Tribunal previu gastar mais de meio milhão de reais para a compra dos aparelhos. Para corregedor nacional, não foram apresentadas justificativas necessárias para a licitação. O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) suspendeu nesta quarta-feira (12) a licitação para a compra de 50 celulares modelo iPhone 16 Pro Max para uso de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Conforme o edital, estava previsto o gasto de até R$ 573,3 mil para a aquisição dos aparelhos, um custo de cerca de R$ 11,4 mil por unidades. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o Tribunal de Justiça do Maranhão não apresentou justificativas adequadas para a compra dos 50 celulares, número superior ao total de desembargadores da Corte, que é de 35.

“Por conseguinte, a cautela recomenda uma análise da discricionariedade administrativa envolta no procedimento de compra mencionado”, afirmou Campbell Marques. O TJ-MA afirmou que iniciou um processo de registro de preços, assim, a compra não é obrigatória e não é imediata.

“O Tribunal apenas assegura a possibilidade de aquisição futura pelo menor preço registrado, caso haja necessidade dentro do período de vigência”.

O tribunal apontou que “a escolha do modelo de referência foi baseada em critérios técnicos que garantem a continuidade e a padronização da infraestrutura tecnológica do Judiciário, visando compatibilidade, integração e suporte técnico unificado, possibilitando a participação on-line em reuniões, sessões e audiências e acesso rápido aos sistemas institucionais, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe)”.

O TJ disse ainda que a “previsão de aquisição dos dispositivos não se configura em benefício pessoal, mas uma ferramenta de trabalho avançada, essencial para necessidades de serviço no âmbito do Judiciário”

“Com o rápido avanço das tecnologias, o Judiciário acompanha essa evolução, assegurando que sua estrutura atenda às necessidades da sociedade moderna, onde tempo, espaço e localização são cada vez mais relativizados. O TJMA reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, buscando modernização e investimento em tecnologia de ponta, seja em infraestrutura, sistemas processuais eletrônicos ou equipamentos que otimizam a prestação jurisdicional e asseguram seus serviços de forma mais célere, acessível e eficiente ao jurisdicionado do Estado”.

Fonte: G1

 

Na terça-feira, 11 de março, em mais uma decisão sem precedentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o poder de definir o futuro político do Brasil. Por 7 votos a 4, a Corte determinou que todos os políticos que passaram pela Câmara e pelo Senado podem ser julgados diretamente pelo tribunal e, se condenados, estarão inelegíveis por oito anos – sem direito a recurso. Com essa decisão, a Suprema Corte se transforma em um superpoder, controlando o tabuleiro eleitoral. O que antes era decidido pelo voto popular agora pode ser vetado por um tribunal. E quem são os principais alvos? Políticos de direita, conservadores e figuras que já desafiaram o sistema. Enquanto os corruptos seguem livres para continuar exercendo mandatos. A medida, apresentada como uma forma de “proteger a democracia”, evidencia um mecanismo para eliminar adversários políticos.

A decisão consolida um movimento já perceptível nos últimos anos: o STF não apenas arbitra conflitos jurídicos, mas agora também interfere diretamente no processo eleitoral. Se um político pode ser afastado da disputa por um julgamento no Supremo, o eleitor não tem mais poder real de escolha. O que antes era decidido pelo eleitor nas urnas, agora passa a ser determinado pelos 11 ministros da Suprema Corte.

O impacto atinge, sobretudo, parlamentares da direita e da oposição ao sistema. Críticos apontam que a decisão não visa apenas combater corrupção, mas sim moldar artificialmente o cenário político para garantir que determinados grupos não possam nunca mais concorrer. Se essa jurisprudência se consolidar, o Brasil caminha para um cenário em que a luta política não se dará mais nas urnas, mas nos tribunais – onde o povo se torna apenas um espectador de um jogo já decidido nos bastidores.

E, mesmo assim, ainda ousarão chamar isso de eleição…

Karina Michelin. Jornalista.

 

Ministro do STF citou “omissão” do Legislativo e fixou prazo de 24 meses para regulamentação. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Congresso Nacional assegure, em até 24 meses, o direito de povos indígenas à reparação por danos resultantes de usinas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Na decisão liminar tomada nesta terça (11), o ministro reconhece a omissão do Legislativo, e manda regulamentar artigos da Constituição que garantam aos indígenas a participação nos resultados da exploração dos recursos em seus territórios, recebendo parte dos lucros das hidrelétricas. Dino acolheu argumentos de associações indígenas da região do Médio Xingu, no Pará, que ingressaram com o Mandado de Injunção (MI) 7490, visando garantir direitos e liberdades constitucionais na falta de norma regulamentadora que torne inviável seu exercício.

A decisão será submetida a referendo do Plenário na sessão virtual marcada para ocorrer entre os duas 21 e 28 deste mês de março. E definiu ainda que comunidades indígenas afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHBM), no Pará, têm direito de participação nos resultados do empreendimento, até que a omissão legislativa seja sanada.

Dino determinou que 100% do valor repassado à União a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), por Belo Monte, deve ser repassado aos indígenas. E estabelece condições específicas para aproveitamento dos recursos hídricos em outras terras indígenas, com forma de pagamento da participação nos resultados da atividade seguindo a mesma lógica.

Impactos ambientais e sociais

As associações de povos indígenas argumentaram que a construção e a operação da Usina de Belo Monte geraram mudanças significativas em seu modo de vida, além de problemas sociais, sanitários e ambientais. Elas apontaram ausência de norma que regulamente os dispositivos da Constituição Federal que preveem que os recursos hídricos em terras indígenas, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, só podem ser aproveitados se as comunidades afetadas forem ouvidas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados.

“Os donos do rio estão sem rio e vivendo em situação de miserabilidade, sem que haja qualquer repasse dos lucros bilionários auferidos pela Norte Energia S.A., consórcio responsável pela UHBM”, denunciam as associações indígenas paraenses.

Vácuo legislativo de 37 anos

Dino afirmou que mesmo com o reconhecimento constitucional e do Direito internacional, há uma omissão legislativa de quase 37 anos de inércia no Brasil, sem norma jurídica que discipline o direito à participação nos resultados da exploração de recursos hídricos e da lavra de minerais em suas terras, garantidos. No caso de Belo Monte, pelo uso dos recursos hídricos. O ministro ainda cita alguns projetos de lei que tramitam sobre o tema, mas ainda falta editar normas que disciplinem os artigos 176, parágrafo 1º, e 231 da Constituição de 1988. O objetivo, segundo Dino, é fixar “as condições de participação dos povos indígenas em atividades atingindo suas terras, de modo a que eles deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários”.

Narcogarimpo na Amazônia

Dino ponderou que sua decisão não alcança a lavra legal de minerais, ressaltando que a falta de regulamentação desse ponto favorece o garimpo ilegal, o “narcogarimpo” e a crescente atuação de organizações criminosas, sobretudo na Amazônia.

“Tais organizações criminosas, vinculadas ou não a poderes locais, operam o financiamento, a logística e a lavagem de dinheiro no garimpo ilegal, pressionando os territórios indígenas permanentemente”, ressaltou.

Diário do Poder

O governo Lula (PT) é acusado de “malversação de gastos” em denúncia feita ao Tribunal de Contas da União (TCU), após a Folha de São Paulo revelar que devem chegar a R$3,5 bilhões os gastos, apenas em 2025, de propaganda da gestão petista altamente reprovada pela população. A denúncia do deputado Sanderson (PL-RS) pede a suspensão imediata das licitações que definirão valores até que o TCU passe pente fino nos gastos, que cresceram mais de R$1 bilhão nos últimos dois anos.

40% em dois anos

No final do governo Bolsonaro gastava-se cerca de R$2,5 bilhões. Com os novos valores, o crescimento de farra promocional será de 40%.

Muitos problemas

O governo petista faz autopromoção, diz a denúncia, e fere princípios da administração pública, incluindo os da eficiência e da legalidade.

Amigos felizes

Só a Secretaria de Comunicação da Presidência terá R$562,5 milhões. Outros 20 órgãos do governo Lula terão mais R$3 bilhões para torrar.

Diário do Poder

O reajuste de mensalidade de planos de saúde individuais e familiares deve seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora devolva os valores pagos em excesso por uma beneficiária de plano de saúde.

Na ação, consta que a autora percebeu que, ao longo de um ano, teve reajustes superiores a 68% em suas mensalidades — o teto permitido pela ANS. Ela então ajuizou ação pedindo a revisão das parcelas. Além disso, pediu a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais.

A operadora não contestou as acusações dentro do prazo. De acordo com a juíza, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, a falta de defesa torna, automaticamente, as imputações verdadeiras. Há algumas exceções para esse entendimento, disse a magistrada, como quando as alegações do autor são inverossímeis ou se há provas que levam à conclusão contrária. Nenhuma dessas hipóteses estava presente no caso.

Para a juíza, a operadora foi abusiva e desrespeitou a norma da agência. Ela determinou, assim, a restituição dos valores pagos a mais, mas rejeitou as pretensões de pagamento em dobro, alegando que não houve cobrança indevida, e o pedido de indenização por danos morais.

“Dessa forma, considerando que o plano de saúde discutido possui características de um plano individual/familiar, os reajustes devem ser limitados aos percentuais autorizados pela ANS, que são precedidos de estudos confiáveis elaborados pela referida agência reguladora. Ademais, conforme cálculo apresentado pela parte autora (pág. 03), os reajustes aplicados pela ré foram superiores a 68% (em 2023), valores significativamente superiores aos índices estabelecidos pela ANS para o mesmo período. Portanto, resta configurada a abusividade dos reajustes praticados pela ré”, concluiu a magistrada.

Fonte: CONJUR

 

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A associação contesta, entre outros pontos, a competência atribuída ao Ministério Público Federal para fazer investigações criminais no âmbito federal.

De acordo com a Adepol, a resolução contraria a regra constitucional que atribui à Polícia Federal competência exclusiva para investigar no âmbito federal. A entidade afirma ainda que a possibilidade de que o grupo tenha acesso a dados e ao andamento de procedimentos da PF não tem previsão legal e representaria uma subordinação dos policiais federais a membros do MPF.

A associação argumenta também que a resolução contraria precedentes do STF que delimitam o poder de investigação do MP e invade a competência da União para legislar sobre Direito Processual e Penal, ou seja, que o Gaeco Nacional só poderia ser criado por lei, e não por resolução do CSMPF. A ação tem pedido de liminar e foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Com informações da assessoria de imprensa do STF

O governo dos Estados Unidos confirmou, nesta terça-feira (11), a cobrança de uma tarifa de 25% sobre todas as importações de aço e alumínio do país a partir desta quarta-feira (12). A medida havia sido anunciada em fevereiro. As tarifas vão atingir “todos os parceiros comerciais (dos Estados Unidos), sem distinção”, disse o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, em comunicado.

O Brasil, que será afetado, é o segundo maior exportador de aço para os EUA, atrás apenas do Canadá, e vende principalmente produtos semiacabados. Cerca de metade das exportações de aço brasileiras têm os EUA como destino, de modo que a medida de Trump promete um impacto significativo no mercado siderúrgico brasileiro.

Algumas empresas do segmento não devem ser muito afetadas pela medida de Trump, porque vendem pouco para os EUA ou porque tem produção no país, como é o caso da Gerdau. Outras empresas, como ArcelorMittal, Ternium e CSN, com grandes volumes de exportações aos EUA, são apontadas como algumas das maiores impactadas pela taxação.

Jornal da Cidade Online

 

Tratado como “comandante” durante sua festa de aniversário, José Dirceu comemorou 79 anos nesta terça-feira (11), em que também aproveitou para marcar a anulação de condenações superiores a 27 anos pelo STF, pelas práticas corrupção O local escolhido foi o restaurante Contexto, localizado em área nobre de Brasília, às margens do lago Paranoá. A comemoração foi antecipada. O petista faz aniversário no próximo domingo (16). No sábado (15), o Prerrogativas, grupo de advogados que se define como de esquerda e “progressista”, realizará outra festa para o ex-ministro em São Paulo.

Abaixo, veja a relação das figuras que prestigiaram o evento:

 Alexandre Padilha – ministro da Saúde;

Carlos Fávaro – ministro da Agricultura;

Esther Dweck – ministra da Gestão e Inovação;

Fernando Haddad – ministro da Fazenda;

Jorge Messias – ministro da AGU (Advocacia Geral da União);

Márcio França – ministro do Empreendedorismo;

Márcio Macêdo – ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência;

Marcos Rogerio de Souza – secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

Margareth Menezes – ministra da Cultura;

Rui Costa – ministro da Casa Civil;

Sidônio Palmeira – ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social);

Vinicius Carvalho – ministro da CGU (Controladoria Geral da União);

Waldez Góes – ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Wellington Dias – ministro do Desenvolvimento e Assistência Social;

Alencar Santana (PT-SP) – deputado;

Antônio Brito (PSD-BA) – deputado;

Arthur Lira (PP-AL) – deputado e ex-presidente da Câmara;

Arthur Maia (União Brasil-BA) – deputado;

Benedita da Silva (PT-RJ) – deputada;

Delúbio Soares – ex-tesoureiro do PT;

Edinho Silva – ex-ministro da Secom e ex-prefeito de Araraquara;

Elmar Nascimento (União Brasil-BA) – deputado;

Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara dos Deputados;

Jaques Wagner (PT-BA) – líder do Governo no Senado;

Jean Paul Prates – ex-senador e ex-presidente da Petrobras;

Jerônimo Rodrigues (PT) – governador da Bahia;

José Guimarães (PT-CE) – líder do Governo na Câmara;

Kakay – advogado criminalista;

Lindbergh Farias (PT-RJ) – deputado;

Lídice da Mata (PSB-BA) – deputada;

Odair Cunha (PT-MG) – deputado;

Paulo Pimenta (PT-RS) – deputado e ex-ministro da Secom;

Pedro Campos (PSB-PE) – deputado;

Pierpaolo Bottini – advogado;

Ricardo Barros (PP-PR) – deputado licenciado e ex-ministro da Saúde;

Ricardo Cappelli – presidente da ABDI;

Rogério Correia (PT-MG) – deputado;

Rubens Pereira (PT-MA) – deputado;

Teresa Leitão (PT-PE) – senadora;

tia Zélia – dona do Bar e Restaurante Tia Zélia, frequentado por petistas em Brasília;

Túlio Gadelha (Rede-PE) – deputado;

Zeca Dirceu (PT-PR) – deputado e filho de Zé Dirceu.

Jornal da Cidade Online

A Procuradoria Geral da República (PGR), em tempos passados, jamais aceitaria a corrupção como uma forma de empréstimo que pode ser pago em parcelas mensais. Outrora, essa instituição tinha a ética como um dos seus princípios fundamentais, além do apreço e a admiração do povo brasileiro. Nessa época se acreditava na virtuosidade das instituições e de seus dirigentes, que sempre atuavam na defesa da coisa pública. Hoje, essa instituição está em crise, principalmente moral. De um modo geral, não é apenas na área jurídica que seu declínio se destaca, mas sim em todas as áreas, principalmente depois da apresentação da peça acusatória a respeito de um golpe de estado que jamais aconteceu nem tinha possibilidade de acontecer.

Entretanto, a decadência é geral, não só da PGR, mas de todas as instituições do estado. O deputado federal André Janones, do partido Avante, de Minas Ferais, acaba de demonstrar isso. Fechou um acordo com a PGR para devolver R$ 131,5 mil após investigação sobre a prática de rachadinha em seu gabinete. E o pior é que esse fato foi aceito como se fosse normal, corriqueiro. A rachadinha nada mais é do que uma forma de corrupção do nosso Poder Legislativo. Trata-se do desvio de salário de assessor parlamentar caracterizada pelo repasse de parte desse salário para o vereador, deputado ou senador, ou mesmo seu secretário, encarregado de receber a propina.

O acerto do deputado com a PGR, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), está sendo oficializado como um meio de tornar a corrupção um tipo de empréstimo, que pode ser ressarcido a longo prazo. O acordo celebrado demonstra isso. O deputado prometeu ressarcir a Câmara o dinheiro desviado, acrescido de uma multa extra de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do dano causado. Mesmo tendo negado anteriormente a prática do delito, firmou o acordo com a PGR prometendo pagar R$ 80 mil em parcela única até 30 dias após a homologação do acerto, e R$ 77,8 mil em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48, com o comprometimento da PGR de encerrar qualquer medida ligada ao esquema investigado.

O deputado prometeu ainda não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo, além de ter declarado que não firmou acordos similares nos últimos cinco anos nem responde a outros processos criminais. O ANPP é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite que o investigado repare o dano e cumpra algumas condições para evitar o prosseguimento do processo criminal.

No caso, um áudio mostra alguns assessores de Janones conversando sobre suposta prática de rachadinhas, e teve início com relatos de ex-assessores que denunciaram à PF a prática da devolução de parte dos salários para continuarem no emprego. As suspeitas ganharam força após a divulgação de um áudio de 2019, no qual Janones afirma para alguns dos seus servidores que eles receberiam salários mais altos para ajudá-lo a pagar dívidas pessoais de R$ 675 mil acumuladas durante sua campanha à prefeitura de Ituiutaba (MG), em 2016. Segundo o áudio, Janones afirma que “Tem algumas pessoas aqui que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas quando a minha campanha de prefeito deu um prejuízo de R$ 675 mil.”

A Polícia Federal classificou Janones como o “eixo central” da suposta organização criminosa, e que a prática de rachadinha foi estruturada e mantida com a participação do deputado: “A investigação expôs a ilicitude de seus atos em todas as etapas, desde o início até o desfecho.” Além disso, a PF identificou um crescimento patrimonial do deputado nos anos de 2019 e 2020, com variações de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente, acima do que seria esperado com seus rendimentos.

Daí o seu indiciamento nos crimes de Associação criminosa, Peculato (desvio de recursos públicos) e Corrupção passiva. A PGR sabe que as consequências da corrupção e a interferência da sua ocorrência no estado de direito de uma sociedade são difíceis de serem verificadas, pois tendem a ser oculta, escondida, feita às escuras, no anonimato.

A corrupção não é percebida no momento do ato, mas sim pelas suas consequências. A PGR acabou por validá-la como uma forma de empréstimo, que pode ser pago em prestações. Faltou à PGR entender, como dizia Flora Fernandes, que não devemos deixar portas entreabertas, escancaradas, pois, pelas suas brechas e fendas passam apenas semiventos, meias verdades, muitas mentiras e muita insensatez, e que, além disso, é fácil fazer um arranjo: difícil é controlar o que está desarranjado.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegava que a Lei estadual 12.430/2024 invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e para editar normas gerais de licitação e contratação pública.

Em setembro de 2024, o relator da ação, ministro Flávio Dino, suspendeu de forma liminar a norma. O Plenário referendou a decisão no mês seguinte e, agora, julgou o mérito da ação. No julgamento, o relator reafirmou que a lei sobre invasão de propriedades ampliou as sanções previstas no Código Penal e entrou indevidamente em campo legislativo reservado à União. A seu ver, a criação de uma espécie de “Direito Penal estadual” abala as regras estruturantes da federação brasileira e cria grave insegurança jurídica, com risco de multiplicação de normas similares.

O ministro acrescentou que a lei, ao vedar a contratação com o poder público estadual, criou restrições para além das impostas na norma geral federal sobre o tema.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.