Os juízes criminais receberam recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instruírem com celeridade e julgarem, no prazo de um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O pedido de prioridade na resolução desses processos consta na Recomendação n. 15/2014, publicada na última semana, no Diário de Justiça Eletrônico.
Os processos físicos deverão ser identificados com tarja apropriada na capa, e os processos eletrônicos terão que receber destaque. Todas as Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça dos estados serão oficiadas pelo CNJ para fiscalizar o efetivo cumprimento da recomendação.

Fundamentação – A recomendação visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo. Busca também evitar as consequências negativas para a vítima e sua família na demora na instrução e julgamento dos processos relativos a casos de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos.

O novo normativo atende ainda os compromissos assumidos na Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, subscrita pelo CNJ em 2012. Entre eles, está a mobilização de esforços para aumentar a celeridade e efetividade do encaminhamento de denúncias, da investigação, de processos e julgamento dos crimes de violência sexual, além de tráfico de crianças e adolescentes.
Fonte CNJ

 

Movimentos sociais denunciam que recurso é utilizado para mascarar homicídios cometidos por agentes do Estado. Presidente da Câmara pretende realizar uma Comissão Geral sobre o tema no mês de outubro

O Projeto de Lei nº 4471/13, que prevê o fim dos registros de “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, pode ter encaminhamento prático no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que pretende realizar uma Comissão Geral sobre o tema durante o mês de outubro.
A Comissão Geral é realizada no Plenário da Casa e permite que representantes de entidades e da sociedade civil participem dos debates. O compromisso foi firmado em reunião do parlamentar com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, no último dia 5.
Movimentos sociais e defensores dos direitos humanos denunciam frequentemente que o registro do auto de resistência, em muitos casos, é utilizado para mascarar homicídios cometidos por agentes do Estado.
No estado de São Paulo, após pressão das organizações sociais, o registro de ocorrências desse tipo foi proibido por meio de Portaria. O número de mortes provocadas por policiais militares no estado cresceu 62% em 2014, chegando a 434 entre janeiro e junho. Os dados foram divulgados pelo site Ponte.org, com base em informações da Corregedoria da PM paulista.
Fonte -RadioagênciaBdF

 

* Mayron Régis

Antes de tudo, um pouco. Quem escreve, assinala o espaço em que vive. Pediram-lhe uma descrição. Lembrava-se da casa do proprietário, que se destacava na Caatinga. O nome da familia Leite se insinuava por aquelas paragens envelhecidas, pelo menos na aparência. Wilson Leite, proprietário de Barro Vermelho, comunidade quilombola do município de Chapadinha, assumiu o seu passado escravagista perante o antropólogo que elaborava o estudo antropológico da comunidade. Zé Orlando ou Pelé qualificou o relatório antropológico de Barro Vermelho como o melhor de todos os relatórios antropológicos produzidos na região do Baixo Parnaiba. Faltava sua publicação pelo Incra do Maranhão. Anda-se mais de um quilometro da pista até Barro Vermelho. Só outro dia que instalaram a luz elétrica na comunidade. O proprietário impedia o acesso da empresa concessionária ao território quilombola. A justiça federal desimpediu. Com isso, as famílias quilombolas puderam comprar geladeira e televisão. O Zé Orlando recém casara e a Ana Reis, coordenadora do projeto Ijé-Ofé, levava uma sacola de roupas para presentear ele, a esposa e os filhos. Eles devolveram o presente na forma de um almoço com galinha caipira ao leite de coco babaçu. A comunidade do Barro Vermelho não cria gado. Os moradores legitimam a criação de galinha caipira, capote, porco e bode. À beira do rio Munim, Zé Orlando explicou o território tradicional de Barro Vermelho. A área medida é de mais de 500 hectares, mas a comunidade assim que obtiver a titulação vai incorporar mais três mil hectares de uma área próxima, chamada Altos. Os moradores de Barro Vermelho saíram dos Altos porque é lugar de difícil morada. Eles mantem atividades de extrativismo nos Altos como a coleta de bacuris em uma área de três hectares. O território tradicional de uma comunidade quilombola é o lugar onde moram, mas também compõe esse território os lugares onde moraram, onde colhem suas frutas, onde enterram seus mortos. A comunidade de Pequizeiro se reflete na comunidade do Barro Vermelho só que o processo de autoidentificação começou outro dia. A mãe de Zé Orlando que mora no Pequizeiro reclamou de seus parentes de sangue que não se veem como quilombolas. No mês agosto, os moradores de Barro Vermelho se concentram na farinhada e para isso se deslocam três quilômetros rumo ao Pequizeiro. Por sinal, a casa de farinha se localiza na propriedade dos pais do Zé Orlando.

Mayron Régisé jornalista e assessor do Fórum Carajás
Territórios Livres do Baixo Parnaíba

 

Como resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís determinou liminarmente, em decisão proferida em 11 de agosto, o reinício imediato das aulas nas escolas da rede pública municipal de São Luís.
A decisão estabelece ainda que o município de São Luís deve garantir a oferta integral dos 200 dias letivos do plano de trabalho docente para 2014, bem como o direito de os alunos estudarem próximo às suas residências ou contarem com transporte escolar suficiente e seguro.
A Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 4, é resultado de diversas medidas articuladas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís. Dentre as ações, destacam-se as diversas reuniões mediadas pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, com a participação de secretários municipais e representantes sindicais da Educação.
HISTÓRICO
A primeira reunião articulada pelo MPMA voltada à resolução dos problemas relacionados à rede pública municipal do município se deu no dia 21 de maio de 2014. Após esse primeiro encontro, A administração municipal assinou, no dia 26 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta tendo por objeto a manutenção corretiva de 54 escolas da rede pública.
Com a comunicação de greve por parte dos professores, no dia 22 de maio, a Promotoria de Justiça convidou os representantes do comando de greve e diversos secretários municipais para uma nova reunião visando evitar prejuízos aos educandos. No encontro realizado no dia 18 de junho, foram debatidos temas como aposentadoria, enquadramentos funcionais, progressões salariais, adicionais de titulação, percentual de aumento para a categoria.
Em nova reunião ocorrida no dia 9 de julho, a Secretaria Municipal de Educação apresentou informações sobre as receitas e despesas do município na área da educação. Representantes da Prefeitura relataram a tomada de providências relativas à situação funcional dos professores (aposentadorias, enquadramentos, progressões, promoções), bem como a respeito do implemento nos vencimentos com a concessão de auxílios saúde, transporte, alimentação. Na ocasião, a Semed garantiu realização de concurso público ainda este ano. O MPMA propôs o retorno às atividades escolares o fim das férias, no dia 21 de julho.
No dia 17 de julho, a promotora reuniu-se apenas com representantes do município os quais se reportaram às limitações financeiras com queda da arrecadação de São Luís. O MPMA reiterou a solicitação de informações adicionais sobre legalidade e impacto financeiro com a implantação dos direitos estatutários e demais auxílios aos docentes.
Por fim, no dia 22 de julho de 2014, foi realizada última reunião de mediação entre as partes. Na oportunidade, o Sindeducação comunicou que a categoria decidiu em assembleia pela permanência do movimento grevista, alegando intransigência do município. Apesar da troca de informações e documentos entre as partes envolvidas, o serviço público de educação não foi restabelecido, o que resultou no ajuizamento da referida ACP.
CCOM-MPMA

 

O candidato à Presidência Eduardo Campos (PSB), de 49 anos, morreu em um acidente aéreo em Santos, no litoral paulista, na manhã desta quarta-feira, 13. Segundo o comitê da campanha do presidenciável, a candidata à vice, Marina Silva, não estava a bordo. A Prefeitura de Santos informou que além de Campos mais seis pessoas morreram no acidente. Outras sete pessoas estão feridas e foram encaminhadas para o hospital da região

A coordenadora de Comunicação do PSB, Vera Canfram, confirmou que Alexandre Severo (fotógrafo oficial da campanha), Marcelo Lyra (cinegrafista), Pedro Valadares (assessor pessoal do candidato), Carlos Percol (assessor de imprensa), Geraldo da Cunha e Marcos Martins (pilotos) estavam no avião.

A Aeronáutica confirmou, em comunicado, que a aeronave Cessna 560XL partiu do Rio de Janeiro com destino ao aeroporto de Guarujá, SP.

De acordo com informações da FAB, o piloto do avião entrou em contato com a estação rádio do aeroporto de Guarujá, antiga base aérea de Santos, informando que ia fazer procedimento de pouso. Em seguida, o piloto informou que não tinha encontrado visualmente o local para pouso e arremeteu. Logo depois, houve o choque com o prédio.

A última entrevista de Eduardo Campos, 49, foi ao Jornal Nacional, da Globo, na noite de segunda-feira (12). O candidato a presidente morreu em um acidente de avião em Santos, no litoral de São Paulo… mais
A última entrevista de Eduardo Campos, 49, foi ao Jornal Nacional, da Globo, na noite de segunda-feira (12). O candidato a presidente morreu em um acidente de avião em Santos, no litoral de São Paulo.
Quando se preparava para pouso, o avião arremeteu devido ao mau tempo. Em seguida, o controle de tráfego aéreo perdeu contato com a aeronave”, disse a Aeronáutica em nota, acrescentando que já iniciou investigações sobre o acidente.

O ex-governador de Pernambuco havia completado 49 anos no último dia 10 de agosto e morreu no mesmo dia em que o avô Miguel Arraes. Eduardo Campos tinha cinco filhos.

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o acidente ocorreu por volta das 10h na esquina das ruas Vahia de Abreu e Alexandre Herculano, no bairro Boqueirão. A poucos metros do local do acidente funcionam uma escola infantil e uma academia de ginástica.

O movimento de paralisação dos delegados de policia civil, nada tem a ver com o atual Secretário de Segurança Pública, Marcos Afonso Júnior. Eles estão querendo chamar a atenção da sociedade maranhense para o sucateamento imposto nos últimos quatro anos pela governadora Roseana Sarney e o seu secretário Aluísio Mendes, o maior responsável pela destruição do que encontrou e da falência decretada no Sistema Estadual de Segurança Pública, com uma série de vícios e contratos nada transparentes, responsáveis pela instalação de um verdadeiro ralo, no qual jogaram grandes somas de recursos públicos beneficiando naturalmente pessoas bem identificadas com o Palácio dos Leões. Dentre os grandes “negócios” colocaram o viodeomonitoramento de alguns trechos da capital. Foi exatamente a partir do momento em que o agente da policia federal Aluísio Mendes, assumiu a direção da Secretaria de Segurança Pública, que a violência começou a predominar em todo o Maranhão e com mais intensidade em São Luís, que passou a despontar como uma das cidades mais violentas do mundo.
Sempre me reportei aqui, com o registro de que o Maranhão é detentor de um quadro de delegados altamente competentes, assim como agentes, investigadores, escrivães comprometidos com trabalhos sérios e transparentes. Se lhes derem condições de trabalho, respeito à dignidade para o exercício profissional e se na direção do Sistema de Segurança Pública tivesse uma pessoa de conhecimentos técnicos e estratégicos a altura deles, o enfrentamento a criminalidade seria eficiente com a união com outras instituições, como a Policia Militar, Policia Federal, Policia Rodoviária e órgãos municipais, o que com certeza evitaria de estarmos enfrentado o caos atual.
A paralisação dos delegados foi resultante de assembleia da categoria através da Associação dos Delegados do Maranhão. Dentre a série de problemas, eles destacam que a Policia Civil não tem orçamento e nem sede própria. As delegacias do interior estão em sua maioria sucateadas e o vergonhoso é que na capital, as delegacias estão improvisadas em prédios que não oferecem as mínimas condições de trabalho e atendimento ao público. Mais de 1.800 presos estão custodiados indevidamente em delegacias de policia, o que impede os policiais civis de prestarem serviços a sociedade. Temos mais de 100 municípios sem delegado de policia civil, o que proporciona sacrifício pessoal e profissional para delegados responderem até por cinco municípios, afirmou um dirigente da Adepol.
Para uma população de 7 milhões de habitantes, o Maranhão tem apenas 388 delegados. A indignação dos delegados é também pela recusa reiterada do Executivo em cumprir decisões judiciais, notadamente a inadimplência de precatórios e não implantação da isonomia, com manejo procrastinatório de embargos que sabidamente não tem efeito suspensivo, bem como pelo não envio da prometida medida legislativa para a criação de indenização por acúmulo. A revolta está também na falta de pagamento de diárias desde o mês de abril, o que significa um total desrespeito do governo, que tem muito dinheiro para fazer negociatas em troca de propinas e para fazer contemplações para candidatos como recentemente fez para o próprio Aluísio Mendes, o destruidor do Sistema Estadual de Segurança Pública.
Os delegados estão em assembleia permanente e devem tomar outras atitudes, caso o governo não se manifeste por uma negociação. O mais importante durante a manifestação dos delegados com faixas e distribuição de panfletos na praça Maria Aragão, foram as manifestações de solidariedade da população.

Eliziane Gama lamentou profundamente a perda irreparável

A candidata a deputada federal, Eliziane Gama (PPS) lamentou profundamente a morte do presidenciável Eduardo Campos (PSB) ocorrida no fim da manhã desta quarta-feira (13). A aeronave do candidato à Presidência da República caiu na cidade de Santos, litoral de São Paulo, por volta das 10h20 da manhã.
Eliziane Gama que sempre foi defensora da candidatura de Eduardo Campos no Maranhão por causa da sua forte atuação e do sonho da nova política no Brasil, afirmou que a morte de Eduardo representa uma grande perda para o país neste novo momento político.
“O Brasil perde um dos grandes nomes da nova política. Perdemos um político cheio de vitalidade, com forte atuação como governador de Recife, e que, sobretudo acreditava no nosso país”, lamenta Eliziane.
Para Eliziane o gesto de Eduardo e o seu apoio sempre representaram a vontade de continuar lutando pela nova política. A deputada lembrou que Eduardo Campos e Marina Silva participaram em São Luís no ultimo dia 10 de julho do lançamento de sua candidatura a deputada federal. Na oportunidade, Eduardo defendeu que o Maranhão precisa da voz da nova política em Brasília e Eliziane representaria muito bem o Maranhão e o Brasil na Câmara Federal.
Após saber do falecimento de Eduardo, a deputada cancelou todos os compromissos de campanha e acompanhará o velório e enterro do corpo de Eduardo Campos.

Nota de Pesar PPS-MA

É com profundo pesar que o Partido Popular Socialista no Maranhão comunica o falecimento do nosso candidato a Presidência da República, Eduardo Campos, líder nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), vítima de uma tragédia aérea na Cidade de Santos, litoral de São Paulo.
O PPS-MA se solidariza com familiares, amigos, e a população brasileira que perde um grande nome da nova Política Nacional.
“O Brasil perde um dos grandes nomes da nova política. Perdemos um político cheio de vitalidade, com forte atuação como governador de Recife, e que, sobretudo acreditava no nosso país”, lamentou a deputada Eliziane Gama presidente estadual do PPS.

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Manifestações foram motivadas por deficiências na infraestrutura do Rio Anil Shopping e do Shopping da Ilha

Ações foram propostas pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 11 de agosto, duas Ações Civis Públicas contra centros comerciais de São Luís. Uma contra o Shopping da Ilha, localizado no Maranhão Novo, e outra contra o Rio Anil Shopping, no Turu, devido a irregularidades na infraestrutura dos dois estabelecimentos.
Ambas as manifestações ministeriais são assinadas pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.
A Ação Civil Pública referente ao Rio Anil Shopping foi motivada pelo desabamento do teto do empreendimento, em fevereiro do ano passado. Vistoria realizada pelo MPMA e pelo Corpo de Bombeiros constatou a gravidade da situação e levou à evacuação do espaço.
“De acordo com parecer técnico apresentado por um engenheiro habilitado, contratado pelo próprio shopping, houve falha de fixação do forro, causando um efeito cascata, que por muito pouco não culminou em uma tragédia”, relata a promotora de justiça na ação.
NOTIFICAÇÕES
Segundo a promotora, à época da abertura do Shopping da Ilha (dezembro de 2011), o empreendimento não reunia as condições necessárias para ser inaugurado. “O shopping foi aberto ao público com obras por todas as partes, lojas fechadas, estacionamento inacabado, falta de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, materiais de construção amontoados e ocorrência de acidentes de trabalho”, conta.
Em setembro de 2012, vistoria realizada pelo Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Vigilância Sanitária Municipal e Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmec) constatou irregularidades como saídas obstruídas por armários e lixeiros, entre outros materiais; falta de sinalização adequada para escadas de segurança; saídas de ar parcialmente fechadas por materiais de construção.
A não observação pelo Shopping da Ilha da necessidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para as obras, levou o Crea a encaminhar 11 notificações, alertando para a falta de anotações.
Mesmo com o quarto andar interditado por falta de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, o shopping realizou um evento de moda.
A praça de eventos também foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, já que havia obras em andamento, ameaçando a integridade física do público. Outra irregularidade verificada foi a não observação da prevenção para a não contaminação dos produtos alimentícios por materiais de construção vindo das obras incompletas.
PEDIDOS

Nas Ações, a representante do MPMA requer que o Poder Judiciário condene os dois empreendimentos ao pagamento de indenizações por dano moral coletivo nos valores de R$ 2 milhões (Shopping da Ilha) e R$ 1 milhão (Rio Anil Shopping), que serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
(CCOM-MPMA)

 

Formação profissional é um dos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Regras da aprendizagem são importantes, mas outros direitos precisam ser preservados.
As empresas públicas e privadas de médio e grande porte devem ter em seus quadros de funcionários entre 5% e 15% de aprendizes, o que nem sempre acontece. Exemplo é o caso das empresas que compõem o Grupo Mascarello, do Paraná. Elas são alvo de uma ação civil pública por deixarem de investir, cerca de R$ 3,3 milhões no programa de aprendizagem.
A formação profissional é um dos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A integrante da Associação Juízes para a Democracia, Dora Martins considera essa previsão legal importante, mas destaca outros direitos que precisam ser preservados.
“Sempre lembrando que para qualquer atividade tem que preservar o adolescente, a saúde do adolescente e também a garantia de que além de trabalhar, ou, apesar de trabalhar, ele vai ter que estudar e se desenvolver integralmente.”
Dora ainda ressalta que o empregador deve seguir uma série de regras que estão tanto dentro da Lei Trabalhista como no ECA para que a contratação não se torne exploração.
“Não é para atender à demanda do empregador, é para o empregador prestar um serviço social. Para ele contribuir como sociedade civil ao crescimento e a formação de um jovem. Então, esse trabalho de aprendiz é praticamente um formação, não é nem um trabalho.”
De acordo com a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00), menores podem trabalhar como aprendizes a partir dos 14 anos e como estagiários depois de completarem 16. O contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de matrícula e frequência escolar, caso não tenha concluído o ensino fundamental.
Fonte – Radioagência

 

Entre os temas mais debatidos na campanha estão o financiamento público de campanha e a falta de representatividade da população. A baixa presença de mulheres e negros no Parlamento são alguns dos exemplos

A Reforma Política no Brasil foi classificada como “mãe de várias outras reformas esperadas pelo povo”. Esta é a posição defendida por Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, Bispo Auxiliar de Belo Horizonte, designado pela CNBB para acompanhar os debates sobre o plebiscito popular.
Em comunicado enviado aos organizadores da campanha pela reforma política, o religioso declara que os movimentos sociais “são um eficiente termômetro da participação popular imprescindível à condução do Brasil pelas estradas da justiça e da paz, da vida digna para todos”.
Dom Joaquim destacou que os movimentos sociais só podem cumprir seu papel “se conseguirem praticar a arte da unidade naquilo que é essencial e se souberem colocar à frente o interesse comum, a comunidade brasileira”.
O Plebiscito é um procedimento no qual os cidadãos expressam a sua vontade política. A consulta popular sobre a possibilidade de uma reforma constituinte exclusiva acontece entre os dias 1º e 7 de setembro de 2014.
Entre os temas mais debatidos estão o financiamento público de campanha e a necessidade de mudanças na representatividade da população. A baixa presença de mulheres e negros no Parlamento são alguns dos exemplos dessa falta de diversidade.
Fonte – Radioagência BdF