O servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza tem direito a horário especial no trabalho e não precisará compensar o tempo utilizado em auxílio do parente. É o que determina projeto de lei, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), aprovado no Senado e na Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (12/12).

Projeto de lei que cria benefício para servidores com parentes deficientes é de autoria do senador Romário (PSB-RJ).

          Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

          Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

Questionado por Janot

          Em 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União que previa esse benefício. Para ele, o fato de o horário especial ser reservado apenas a parentes com deficiência física era discriminador.

          “Qual seria a justificativa juridicamente razoável, racional ou aceitável para tornar relevante exclusivamente a deficiência física? Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental, sensorial ou intelectual, o que configura, portanto, violação ao princípio da isonomia”, sustenta a ADI.

 Com informações da Agência Brasil. 

Solicitação foi ajuizada pela Promotoria da 87ª Zona Eleitoral

        Em atendimento a pedido da Promotoria da 87ª Zona Eleitoral, foram cassados, nesta terça-feira, 13, os registros de candidatura da prefeita e do vice-prefeito eleitos de Satubinha, respectivamente, Dulce Cunha (conhecida como Dulcinha) e Antonio Evangelista da Silva.

      Com a declaração da nulidade dos votos dos candidatos da coligação “Unidos continuaremos o progresso”, é necessária a realização de novas eleições no município. A multa por descumprimento é de 30 mil UFIRs (Unidade Fiscal de Referência).

Foi declarada, ainda, a inelegibilidade dos candidatos pelo prazo de oito anos. A previsão para a diplomação dos candidatos adversários, Orlando Francklin (prefeito) e Marcos Santos (vice-prefeito), é esta terça.

USO IRREGULAR

O pedido foi ajuizado, em 28 de setembro, pela promotora eleitoral Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, que enfatizou que “houve evidente abuso de poder político, demonstrado pelo uso particular de bens públicos”.

A solicitação foi fundamentada em representação da coligação “Unidos por Satubinha”, em substancioso relato de que a coligação dos candidatos eleitos teria usado mesas, cadeiras e computadores do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município.

O MPE constatou que foram transferidos mesas, cadeiras e o aparelho de som do órgão municipal para o comitê de campanha dos candidatos cassados. “Para evitar a descoberta do uso de bens públicos, houve a tentativa de justificar os atos por meio de contrato de locação que trazia outros bens móveis”, destaca a promotora eleitoral.

Foi verificado, ainda, que os itens que estavam no comitê não pertenciam ao locador. Ele também relatou que, a pedido dos prepostos de Dulce Cunha, havia assinado o contrato sem ler.A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Galtieri Arruda.

Localizado a 399km de São Luís, Satubinha é termo jurídico da Comarca de Olho D’água das Cunhãs, que fica a 299km da capital.

Fonte: CCOM- MPMA

 

Ednaldo Prado do Nascimento deverá ressarcir integralmente aos cofres públicos e pagar multa civil no valor de 10% do prejuízo causado

            Em resposta a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ednaldo Prado do Nascimento, ex-prefeito do município São João do Caru (MA), por irregularidades na movimentação financeira do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais (Fundeb) em 2008.

            No período de 25 a 31 de dezembro de 2008, a Prefeitura de São João do Caru realizou quatro saques junto ao caixa de atendimento bancário, totalizando R$ 319.700,00,  (trezentos e dezenove mil e setecentos reais), prática essa vedada pela Lei n°11.494/07 (Lei do Fundeb), pois inviabiliza a fiscalização sobre o emprego dos recursos.

Segundo o MPF, além dos saques realizados irregularmente, o ex-gestor não prestou contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sobre a destinação dos valores sacados, conduta prevista pela Lei de Improbidade Administrativa.

            Assim, a Justiça Federal determinou o ressarcimento integral do dano causado ao erário, condenando Ednaldo Prado do Nascimento a pagar o valor de R$ 319.700,00 e multa civil no valor de 10% do prejuízo, o equivalente a R$ 31.970,00. Além disso, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 6 anos e foi proibido de contratar com o poder público pelos próximos 5 anos, contados a partir da data da sentença. O número para consulta processual na JFMA é 0058095-59.2013.4.01.3700

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Reunião no gabinete do prefeito Edivaldo Holanda Júnior definiu o vereador Pavão Filho, como líder e Raimundo Penha como o vice-lider na Câmara Municipal.

Contando com uma bancada composta por quatro vereadores na Câmara Municipal de São Luís, a partir da próxima legislatura, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2017, a bancada do PDT, partido ao qual também está filiado o prefeito Edivaldo Holanda Junior, irá comandar a liderança do Executivo no Legislativo Ludovicense.

Conforme anúncio feito na noite da última terça-feira, (13), o líder do prefeito no parlamento será o vereador Pavão Filho, tendo como vice-líder Raimundo Penha. A dupla ficará encarregada de comandar a votação de matérias de interesse do Executivo, bem como fazer sua defesa dos ataques por parte dos adversários. A do líder e vice-líder foi realizada numa reunião entre os vereadores e o prefeito no Palácio de La Ravardière.

O encontro, que também contou com a participação do procurador-geral do município, Marcos Braid; do secretário de Governo, Lula Filho, além do atual vice-líder governista na Câmara Municipal, vereador Osmar Filho. Na ocasião foram traçadas alguma estratégias que a futura liderança irá executar no plenário do Legislativo.

A bancada do PDT conseguiu eleger no pleito de outubro os vereadores Ivaldo Rodrigues, Osmar Filho, Pavão Filho e Raimundo Penha, para a nona (9ª) legislatura entre os trinta e um (31) parlamentares.

 

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13/12) novas regras para o transporte de passageiros. A principal mudança é o fim da gratuidade no transporte de bagagens — até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais. Com a alteração, as companhias poderão cobrar pelo serviço. As novas regras entrarão em vigor em 14 de março de 2017.

Cobrança por bagagens despachadas é facultativa às empresas aéreas.

O objetivo é proporcionar a redução de preços das passagens, mas não há nenhuma garantia de que isso realmente aconteça. O Ministério Público Federal anunciou que vai questionar as mudanças.

As bagagens de mão, levadas junto com os passageiros na cabine, continuam incluídas na tarifa — o limite de peso da franquia aumentou de 5 kg para 10 kg. As companhias também não poderão mais cobrar para alterar o nome do passageiro. As regras para assistência ao passageiro caso o voo atrase também foram alteradas.

Com as mudanças promovidas pela Anac, só serão considerados extravio de bagagem os casos em que a mala não for localizada. Se ela apenas não chegar junto com o passageiro, as empresas não terão de indenizar o usuário. Caso o extravio seja confirmado, o prazo para a companhia aérea rastrear a bagagem foi reduzido de 30 para sete dias em voos domésticos. Em rotas internacionais, o prazo de restituição continua sendo de 21 dias.

Com a entrada em vigor das novas regras, os passageiros que desejam cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem. A medida também vale para promoções e a taxa de embarque terá que ser devolvida.

Apesar de as empresas continuarem obrigadas a oferecer assistência a seus clientes, a acomodação em hotel só poderá ser exigida se houver necessidade de pernoitar no local. Para atrasos acima de uma hora, a companhia tem que oferecer facilidade de comunicação; a partir de duas horas, deve disponibilizar alimentação; e, quando a demora passar de quatro horas, deve garantir acomodação. Quando não houver necessidade de pernoitar, os usuários poderão ser alocados em espaços diferenciados no aeroporto, como sala VIP, por exemplo.

MPF é contra
O Ministério Público Federal anunciou que vai questionar a legalidade das novas regras na Justiça. Para o MPF, as mudanças são um retrocesso legal que viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, afirma o órgão. O MPF também destaca ter sido contra a fim da franquia de bagagem em todas as consultas públicas promovidas pela Anac. Segundo o MPF, nenhum argumento novo foi apresentado pela Anac para sustentar as mudanças.

Ceticismo
A opinião de que o fim de franquia gratuita de bagagem não vai se traduzir em tarifas mais baratas é compartilhada por especialistas em Direito do Consumidor. “Nossas companhias aéreas não são conhecidas por praticarem preços ‘amigáveis’ para com os consumidores. Pelo contrário”, diz o promotor José Augusto Peres, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Companhias aéreas só serão obrigadas a pagar acomodação aos passageiros caso eles precisem dormir no local onde estão.
“Vemos com preocupação esta alteração imposta pela Anac, pois entendemos que estabelece a possibilidade de aumentarem casos de abusos de preços nas passagens aéreas e serviços a elas associados”, diz.

Segundo o promotor, é preocupante esperar que os consumidores acreditem no bom senso das empresas do setor de aviação. “Nossas companhias aéreas não são conhecidas por praticarem preços ‘amigáveis’ para com os consumidores. Pelo contrário.”

O advogado Bruno Miragem, membro do instituto, explica a mudança é inspirada em um modelo introduzido na Europa para viabilizar as empresas aéreas de baixo custo (low cost), que vendem bilhetes a preços mais baratos, mas cobram por qualquer serviço extra, como refeições e transporte de bagagem. Porém, para ele, não há qualquer garantia de que isso seja implantado no Brasil.

“Os argumentos principais de eventual discussão diz respeito ao próprio conceito tradicional de contrato de transporte, que inclui bagagens pessoais, até a proibição, por configurar prática abusiva, da exigência de vantagem manifestamente excessiva”, explica o advogado.

Presidente do Brasilcon e professora de Direito Econômico da Universidade Federal de Minas Gerais, Amanda Flávio de Oliveira também afirma que a diminuição de preços das passagens só ocorrerá com uma concorrência efetiva entre as empresas, e não por mudanças em normas de embarque e desembarque.

“A medida autorizada pela Anac em nada permite imaginar uma diminuição de preços no futuro, passa longe de ser um estímulo dessa ordem. Ao contrário, ela autoriza um aumento, na medida em que um novo preço passa a ser incorporado ao serviço.”

Proteção às aéreas
José Augusto Peres critica ainda as mudanças sobre extravio de bagagem, que chamou de “absurdo completo”. “Imagine o passageiro chegar em um país estranho, sem falar a língua, e sem as malas. Caso ele tenha se programado para passar, digamos, 15 dias no destino, ou compra roupas na quantidade necessária, ou ainda terá custos com lavanderia. Caso a mala dele ‘apareça’ após 20 dias do extravio (ele já em casa), a companhia aérea não lhe deverá nada. Nem um pedido de desculpas”, exemplifica o promotor.

Em relação às novas regras para cancelamento de passagem, o promotor conta que as companhias aéreas estão obrigadas a cumprir integralmente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo assegura o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, em até sete dias do contrato, desde que este tenha sido feito fora do estabelecimento comercial — pela internet ou por telefone, por exemplo.

“O que a Anac fez foi reduzir o prazo de sete dias para um dia ou 24 horas. Onde está a vantagem? A vantagem está em ter retirado seis dias do prazo de reflexão e do direito de arrependimento do consumidor. E quem ganhou com isso? Obviamente que foram as companhias aéreas”, critica o promotor.

Fonte – Conjur

 

1ª turma do STF negou seguimento à reclamação do ex-presidente.

 

A 1ª turma do STF negou seguimento à reclamação do ex-presidente Lula contra sentença que negou direito de resposta por reportagem veiculada no Jornal Nacional, da TV Globo.

A matéria tratou de denúncia oferecida contra ele pelo MP/SP. Lula alegava que não lhe foi dada a oportunidade de contestar e rebater em igual medida os argumentos do MP.

O ex-presidente argumentou que a sentença da 7ª vara Criminal de São Bernardo do Campo contrariou o julgado pelo STF na ADPF 130 que declarou que a lei de imprensa (5.250/67) não foi recepcionada pela CF e, em seu entendimento, teria regulamentado o direito de resposta.

Entretanto, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o Supremo não regulamentou o direito de resposta e que a sentença contestada foi fundamentada na lei 13.188/15, que dispõe sobre o direito de resposta, e não na antiga lei de imprensa.

Explicou ainda que a reclamação é incabível, pois o pedido formulado pelo ex-presidente foi com base em norma constitucional e não em relação a uma decisão do STF que teria sido contrariada, o que ensejaria reexame da matéria de fato. A reclamação, salientou o ministro, se presta unicamente a preservar a autoridade de decisão do STF.

“Ou seja, ainda que houvesse precedente específico sobre o tema versado na presente Reclamação, não seria possível ou adequado, per saltum e se distanciando do sistema recursal esquadrinhado pelo legislador, proceder-se à substituição da reconstrução fática adotada pela sentença, realizada sob o crivo do contraditório, para, então, atribuir-lhe distinta consequência jurídica.”

 

Infelizmente as autoridades não estão dando a devida atenção para os graves problemas dos conflitos pela posse da terra e da água. Nem mesmo a advertência feita pela Comissão Pastoral da Terra, de que o Maranhão é a segunda unidade da federação com o maior número de assassinatos, motivaram ações concretas com vistas ao enfrentamento de um dos problemas mais sérios em todas as regiões do Estado.

A participação da Fetaema na administração estadual acabou por inibir a ação critica que tinha das instituições públicas quanto ao grave problema e Fetraf tem se valido de um silêncio omisso, além de que a Comissão Pastoral da Terra tem enfrentado dificuldades para uma mobilidade maior no meio rural, mas mesmo assim procura realizar um trabalho de superação.

A Diocese de Coroatá, desde o saudoso bispo Dom Reinaldo Punder, o atual Dom Sebastião Bandeira, tem se constituído em força viva em defesa de direitos e dignidade de trabalhadores e trabalhadoras rurais dos municípios integrantes da sua área de ação. A maior onda de violência está concentrada nos municípios de Codó e Timbiras, sendo que no primeiro a questão é mais acentuada pelo envolvimento de políticos de grande suporte no poder e que contam com a participação do aparelho policial, que oprime homens e mulheres e por inúmeras vezes já ameaçaram padres da Igreja Católica.

Não é segredo para ninguém que por trás dos conflitos que já resultaram em mortes, incêndios de casas e de uma Igreja Católica, prisões arbitrárias e até expulsões de famílias de posseiros seculares. A questão tomou proporções bem maiores pela corrupção na Superintendência do INCRA, durante os períodos em que foi administrada por prepostos do Partido dos Trabalhadores, o que inclusive proporcionou a que alguns deles se tornarem réus na Justiça Federal pela prática de improbidades. Os processos de desapropriações de áreas quilombolas e regularização fundiária foram engavetados, diante de acordos espúrios com políticos de Codó.

Por inúmeras vezes denunciei aqui, a violência com mortes de trabalhadores rurais, as ameaças de mortes feitas a religiosos. Os bispos Dom Reinaldo Punder e agora Dom Sebastião Bandeira, nunca se curvaram as ameaças e sem qualquer aparato de segurança vão as áreas de conflitos e existe um receio dos latifundiários, grileiros, empresários do agronegócio e seus políticos em fazer alguma coisa contra os religiosos, diante da repercussão e da força da Igreja Católica.

Se hoje existisse uma vontade politica para desapropriação das áreas quilombolas que são várias em Codó em Timbiras, o problema poderia ser atenuado, mas a resistência dos políticos e dos demais interessados é que as terras dos quilombos são preservadas com muitas reservas de madeira e recursos minerais e postergam através de meios escusos e favorecimentos com ações judiciais. Em outras áreas do Estado, as questões não são diferentes, em razão de que a proteção politica sempre favorece os infratores truculentos.

Foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie e bloqueados imóveis dos envolvidos, que têm pelo menos duas dezenas de prefeituras maranhenses como clientes e naturalmente no meio da corrupção.

Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Há suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha em todos os atos de corrupção.

 INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões. Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, a caracterização de cooperativa permite concessões de isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Fonte – CCOM-MPMA

Hoje estive no plenário da Câmara Municipal conversando com alguns vereadores e prestei atenção para um comentário que o vereador Francisco Chaguinhas fazia sobre o ex-governador, ex-prefeito e senador, e mais recente deputado federal João  Castelo, que faleceu no último domingo.

Sempre fui um admirador de João Castelo, pela sua maneira de fazer politica, sem abrir mão da sua sensibilidade cristã. Ele se tornou morador de milhares de lares em todo o Maranhão e reverenciado como um símbolo e pessoa do mais expressivo respeito e admiração, diz o vereador. O seu governo foi uma tempestade perfeita, que oxigenou e impulsionou o desenvolvimento horizontalmente, chegando a todos os maranhenses. Afirma Chaguinhas.

João Castelo fez politica com razão, tendo os cidadãos como o foco principal das suas ações administrativas e concretas. Ele teve a virtude peculiar e singular no âmbito dos estadistas. Usou o entusiasmo e o bom senso em um volume inigualável e com importante produção administrativa recorde até os dias atuais. Partiu para eternidade levando consigo a marca inquestionável de ter sido o melhor governador do Maranhão dos últimos 60 anos, afirma o experiente e sensível vereador. As obras da sua administração são de impactos positivos, fortes e de alta dimensão na mente e materialmente da população maranhense, concluiu o vereador Francisco Chaguinhas.

Proposta foi aprovada em segunda votação no Senado, por 53 votos a favor e 16 contra.

Foi aprovada nesta terça-feira, 13, em segundo turno no Senado, a PEC 55/16, conhecida como PEC do teto dos gastos. A medida congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação, e deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada. Antes disso, já tinha sido aprovada numa primeira votação no Senado em novembro, por 61 votos a 14, e na Câmara, também em duas votações, a última delas por 359 votos favoráveis a 116 contrários.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, não participou da votação.

Críticas

A PEC foi encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

A medida, no entanto, tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, no entanto, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do PIB. Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o IPCA. A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não estarão sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação.

Fonte – Migalhas