Lei Geral das Antenas unifica regras e agiliza processos de licenciamento

 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), a Lei Geral das Antenas, como é conhecido o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012. Do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em novembro do ano passado e enviado ao Plenário em regime de urgência. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

O texto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria na CCT, a legislação é um avanço que vai permitir o compartilhamento de antenas com agilidade e eficiência, garantindo a expansão da telefonia celular e o atendimento com qualidade para o usuário de serviços tecnológicos.

Walter Pinheiro disse que o projeto é importante para a modernização do país. Ele informou que somente em Tóquio, no Japão, há mais antenas que no Brasil inteiro. Na visão do senador, o Brasil vive a necessidade da expansão de sua infraestrutura para a ampliação de serviços como a banda larga e para a implantação de recursos tecnológicos em cirurgias médicas, por exemplo. O senador ainda cobrou vontade política do governo para ações de inovação tecnológica no país.

— Este é o jogo: baratear o preço para levar serviço ao cidadão, onde quer que ele esteja — afirmou.

Avanço

O senador Omar Aziz (PSD-AM) manifestou apoio ao projeto, apontando que não dá pra fazer educação de qualidade sem tecnologia. Para o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a nova legislação vai colaborar para a diminuição da burocracia no setor. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que o projeto será um “grande avanço” em áreas como a saúde e a educação.

Na opinião do senador Blairo Maggi (PR-MT), a matéria vai colaborar para a melhoria da qualidade de vida do cidadão do interior. O presidente Renan Calheiros afirmou que a lei é de grande interesse para o país. Ele elogiou o papel do ex-senador Vital do Rêgo, autor da matéria, e do relator, Walter Pinheiro, na elaboração do texto final. Por sua vez, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que o projeto é “necessário e urgente”.

— Trata-se de um tema decisivo para o avanço da tecnologia em nosso país — afirmou Ferraço.

Agência Senado

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24, aplicou duas penas de perda de cargo contra o promotor de justiça Carlos Serra Martins. O colegiado do órgão também aplicou três penas de suspensão, por 90 dias.

O MPMA está aguardando receber, oficialmente, a decisão do CNMP para que a procuradora-geral de justiça tome as providências cabíveis.

Para que o promotor perca, de forma definitiva, o cargo, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, deve submeter a decisão do CNMP ao Colégio de Procuradores do MPMA para que este órgão autorize a interposição de Ação Civil perante o Tribunal de Justiça.

Até o julgamento definitivo e aplicação das penas de suspensão, o promotor de justiça Carlos Serra deve ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme a Lei Complementar 13/91.

PROCESSOS

No primeiro processo, 294/2014-83, o colegiado do CNMP aplicou pena de suspensão, pelo prazo de 90 dias, referente ao exercício e participação em sociedade comercial; suspensão de 90 dias pela desobediência aos prazos processuais e falta de zelo e presteza nas funções; e perda de cargo pela prática de incontinência escandalosa.

Já o segundo processo, 1690/2013-47, também resultou na suspensão do promotor por mais 90 dias, relacionada ao descumprimento de deveres inerentes ao cargo, com violação ao dever de manter ilibada conduta pública e particular, não acatar as decisões dos órgãos da administração superior do MPMA e não zelar pelo prestígio da Justiça, respeito aos membros da instituição, aos magistrados e advogados.

A determinação de encaminhamento para deliberar sobre ajuizamento para condenação a perda do cargo foi motivada pelo fato de o promotor ter abandonado o trabalho por prazo superior a 30 dias, por duas vezes, além de descumprir os prazos processuais, não assistir aos atos judiciais, quando a presença dele era obrigatória. Também foi observado que o promotor não tinha zelo e presteza no exercício funcional, não residia na comarca e não comparecia diariamente ao local de trabalho.

Recursos às decisões do CNMP só poderão ser feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 CCOM-MPMA

 

O desembargador Raimundo Barros foi o relator do processo (Foto:Ribamar Pinheiro)

O município de Tutoia foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, por não fornecer transporte escolar seguro de ida e volta aos estudantes da zona rural daquela localidade.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e visa garantir que os alunos residentes nos povoados Barro Duro, Bom Gosto, Porto de Areia, Tutoia Velha, Lagoinha, Passagem dos Bois, Itaperinha, Raposa, Comum e Pexicá possam frequentar regularmente as aulas ministradas no Centro de Ensino Casemiro de Abreu, única escola que atende as mencionadas comunidades.

Em sua defesa, o Município de Tutoia alega que a situação ocorre por omissão do Governo Estadual que teria descumprido a Lei nº. 9.394/96, deixando de auxiliar o Município na oferta de transporte escolar gratuito a todos os alunos da rede pública de ensino.

Para o relator do processo, desembargador Raimundo Barros, o transporte escolar é o instrumento que garante o acesso dos estudantes à escola, especialmente aqueles residentes em localidades distantes.

O transporte escolar, segundo o magistrado, é o meio pelo qual, efetivamente, se busca a frequência dos alunos no ambiente escolar, não sendo, assim, possível acatar a alegação de escassez de recursos como argumento para a ausência desse direito.

O desembargador destacou que não só a Constituição Federal determina, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o acesso à educação deve ser proporcionado pelos entes federados, sendo que o transporte escolar de qualidade tem papel fundamental nesse aspecto. (Processo nº. 410352014)

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

TJ confirma decisão do TCE que condenou ex-secretário de saúde de Coroatá a devolver R$ 7 milhões

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), tendo como relator o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira,  cassou liminar concedida a  Luiz Marques Barbosa Júnior, ex- secretário de saúde de Coroatá, que suspendia os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que julgou irregulares prestações de contas dele relativas aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, ao final dos procedimentos dos Processos de Tomada de Contas  n° 5.455/2008 e 3.785/2009 – TCE/MA.

Diversas irregularidades foram detectadas nas prestações de contas apresentadas por Luiz Marques Barbosa Júnior, entre elas: não encaminhamento de documentos legais ao TCE; receita arrecadada inferior à despesa empenhada; realização de despesas sem licitação; irregularidades em obras e serviços d engenharia e irregularidades na contabilização de convênios. Inconformado com a decisão do TCE, Luiz Júnior, ingressou com pedido de suspensão na Quarta Vara da Fazenda Pública, alegando, entre outras razões, que não teria sido citado corretamente ao longo das diversas fases do processo de análise e julgamento de suas prestações contas, o que, de acordo com ele, teria prejudicado seu direito à ampla defesa.

O juiz responsável pela Quarta Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias de Sousa Filho, emitiu, no dia 20 de janeiro de 2015, liminar suspendendo os efeitos da decisão originalmente tomada pelo TCE. Entendendo que os procedimentos realizados durante o julgamento das prestações de contas de Luiz Marques Barbosa Júnior atenderam ao que estabelece a legislação vigente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com recurso junto ao TJ para que a liminar concedida ao ex-gestor fosse cassada e a decisão originalmente tomada pelo TCE confirmada em todos os seus efeitos. Coube à Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça analisar o mérito da solicitação da PGE.

O relator do processo, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acolheu os argumentos apresentados pela PGE, decidindo pela cassação da liminar concedida a Luiz Júnior e a manutenção da decisão da Corte de Contas.

Em sua decisão, o desembargador Paulo Velten destaca a impertinência dos argumentos apresentados pelos advogados do ex-gestor e ressalta a correção das medidas adotadas pelo TCE, que têm por fundamentos dispositivos da Lei Orgânica da instituição e procedimentos que inclusive já foram validados pelo Superior Tribunal Federal (STF): “entendo que não viola o processo administrativo fato de o Agravado ter sido cientificado da instauração do Processo de Tomada de Contas n° 3.785/2009 – TCE/MA através do envio de carta com aviso de recebimento entregue no seu endereço, ainda que recebida por terceira pessoa”,  afirma o desembargador.

Paulo Velten também reafirma a necessidade de fortalecimento das decisões do TCE em virtude de as mesmas contribuírem para a preservação do patrimônio público e a elevação da qualidade do processo de gestão pública, alertando  para os riscos inerentes à eventual ineficácia das mesmas: “presente o fundamento relevante do Agravo, o risco de dano (CPC, art. 558) reside na possibilidade de se esvaziar a eficácia das decisões tomadas pelo TCE e retirar da Fazenda Pública a possibilidade de requerer o ressarcimento dos prejuízos identificados pela Corte de Contas cujo montante supera a casa dos R$ 7 milhões”, ressalta em sua decisão o magistrado.

Desta forma, até posterior decisão da justiça sobre a matéria, encontra-se em vigor a decisão tomada pelo TCE contra Luiz Marques Barbosa Júnior, bem como todas as sanções por ela acarretadas, entre as quais, a impossibilidade do exercício de função pública como determina a Lei Complementar n° 135/2010,  denominada Lei da Ficha Limpa.

Alexandre Antonio Vieira Vale
Auditor Estadual de Controle Externo
Assessoria de Comunicação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas e faz parte de um grupo de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelos líderes partidários.

Foram 62 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é preciso o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais.

Representação

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a aprovação da proposta é um primeiro e importante passo nas reformas que estão sendo discutidas no Congresso. O senador disse que a medida vai aprimorar o sistema de representação política no Brasil. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) reconheceu que o fim das coligações pode ser um passo importante, mas defendeu o debate sobre o financiamento das campanhas, “com urgência”. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP), avaliou que o fim da reeleição deve ser outro tema tratado com urgência pelo Congresso. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao votar favorável à proposta, também cobrou a inclusão de outras pautas que promovam uma reforma política ampla, como a reestruturação dos partidos e o financiamento eleitoral.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta pode tirar do processo político “os oportunismos eleitorais”. O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que o fim das coligações nas eleições proporcionais traz tranquilidade aos pleitos e moraliza as eleições, pois pode ajudar a acabar com as legendas de aluguel.

— A proposta pode trazer maior valor e mais representatividade dos partidos junto à população — opinou Maggi.

Articulação

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou a iniciativa de Renan em trazer para o Plenário do Senado temas da reforma política. No entanto, o senador pediu uma articulação mais clara com a Câmara dos Deputados, para que uma matéria aprovada em uma Casa não fique esquecida em outra. Ele lembrou que muitos projetos já foram aprovados no Senado e não tiveram andamento na Câmara, mas apoiou a PEC 40.

— Esta matéria é extremamente relevante para que tenhamos partidos políticos conectados com a sociedade — declarou.

Em resposta, Renan informou que, mais cedo, teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que ficou acertada uma agenda comum entre as duas Casas do Congresso, tendo a reforma política como um dos assuntos principais para o que definiu como “pauta expressa”.

Propostas da Reforma Política votadas até o momento

Projeto	Conteúdo	Situação
PEC 40/2011	Acaba com as coligações em eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais. Somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República.	Aprovado em segundo turno no Senado, segue para a Câmara.
PLC 4/2015	Estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. O objetivo é evitar que sejam criadas legendas apenas para driblar a fidelidade partidária.	Aprovado na Câmara e no Senado, aguarda sanção presidencial.
PEC 58/2013	Aumenta de 0,5% para 3,5% o percentual do eleitorado exigido como apoio para que um partido possa ser registrado no TSE. Também exige que os apoiadores estejam distribuídos por mais estados e num percentual maior do que o previsto hoje. O objetivo é dificultar a criação de legendas sem representação nacional.	Rejeitada no Senado, será arquivada.

Agência Senado

 

    

O engenheiro de trânsito José Pinheiro Marques, diretor da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, esteve participando do painel sobre Água – Sustentabilidade – Ação de Todos, realizando ontem na sede da FIEMA, com resultados altamente positivos, e que marcou bastante a iniciativa do CREA-MA e do SENGE, com a importante participação de instituições públicas e privadas preocupadas com a gravidade da problemática relacionada ao abastecimento e ao consumo da água. Pinheiro Marques avaliou o painel como o inicio de uma grande revolução no Maranhão, registrando que apesar de virmos de há muito enfrentando dificuldades para o produto atender as demandas necessárias, já há sinalização de que dentro dos próximos 10 anos, a situação assuma a dimensão de gravidade. As discussões e propostas levantadas e o pacto e o manifesto assinados, deixam bem claro que os debates devem seguir um rumo muito grande, indo para as escolas, para as comunidades de todo o Maranhão e o envolvimento de toda a sociedade civilorganizada com os poderes constituídos para a conscientização sobre o importante valor da água e os cuidados necessários quanto ao consumo e a preservação dos nossos mananciais, assinalou Pinheiro Marques. Ele disse que como diretor da Mútua, tem proposta para um debate amplo para que os profissionais do CREA, possam vir a ter um plano de saúde de âmbito nacional e aposentadoria complementar.

Foram muitas explanações das autoridades do Sistema de Segurança Pública, mas os vereadores esperavam um pouco mais diante da realidade da violência.

A insegurança coletiva ante à criminalidade e ao banditismo, em São Luís, é uma preocupação da população e os vereadores aproveitaram esta quarta-feira para debater o assunto em audiência pública, no plenário da Câmara Municipal. Por iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), a reunião se ateve a avaliar as medidas adotadas pelo Estado no sistema de segurança pública e penitenciário, nestes primeiros 85 dias de novo governo.

Sob a presidência do vereador Francisco Carvalho (PSL), o evento reuniu várias autoridades da área, além de vereadores. Falaram na Câmara os secretários de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, o municipal de Segurança, Breno Galdino de Araujo, que representou o prefeito Edivaldo Holanda, o delegado geral da Secretaria de Estado da Segurança, Augusto Barros Neto, falando em seu nome e do secretário de Estado, Jefferson Portela. O tenente-coronel Marco Antonio Alves da Silva, comandante geral da Polícia Militar, apresentou dados sobre este curto período de governo.

Em face do estado de insegurança na capital, os vereadores quiseram saber dessas autoridades o que foi planejado, o que está sendo feito e os primeiros resultados. Pavão Filho, ao justificar a realização do evento, lembrou ser a violência parte da natureza humana, mas ressaltou que é preciso combate para garantir tranqüilidade à população e desejou que o governador Flávio Dino apóie materialmente, com armas e equipamentos, o esforço do comandante da Polícia Militar. Ele elogiou o chamamento dos 1.000 novos policiais para a corporação e citou que o Maranhão tem hoje a proporção de um policial militar para 900 habitantes, relação que está aquém do que preconiza a Organização das Nações Unidas, que é de um para 300.

PONTOS DE VISTA

Depois de ouvirem as autoridades convidadas, os vereadores emitiram seus pontos de vista. O vereador Antonio Marcos Martins (PRB) e Basileu Barros (PSDC) lamentaram não haverem sido convidados membros do Poder Judiciário, haja vista considerarem que este tem muita culpa pela insegurança geral ao frequentemente determinar a soltura de bandidos contumazes ou perigosos. A este argumento se contrapôs o vereador Lisboa (PCdoB), informando que isto ocorre mais porque a lei é muito permissiva e o juiz não tem nada a fazer a não ser cumprir o que está disposto.

Os vereadores Honorato Fernandes (PT) e Chaguinhas  (PSB) usaram a tribuna para lembrar a todos ali que o tema em questão é preciso ser analisado do ponto de vista de causa e efeito. Honorato, por exemplo, lembrou que fazer segurança pública é garantir escola pública de qualidade aos filhos dos pobres, garantir atendimento de saúde digna a eles e demais políticas de inclusão social para evitar que crianças e jovens caiam no banditismo. Chaguinhas citou o exemplo do aluno que agride o professor fisicamente porque a família daquele é carente de tudo, inclusive de formação que possa transmitir à descendência como boas maneiras.

INTEGRAÇÃO

Os dois secretários, o delegado-geral e o comandante da Polícia Militar, ao falarem aos vereadores, ressaltaram a importância do trabalho integrado que vêm empreendendo para o sucesso das operações de combate ao crime e ao banditismo para a redução dos índices de violência.  Breno de Araujo destacou a colaboração do Município com os demais órgãos de segurança e declarou que o comandante Alves pode considerar a Semusc como um braço da PMMA.

O delegado-geral lembrou que nestes 85 dias de novo governo foram realizadas na região metropolitana cinco operações integradas e que na Operação Ciclone, de abrangência em todo o Estado, ocorreram mais de 50 prisões em um único dia. Augusto Barros adiantou que o governador vai criar, em breve, a delegacia de combate à corrupção na administração pública. Murilo de Oliveira, por sua vez, frisou que está priorizando no sistema de administração penitenciária a substituição da terceirização por serviço próprio, a ressocialização com qualificação e trabalho pelos detentos e pretende melhorar a segurança interna com o ingresso de funcionários concursados.

Já o tenente-coronel expôs suas estatísticas do Ciops, as relativas a roubos e furtos de veículos, detenções, apreensões de armas e drogas e a aplicação de bafômetros. Ele concluiu que houve progresso. Alves compareceu ao evento acompanhado de todos os comandantes de batalhões na capital.

Fonte – Ascom – Câmara Municipal

Norma entra em vigor nesta quarta-feira. Dois dispositivos foram vetados.

 A presidente Dilma sancionou nesta terça-feira, 24, a lei 13.107/15, que torna mais rígidas as regras para criação e fusão de partidos. A norma entra em vigor nesta quarta-feira, data de sua publicação no DOU.

Oriunda do PLC 4/15, a lei altera a lei dos partidos políticos (9.096/95) para dispor que, somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há, pelo menos, cinco anos.

Quanto à fusão, a presidente vetou os parágrafos 4º e 5º do art. 29. Os dispositivos estabeleciam, respectivamente, que a fusão daria origem a um novo partido, cuja existência teria início com o registro, e que 30 dias após o registro, os detentores de mandatos filiados a legendas estranhas à fusão poderiam filiar-se ao novo partido, sem perda de mandato.

Para Dilma, “os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão“. No seu entendimento, “tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral“. Além disso, acredita que tais medidas estariam em desacordo com o art. 17 da CF e com a jurisprudência do TSE, “pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões“.

A lei também modifica o art. 7º, parágrafo 1º, dispondo que, para obter o registro do estatuto, o partido político deverá comprovar o apoiamento de eleitores não filiados.

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LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Art. 2º Os arts. 7º, 29 e 41-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ……………………………………………………………….

§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art.29………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.” (NR)

“Art. 41-A…………………………………………………………….

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.” (NR)

Art. 3º O § 7º do art. 47 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47…………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Fonte – Migalhas

             A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou, na última quinta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Carlos de Almeida Júnior, o ex-prefeito José Francisco Pestana, a ex-secretária municipal de Saúde, Rita de Cássia Miranda Almeida e o atual gestor da pasta, Aldo Luis Borges Lopes. A ação refere-se a irregularidades apontadas em auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Os Relatórios de Auditoria n° 9614, 9615 e 9616 apontaram problemas ligados à infraestrutura para a execução dos serviços de saúde, irregularidades na distribuição e utilização de recursos de média e alta complexidade, falta de planejamento e gestão de recursos, irregularidades na elaboração do Plano Municipal de Saúde e programação anual de saúde, não encaminhamento de relatório anual ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários para os trabalhadores da saúde, entre outros.

Os atuais e osex-gestores foram notificados pelo Denasus a respeito das irregularidades, mas não tomaram as medidas necessárias para saná-las. Também foram requisitadas informações, tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo Federal, a respeito das irregularidades e providências adotadas, sem que o Poder Executivo Municipal tenha se manifestado. Para o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, é “manifesto o desinteresse por parte da Administração Municipal em solucionar problemas verificados na execução de serviços de saúde neste município”.

O promotor ressalta que as “atitudes omissivas graves e desrespeitosas” por parte dos gestores configuram improbidadesadministrativas , pois ferem os deveres de legalidade e lealdade às instituições. No caso dos prefeitos, tais condutas também se enquadram como crimes de responsabilidade.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça condene José Carlos de Almeida Júnior, José Francisco Pestana, Rita de Cássia Miranda Almeida e Aldo Luís Borges Lopes por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

 Fonte – (CCOM-MPMA

Designados pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), para irem a Brasília discutir os principais itens da reforma política junto ao Congresso Nacional, os vereadores José Joaquim (PSDB), Isaías Pereirinha (PSL), Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Fábio Câmara (PMDB), retornarão nesta quinta-feira a São Luís, após cumprirem agenda política na Capital Federal.

A comissão embarcou na última segunda-feira (23), pela manhã e o primeiro compromisso foi uma visita ao senador Vicentino Alves (PR-TO), um dos membros da Comissão da Reforma Política. Os vereadores de São Luís estiveram acompanhados do presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracan), Rogério Rodrigues

Conforme o vereador Pedro Lucas Fernandes, a experiência foi proveitosa. Eles se reuniram e trocaram idéias com senadores e deputados federais da bancada maranhense.Na concepção do vereador Isaías Pereirinha, a iniciativa do presidente Astro de Ogum foi bastante louvável já que propiciou à Câmara Municipal ter participação em uma das principais agendas políticas do Congresso Nacional de 2015 que é a reforma política.

Pereirinha disse que esse intercâmbio foi interessante, destacando, que os pontos discutidos com os vereadores no Congresso deverão ser apresentados aos demais colegas de parlamento na próxima semana.

Quem se integrou à comissão de São Luís foi o vereador Nonato Lima, da cidade de São José de Ribamar.

Ascom – Câmara Municipal