Dia da mentira: revista Veja cai no conto de 1º de abril

Em 1983, a revista reproduziu reportagem inverídica da New Scientist.

O dia 1º de abril é conhecido como o “dia da mentira”, e teria surgido na França do século XVI. No Brasil, a efeméride começou a ser difundida em terras mineiras, por meio do periódico “A Mentira”, lançado em 1848 com a falsa notícia do falecimento de Dom Pedro.

Em diversos países, especialmente da Europa e nos EUA, a data é pretexto para pregar peças dos mais diferentes tipos há décadas. Uma dessas brincadeiras virou história séria em terras tupiniquins por meio da revista Veja.

“Descoberta”

Em 1983, a prestigiada publicação inglesa New Scientist divertiu os leitores com a história de um fruto híbrido produzido por cientistas da Universidade de Hamburgo, resultado da fusão das células de um boi com as de um tomateiro.

E não é que a revista Veja engoliu a narrativa fantasiosa como verdade fosse? Na edição 764, de 27 de abril de 1983, a revista publicou a matéria “Fruto da carne”, divulgando a “descoberta” de dois biólogos, os quais teriam produzido o “boimate”. “A experiência dos pesquisadores alemães permite sonhar com um tomateiro do qual já se colha algo parecido com um filé ao molho de tomate.”

Aldir

Veja na íntegra:

“Fruto da carneAldir

Engenharia genética funde animal e vegetal

Familiarizados com as delicadas estruturas das células, os cientistas que trabalham com engenharia genética conseguem há quatro anos produzir microorganismos híbridos, originários de dois ou mais tipos distintos de células. O processo só funcionava, porém, para unir células de animais entre si ou de vegetais com outras células vegetais. Agora, num ousado avanço da biologia molecular, dois biólogos da Universidade de Hamburgo, na Alemanha, fundiram pela primeira vez células animais com células vegetais – as de um tomateiro com as de um boi. Deu certo. Barry MacDonald e William Wimpey, que fizeram a experiência, obtiveram como resultado um tomateiro capaz de produzir frutos parecidos com tomates mas dotados de uma casca mais resistente e de uma polpa muito mais nutritiva. Os “boimates” têm 50% de proteína vegetal e 50% de proteína animal. No todo, seu valor protéico é quarenta vezes maior que o dos tomates comuns.

“Esses tomates híbridos têm um futuro promissor na alimentação de pessoas e animais”, diz MacDonald. “Basta produzi-los comercialmente a custos baixos.” Isso ainda é possível. A experiência dos pesquisadores alemães, porém, permite sonhar com um tomateiro do qual já se colha algo parecido com um filé ao molho de tomate. E abre uma nova fronteira científica. “Os biólogos alemães conseguiram alterar o curso da lei natural, que impede a reprodução de indivíduos de espécies diferentes”, diz Ricardo Brentane, engenheiro genético da Universidade de São Paulo. “Essa subversão é estimulante para todo pesquisador.”

Para chegar ao seu tomate especial, os dois cientistas valeram-se de uma nova técnica de fusão de núcleos de células que utiliza cloques elétricos e calor. Algumas células de tecidos de um tomateiro e de um boi foram imersas em um líquido gorduroso onde, através de um eletrodo, receberam choques elétricos intermitentes que duram apenas 1 bilionésimo de segundo cada um. Esses choques rasgam as membranas externas e dos núcleos celulares – sem, contudo, matar a célula – permitindo que eles se fundam mais tarde, depois de colocados num forno a 40º centígrados. Em seguida, as estruturas celulares resultantes da fusão, os hibridomas, são submergidas em um caldo nutritivo. Finalmente, os hibridomas brotam e se transformam em mudas de tomateiro modificadas e prontas para gerar um fruto que jamais existiu antes.”

Um ano depois do erro, em 1984, a Veja divulgou uma tímida errata: “A revista que tirara as informações da publicação inglesa New Scientist, caiu numa brincadeira de 1º de abril, época na qual a imprensa da Grã-Bretanha, por tradição, sempre inclui entre seus artigos uma ingênua mentira“.

Aldir

Gestante que perdeu bebê no parto tem direito à estabilidade provisória

Para TST, não há limitação constitucional quanto ao reconhecimento da estabilidade nos casos em que o feto nasce morto.

A 2ª turma do TST negou provimento a recurso que pretendia isentar o Senac da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada, dispensada sem justa causa durante a gravidez. O colegiado reconheceu o direito à empregada da estabilidade provisória decorrente de gravidez, apesar de seu filho ter nascido morto.

A empregada foi contratada por um empresa como auxiliar de serviços gerais para o Senac. Em contestação, a empregadora alegou que o fato de o bebê ter nascido sem vida afastava a estabilidade temporária, reconhecida em 1º grau e confirmada pelo TRT da 4ª região. O Senac recorreu sustentando que a estabilidade, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de feto natimorto.

No TST, a discussão versava sobre saber se, mesmo quando o feto nasce sem vida, é possível afastar o direito da gestante à garantia provisória no emprego, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, que impede a dispensa arbitrária da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, não há limitação no texto constitucional quanto ao reconhecimento da estabilidade nos casos em que o feto nasce morto. “Não se mostra razoável limitar o alcance temporal de um direito da trabalhadora, sem fundamento legal ou constitucional razoável para tanto.”

Em seu voto, o ministro frisou ainda que a lei não visa apenas proteger o nascituro, mas também assegurar a recuperação da gestante

Fonte – Site Migalhas

Redução da maioridade penal no Brasil não fará com que jovens deixem de cometer crimes

      Aldir

O debate do momento é a redução da maioridade penal. Em meio a tanto furor que se lê por aí, proponho um exercício de lógica, com análise de premissas e a construção de uma conclusão sobre o tema. Se o leitor se ocupar com o texto até o fim talvez chegue às mesmas conclusões:

Premissa 1: As penitenciárias brasileiras não ajudam a recuperar os indivíduos que são presos. O atual Ministro da Justiça classificou nossas penitenciárias como “medievais”.

Premissa 2: As penitenciárias brasileiras estão superlotadas. Faltam mais de 200 mil vagas nos presídios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 3: As penitenciárias brasileiras têm sido núcleos de organização criminosa. Vários estudos, reportagens, livros e levantamentos das próprias polícias mostram isso.

Premissa 4: Menos de 10% dos presos no Brasil foram condenados por homicídio, também de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

Premissa 5: A maioria dos presos brasileiros ou cumpre pena por crime contra o patrimônio ou por tráfico de drogas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 6: Entre os menores que cumprem medida socioeducativa não chegam a 3% os que foram apreendidos por terem matado alguém, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 7: Dos jovens cumprindo medida socioeducativa no Brasil, cerca de 70% não cursaram o Ensino Médio, entre eles 21% só cursaram até a 5ª série do fundamental, de acordo com o CNJ.

Conclusão: Reduzir a maioridade penal no Brasil não evitará que os menores pratiquem crimes, irá colocá-los em contato com organizações criminosas no interior de presídios “medievais”, o que provavelmente recrudescerá a inclinação desse jovem à violência.

Além disso, como já ocorre com a população adulta, a maioria dos presos adolescentes a ingressar no sistema penitenciário será pelo cometimento de crimes que não atentam contra a vida (algo que possivelmente passarão a fazer após o contato com as organizações criminosas dos presídios).

Observando a Premissa nº 7 devemos admitir que há uma grande quantidade de adolescentes infratores (lembremos que menos de 3% deles praticaram homicídios) com déficit de escolaridade. Isso aponta para um problema de educação relacionado a esses jovens – e provavelmente falta de estrutura familiar.

A defesa da redução da maioridade penal no Brasil apoia-se nos casos em que adolescentes cometeram crimes cruéis em nossa sociedade. Isso existe, não é mentira. Mas a solução para este problema está longe de ser a redução da maioridade penal. Os números mostram claramente que há todo um sistema de desmandos, ineficiência e incongruências em nossa Justiça Criminal, que tenderá a piorar com o ingrediente da redução da maioridade.

Se não conseguimos prender aqueles que aliciam e usam os adolescentes infratores, por que conseguiríamos prender os adolescentes que tenham responsabilidade penal? Se 90% dos homicidas adultos estão à solta, o que há de garantia que prenderíamos eficientemente menores homicidas?

A demagogia de alguns está gerando clamor em prol de uma medida que tem tudo para dar errado. Quem dera demonstrassem a mesma indignação em relação à nossa trágica educação pública.

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Brasil Post

Fonte – CNJ

Operação da Polícia Civil com o Ministério Público prende ex-prefeita de Dom Pedro

Aldir

Como resultado da parceria entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), foi executada na manhã desta terça-feira, 31, a Operação Imperador, que prendeu a ex-prefeita de Dom Pedro, Arlene Barros, por suspeita de envolvimento com uma quadrilha de agiotagem.

Além da prisão da ex-prefeita, os agentes da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) deram cumprimento a três mandados de execução coercitiva (cumpridos em São Luís, Codó e Dom Pedro). Também foram apreendidos nas residências de Arlene Barros e de familiares seis veículos, entre os quais uma BMW, documentos e cheques.

A investigação dá continuidade ao trabalho de combate à agiotagem desencadeado depois da morte do jornalista Décio Sá, em abril de 2012, que apura a participação de prefeitos e outros agentes públicos. No total, 42 prefeituras maranhenses estariam envolvidas nas irregularidades.

Para o secretário de Segurança Pública, Jeferson Portela, a união das instituições é fundamental no enfrentamento das quadrilhas que saqueiam as administrações e promovem o desvio dos recursos públicos que seriam destinados à saúde, merenda escolar, segurança pública. “Estamos inaugurando uma rotina de trabalho que vai desbaratar essas quadrilhas que são sofisticadas e movimentam uma verdadeira engenharia criminosa”, revelou.

EMPRESAS LARANJAS

De acordo com o delegado Roberto Fortes, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), o filho da ex-prefeita de Dom Pedro, Eduardo Barros Costa, conhecido como Imperador, é considerado o principal operador do esquema.

Ele montou durante a gestão da mãe (2009 a 2012) 10 empresas laranjas, as quais seriam responsáveis pelo fornecimento de merenda escolar, medicamentos e aluguel de máquinas pesadas e veículos. Eduardo Imperador também teve mandado de prisão expedido pela justiça.

Fonte – (COM-MPMA)

Deputado Zé Inácio não debate conflitos agrários, direitos de quilombolas e povos indígenas com Ouvidoria Agrária do INCRA

Aldir

Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado e ex-superintendente do INCRA, o deputado estadual Zé Inácio (PT), bem que poderia perfeitamente participar dos debates sobre conflitos agrários que estão sendo realizados em São Luís com a participação do desembargador Gercino Filho, Ouvidor Agrário Nacional do INCRA e presidente da Comissão de Combate a Violência no Campo com a participação da Comissão Pastoral da Terra, da Fetaema e associações comunitárias. O parlamentar mais uma vez tenta se utilizar de ações de outros órgãos como tentativa para aparecer afirmando que vai pedir ao Ministério Público e ao Procon, instauração de procedimentos contra a Prefeitura de São Luís e o Sindicato dos Proprietários de Transportes Coletivos sobre o aumento das tarifas dos coletivos de nossa de capital. Totalmente desinformado, o parlamentar vai apresentar uma proposta vencida, diante da competência e determinação do Ministério Público e do Procon, inclusive de domínio público com ações eficientes.

              O estranho é que o deputado Zé Inácio, naturalmente com a prerrogativa de presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado, bem que poderia se colocar à disposição da Ouvidoria e das entidades da sociedade civil organizada para defender direitos e dignidade de trabalhadores e trabalhadoras rurais, principalmente quilombolas e povos indígenas. Aproveitar para esclarecer denúncias que pesam à sua pessoa, quando Superintendente do INCRA, sobre processos de desapropriações de terras para reforma agrária e regularizações fundiárias, que foram emperrados na sua administração e favorecem a latifundiários e empresários do agronegócio. A questão das famílias que deixaram as terras dos índios awá-guajá e ele não fez o devido assentamento delas, embora tenha sido firmado documento com a Justiça Federal e o Ministério Público Federal e os convênios feitos com prefeituras, que receberam os recursos e nunca executaram qualquer tipo de serviço ao INCRA, sem falarmos nos sérios prejuízos causados aos quilombolas que vão cobrar do INCRA Nacional auditoria na Superintendência local.

UFMA NÃO CONVOCA ELEIÇÕES FERE A DEMOCRACIA E PREJUDICA A PROGRESSÃO DOCENTE

O reitor da UFMA, Natalino Salgado, prorrogou o mandato e nomeou pro tempore mais de 30 chefes de departamento e coordenadores de curso, conforme consta no Diário Oficial da União dos dias 19 e 26 de março de 2015. O ato, que não foi precedido de uma justificativa para a comunidade acadêmica, além de ferir a democracia interna e o Regimento Geral da UFMA, prejudica a progressão docente.

           Em 29 setembro de 2014, foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 161-CONSAD, que regulamenta os procedimentos do processo de avaliação de desempenho acadêmico da Carreira de Magistério Superior da UFMA. Essa avaliação é necessária para que o docente possa avançar na carreira a cada interstício de 2 (dois) anos. Um dos eixos para a progressão e promoção é o de Gestão, que pontua por semestre e onde cada docente pode obter até 70 pontos. Sem a convocação das eleições, os docentes que desejam ocupar cargos de gestão ficam impedidos de concorrer e consequentemente de pontuar nesse eixo.

A APRUMA-SS estuda medidas para exigir a realização de eleições e para que todos os docentes, ora prejudicados, possam pontuar no eixo Gestão para efeito de progressão e promoção na carreira.

A APRUMA-SS estuda medidas para exigir a realização de eleições e para que todos os docentes, ora prejudicados, possam pontuar no eixo Gestão para efeito de progressão e promoção na carreira.

Fonte – APRUMA – Seção Sindical ANDES

Deputado Zé Inácio vira réu em ação penal na Justiça Federal

Aldir

O deputado Zé Inácio, agora réu na Justiça Federal recebeu homenagem do reitor do IFMA, Roberto Brandão Ferreira

Publicado pelo blog do Antonio Martins

  O deputado estadual José Inácio Sodré Rodrigues, o Zé Inácio (PT), se tornou réu em uma ação penal na Justiça Federal do Maranhão. A denúncia, feita no dia 09 de novembro de 2012 pelo procurador da República no Maranhão, Flauberth Martins Alves, e aceita pelo juiz titular da 1ª Vara Federal Criminal, juiz Roberto Carvalho Veloso, no dia 09 de setembro de 2013, após ratificação do Ministério Público Federal (MPF) maranhense.De acordo com informações obtidas pelo BLOG, o processo envolve irregularidades no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autarquia que teve como superintendente no estado o próprio parlamentar petista.

Além da ação penal que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Zé Inácio pode ser alvo de outros processos por causa de outras irregularidades em sua gestão à frente do Incra. O BLOG teve acesso a documentos de contratos que mostram obras inacabadas em vários municípios do Maranhão. A audiência do processo contra Zé Inácio foi marcada para o dia 08 de abril

Em Santa Rita, o órgão firmou contratos com uma empresa que tem como sócia uma prima do então superintende regional do INCRA. As obras para construção de casas e estradas, sequer chegaram a ser realizadas, ou foram iniciadas e paralisadas, após a liberação de recursos. Irregularidades também foram constatadas em Mirinzal, Itinga e várias cidades do interior do estado. Ainda essa semana o blog vai publicar as informações detalhadas de cada um dos municípios. Aguardem!

Fonte – Blog do Antonio Martins

                         

Prefeitura de São Luís tem 180 dias adaptar praças para pessoas com deficiência

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Como resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em 2010, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Município de São Luís reconheceu, na última sexta-feira, 27, a obrigação de adaptar as praças Gonçalves Dias e Maria Aragão para receber pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A conciliação entre o Ministério Público e o Município de São Luís foi firmada em audiência judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Pelo acordo, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para apresentar projeto de adaptação das praças e as obras só podem ser iniciadas após a aprovação do MPMA e do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

ADAPTAÇÕES                 

A Prefeitura de São Luís também se comprometeu a concluir, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma de execução de obras para tornar todas as ruas da capital acessíveis no prazo de dez anos. O documento deve ser elaborado em parceria com o Ministério Público. As obras devem obedecer a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que sistematiza acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Pelo acordo, as adaptações nos primeiros 12 meses devem ser feitas no Tibiri e no Planalto Vinhais I. Também ficou acertado que o Município de São Luís deve promover medidas de estímulo ao piso tátil nos espaços públicos e realizar ações integradas para assegurar a acessibilidade na capital.

Na avaliação do promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida devem ser respeitadas em todas as hipóteses. “A integração social é resultado do pleno exercício do direito de ir e vir. A locomoção plena pelo espaço urbano é prerrogativa de todos os cidadãos”.

Redação: CCOM-MPMA

Desenbargador investigado pelo CNJ vira assessor do novo presidente da Petrobras

Estadão Conteúdo

 

 

São Paulo – A Petrobras contratou o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, Armando Sérgio Prado de Toledo, como assessor jurídico do atual presidente da estatal, Aldemir Bendine. Antes de pedir aposentadoria, no início do mês, o magistrado atuava na intermediação dos interesses do TJ com órgãos públicos e participou, no ano passado, da assinatura de contratos com o Banco do Brasil para gestão da folha de pagamentos do tribunal. Na época, Bendine era presidente do banco.

O caso foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo na última semana. Toledo também é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob a suspeita de ter favorecido o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP) em uma ação penal. Ele era acusado de desvios de verbas quando atuava como prefeito de Itapira, no interior paulista.

A nomeação pela Petrobras foi feita no último dia 16, cinco dias após o desembargador solicitar a aposentadoria no TJ. O pedido causou estranhamento entre os colegas. Aos 59 anos, Toledo ainda poderia usufruir de mais onze anos no posto, antes de ser obrigado por lei a se aposentar. Como desembargador, ele tinha salário líquido superior a R$ 34 mil, segundo dados do próprio TJ referentes a 2012. A estatal não revelou qual a remuneração prevista para o novo assessor jurídico da presidência.

Em nota, a Petrobras informou que o magistrado atuará “em matérias relacionadas ao seu histórico profissional e acadêmico na Área Jurídica”.

Fonte – CNJ

No Congresso, sociedade civil repudia projeto que reduz maioridade penal

Entidades pretendem pressionar deputados e ocupar plenário da CCJ durante votação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993

A reportagem é de Rodrigo Gomes, da RBA, publicada pelo sítio Rede Brasil Atual.

 Com a previsão de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai votar hoje (30) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades foram ao Congresso manifestar-se contra a proposta e cobrar “responsabilidade” dos parlamentares.

       “Temos a terceira maior população carcerária do mundo. Prender não resolveu nada para enfrentar a situação de violência em que sociedade se encontra hoje. Estamos tratando de quase metade da população brasileira. Essa Casa deve ter noção da responsabilidade com que está lidando”, afirmou a presidenta do Conjuve, Ângela Guimarães, em coletiva das entidades na manhã de hoje (30).

Para ela, os deputados deviam “centrar fogo” na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o assassinato de jovens, aprovada recentemente. “O Brasil é um país onde é muito perigoso ser criança ou jovem. Temos legislações avançadas, mas é preciso efetivá-las. O que está sendo proposto pela CCJ é um futuro de barbárie contra crianças e jovens”, disse Ângela, que considera parte da imprensa responsável pela visão “estereotipada” sobre crianças e adolescentes no Brasil.

Representantes das entidades vão procurar os parlamentares membros da CCJ para tentar convencê-los a votar contra a proposta, que consideram ilegal e ineficaz. “Aprovar a PEC não vai reduzir a violência, nem enfrentar as suas causas. Mas desviaria o foco do problema real que é garantir as políticas públicas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que nunca foram efetivadas”, defendeu a presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Monteiro Borges.

Mariza lembrou que ao longo da história do Brasil, crianças e adolescentes não eram tratados como sujeitos de direitos. Somente com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, é que foi definida uma diretriz sobre a qual as políticas públicas voltadas a eles deviam ser desenvolvidas. “Devemos garantir direitos e não extirpá-los do convívio social”, concluiu.

Na última quarta-feira (25), o presidente da CCJ da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu que vai colocar a PEC 171 em pauta como item único em todas as sessões extraordinárias, até que a admissibilidade do projeto seja votada. A primeira sessão será hoje (30), às 14h. “Vai ter tempo para discutir o projeto na comissão especial da Câmara, depois nas duas votações na Câmara, mais a comissão especial no Senado, mais as duas votações”, disse Lira aos deputados e manifestantes que queriam mais tempo para debater a PEC.

A presidenta da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), Bárbara Melo, disse que a entidade vai se mobilizar em todo o país contra a PEC 171. “Essa medida é contra a sociedade. É um crime contra toda a juventude. Precisamos de uma pátria educadora de fato e não encarceradora. A maior parte dos crimes hediondos não são cometidos por jovens”, afirmou.

De acordo com dados do Censo do Sistema Único de Assistência Social, elaborado em 2014, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo algum tipo de medida socioeducativa em 2012. O número corresponde a 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos. Destes, 20.532 (19%) cumpriam medida de internação ou semiliberdade e 88.022 (81%) estavam em prestação de serviços à comunidade ou sob liberdade assistida.

No entanto, os atos contra a vida registrados eram 13,3% do total de atos infracionais, sendo homicídios, 9%, latrocínio, 2,1%, estupro, 1,4% e lesão corporal, 0,8%. A prática de roubo respondeu por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%.

Para a professora de psicologia Flávia Lemos, a redução da maioridade penal vai punir duplamente os adolescentes. “Essa lógica penal proposta pela PEC, além de ilegal, é um crime. Nós estamos falando de crianças e adolescentes que nunca foram prioridades na atenção dos governos, mesmo depois da aprovação do ECA. Já os punimos sem garantir os direitos. E agora vamos jogá-los na cadeia”, questionou.

Também participam da mobilização de hoje representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), da Rede Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Fonte – IHUSINOS