O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu não cumprir o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes para que a PGR se pronuncie sobre o pedido de apreensão do passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Parece óbvio que o PGR está aguardando Eduardo retornar ao Brasil para assim se manifestar favorável a essa medida esdrúxula, autoritária e completamente sem sentido. De acordo com o jornalista Igor Gadelha, Gonet teria dito que não vai cumprir o prazo de cinco dias fixado por Moraes, porque está priorizando outros casos não penais também considerados por ele como “urgentes”. Isso parece ser mentira.

O próprio Eduardo Bolsonaro ironizou o fato:

“É impressão minha ou já se passaram os 5 dias que Moraes deu de prazo para o PGR responder se o regime vai ou não apreender meu passaporte? Estranho… o que eles estão esperando? Pois eu não posso acreditar que o PGR está desrespeitando um prazo do Todo Poderoso. Concordam?”. Tudo indica que é um jogo combinado entre o PGR e o ministro.

Caso a arbitrariedade ocorra antes do retorno de Eduardo ao país, certamente o deputado irá fazer inúmeras denúncias a organismos internacionais, dará entrevistas e fará pronunciamentos desmascarando mais uma vez a perseguição insana contra os conservadores no país. Parece que a intenção é evitar isso, mesmo que para tanto tenham que prender o parlamentar.

Jornal da Cidade Online

greve dos auditores-fiscais da Receita Federal já passa dos 100 dias e deve ter uma nova rodada de mobilização nesta semana, segundo o Sindifisco Nacional, que representa os servidores. A paralisação começou no dia 26 de novembro do ano passado e, desde então, afeta fortemente o setor de comércio exterior gerando efeitos devastadores. Os prejuízos da greve até agora são superiores a 3,5 bilhões de reais, devido a custos logísticos elevados, taxas de armazenagem e quebra de contratos internacionais, segundo dados Instituto Livre Mercado (ILM) e a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). Além disso, cerca de 14,6 bilhões de reais em transações tributárias seguem pendentes, comprometendo a arrecadação federal.

A temperatura promete esquentar nesta semana. Na sexta-feira, 7, mais de 500 auditores participaram da reunião do Comando Nacional de Mobilização (CNM), Direção Nacional e Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). A pauta principal do debate foi a retomada forte das ações de mobilização, visando ao reajuste do vencimento básico. Durante a reunião, o coordenador do CNM, o auditor Marcus Dantas, convocou servidores para uma série de caravanas que começaram a ser feitas a 13 unidades aduaneiras, a partir desta segunda-feira, 10, até sexta-feira, dia 14. 

Jornal da Cidade Online

 

Judiciário acolheu pedido do “Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social”, por meio da Defensoria Pública. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, julgou ação de reintegração de posse movida pelo Município de São Luís contra a ocupação de 25 blocos de apartamento do Projeto Habitacional Península do Ipase, decidindo a favor das famílias que ocupam a área. O pedido acolhido foi feito pelo “Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social”, por meio da Defensoria Pública, o qual requereu a regularização fundiária da área em questão, em favor de mais de 240 pessoa que ocupam 25 blocos de apartamento, desde 2016. Caso não seja possível os ocupantes ficarem na área, o Município de São Luís deverá finalizar, em três anos, a reforma e conclusão das obras dos prédios e realizar o processo de regularização fundiária urbana da área onde a comunidade está assentada, conforme a Lei nº 13.465/2017.

DESOCUPAÇÃO DA ÁREA

Conforme a decisão, a área deverá ser desocupada para garantir a integridade física de seus moradores, até finalizar todas as obras necessárias, devendo as famílias serem colocadas em programas de aluguel social, até que sejam inscritos e contemplados em programas de moradia social. No caso de não ser possível as famílias permanecerem no local, o Município deverá oferecer habitação digna, com infraestrutura básica, seja construindo novas unidades ou colocando as famílias removidas em programas de habitação de interesse social. Segundo informações do processo, a ocupação da área se iniciou quando pessoas de áreas da Península do Bairro Ipase, supostamente, invadiram as obras de conjunto habitacional inacabado denominado Conjunto Rio Anil, localizado no bairro do Bequimão.

PROGRAMA HABITAR BRASIL

O empreendimento foi construído em conjunto com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Federal “Habitar Brasil/BID”, e tinha como objetivo inicial a construção de 448 apartamentos, que deveriam beneficiar mais de 600 famílias de baixa renda daquela região. Segundo informações do processo, devido às paralisações causadas pelas empresas contratadas para a construção, as obras não foram finalizadas, tendo as estruturas inacabadas sido ocupadas ilegalmente pelas diversas famílias. A Defesa Civil e grupo de estudos em engenharia da UFMA realizaram perícia na área e concluiu sobre a necessidade de desocupação dos prédios para que haja uma análise correta dos seus riscos, e acusou a impossibilidade de um diagnóstico mais preciso da segurança estrutural dos prédios investigados.

DIREITO À MORADIA

Na análise da questão, o juiz concluiu que, embora o prédio pertença ao Município, é trata-se de imóvel abandonado, sem cumprir a sua função social, tendo em vista as inexecuções e paralisações opostas pelas empresas contratadas para a construção da obra, desde 2016, o que constata a consolidação da Península do Ipase.

Segundo o juiz, ainda que o pedido de reintegração de posse fosse julgado favorável, isso não isentaria o Município de cumprir com sua obrigação de promover a execução da política urbana e o ordenamento territorial, e regularizar os loteamentos ilegais.

“Desse modo, entendo que, caso haja viabilidade técnica e financeira de manter a estrutura construída e reformá-la por parte do Município de São Luís, deve ser dada prioridade de ocupação àqueles que, atualmente, ocupam o local e preenchem os requisitos de moradia social”, decidiu Douglas Martins.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A corte alega que é necessário modernizar e padronizar os dispositivos institucionais. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) abriu um edital solicitando a compra de 50 iPhones 16 Pro Max, destinados a desembargadores. O valor estimado para a compra dos aparelhos é de R$ 573.399,50 mil, com cada aparelho custando cerca de R$ 11.467,99 mil reais. A justificativa apresentada pelo TJ afirma a “necessidade de modernização e padronização dos dispositivos institucionais”. Caso a compra seja realizada, os aparelhos deverão ser entregues em até 45 dias. De acordo com o edital, os smartphones precisam atender a critérios técnicos, como tela de 6,9 polegadas, câmeras de até 48 megapixels, 8 gigas de memória Ram e 256 gigas de armazenamento.

A decisão gerou repercussão, pois o Maranhão tem um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, e muitos habitantes enfrentam dificuldades com acesso à internet.

Em nota, o TJ divulgou uma nota de esclarecimento afirmando que a licitação não significa a “compra imediata” e apenas assegura a possibilidade de aquisição futura, “caso haja necessidade”.

Também foi informado que a escolha do iPhone se baseou em critérios técnicos, como a compatibilidade com os sistemas institucionais, o desempenho avançado para videoconferências e transmissões ao vivo, além de garantir que os magistrados possam atuar de qualquer lugar com segurança.

Diário do Poder

 

Ferramenta ampliará transparência e controle da atuação do Judiciário na proteção às mulheres no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar um novo painel de acompanhamento de dados sobre processos judiciais relativos à violência doméstica, na próxima terça-feira (11). O monitoramento inclui decisões sobre medidas protetivas de urgência. E amplia a transparência e controle da atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher. Em 2024, foram registradas 827.990 movimentações relacionadas a medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Entre elas, estão incluídas 578.849 decisões pela concessão da medida às vítimas, volume maior que o de medidas denegadas, de 51.285 decisões.  

Os dados também revelam que, em 2024, a Justiça lidou com um alto volume de processos relacionados à violência doméstica. Ao longo do ano, foram registrados 959.228 novos casos, o equivalente a 2,6 mil novas ações judiciais por dia. Quase 926 mil processos foram baixados. No total, pouco mais de 1 milhão de ações seguiam pendentes ao final do período.  

Sobre os registros de feminicídio em tramitação na Justiça, a plataforma permite comparar, ano a ano, desde 2020, a quantidade de casos novos que chegam aos tribunais. Em 2024, a Justiça julgou quase 23% a mais de casos de feminicídio do que em 2023. O crescimento responde também a um aumento dos novos casos, que passaram de 7,4 mil, em 2023, para 8,3 mil no ano seguinte.   

Dados consolidados 

Além de dados agregados sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e processos relacionados a feminicídio, a plataforma permite acompanhar a atuação das varas especializadas em violência doméstica e identificar de forma individualizada as unidades judiciárias de competência exclusiva para esses casos. A ferramenta também disponibiliza filtros para a seleção de um ou mais tribunais, anos de referência, desde 2020, e natureza dos processos, entre outros critérios. 

A página também direciona para pesquisas, publicações e demais dados compilados pelo CNJ relacionados ao tema. Pela ferramenta, os usuários podem conhecer, por exemplo, o desempenho dos tribunais para o cumprimento da Meta Nacional 8 do Poder Judiciário, de priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra mulheres.  

A ferramenta reúne ainda demais plataformas relacionadas aos direitos das mulheres, como o banco de sentenças e decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e um painel exclusivo para monitoramento de processos relacionados à violência contra mulheres, crianças e adolescentes nas comarcas da ilha de Marajó, no Pará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). 

Programa Justiça 4.0 

O painel foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.

(Com Agência CNJ de Notícias)

 

O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto representam violência obstétrica, situação que reflete uma violação dos direitos fundamentais das mulheres em desrespeito à sua condição de gênero e gera dever de indenizar. Violência obstétrica ocorreu com mulher que teve alta, apesar de reclamar de dores e já em trabalho de parto.

Com essa conclusão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou sentença que condenou um hospital e o município de Três Lagoas (MS) ao pagamento de R$ 30 mil decorrentes da falha de atendimento a uma mulher grávida. A ofendida procurou o hospital com dores, mas foi dispensada e maltratada pelo médico, sob alegação de que ainda não estava em trabalho de parto ativo. Ao voltar pra casa, poucas horas depois, deu à luz na própria cama, em condições inadequadas e sem assistência médica.

Na sentença, a juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, identifico a ocorrência de violência obstétrica, que classificou como violência de gênero e algo maior que o erro médico. Como ainda não há legislação sobre o tema no Brasil, ele é analisado sob a perspectiva de direitos humanos, direitos fundamentais e normas dos serviços de saúde. Assim, é possível concluir pela responsabilização do hospital e do município.

Violência obstétrica

A magistrada apontou que a grávida não foi monitorada no tempo em que ficou no hospital, não foi reavaliada antes de receber a alta, nem recebeu apoio físico e emocional, além de ser vítima de falta de informação adequada sobre alívio da dor que sentia.

“Isso representa violação ao direito humano e fundamental à maternidade saudável e ao acesso a serviços adequados de emergência obstétrica, incluindo o direito de escolha informada sobre as diversas opções de controle da dor no momento do trabalho de parto.” Ao reconhecer a responsabilidade do hospital e do município, fixou a indenização em R$ 30 mil, considerando ainda que, apesar de a criança ter chegado ao hospital após o parto em hipotermia, não houve dano permanente.

Sentença confirmada

A sentença foi mantida em sua integralidade pela 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Relatora, a juíza Eliane de Freitas Lima Vicente confirmou o conceito de violência obstétrica usada pela magistrada de primeiro grau.

“A violência obstétrica é caracterizada pelo desrespeito e tratamento inadequado às parturientes, se manifestando frequentemente em instituições de saúde por meio de negligência, abusos verbais e físicos, e falta de suporte emocional”, explicou.

Citou ainda Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, vigente no âmbito do Poder Judiciário por recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Ela defendeu ser essencial que se considere o impacto específico da negligência na experiência da mulher grávida, reconhecendo a ampliação dos riscos e das consequências emocionais e físicas envolvidas.

“O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto refletem uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e um desrespeito à sua condição de gênero, com efeitos sobre sua saúde mental, tendo como consequência o sofrimento psíquico gerado contra si, podendo atingir, inclusive o filho em seu útero.”

Fonte: CONJUR

Com a passagem do março Laranja, campanha instituída em diversas cidades do Brasil com o objetivo de prevenir e combater o bullying escolar, temos a oportunidade de falar sobre esse triste dilema. Esse é um tema essencial a ser discutido, pois seus impactos podem ser profundos e duradouros na vida dos estudantes vítimas dessas práticas. Já foi comprovado que sofrer bullying na infância e adolescência aumenta significativamente a probabilidade de desenvolver depressão e ansiedade, além de comprometer o rendimento acadêmico e futuro profissional. Em outras palavras, trata-se de um problema complexo que afeta diretamente o bem-estar psicológico das vítimas. 

Para combater efetivamente esses ataques, o primeiro passo é garantir que a comunidade escolar compreenda com clareza o que caracteriza o bullying, facilitando sua identificação e permitindo que medidas adequadas sejam tomadas. Para quem os alunos devem reportar essas situações? É necessário que exista um canal definido na escola — seja um professor, um coordenador ou a direção — para que os casos sejam comunicados de forma segura e eficaz. 

Além disso, é fundamental estabelecer uma hierarquia de consequências. O bullying pode se manifestar de diferentes formas e intensidades: desde comentários pontuais até casos mais graves de preconceito, cyberbullying ou violência física. Cada uma dessas práticas demanda respostas proporcionais, garantindo que as punições sejam justas e educativas. 

O engajamento familiar também desempenha um papel crucial nesse processo. As escolas devem promover a participação ativa dos pais, uma vez que a educação sobre valores começa em casa. No entanto, como nem todos os responsáveis cumprem essa função, cabe às instituições trazer o tema para o diálogo com as famílias. 

Nesse sentido, a Lei 14.811/2024, que criminaliza o bullying e o cyberbullying no Brasil, surge como um importante aliado, pois responsabiliza as famílias pelos atos de seus filhos e reforça a necessidade de um compromisso coletivo no enfrentamento do problema. 

Em resumo, combater o bullying exige mais do que campanhas pontuais: demanda um esforço conjunto entre escolas, famílias e políticas públicas efetivas. Se quisermos construir ambientes escolares verdadeiramente inclusivos e seguros, precisamos transformar o março Laranja em um ponto de partida para ações concretas durante todo o ano. 

Lucelmo Lacerda é doutor em Educação e autor do livro “Crítica à Pseudociência em Educação Especial – Trilhas de uma educação inclusiva baseada em evidências

 

Uma missa na Basílica Santuário da Penha marcou, neste sábado (8), os quatro anos do assassinato de Henry Borel. Entre amigos e familiares, o pai do menino, vereador Leniel Borel (PP), voltou a cobrar uma definição para o julgamento da mãe de Henry, Monique Medeiros, e do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho. Ambos foram denunciados pelo homicídio qualificado e tortura da criança, mas seguem presos sem data para serem julgados. Leniel, que foi eleito vereador no Rio de Janeiro, em 2024, e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Infantil, lamentou a demora do processo.

“Quatro anos sem o meu filho, meu menininho, nosso anjo Henry Borel. São quatro anos de uma dor que não passa, uma saudade imensa e de uma espera angustiante por justiça. Mas até agora, nada! Quanto tempo mais vai levar? Como um pai pode seguir em frente sem ver a justiça sendo feita pelo próprio filho?”, questionou.

Monique e Jairinho foram pronunciados pelo Tribunal de Justiça do Rio em novembro de 2022, mas recursos pendentes impedem que a juíza Elizabeth Machado Louro marque a data do julgamento. O caso conta com provas periciais, laudos médicos e depoimentos que indicam o envolvimento dos réus, mas segue sem definição.

“A lentidão da justiça me mata um pouquinho todos os dias. A demora só favorece os réus e prejudica o júri popular, onde uma criança foi brutalmente assassinada pela mãe e pelo padrasto. Naquela noite, três pessoas entraram vivas naquele apartamento de horror: dois adultos e uma criança. Mas apenas os dois adultos saíram vivos, e meu filho saiu morto”, declarou Leniel.

O caso Henry Borel resultou na Lei 14.344/2022, que endureceu penas para crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes. A tragédia também motivou Leniel a entrar para a política. Na Câmara do Rio, além da Comissão Especial de Combate à Violência Infantil, Leniel Borel também é vice-presidente das comissões de Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas, além de liderar a Frente Parlamentar pela Vida e pela Família.

Jornal da Cidade Online

 

Deputado devolverá R$131 mil para não ser denunciado por crime de rachadinha. O deputado federal André Janones (Avante-MG) formalizou um acordo para não ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgado pelos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção passiva, resultantes do esquema de “rachadinha” apurado pela Polícia Federal (PF) e que o parlamentar mineiro, aliado do presidente Lula (PT), confessa ter operado em seu gabinete da Câmara dos Deputados. Com o chamado acordo de não persecução penal, a PGR aceitou a devolver de R$ 131,5 mil desviados por Janones dos cofres da Câmara, além do pagamento de multa de R$ 26,3 mil, relativa a 20% do dano ao erário.

Para se manter livre da espada da Justiça, Janones terá de pagar R$ 80 mil até 30 dias depois de homologado o acordo. Mais R$ 77,8 mil, em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48. Outra exigência para Janones, no acordo previsto na legislação brasileira e firmado com a PGR, é que o deputado interrompa qualquer prática ligada ao esquema investigado; não cometa novos crimes ou contravenções, até o fim do cumprimento do acordo; e declare não ter firmado acordos similares, nos últimos cinco anos e não responder a outros processos criminais.

A corrupção

Aliado do presidente Lula (PT), o deputado apelidado de “Rachadones” por adversários políticos foi investigado pela PF, após ser acusado por ex-servidores de seu gabinete de opera uma “rachadinha” de salários dos funcionários, como forma de quitar suas dívidas pessoais de R$ 675 mil, resultantes de sua campanha frustrada a prefeito de Ituiutaba (MG), em 2016.

O inquérito foi aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2023, pelo ministro Luiz Fux. E constam nos autos gravações em que Janones comunica aos funcionários sua decisão de implantar a “rachadinha”.

“Tem algumas pessoas aqui, [com] que eu ainda vou conversar em particular depois… Vão receber um pouco de salário a mais. E elas vão me ajudar a pagar as contas do que ficou [sic] da minha campanha de prefeito”, diz o deputado, em um dos trechos da conversa que motivaram abertura do inquérito.

O deputado mineiro jamais negou ter operado a “vaquinha” criminosa, mesmo afirmando confiar na sua absolvição. Mesmo assim, teve arquivada representação em que o Partido Liberal (PL) pedia a cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O parecer que garantiu a permanência de Janones em seu mandato foi elaborado pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), anunciado nesta semana como futuro ministro de Lula.

Confissão

À PGR, o deputado confessou que pediu a um de seus assessores parlamentares um cartão de crédito para custear suas despesas pessoais, no início de 2019, “devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa”.

“Esse cartão foi utilizado pelo compromissário para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020. As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário, até o presente momento”, admite Janones, no acordo com a PGR.

Diário do Poder

 

Pelo menos três autoridades brasileiras já estão na mira do Congresso dos Estados Unidos. Uma delas, como se sabe, é o ministro Alexandre de Moraes. Os outros dois nomes que os parlamentares norte-americanos já discutem punição, tratam-se do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e do delegado de Polícia Federal, Fábio Shor.

O PGR e o policial viraram alvo de deputados e senadores do Partido Republicano por causa da atuação em inquéritos que bloquearam perfis de políticos e militantes de direita em redes sociais. Esses parlamentares sustentam que, ao avalizar e embasar decisões de Moraes, Gonet e Shor teriam promovido censura e também deveriam sofrer sanções. Ou seja, essas autoridades estariam agindo em cumplicidade com Moraes. Inicialmente, as sanções contra o PGR e o delegado da Polícia Federal envolve a recusa de visto para ingresso nos Estados Unidos. Já em relação a Alexandre de Moraes, a Casa Branca estuda punição mais dura, com a aplicação da Lei Magnitsky, destinada a pessoas que o governo dos EUA considere ter violado questões de direitos humanos.

Cabe unicamente ao presidente dos Estados Unidos decidir os nomes que entram na lista. Para isso, Donald Trump precisaria apenas expor “evidências confiáveis”. Os punidos com a Lei Magnitsky, além de não poderem entrar em solo norte-americano, ficam impedidos de fazer transações financeiras com cidadãos e empresas dos EUA.

Jornal da Cidade Online