Leia também abaixo da matéria, a opinião do editor do blog

            Os promotores de justiça Joaquim Ribeiro Junior, Alessandro Brandão e Ossian Bezerra, da Comarca de Imperatriz, instauraram nesta segunda, 2, Procedimento de Investigação Criminal para apurar as circunstâncias em que ocorreram as afirmações proferidas, em 1º de março, no Facebook, pela gaúcha identificada como Isabela Cardoso, de 24 anos, contra o Estado do Maranhão, os maranhenses e sua cultura.

No último domingo, Isabela divulgou publicamente no seu perfil, a seguinte afirmação: “Finalmente em casa, depois de 1 ano e 7 meses na Suzano de Imperatriz eu e meu esposo retornamos a nossa cidade. Estado pobre, kkkkkkkkkk. A cultura maranhense é horrível. O carnaval é um lixo. Tal de bumba meu boi, tambor de crioula. A maioria das Mulheres são piriguetes e os Homens malandros. Mais da metade das pessoas são semi-analfabetas”.

A afirmação teve repercussão em diversos portais e blogs.

No final do domingo, a assessoria da empresa Suzano Papel e Celulose informou que desconhece a jovem e que o caso foi encaminhado ao seu setor de Recursos Humanos. A empresa pediu desculpas pelo ocorrido e destacou que se trata de opinião particular.

“A Constituição Federal repudia discriminação de qualquer natureza. O que torna o povo brasileiro especial é justamente sua diversidade. O Ministério Público do Maranhão adotará posições firmes com o objetivo de coibir práticas dessa natureza”, afirma o promotor Joaquim Ribeiro Junior.

CRIME

De acordo com os representantes do MPMA, o art. 20 da Lei 7.716/89, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece como crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional”.

Os promotores destacam, ainda, que se qualquer dos crimes previstos é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, os condenados estão sujeitos à pena de reclusão de dois a cinco anos e ao pagamento de multa.

O MPMA também solicitou à Justiça a notificação do responsável pelo setor de Recursos Humanos da empresa Suzano em Imperatriz para prestar esclarecimentos.

 

 CCOM-MPMA            

                                         Nota do Editor do Blog        

      

            A autora das agressões ao povo maranhense e de um modo especial à população da cidade de Imperatriz, veio para o nosso Estado por intermédio do grupo Suzano Papel e Celulose, o maior predador ambiental existente no Maranhão, que com a conivência do grupo Sarney, tem terras devolutas incorporadas ao seu patrimônio na região do Baixo Parnaíba e persegue muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais em vários municípios, destruindo reservas florestas para o plantio do eucalipto e importantes mananciais. O perverso grupo Suzano Papel e Celulose, além de ter proporcionado a infelicidade de milhares de maranhense, conseguindo através da policia e jagunços expulsar famílias de posses centenárias, trouxe também para o Maranhão, pessoas de índoles perversas e destruidoras, que felizmente não representam em nada o povo solidário e fraterno gaúcho. Essa ex-funcionária do grupo Suzano Papel e Celulose merece ser punida severamente de acordo com os emanados da Lei, e na realidade representava os princípios do grupo, ao qual prestava serviços.

 

Agência CNJ de Notícias

Maria da Penha discute políticas de combate à violência doméstica no CNJ Inspiração para a lei que vem revolucionando o combate à violência doméstica no Brasil, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes esteve na quarta-feira (25/2) nas dependências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em reunião com a equipe do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ), ela foi apresentada aos trabalhos desenvolvidos para apoiar o Judiciário na aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Diretor-executivo do DPJ, Fabyano Prestes entregou a publicação “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha”, produzida pelo CNJ em 2013. O estudo faz uma radiografia das ações em tramitação sobre o tema e da estrutura física e de pessoal disponível nos tribunais. “Com esses dados, conseguimos colaborar com a elaboração de políticas para melhor atender a esses casos”, informou.

O representante do DPJ disse que a equipe está trabalhando em uma nova pesquisa. Encomendada pela coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ, conselheira Ana Maria Amarante, o estudo será elaborado nos mesmos moldes do trabalho de 2013. Maria da Penha recebeu uma cópia da minuta da pesquisa e foi convidada a colaborar com a equipe.

Atuação – O planejamento e a qualificação do Judiciário para lidar com os casos de violência doméstica têm sido uma preocupação constante do CNJ. Desde 2007, o órgão realiza a Jornada Maria da Penha, além de ter editado diversas normas para regulamentar a atuação do Judiciário nesse tema específico. Em 2011, o Conselho lançou campanha sobre Lei Maria da Penha e editou a Resoluçao nº 128, que criou coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência no âmbito dos tribunais.

O CNJ também participa ativamente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e realiza frequente intercâmbio institucional com outros setores ligados à temática, como a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) disponibilizou, por meio do Centro de Pastoral Popular, a cartilha “Reforma política democrática já – o sistema político a serviço do povo”. O subsídio sugere quatro encontros para esclarecer as principais dúvidas apresentadas em relação ao projeto de Lei de Iniciativa Popular proposto pela CNBB e outras 105 entidades que compõem a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

 Em carta enviada às dioceses e paróquias de todo o Brasil, o bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, explicou a necessidade percebida pelo Conselho Permanente da entidade em “oferecer às comunidades subsídios que as ajudem na compreensão do referido projeto de Lei”.

Preparada pela Comissão para a Reforma Política da CNBB, a cartilha detalha as propostas em relação ao financiamento democrático das campanhas eleitorais, à eleição proporcional em dois turnos para os cargos legislativos, ao aumento do número de mulheres na política e à democracia direta.

Ainda na carta, dom Leonardo Steiner fala sobre a indicação do texto-base da Campanha da Fraternidade 2015 para a discussão do tema. “Convidar pessoas para debater, traçar metas e estratégias de mobilização, em vista da contribuição à necessária reforma política”, recorda.

O bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG) e presidente da Comissão da CNBB para o Acompanhamento da Reforma Política, dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, afirma que a participação da Conferência tem como motivação a vivência da fé cristã. “Nossa fé não permite que fiquemos de braços cruzados diante de tantos desvios de conduta e de recursos no mundo da política”, considera. O bispo lembra da importância do serviço ao bem de todos, “especialmente dos mais pobres, e não para o bem particular dos eleitos, seus familiares e seus grupos financiadores”.

Segundo dom Mol, o subsídio deve ajudar as pessoas na compreensão das propostas de Reforma Política da Coalizão, para que estas assinem o projeto. “Os pontos explicados na Cartilha são os de consenso entre as entidades. Haverá outros aspectos a serem discutidos no Congresso. Importante agora é tomarmos consciência, participarmos e assim ajudarmos o Brasil a melhorar a política pelo bem de todos os brasileiros”, disse.

Com orações, momentos de escuta, debate e reflexão, a Cartilha propõe como encontros “A construção da verdadeira democracia”, “Eleições livres do poder econômico”, “Eleições com representação igualitária” e “Por uma democracia mais participativa”.

Alguns exemplares foram enviados aos párocos para conhecimento. Para aquisição da Cartilha, entre em contato com o Centro de Pastoral Popular pelo telefone 0800 703 8353 ou pelo site www.cpp.com.br.

Operação deve revelar nomes de políticos sob investigação esta semana, quase um ano após seu início. Parlamentares responderão no STF, governadores no STJ, ex-governadores e ex-congressistas devem seguir na Justiça Federal.

Por  Edson Sardinha

Rodrigo Janot deve pedir inquérito contra agentes políticos nesta semana

          A Operação Lava Jato avança para o seu momento mais aguardado desde que foi deflagrada, há quase um ano, em 17 de março de 2014. É aguardado para esta semana o pedido de abertura de inquéritos contra políticos envolvidos com o esquema de desvio de recursos da Petrobras. Fontes ouvidas pelo Congresso em Foco relatam que pelo menos 35 políticos deverão ser alvo das investigações a partir de agora, após terem sido citados nas apurações que correm na Justiça Federal no Paraná. Esta, no entanto, será apenas a primeira parte envolvendo detentores e ex-detentores de mandato. Até agora, as apurações recaiam sobre ex-funcionários da estatal e empreiteiras acusadas de atuar em cartel e obter contratos da Petrobras mediante o pagamento de propina.

As apurações contra políticos tramitarão em diferentes esferas da Justiça. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedirá no Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquéritos contra deputados e senadores. O tribunal é o foro responsável por dar andamento e julgar os processos contra parlamentares, ministros e outras autoridades federais. Caberá ao ministro Teori Zavascki a condução dos procedimentos na corte.

Os políticos citados na Operação Lava Jato

Investigadores da Lava Jato ressaltam que Janot deverá pedir o arquivamento de procedimentos preliminares contra alguns políticos, por considerar os indícios de crime frágeis. Já tramitam no Supremo mais de 40 petições ocultas, sem qualquer referência ao andamento processual ou identificação dos alvos, contra autoridades, decorrentes dos depoimentos recolhidos na Operação Lava Jato.

O procurador-geral da República decidiu não pedir a abertura de ação penal contra nenhum dos políticos, nem mesmo o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), contra quem já tramita inquérito no STF. A força-tarefa chefiada pelo procurador-geral defende tratamento isonômico para todos os políticos.

Ainda não se sabe quais parlamentares estarão na temida lista de Janot. A expectativa é que figuras de projeção no Congresso Nacional apareçam na relação. Delatores já citaram, de um modo ou de outro, desde o nome do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), até o do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ambos negam qualquer envolvimento com as denúncias de corrupção na estatal. Diversas lideranças partidárias também já tiveram seus nomes associados ao esquema em algum depoimento.

As apurações envolvendo ex-governadores e ex-parlamentares que não desfrutam mais da chamada prerrogativa de foro correrão nas esferas inferiores da Justiça Federal. No caso dos governadores citados, os processos seguirão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fase de inquérito (investigação preliminar) será conduzida pelo ministro Luís Felipe Salomão. Mas a eventual abertura de ação penal dependerá da autorização das respectivas assembleias legislativas.

Há pelo menos duas petições contra governadores citados nos depoimentos da Lava Jato no STJ: uma contra Tião Viana (PT-AC) e outra contra Pezão (PMDB-RJ). Esses casos, porém, estão ocultos e não aparecem no sistema de busca processual do tribunal. Há um dificultador para os processos contra os chefes dos Executivos estaduais: em geral, eles fazem prevalecer a maioria que tem em seus legislativos para barrar as apurações no STJ.

O andamento do processo depende do aval de dois terços dos deputados estaduais. Até hoje, apenas o então governador Ivo Cassol (PP-RO), em litígio com a assembleia à época, virou alvo de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça. No STJ também tramitam ações contra conselheiros de tribunais de contas. Neste caso tende a se enquadrar o ex-deputado e atual conselheiro do TCE da Bahia Mário Negromonte (PP-BA), citado por delatores do esquema como beneficiário de repasses destinados ao Partido Progressista.

No caso de políticos atualmente sem mandato, como ex-governadores e ex-parlamentares, as investigações seguirão na Justiça Federal. Alguns ex-governadores como Roseana Sarney (PMDB-MA) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ) já foram citados por delatores.

Além de pedir a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos políticos sob suspeita, o procurador-geral também quer que o Supremo também quebre o sigilo de todas as movimentações nos procedimentos contra deputados e senadores.

Fonte – Congresso em Foco

Talvez muitos brasileiros ignorem o pouco que se lê nesse país em relação ao resto do mundo. Talvez não saibam que em um ranking dos 30 países onde mais se lê, segundo a agência Nop World, o Brasil aparece na rabeira, à frente apenas de Taiwan e Coreia. E talvez isso tenha a ver com a denúncia que o escritor Luiz Ruffato acaba de fazer em seu artigo O nosso Fundamentalismo, nesta seção do jornal.

A reportagem é de Juan Arias, publicada pelo jornal El País

Ganham do Brasil em número de livros lidos e de horas de leitura por pessoa, por exemplo, Venezuela, México ou Argentina dentro do continente. Fora dele, turcos, egípcios, árabes sauditas, húngaros, poloneses, indonésios, filipinos e russos –entre muitos outros– leem mais que os brasileiros.

E talvez a grande massa de brasileiros estranhasse saber que os dois países onde se leem mais livros por pessoa e se dedicam mais horas à leitura no mundo são a Índia e a China.

É possível que um analfabeto ou alguém que não tenha lido um livro na vida possa revelar uma sabedoria natural, um senso comum agudo e até uma grande carga de poesia.

Conheci algumas pessoas assim na minha vida. Entretanto, o mais natural é que um país que não lê ou que aparece, como o Brasil, entre os piores leitores do mundo, esteja comprometendo seu desenvolvimento futuro – não apenas cultural, mas também econômico. Mais ainda, dificilmente entrará no rio da modernidade e do progresso um país não-leitor ao mesmo tempo que será refém dos poderes dominantes.

Neste jornal, Ruffato, que poderíamos apelidar de “engendrado pela leitura”, que os livros, como acontece com tantos outros gênios das letras e da ciência, o levaram pela mão ao reino da liberdade de pensamento, acaba de pôr a nu em sua coluna o perigo de que este país tenha hoje à frente do Congresso um deputado conservador como Eduardo Cunha, que aspira a conquistar o Palácio do Planalto, e que está tirando o pó –visando sua aprovação– de projetos de lei medievais em matéria de costumes ou caricaturais como a criação do dia do “Orgulho heterossexual”.

Ruffato teve um dia a coragem de verdadeiro intelectual de traçar um tenebroso panorama da situação cultural do Brasil em um discurso feito na Feira do Livro de Frankfurt, na Alemanha. Sua argumentação deixou mudas as autoridades alemãs e envergonhadas as brasileiras que o haviam convidado.

Em sua coluna, ressalta que o pior não é só a figura retrógrada de Cunha, mas o fato de ter a seu favor dois terços do Congresso, que o seguem com entusiasmo.

Entretanto, querido Ruffato, pior ainda que esse Congresso encantado com a figura ambígua e conservadora de Cunha seja o fato de que a maioria dos brasileiros pensa igual ou pior que os deputados e senadores.

Basta lembrar alguns números de uma pesquisa realizada pelo Ibope/Estado/TV que coincide com outras feitas por institutos como CNT/Sensus e Vox Populi. Segundo elas, 79% dos brasileiros são contra o casamento de homossexuais e 63% rechaçam que possam adotar crianças, 73% se declaram contra a legalização do aborto; 79% são contrários à legalização das drogas, inclusive a maconha.

E contra a pena de morte? A grande maioria é a favor de restabelecê-la no país. E é preciso lembrar aqui o resultado negativo do referendum que propunha o desarmamento civil. E só agora o rechaço à corrupção política começa a aparecer entre as preferências dos brasileiros.

Existem outros temas tabu sobre os quais as pesquisas não se atrevem a perguntar, como por exemplo, quantos, neste momento de crise política, com um país oprimido pela corrupção e pelo descalabro econômico e com a baixa estima da classe política em geral, não prefeririam que os militares voltassem a meter a colher no país.

Não sei se está sempre certo o ditado segundo o qual “cada país tem os políticos que merece”. Talvez haja exceções, mas é verdade que um país ainda fortemente conservador, com medo da modernidade, sem força para ocupar a rua pacificamente (fora os blocos carnavalescos ou as marchas evangélicas a favor de Jesus) para exigir maiores margens de liberdade, mais coerência a seus governantes e mais respeito pelo dinheiro público, dificilmente será capaz de levar ao Congresso deputados empenhados em colocar o país nos trilhos da modernidade.

Comecei esta coluna recordando que o Brasil figura entre os países onde menos se lê no mundo. E o fiz para me perguntar no final: teria isso a ver com esse triste panorama do Congresso denunciado por Luiz Ruffato?

Fonte – IHUSINOS

Por conta do feriado da Semana Santa, a corte de
contas prorrogou o prazo final para o dia 6 de abril

Por conta do Feriado da Semana Santa, o Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogou o prazo de entrega
das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2014
para a segunda-feira dia 6 de abril, logo após o Domingo de Páscoa.
Até agora, oito gestores já se anteciparam à data-limite e
entregaram as suas documentações.

O primeiro gestor a entregar sua prestação de
contas ao TCE este ano foi Gleman Franco Carvalho, diretor-geral do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Sítio Novo. Também
compareceram ao TCE para entregar em mãos suas prestações de
contas ao presidente da corte, Jorge Pavão, o prefeito de Riachão,
Crisogono Rodrigues Vieira, e o presidente da Câmara Municipal,
vereador Aruílton Paz. Eles estavam acompanhados do secretário
municipal de Planejamento, Pedro Moreira, e do vereador Netinho.

Outras prefeituras que também já encaminharam as
documentações referentes às movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais foram as de Fernando Falcão e Lagoa do
Mato. Completam a lista os legislativos municipais de Montes Altos,
Imperatriz e João Lisboa,

AGENDAMENTO  – Uma grande estrutura
que mobiliza diversos servidores do TCE foi montada para atuar
durante todo o período de recebimento das prestações de contas e
tornar todas as etapas desse processos mais ágeis e seguras. Entre
as novidades implantadas este ano está a possibilidade de
agendamento da entrega da prestação de contas, oportunizando aos
responsáveis pela entrega maior comodidade e rapidez de atendimento.

Os interessados poderão ligar no telefone
2016-6066, das 8h às 13, e agendar dia e horário para a entrega da
documentação. Essa modalidade de serviço estará disponível
somente até o dia 27 de março.
“A cada ano estamos preocupados em oferecer aos
jurisdicionados soluções que tornem a entrega das prestações de
contas mais organizada, rápida e segura.  A possibilidade do
agendamento da entrega é um serviço que terá um efeito muito
positivo nesse sentido”, afirma Fábio Alex Melo, auditor que
coordena os trabalhos de recebimento das prestações de contas. Nos
próximos dias será divulgado o número por meio do qual poderá ser
feito o agendamento da entrega.
Além do cumprimento do prazo de entrega, uma
recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o
seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo
cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão
entregar suas contas ao órgão.

Fonte – Ascom TCE

Agência ANSA

         O papa Francisco disse neste sábado (28), durante audiência no Vaticano, que “o dinheiro é esterco do diabo”, acrescentando que, quando o capital se torna um ídolo, ele “comanda as escolhas do homem”.

A seclaração foi feita ao receber em audiência a Confederação de Cooperativas italianas (Confcooperative). Ele recebeu representantes de cooperativas das áreas de agricultura, indústria, comércio, pesca, imobiliário, entre outras, que encheram a Sala Paulo VI.

Segundo o Papa, é preciso “lutar contra a prostituição das cooperativas que enganam a população, como um homem bom, por motivos de lucro” e pediu que seja promovida a “economia da honestidade”.

“Fé e identidade são a base de tudo isso”, disse, em discurso improvisado. “Sigam adiante, caminhem juntos com todas as pessoas de boa vontade. Esta também é uma chamada cristã, uma chamada cristã a todos”.

         

O senador Roberto Rocha e vereadores devem construir importantes parcerias.

Ao lembrar que esta foi a segunda vez que estava fazendo visita a Câmara Municipal de São Luís, tendo sido recebido pelo presidente da Casa, Astro de Ogum (PMN), e demais vereadores no plenário Simão Estádio da Silveira, na manhã desta segunda-feira, (02), o senador Roberto Rocha (PSDB) manifestou bastante disposição de colaborar com o parlamento são-luisense durante o encontro, quando falou de projetos para a capital maranhense, além de ter colocado o seu mandato à disposição da edilidade em busca de soluções para problemas enfrentados pela cidade.

Depois de ter enfatizado o envidamento de esforços na legislatura passada junto ao então senador Epitácio Cafeteira para a liberação de uma emenda de bancada para São Luís, no valor de R$ 17 milhões, onde mais tarde conseguiu mais R$ 12 milhões, Roberto Rocha anunciou duas ações que pretende implementar. A primeira é a construção de um shopping para o comércio informar e a segunda o prolongamento da Avenida Litorânea. Ele ainda citou um outro objetivo que considera ousado que é a implantação de uma base naval da Marinha do Brasil em São Luís.

Em seguida a totalidade dos vereadores fez uso da palavra para tratar de assuntos como PEC 54, que trata da regulamentação funcional de milhares de servidores públicos; sede própria para a Câmara Municipal, luta pela reativação da refinaria, implantação de escolas de tempo integral, revitalização das feiras e mercados, preservação dos rios maranhenses, situação da rede de esgotos e abastecimento de água, preocupação com assuntos culturais como construção de uma passarela fixa para desfile de escolas de samba, auxílio a casas de saúde, a exemplo da Santa Casa de Misericórdia e outros.

Roberto Rocha ouviu atentamente a pauta de reivindicação dos vereadores, comprometendo-se em ajudar a resolver todas as demandas, colocando o seu mandato para tratar dos assuntos pertinentes não só a São Luís, como pelo Maranhão. Em agradecimento o presidente Astro de Ogum mostrou-se satisfeito com a presença de Roberto Rocha e sua disposição de ajudar a vereança ludovicense a buscar soluções para as demandas da população que lhes são apresentadas.

Fonte – Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal

Repercutiu no parlamento municipal a denúncia do vereador Fábio Câmara

Revelação foi feita pelo vereador Fábio Câmara, durante audiência pública realizada na última terça-feira pela Câmara para discutir o processo de licitação.

  Das 28 empresas que operam atualmente no sistema de transporte público coletivo de São Luís, 14 delas podem ficar fora do processo da licitação que deverá começar nos próximos noventa dias. A revelação foi feita na última terça-feira (24), pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), que exerce a função de presidente da Comissão de Transporte da Câmara de São Luís (CMSL), durante audiência pública realizada na Casa que discutiu o processo de licitação para as empresas que desejam prestar serviços de transporte de passageiros na capital maranhense.

 De acordo com Fábio Câmara, praticamente todas as empresas de ônibus que atuam no município possuem dívidas tributárias com a Fazenda Municipal – situação que impossibilita o ingresso delas no Edital de Licitação para o novo sistema.

 — O mais grave é que as empresas, mesmo com as dívidas tributárias milionárias, conseguiram se inscrever no pré-cadastro [realizado pela Prefeitura] para participar da licitação para prestar serviços de transporte de passageiros. Qual foi o mistério? Como elas conseguiram apresentar as certidões negativas que lhe dão garantias a participar da próxima etapa do processo, que consiste no recebimento do edital? — questionou o parlamentar num contundente pronunciamento na tribuna da Casa.

 Ainda de acordo com o vereador, além das dívidas com a receita Municipal, as empresas que operam no sistema podem ficar impedidas de participar, simplesmente porque também não tem como apresentar as certidões negativas de débitos com as receitas Federal e Estadual, Previdência Social e outros órgãos.

 — Nenhuma delas vem recolhendo seus impostos. Fui informado que a justifica para irregularidade está no argumento de que este tem sido o meio de sobrevivência dessas empresas, já que estão praticamente sem margem de lucro, com a defasagem das tarifas e o excesso de gratuidade, que beira a casa dos 23%, portanto, usam da ilegalidade para fazer caixa com o que deveria ser recolhido pelos órgãos públicos, — relatou.

 O levantamento produzido pelo presidente da Comissão de Transporte apurou que a dívida total das empresas com o poder público municipal ultrapassa os R$ 56 milhões. O débito mais alto é da Gonçalves, com R$ 13,8 milhões reconhecido pela Fazenda. E o mais baixo é da Santa Clara, com pouco mais de R$ 1 mil reais.

 AUMENTO DA PASSAGEM – Antes de encerrar seu pronunciamento, Fábio Câmara fez alguns questionamentos diretamente ao vice-presidente das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), Gilson Neto, que participava da audiência pública. O líder da oposição na Casa perguntou se, por conta da situação deficitária das empresas,poderia levar a um aumento de tarifa na capital futuramente? O representante do SET se limitou apenas a responder que as empresas estavam passando por uma situação difícil. A resposta de Gilson a Câmara, abriu um novo questionamento do peemedebista.

 — Eu não tenho dúvida que, por causa dos financiamentos com os novos ônibus e das dívidas tributarias das empresas, o que está por vir é um novo aumento nas tarifas e quem vai pagar a conta é o usuário de São Luís, — declarou o parlamentar.

 SAIBA MAIS

Hoje o transporte público em São Luís é explorado por meio de um contrato firmado entre o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) e a Prefeitura. Esse contrato, contudo, não prevê o saneamento financeiro do sistema, que passa por uma de suas maiores crises, com um déficit que já ultrapassa os R$ 60 milhões, somente no ano de 2014.

 Por isso, e também por causa dos vários problemas existentes no sistema de transporte público em São Luís, a Promotoria do Consumidor ajuizou um termo de ajustamento de conduta (TAC) prevendo melhorias no sistema de transporte público de São Luís que foi assinado pela Prefeitura em 2010.

 De lá para cá, o documento já teve três aditivos e apenas uma de suas cláusulas cumpridas parcialmente: a que fala a respeito da elaboração de um relatório com um raio-x do sistema. De resto, nada foi cumprido, inclusive o ponto considerado principal pela promotora Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor: a licitação do transporte público.

Ascom – Câmara Municipal de São Luís

“A Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro não pode ser transformada num lavatório das mãos daqueles que as sujaram e sujam com o sangue dos povos e lideranças indígenas de nosso país”. O comentário é de Cleber Buzatto, secretário Executivo do Cimi, em artigo publicado no portal do Cimi,

Eis o artigo.

Recentes decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restringem, de forma violenta e radical, o alcance do conceito de terra tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas consignado no Artigo 231 da Constituição brasileira. Ao decidir o caso da Petição 3388, o Pleno do STF designou a data da promulgação da Constituição como referência para caracterizar a referida tradicionalidade, destacando, porém, que o fato dos indígenas não estarem na posse da respectiva terra devido à ocorrência de “renitente esbulho” por parte de não indígenas seria a garantia de que o direito desses povos sobre suas terras estavam mantidos.

Ao dar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 803.462, relativo à Terra Indígena Limão Verde, do povo Terena, MS, em dezembro de 2014, o ministro Teori Zavaski, seguindo o ministro Gilmar Mendes – intelectual orgânico do ruralismo dentro do Supremo e redator dos acórdãos de outros dois agravos, também da 2ª Turma, que anularam portarias declaratórias de terras dos povos Guarani-Kaiowá, MS, e Canela-Apãniekra, MA -, caracterizou, a nosso ver de maneira reducionista e antiindígena, o conceito de “renitente esbulho”.

Para ele, “Renitente esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual (vale dizer, a data da promulgação da Constituição de 1988), conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada”. Zavaski fez uso dessa caracterização para negar o direito dos Terena à sua terra tradicional. Leia aqui.

Na prática, tal interpretação do Artigo 231 da Constituição reduz o direito dos povos às suas terras tradicionais a duas situações hipotéticas absurdamente limitadas. Ou seja, para terem o direito às suas terras, os indígenas teriam que estar fisicamente sobre elas em 5 de outubro de 1988 ou, na hipótese de não estarem fisicamente sobre as terras, deveriam estar disputando judicialmente ou em “efetivo conflito possessório”  com os fazendeiros na mesma data.

Diante dessa decisão, cumpre-nos perguntar: era a intenção do Constituinte, ao grafar o Artigo 231 na Constituição brasileira, reconhecer, aos povos indígenas, o direito restrito apenas àquelas terras que eles já detinham a posse física na data da promulgação da Constituição ou que estivessem disputando essa posse judicialmente ou por meio do conflito deflagrado, ou seja, em estado de guerra, com os fazendeiros invasores? É óbvio que não.

Estamos diante de uma situação profundamente sensível. Uma eventual confirmação dessa decisão pelo Pleno do STF seria uma sinalização evidente, para os povos indígenas, de que a guerra é um mecanismo, mais do que legítimo, necessário para que mantenham o direito sobre suas terras tradicionais. É esse mesmo o sinal que o STF está disposto a dar para os povos indígenas do Brasil? A mesma decisão seria, concomitantemente, uma sinalização evidente, para os históricos e novos invasores de terras indígenas, que o mecanismo da “desocupação forçada” dos povos é, mais do que legítimo, conveniente e vantajoso para os seus intentos. É esse mesmo o sinal que o STF está disposto a dar aos inimigos dos povos indígenas do Brasil?

Rogamos que os ministros do Supremo usem o bom senso e o senso de justiça como alicerces de suas decisões e revoguem a decisão em questão propalada pela 2ª. Turma. A Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro não pode ser transformada num lavatório das mãos daqueles que as sujaram e sujam com o sangue dos povos e lideranças indígenas de nosso país.

Fonte – IHUSINOS