O projeto é de total interesse do senador Renan Calheiros, que fazia pressões para que fosse sancionado pelo presidente Temer. O patrimônio público entre os quais torres e prédios, sob custódia da operadora e que devem ser devolvidos ao governo federal, seriam incorporados ao patrimônio da OI. Seria mais um caso vergonhosa de corrupção.

 

   (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, em decisão liminar no sábado, que o presidente Michel Temer não sancione o projeto de lei que muda regras da telefonia fixa, de acordo com reportagens na mídia, atendendo pedido de senadores de oposição.

           Barroso determinou em sua decisão que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhe na Casa a análise de recursos pendentes sobre a nova Lei Geral das Telecomunicações.

         O projeto é aguardado pelas empresas do setor, especialmente pelo grupo em recuperação judicial Oi , tanto porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos, como porque o texto permite que as empresas incorporem edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

A decisão do ministro do Supremo foi tomada depois que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) utilizou seus últimos momentos na presidência do Senado, na semana passada, para enviar o projeto à Casa Civil para posterior sanção da Presidência da República.

O desembargador José de Ribamar Castro afirmou que ficaram comprovados os atos de improbidade administrativa

             O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto terá que ressarcir R$ 227.946,77, ao erário público por atos de improbidades administrativas durante sua gestão como dirigente do Legislativo Municipal, incluindo irregularidades na prestação de contas, utilização de notas fiscais inidôneas sem registro na Receita Estadual, fragmentação indevida de despesas, contratação de serviços sem licitação, entre outros.

            A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – seguindo voto do desembargador José de Ribamar Castro – manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Comarca de Paço do Lumiar, que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-vereador, cuja condenação estabelece também pagamento de multa civil no valor de R$ 22.794,00, suspensão dos direitos políticos por seis anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

          Na condição de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco teve a prestação de contas referente ao execício de 2005 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou 37 irregularidades no relatório financeiro apresentado.

          Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o ex-chefe do Legislativo de Paço de Lumiar pugnou pelo reconhecimento da prescrição da ação, alegando ter decorrido mais de cinco anos do término do exercício financeiro no qual as supostas irregularidades foram cometidas.

          Alegou que não ficou comprovado o dolo no caso, uma vez que houve prestação de contas e inexistiu prejuízo ao erário, afirmando que todas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público são escusáveis. Sustentou que não restou comprovado o elemento subjetivo do suposto ato ímprobo, como exige a jurisprudência em casos da espécie.

            Os argumentos levantados no recurso não convenceram o desembargador José de Ribamar Castro (relator), que rejeitou a preliminar ventilada por José Francisco Gomes Neto. O magistrado explicou que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda de improbidade somente passa a fluir – no caso do ocupante de mandato eletivo – a partir do término deste.

              De acordo com o relator, se o agente público praticou o ato de improbidade no primeiro mandato e depois se reelegeu, o prazo prescricional é contado a partir do fim do segundo mandato, e não do término do primeiro. Sendo assim – disse o relator – não decorreu o quinquídio legal para consumação do lapso prescricional.

               O desembargador enfatizou que não há qualquer reparo a ser feito quanto às penalidades aplicadas, uma vez que ficou expressamente consignado que a sentença levou em consideração, a dosimetria a personalidade do agente e sua vida pregressa na administração pública, participação no ilícito, extensão do dano e proveito patrimonial obtido indevidamente.

              Tais requisitos – segundo o magistrado – desfavorecem o ex-presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, tendo em vista que este responde por outra demanda de improbidade, bem como obteve proveito pessoal decorrente de pagamento de subsídio acima do percentual estabelecido em lei.

             O relator enfatizou a existência de dolo na conduta de José Francisco que, como ordenador de despesas, demonstrou que detinha ciência de tais excessos na sua atuação administrativa, agindo com evidente descaso e negligência, não se sustentando a assertiva de que no caso ocorreu mera irregularidade, uma vez que ficou cabalmente demonstrada a malversação dos recursos públicos, em benefício pessoal.

 Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

          

    Por ocasião das especulações, principalmente no campo politico, que a cidade de São Luís havia perdido o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, o vereador solicitou informações a representação da UNESCO no Brasil.

              Ele recebeu do senhor Lucien Munõz, representante da UNESCO no Brasil, que diante de inúmeras especulações feitas, inclusive através de redes sociais, chegou a surpreender a entidade internacional, que tratou de desfazer as especulações e do desserviço não só aos maranhenses, mas aos brasileiros.

               No documento enviado ao vereador Cézar Bombeiro, a instituição internacional destaca:

               A UNESCO no Brasil informa que o seu representante, o senhor Lucien Munõz, não enviou nenhum oficio à prefeitura de São Luís referente a este assunto e ressalta que as decisões sobre os títulos são tomadas pelo Comitê do Patrimônio Mundial. Cabe ao Comitê, que se reúne anualmente julgar as candidaturas de inscrição na Lista no Patrimônio Mundial, zelar pelo estado de conservação dos bens já inscritos; avaliar e decidir pela inclusão oi exclusão de bens da Lista do Patrimônio Mundial em Perigo e decidir pela exclusão definitiva da Lista do Patrimônio Mundial.

                Lucien Munõz ressaltou que a UNESCO, não tem nenhum sitio brasileiro está na Lista do Patrimônio Mundial em Perigo, pré-requisito para a perda do título. Também comunica que não verídica a informação de que a UNESCO repassa verbas para sítios do Patrimônio, registra o representante da UNESCO no Brasil.

                Diante da resposta da UNESCO, o vereador Cézar Bombeiro, diz que felizmente o jogo da politica não prosperou na tentativa de motivar a UNESCO a ver a cidade de São Luís, em situação de risco pelo título, mas também destaca que há necessidade urgente de que as autoridades municipais, estaduais, federais e a classe politica como um todo, fazerem esforços para a recuperação de grande parte do acervo arquitetônico da cidade de São Luís. Já perdemos prédios do acervo e outros estão na iminência e há necessidade urgente de que até a própria a sociedade civil organizada também se mobilize para salvar o nosso patrimônio histórico, disse o vereador Cézar Bombeiro.

A Defensoria Pública vem exercendo um importante trabalho em defesa de pessoas e comunidades carentes.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do seu Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar proferida pelo desembargador Kleber Costa Carvalho, que suspendeu a construção do Residencial José Chagas, executado pelo Governo do Estado na Ilhinha. O defensor público Alberto Guilherme Tavares reuniu-se, nesta segunda-feira (06), com dezenas de moradores de palafitas da região do São Francisco. Na oportunidade, os beneficiários do Residencial José Chagas foram esclarecidos acerca da disputa possessória que resultou na paralisação das obras.

              Para a Defensoria, a decisão proferida em favor de Francisco Jorge de Oliveira Boueres e seus familiares não considerou a boa-fé do ente público executor do projeto, que também detém título de propriedade da área, bem como a elevada soma de recurso públicos já utilizados e empenhados na construção do empreendimento multifamiliar, que pretende atender a demanda habitacional de 256 famílias de baixa renda residentes em palafitas na região do São Francisco.

               Em sua petição, a DPE sustenta ainda que, mesmo que o processo expropriatório tenha se dado de forma viciada, o imóvel já se acharia, pelo estágio da obra, com quase 10% concluída, e pela soma de recursos públicos já gastos, incorporado ao Poder Público, não mais sendo suscetível de restituição aos particulares, em face do princípio da intangibilidade da obra pública.

              Outro aspecto destacado pela DPE foi o chamado perigo de dano inverso, pois, diversamente do que ocorreria com os particulares, os quais poderão ser ressarcidos dos eventuais danos sofridos pela expropriação do imóvel, por meio de simples conversão de sua ação possessória em ação indenizatória, a manutenção da suspensão da obra trará prejuízos irreparáveis para o Estado e, sobretudo, para 256 famílias que seriam beneficiadas com moradia digna no Residencial José Chagas.

                “Essas famílias terão seu direito à moradia violado e serão condenadas a permanecer vivendo em situação de risco e na mais profunda indignidade. Além disso, a suspensão e a demora na decisão implicarão na devolução, para a União, dos recursos financeiros direcionados para a execução do projeto habitacional, que solucionaria um problema social antigo naquela região”, ponderou o defensor Alberto Tavares, que vem acompanhando o caso.

Fonte – Coordenadora da Assessoria de Comunicação

           

   Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina que o Estado do Maranhão proceda à regularização fundiária, em favor das famílias de moradores da área ocupada irregularmente dentro do Residencial Maria José Aragão I. O Estado tem dois anos para cumprir essa determinação. A decisão tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

            Na referida ação, a Defensoria Pública do Estado formulou os seguintes pedidos: “A condenação do Estado do Maranhão a, no prazo fixado na sentença, proceder a regularização fundiária, em favor das famílias de moradores, ora substituídas, da área ocupada irregularmente dentro do Residencial Maria José Aragão. Pediu, ainda, para o caso de não acolhimento do pedido retro, e havendo necessidade de remoção forçada, que seja o Estado condenado a fornecer, antes da referida remoção, unidades habitacionais de interesse social, sem custo, e preferencialmente nas proximidades do bairro da Cidade Olímpica, às famílias de baixa renda moradoras da área ocupada irregularmente, objeto da presente demanda”.

           A defensoria relata que cerca de 391 famílias, totalizando 1.400 pessoas, ocupam a área denominada Residencial Maria Aragão I. Afirma o autor que a área é ocupada, em sua maioria, por famílias de baixa renda, as quais não possuem condições de abandonar o local e comprar, ou mesmo alugar outro local para morar. A parte autora conclui que o assentamento se acha tecnicamente consolidado, haja vista possuir densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e possuir malha viária implantada, abastecimento de água potável e coleta de lixo, a teor do que disciplina a Lei n. 11.977/09, impondo assim a sua regularização fundiária.

           Em audiência de conciliação realizada em 19 de julho de 2011, deferiu-se liminar autorizando a CEMAR (também ré nesse processo), dentro dos padrões e normas técnicas, a providenciar a instalação e disponibilização da energia para as unidades consumidoras. O Estado do Maranhão levantou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir, bem como sua ilegitimidade passiva.

          E argumenta: “Entrando totalmente no liame do mérito processual, vislumbra-se a necessidade de dizer que no caso vertente, inexiste preceito legal que garanta direito do requerente quanto à pessoa do Estado do Maranhão, eis que por conta do instituto da segurança jurídica posto que do contrário, é fomentar indústria urbana sem albergue de interesses de políticas públicos”. Em data posterior, durante audiência, a Defensoria Pública e a CEMAR concordaram em excluir a concessionária de serviço público da relação processual. Em 11 de novembro de 2015 realizou-se inspeção judicial. O Estado do Maranhão, embora intimado, deixou de apresentar alegações finais.

         Em Ofício, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH noticiou que a área em questão está situada na ZRU – Zona Rural Tibiri. Informou ainda que a referida área pertencia a União Federal, após a Emenda Constitucional nº 46/2005 existe um provimento que determina que a área citada no Ofício é de domínio do Estado e sua destinação é Residencial. O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

      “Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo réu, uma vez que se encontra demonstrada que a ocupação se encontra em área pública estadual. Além disso, todos os entes da federação possuem responsabilidade no que diz respeito à efetivação do direito à moradia, conforme o artigo 6º da Constituição Federal”, dissertou o juiz na sentença. E segue: “Assim, em que pese alguns posicionamentos jurisprudenciais contrários, deve prevalecer o entendimento que em casos extremos, como o da espécie, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que ocorra a implementação de políticas públicas com vistas a assegurar a efetividade das normas previstas constitucionalmente e pactuadas internacionalmente, ainda que estas se insiram naquelas denominadas por alguns como programáticas, ou seja, o Estado deve agir concretamente para efetivação das normas positivadas”.

        O magistrado destacou que o princípio da separação dos poderes não é absoluto, haja vista permitir temperamentos ao ser confrontado com os demais princípios da ordem constitucional. E cita: “Assim, frente à garantia fundamental prevista na Carta Magna, segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o qual, na espécie, reveste-se de maior importância face aos riscos de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao direito social à moradia, mostra-se possível que o Poder Judiciário imponha à Administração Pública a tomada de medidas necessárias a assegurar direitos constitucionalmente garantidos, o que no caso concreto se reveste na determinação para que o Estado do Maranhão promova a regularização fundiária dos moradores no Residencial Maria José Aragão”.

            E decidiu: “Por tudo que foi exposto, acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado e, por conseguinte, condeno o Estado do Maranhão a, no prazo de 2 anos, proceder a regularização fundiária, em favor das famílias de moradores, ora substituídas, da área ocupada irregularmente dentro do Residencial Maria José Aragão I. O Estado deverá juntar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias o cronograma para execução da mencionada regularização, observado o prazo máximo para conclusão fixado nesta sentença”.

            O Poder Judiciário fixou a multa diária, para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Fonte – Assessoria de Comunicação

Gestores de São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha e Fortuna receberam documentos

               A Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão emitiu, em 9 de janeiro, Recomendações aos prefeitos dos três municípios sob sua atribuição. Foram notificados os prefeitos de São Domingos, José Mendes Ferreira; Governador Luiz Rocha, José de Ribamar Silva Santos; e Fortuna, Arlindo Barbosa dos Santos Filho.

               Os documentos, assinados pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca, tratam da questão do nepotismo nas administrações municipais. De acordo com a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), cônjuges, companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com a autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento configuram situação de nepotismo.

             Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão dá prazo de 10 dias úteis para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que configure nepotismo. O mesmo prazo se aplica a ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo.

            A partir do recebimento da Recomendação, os prefeitos também deverão se abster de nomear pessoas que se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos em que fique configurado o nepotismo. Os contratos já existentes, nas quais haja esse tipo de ligação familiar, não deverão ser aditados ou prorrogados.

            As prefeituras de São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha e Fortuna têm 10 dias úteis após o término dos prazos previstos para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estiverem em situação irregular.

            Caso a Recomendação não seja acatada, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para o seu cumprimento, inclusive com a possibilidade de acionar o gestor por improbidade administrativa.

Fonte – CCOM-MPMA

               A Câmara Municipal de São Luís já tem uma nova identidade visual. A nova marca, que servirá como ícone da atual gestão (2017-2018), sob a presidência do vereador Astro de Ogum (PR), simboliza a união, no qual estão refletidos elementos característicos que enfatizam a solidez do parlamento ludovicense em busca de uma cidade melhor.

                  Atualizado graficamente, o logotipo tem como base quatro mãos dadas simbolizando a união, o companheirismo, o cuidado, o respeito, a cumplicidade, a amizade, o amor e a confiança que juntas, podem fazer uma São Luís melhor.

                  Os elementos que formam o grafismo remete também ao Palácio Pedro Neiva de Santana, prédio da Câmara Municipal, localizado em uma das áreas mais reconhecidas de São Luís, a Rua da Estrela, 257, no Centro Histórico.

                  — As mãos são partes do corpo humano que exprimem a ideia de força, poder, movimento. Por sua vez, o aperto de mão simboliza a cumplicidade entre as pessoas. Esse gesto é muito utilizado em diversas culturas como forma de cumprimento, saudação e respeito — destaca trecho do Manual de Identidade Visual da Casa.

                  O slogan também foi atualizado, igualmente reforçando a união do legislativo em busca de uma cidade melhor. O que era antes “Câmara de São Luís – faz parte de sua vida” passa a ser: “Câmara de São Luís – juntos por uma São Luís melhor”.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

       

      O momento de dor e muita indignação dos agentes penitenciários pelo assassinato do colega Viterbo Silva Nunes, que era integrante do Núcleo de Escolta e Custódia, se constituiu na grande oportunidade que o secretário Murilo Andrade manifestar o seu desapreço a categoria. Por mais justificativas que o secretário procure apresentar, nenhuma delas será suficiente para apagar o sentimento de revolta dos penitenciários, pela recusa considerada intempestiva e altamente desrespeitosa.

             No mesmo dia foi o sepultamento da agente policial civil Iran Cerqueira Santos. A Secretaria de Segurança Pública uniu as Policias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e GTA, para tributar uma digna homenagem a policial assassinada de maneira brutal e covarde por bandidos no bairro do Araçagi. O cortejo fúnebre passou na porta do prédio onde moro e me curvei, assim como muita gente aos aplausos para uma última homenagem a uma pessoa que acima de tudo, sem medir consequências de nada, sempre esteve a serviço da sociedade maranhense com determinação, luta e dignidade.

             O secretário Murilo Andrade, tomou uma medida insensata e desprovida de um mínimo de sentimento de respeito e solidariedade humana, além de rasgar totalmente a máscara de que possa ter respeito a categoria que vinha lhe emprestando apoio, muito embora não concorde com muitas ações protetoras que exerce dentro da pasta e alguns métodos importados de Minas Gerais.

              Um grupo de agentes penitenciários me disse hoje, que acredita que o governador Flavio Dino, não compactua com a atitude do intempestivo secretário, além de que um gasto que pode ser perfeitamente comprovado e mais precisamente para um servidor integrante da primeira turma de agentes penitenciários aprovados em concurso público e com importantes serviços prestados a instituição, seria no mínimo um reconhecimento e nada mais.

              O SINDSPEM  vai levar o fato ao conhecimento da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penitenciário – FENASPEN sobre o tratamento que o Governo do Estado do Maranhão dá aos agentes penitenciários, principalmente em um momento de dor e sofrimento, devendo o assunto ser colocado em pauta em sessão plenária da entidade para manifestação a todos os sindicatos do país.

         

  As chuvas que caíram em São Luís em janeiro e que devem ter continuidade agora em fevereiro, estão mostrando as maquiagens feitas em diversos bairros e no centro histórico pela prefeitura e pelo estado com o Mais Asfalto.

           No Maranhão as administrações públicas mudam de atores, mas as práticas e vícios permanecem e cada vez mais audaciosos e prejudiciais aos cofres públicos. Há décadas são feitas criticas aos serviços de asfaltamento de ruas e estradas em todo Estado, que se tornou conhecido como asfalto sonrisal. Em pleno período eleitoral foram feitos recapeamento de inúmeras artérias, sem a observância de questões técnicas que podem perfeitamente ser vistas por qualquer leigo, no que se referem sarjetas e grosseiras lombadas decorrentes da péssima aplicação.

           São Pedro em sua misericórdia ao povo de São Luís mandou algumas chuvas que não foram intensas, mas suficientes para mostrar a péssima qualidade do produto e a aplicação deficiente, com sérios prejuízos aos cofres públicos e favorecimento vergonhoso a empreiteiros, muitos dos quais aliados de gestores públicos e de praticas viciadas e que impõem regras às administrações públicas, o que ficou bastante provado nas operações da Lava Jato.

          Na rua da Inveja, bem no centro histórico, em apenas uma artéria, qualquer pessoa pode perfeitamente identificar as observações que fazemos aqui. A impressão que fica é que em São Luís, o Ministério Público para o exercício de fiscal da lei deve ter critérios. É bem atento as questões de barracas na Litorânea, em que o foco central são pequenos comerciantes e perde a visibilidade, quando a problemática é séria, grave e inerente ao poder público.

                 

  Já existem empresas com frotas de carros de carros pipas com capacidades variadas de metros cúbicos de água, com vistas o atendimento de pedidos diários de consumidores de São Luís. Os problemas de dezenas comunidades que ainda vivem a esperança de promessas politicas para o abastecimento e outras que tiveram poços perfurados e mesmo assim não deixaram de enfrentar a falta do produto.

                   São muitos os condomínios em São Luís, que têm que ser abastecidos até com cinco carros de grande porte diariamente para atender a demanda dos moradores, o que resulta nos elevados valores dos condomínios e algumas vezes até na falta do produto.

                   A crise da falta de água que estava prevista para o ano de 2025, já mereceu inúmeras advertências de autoridades nacionais e internacionais, infelizmente ainda não foi levada a sério no Maranhão. A nossa realidade é que o abastecimento é precário, a população não tem conhecimento da qualidade da água que consome e as contas são marcadas por cobranças exageradas, levando-se em conta que a leitura de hidrômetros  em vários locais da cidade não são feitas.

                 Existem em vários pontos da cidade os chamados lava jato para limpeza de veículos, que geralmente funcionam com água desviada da Caema, prejudicando famílias de consumidores. Apesar das inúmeras denuncias, se desconhece a existência de providências para investigações por parte das autoridades.

              A verdade é que o abastecimento em nossa cidade assume proporções sérias, observando-se que o bombeamento é feito em dias alternados e em inúmeras oportunidades sofre alterações ou então os constantes problemas na adutora do rio Itapecuru, que causa sérios prejuízos e sem qualquer reparação parte da empresa responsável pelo abastecimento.

              O certo é que se ter poços artesianos em locais de grandes reservas hídricas, uma frota de carros pipas e boa negociação com condomínios, principalmente os próximos da orla marítima, pode render bons contratos.