O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de um grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. A Corte Especial condenou Marcos Pinto da Cruz a 20 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.​​​​​​​​​

A Corte Especial também acompanhou o voto da relatora para condenar os desembargadores a penas que variam de dez anos e cinco meses a 20 anos e três meses de prisão.

​No caso de José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, as penas foram de 16 anos e três meses de reclusão e de dez anos e cinco meses de reclusão, respectivamente.

A Corte Especial também acompanhou a ministra na decretação da perda do cargo público dos três magistrados. Um quarto réu, o desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, foi absolvido de todas as acusações por unanimidade. A investigação do Ministério Público Federal (MPF) revelou que a propina era operacionalizada por meio da contratação de escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores. De acordo com os investigadores, o esquema beneficiava organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos a receber do governo do estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do TRT1.

Jornal da Cidade Online

 

Decisão obriga o Brasil a demarcar e titular território quilombola afetado pela instalação de Base Espacial na cidade de Alcântara. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas em Alcântara, no Maranhão. A decisão, divulgada na quinta-feira (13), obriga o Brasil a demarcar e concluir a titulação coletiva de 78.105 hectares do território quilombola. A condenação está relacionada à instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), iniciada nos anos 1980. Segundo a CIDH, a criação do centro levou à remoção forçada de famílias quilombolas e impôs restrições à sua circulação, moradia, alimentação, educação e práticas culturais.

“A Corte constatou que o Estado violou os direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência por: não cumprir sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das Comunidades Quilombolas de Alcântara; conceder títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva em favor da comunidade; e, não cumprir seu dever de garantir o pleno uso e gozo do território coletivo por parte das comunidades, incluindo medidas compensatórias em razão do impacto das restrições sistemáticas durante as ‘janelas de lançamento’ no uso de seu território e em seu direito de circulação para o exercício de seus cultos, de sua atividade econômica e de sua alimentação”, diz o comunicado da CIDH.

O tribunal destacou que o Estado falhou em garantir a propriedade coletiva das terras e em adotar medidas compensatórias pelos impactos da base espacial na vida das comunidades. O Brasil reconheceu as violações durante o julgamento em abril de 2023 e pediu desculpas públicas. Em resposta, o governo federal criou um grupo de trabalho interministerial, assinou um termo de conciliação com as comunidades e emitiu um decreto de interesse social sobre o território, passos essenciais para a titulação das terras quilombolas.

Alcântara é o município com a maior proporção de população quilombola do Brasil, 84,6% dos moradores são autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara tem 152 comunidades, com cerca de 3.350 famílias, e foi ocupado por populações negras escravizadas desde o século 18.

Diário do Poder

Petista diz que ainda não encontrou uma explicação para a alta. O presidente Lula (PT) afirmou nesta sexta-feira (14) que “um ladrão que passou a mão no direito do brasileiro comer” ovo e quer descobrir quem foi. O petista disse que o preço do ovo está caro e que ainda não encontrou uma explicação para a alta, o que acaba se tornando como mais um complicador para o presidente. Se ele não consegue se situar diante da alta dos preços dos ovos, avaliemos os demais produtos da cesta básica e mais acima a administração pública totalmente desgovernada. Lula sente a falta de solidariedade dos companheiros.

“Eu estou querendo é descobrir que teve um ladrão, porque passaram a mão no direito do povo brasileiro. Não tem como explicar por que esse ovo tá caro. Alguém está passando a mão, esse é o dado concreto. Não sabemos quem é, e nós queremos saber. Estão sacaneando as galinhas”, afirmou Lula durante evento em Sorocaba (SP).

O preço dos ovos brancos aumentou 69% entre janeiro e fevereiro para o revendedor e chegou ao nível mais alto em pelo menos 22 meses.

Diário do Poder

Ipsos-Ipec revela que Lula é reprovado por 41×27% % dos brasileiros. Pesquisa da Ipsos-Ipec divulgada na quinta-feira (13) revelou que 41% dos brasileiros avaliam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “ruim” ou “péssimo”. Apenas 27% classificam a gestão como “boa” ou “ótima”, enquanto 30% a consideram “regular” e 1% não soube opinar.  O levantamento feito também apontou uma queda na confiança em Lula. Em setembro de 2024, 45% dos entrevistados afirmavam confiar no presidente, mas esse índice caiu para 40% em março de 2025.

Já o percentual de brasileiros que não confiam no chefe do Executivo subiu para 58%.

A pesquisa foi realizada entre 7 e 11 de março de 2025, com 2.000 eleitores em 131 cidades do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Jornal da Cidade Online

 

No último sábado (8), Dia Internacional da Mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou uma parceria com o canal de humor Porta dos Fundos para conscientizar a população sobre os direitos das mulheres. A iniciativa visa buscar aproximar a Corte do público e promover debates sobre temas relevantes. O primeiro vídeo da campanha satiriza a “tese da legítima defesa da honra”, usada para justificar feminicídios. A atriz Bella Camero conduz um programa infantil fictício para um público masculino, referindo-se a eles como “machos lindos”. Durante a cena, um espectador fictício chamado Marcão Bolado envia uma pergunta sobre vingança após descobrir uma traição. A atriz responde, de forma lúdica, que a “desculpa da defesa da honra” não é mais aceita desde 2021 e que atos violentos resultam em punições. A esquete termina com uma paródia da canção infantil “Atirei o Pau no Gato”.

Na segunda-feira (10), um novo vídeo foi publicado abordando a decisão do STF de 2024 que considera inconstitucional desqualificar vítimas de assédio e violência sexual com base em seu passado. A publicação traz um personagem confessando pequenas travessuras e perguntando se seu histórico pode ser usado contra ele em um julgamento. A resposta irônica sugere um alívio cômico à seriedade do tema. As postagens geraram reações mistas. Muitos usuários criticaram a abordagem, questionando se o conteúdo era adequado para um órgão como o STF. “Isso é sério? Hackearam a página?” escreveu um internauta. Outros viram a campanha como um reflexo da crise institucional do Judiciário. “Vergonha alheia”, comentou outro usuário.

Por outro lado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a iniciativa e reforçou seu propósito educativo. “Estamos certos de que esse conteúdo vai levar muita gente a refletir sobre a importância de proteger as mulheres”, declarou o ministro, que compartilhou o vídeo em suas redes sociais.

Diante das críticas, o STF esclareceu que a parceria com o Porta dos Fundos não envolveu qualquer tipo de remuneração, sendo um projeto “100% social”.

Jornal O Republicano

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu novas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Em julgamento virtual realizado no fim de fevereiro, mais 63 pessoas foram sentenciadas, com penas variando entre um e 17 anos de detenção. Com isso, o número total de condenados pelos ataques chega a 434. Entre os novos condenados, nove receberam penas mais severas, de 14 a 17 anos, e deverão contribuir com o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 30 milhões por danos morais. O valor será pago de forma solidária entre todos os condenados, independentemente do tempo de pena aplicado.

Outros 54 réus tiveram a oportunidade de firmar um acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas recusaram. A denúncia aponta que esses réus permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exército, mas não participaram diretamente da invasão à Praça dos Três Poderes. Como consequência, 53 deles foram condenados a um ano de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime. Entre as penalidades alternativas estão prestação de serviço comunitário e perda de bens e valores.

Apenas aqueles acusados de incitação ao crime e associação criminosa poderiam aderir ao acordo, medida que já beneficiou mais de 500 envolvidos. Para isso, era necessário confessar os crimes, prestar serviços comunitários, pagar multa, evitar redes sociais até o cumprimento das condições e participar de um curso sobre Democracia e Estado de Direito. Uma das rés, Elizabete Braz da Silva, conhecida como “Bete Patriota”, foi condenada a dois anos e cinco meses de prisão em regime semiaberto. Ela, que concorreu ao cargo de vereadora em Maceió pelo MDB em 2024, descumpriu medidas cautelares e encontra-se foragida.

O julgamento seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que classificou os atos como crime de autoria coletiva. A defesa alegou que os réus não tiveram intenção de executar um golpe de Estado e que participavam de um ato pacífico, mas o entendimento do STF foi de que a ação conjunta visava derrubar o governo eleito. Com as novas decisões, o STF reforça sua posição em relação à responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mantendo o entendimento de que houve uma tentativa organizada de subverter o processo democrático no país.

Jornal O Republicano

A Justiça da Espanha recusou o pedido de extradição do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aconteceu na última sexta-feira (7), mas Eustáquio só teve conhecimento nesta terça-feira (11), quando o documento foi inserido no sistema judicial espanhol. De acordo com a procuradora Teresa Sandoval, as acusações feitas contra o jornalista não configuram crime no país, sendo consideradas parte do exercício da liberdade de expressão.

O pedido de extradição havia sido encaminhado em outubro de 2024 pela Embaixada do Brasil em Madri. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a prisão de Eustáquio em agosto do mesmo ano, levando-o a buscar refúgio na Espanha. O jornalista é acusado de integrar uma suposta organização criminosa que teria ameaçado policiais federais e tentado a abolição violenta do Estado Democrático, além de um golpe de Estado. Para a Justiça da Espanha, o jornalista exerceu o seu direito legítimo de liberdade e expressão, que não configuram crime naquele país.

Ao comentar a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio celebrou: Estou alegre e feliz, diante de que na Espanha, a justiça prevalece de maneira democrática, inclusive sobre o aspecto da dignidade humana.

Jornal da Cidade Online

Em um documento enviado nesta quarta-feira (12) para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), o governo previu um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família. O governo alega que o corte foi um pente-fino. Quem acredita? Em contrapartida, o governo vai tentar suavizar a atitude drástica injetando R$ 3 bilhões no Auxílio-Gás.

Porém, a gastança desenfreada dos petistas deve prosseguir. Eles são insanos. É óbvio que isso não pode dar certo.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

A relação entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Grupo Globo segue em expansão. Nos anos de 2023 e 2024, a gestão federal destinou mais de R$ 300 milhões às empresas de comunicação da família Marinho, conforme dados disponíveis no sistema da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

Levantamento divulgado pela revista Oeste no último sábado (8) apontou que, até o início de janeiro, o montante já alcançava R$ 278 milhões. Esses recursos são provenientes dos cofres públicos e destinados à veiculação de campanhas publicitárias do governo federal em diversas plataformas do Grupo Globo, como TV, rádio, jornais, revistas e sites. A TV Globo concentra a maior fatia desses investimentos.

No meio de seu terceiro mandato, Lula já ultrapassa o total destinado ao conglomerado de mídia durante os quatro anos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo governo repassou R$ 280 milhões ao Grupo Globo para ações publicitárias.

Fonte: Republicano

 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou réus, por corrupção passiva e organização criminosa, os deputados federais Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil (ambos do PL-MA) e o ex-deputado e hoje suplente Bosco Costa (PL-SE). A maioria do colegiado decidiu receber a denúncia apresentada em 2021 pela Procuradoria-Geral da República, que acusa os políticos de vender emendas parlamentares. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (11/3). Os dois deputados e um ex-parlamentar, hoje suplente, foram acusados de corrupção e organização criminosa. Este é o primeiro caso de supostos desvios de emendas analisado pelo STF. Segundo a denúncia, em 2020, os então parlamentares (Costa também ocupava uma cadeira na Câmara à época) pediram propina de R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José do Ribamar (MA) para que destinassem R$ 6,6 milhões em emendas à cidade. O próprio chefe do Executivo municipal informou o caso às autoridades.

“Os elementos informativos demonstram que os denunciados formaram organização criminosa, liderada por Josimar Maranhãozinho, voltada à indevida comercialização de emendas parlamentares”, diz a denúncia.

Voto do relator

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, constatou “indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria” dos crimes e considerou que a PGR “narrou, de forma adequada”, as supostas práticas. Todos os demais integrantes da turma acompanharam seu voto. Zanin destacou diversas conversas obtidas na investigação. Em uma delas, Maranhãozinho disse a Gil para destinar emendas parlamentares a São José de Ribamar. Em outra, o suposto líder pediu a Costa a inclusão do município maranhense em uma lista de habilitados para receber os recursos. Além disso, mensagens mostraram que Maranhãozinho e Gil “encetaram esforços pessoais” para convencer o então prefeito sobre o pagamento.

O relator ainda citou diálogos de Maranhãozinho com um intermediário responsável pela cobrança e documentos apreendidos na casa de outro suspeito, com anotações explícitas da divisão dos pagamentos e referências aos nomes e siglas partidárias dos três parlamentares.

Fonte: CONJUR