uma técnica alternativa — há um novo modo de compreender o conflito, a responsabilidade e a reparação.

Fonte: Coluna do Sabino Henrique

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (25/11), contra a possibilidade de candidaturas avulsas (sem partido) nas eleições majoritárias brasileiras. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Candidaturas avulsas são aquelas sem filiação partidária. A modalidade não é permitida no Brasil.

A ação no STF discute se tais candidaturas podem ser lançadas para presidente da República, governador, prefeito e senador. Esses cargos têm eleições majoritárias, ou seja, o candidato mais votado é eleito — diferentemente de deputados e vereadores, que dependem dos votos recebidos por seus partidos.

Em 2019, o STF fez uma audiência pública sobre o tema. O objetivo era trazer diferentes informações e pontos de vista para auxiliar uma futura decisão da Corte. Aqueles que se posicionaram a favor das candidaturas avulsas argumentaram que elas são permitidas na maior parte dos países, que existe uma demanda social para isso e que o monopólio dos partidos políticos seria prejudicial ao país. Já os que se manifestaram de forma contrária apontaram risco de enfraquecimento dos partidos e dificuldades de implementação do modelo.

Voto do relator

Antes de se aposentar neste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou contra candidaturas avulsas no Brasil. Até o momento, ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin. Barroso afirmou que a exigência de filiação partidária não necessariamente leva ao bom funcionamento do sistema eleitoral, assim como candidaturas avulsas não necessariamente resultam no seu mau funcionamento. Para ele, permitir que os cidadãos se candidatem sem vínculos partidários pode “prestigiar os seus direitos políticos” e ampliar o universo de escolhas dos eleitores.

Apesar disso, a Constituição de 1988 estabelece de forma expressa que a filiação partidária é um requisito para candidaturas em eleições.

O relator apontou que esse entendimento tem sido reafirmado pelo STF. Segundo a jurisprudência da corte, essa exigência é fundamental para a organização e a integridade do sistema eleitoral brasileiro. “Trata-se não apenas de uma escolha do constituinte, mas de uma garantia estrutural da democracia representativa”, reforçou o ministro. Barroso ainda ressaltou que essa escolha vem sendo reafirmada pelo Congresso, a partir de iniciativas que “revelam o propósito de preservar e fortalecer o papel institucional dos partidos políticos como canais essenciais de expressão da vontade popular”.

A minirreforma eleitoral de 2015, por exemplo, passou a exigir comprovação de apoio mínimo para criação de novos partidos. Já a Emenda Constitucional 97/2017 instituiu a cláusula de barreira e acabou com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Lei 14.208/2021, por sua vez, regulamentou as federações partidárias.

“É inequívoca a intenção do legislador constituinte e infraconstitucional de assegurar que o exercício de mandatos eletivos no país ocorra, exclusivamente, com a mediação institucional dos partidos”, observou Barroso.

Na sua visão, não há um “cenário de omissão inconstitucional” que justifique a intervenção do Judiciário nesse tema.

Fonte: CONJUR

 

Entrou no radar governista ao menos três retaliações após a prisão de Jair Bolsonaro. O PL deu uma guinada contra o projeto da Dosimetria e não aceita falar em redução de pena, mas em anistia. O presidente da Câmara, Hugo Motta, avisou que não irá pautar o texto. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), lembra que o partido só pediu uma coisa a Motta e a Davi Alcolumbre, na campanha para presidência das respectivas Casas: votar o texto. E eles prometeram que o pautariam.

Nada anda

Na reunião do PL, nesta segunda (24), fechada à imprensa, a palavra de ordem era obstrução. Travar tudo no Senado e na Câmara.

E a grana?

A preocupação do governo é com o Orçamento 2026, já atrasado. O líder na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), estridente, ajuda a piorar o clima.

Sem ajuda

Motta repetiu Arthur Lira e “demitiu” o interlocutor de Lula na Câmara. Não quer saber de Lindbergh, trata só com José Guimarães (PT-CE).

Espera sentado

No Senado a coisa azedou foi para Jorge Messias, indicado ao STF. Se aprovado, o “Bessias” cai justamente na turma que julga Bolsonaro.

Coluna do Claudio Humberto