O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em sessão do pleno realizada nesta quarta-feira (04/05), decidiu por unanimidade condenar o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Vagno Pereira (Banga) a ressarcir os cofres públicos no total de R$ 12.309.399,86, referente a várias irregularidades detectadas pela análise técnica da corte. A decisão é referente ao exercício financeiro de 2009, como base em Tomada de Contas de gestores da administração direta e dos fundos municipais do referido município.

A condenação diz respeito aos julgamentos irregulares das contas da administração direta e dos fundos municipais de Saúde (FMS), Assistência Social (FMAS) e Educação (FUNDEB), sob responsabilidade de Vagno Pereira. Nesse sentido, foram aplicadas as imputações de débitos de R$ 6.631,284,14 (Administração Direta); R$ 886.583,45 (FMS); R$ 232.694,50 (FMAS), e R$ 4.558.837,77 (FUNDEB). Além disso, foram aplicadas multas no total de R$ 1.268.739,97 pelo conjunto de irregularidades apontadas.

O pleno do tribunal também emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Paraibano, Sebastião Pereira de Sousa, referentes ao ano de 2012. Também foram julgadas irregulares as contas do gestor relativas à administração direta, FMAS, FUNDEB e FMS, com aplicação de multas pelo conjunto de irregularidades observadas.

Ainda na sessão de hoje, o TCE julgou irregulares as contas dos ex-presidentes das câmaras de Barão de Grajaú, Elmar Noleto e Silva (exercício de 2011); de Vila Nova dos Martírios, Maria José Ferreira de Sousa (2010); de Turilândia, André Sousa dos Santos (2010); Pastos Bons (Pedro Coelho de Sá – 2010) e Passagem Franca (Antonio Edivaldo Lopes de Carvalho – 2012).

Fonte – Ascom TCE

 

          

  O prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que assumiu compromisso em praça pública com as comunidades do bairro da liberdade de fazer a regularização fundiária de todas as áreas e consideráveis melhorias no sério problema de abastecimento d’agua e na rede de esgoto, depois do pleito se esqueceu de tudo. Até a construção de uma quadra esportiva na comunidade Japão foi abandonada pela construtora, que segundo algumas pessoas que eram contratadas pela empresa, ficaram  no prejuízo com salários atrasados e segundo eles relatam, a empresa disse que tinha sido vítima de calote pela Prefeitura de São Luís.

           Lideranças do grupo Desperta Liberdade dizem que o prefeito de Edivaldo Holanda Júnior, simplesmente não honrou nenhum dos compromissos feitos em praça pública, o que é ratificado pelo líder comunitário César Bombeiro. Nos aqui assumimos o compromisso de apoiar o prefeito para termos em troca serviços públicos, com prioridade maior para o abastecimento  de água, a rede de esgoto e a regularização fundiária. Tinhamos reivindicações para as áreas social, da educação e da saúde, mas nada infelizmente chegou, nem mesmo a quadra do Japão, que foi abandonada e perturba a vida das famílias das imediações com os seus criadouros de aedes eagpyti. O problema não toma proporções maiores, em decorrência das famílias que fazem um importante trabalho de prevenção, concluiu César Bombeiro.

             O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamenta que o nome da instituição seja usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. “Após ampla consulta, os legítimos representantes das advogadas e dos advogados chegaram à conclusão, quase unânime, de que o impeachment é necessário. É próprio de instituições democráticas o respeito a decisões legítimas. A democracia deve de ser praticada e não apenas objeto de retórica”, diz Lamachia.

“A OAB refuta o uso do termo golpe. O que a Ordem fez foi se posicionar tecnicamente de forma favorável a um remédio constitucional que é o impeachment”, afirma o presidente nacional da OAB.

As razões do pedido de impeachment feito pela OAB são as pedaladas fiscais (que já estão em análise pelo Congresso Nacional), as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa, a tentativa de obstrução do Judiciário e a nomeação de um aliado político para o cargo de ministro para beneficiá-lo com prerrogativas especiais. A íntegra da denúncia apresentada pela Ordem está disponível na internet.

“Na tentativa de confundir o público, instrumentalizando o título de ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère é infeliz e irônico ao associar a Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados”, diz Lamachia. “É público que, há meses, tenho cobrado o afastamento imediato do presidente da Câmara para que ele pare de atrapalhar o trabalho das instituições e órgãos incumbidos de investigá-lo”, completa Lamachia.

Fonte – OAB Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina, nesta terça-feira (3/5), três termos de cooperação técnica, respectivamente, com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a Caixa Econômica Federal e com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. As partes se comprometem a promover intercâmbio de dados e de informações, inclusive com integração de sistemas eletrônicos, para prevenir litígios ou, caso eles existam, para permitir que sejam resolvidos de forma amigável. O objetivo é reduzir demandas judiciais ou acelerar o julgamento das causas já em andamento.

Assinados pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, os três termos preveem o uso do Sistema Nacional de Mediação Digital, inovação aprovada no início do ano pelo CNJ dentro da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no Âmbito do Judiciário (Emenda n. 2 da Resolução n. 125/2010). A expectativa é de que a aproximação virtual dos envolvidos permita intervenções rápidas, respostas breves e interação remota para uma solução ponderada. Os três acordos preveem análises quantitativas e qualitativas das demandas, relatórios de avaliação dos negociadores e reuniões entre as partes.

No caso da ANS, o objetivo é atuar de forma articulada com o CNJ para reduzir demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde suplementar e garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados. Por meio da troca de informações técnicas e judiciais envolvendo a área de saúde suplementar, a ANS espera melhorar o desempenho de sua atividade regulatória. O termo será assinado pela diretora da ANS, Simone Sanches Freire.

A Caixa espera que o intercâmbio de informações reduza as demandas judiciais nas quais atuem como parte empresas do sistema bancário e também espera que a iniciativa resulte em mais celeridade ao julgamento das ações judiciais já em andamento. O acordo também irá incentivar as instituições bancárias a se manifestarem nos casos demandados – elas poderão aderir ao termo de cooperação firmado entre Caixa e CNJ por meio de termo de adesão específico. O termo será assinado pela presidente da Caixa, Miriam Belchior.

A finalidade do termo com o Rio 2016 é a troca de dados e informações para resolução de conflitos de forma amigável, redução da litigiosidade e maior celeridade no julgamento de eventuais ações que tenham a instituição como parte. Empresas parceiras do Rio 2016 poderão aderir ao acordo por meio de termo de adesão específico. O termo será assinado pelo presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos do Rio 2016, Carlos Nuzman.

Fonte – CNJ

 

        

 Os servidores do quadro da Assembleia Legislativa suspenderam a greve,  mas luta continua pelo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos  e as denúncias públicas

 Em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (02/05), os servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) decidiram encerrar a greve da categoria, após 20 dias de paralisação, denúncias e manifestações históricas, que repercutiram na imprensa local, nacional e na consciência da população maranhense.

         O término do movimento ocorreu em grande estilo, com os servidores lavando, com água e sabão, as escadarias da Alema, simbolizando a lavagem da corrupção no Poder Legislativo Estadual. Um sonho ainda não realizado – é verdade – mas iniciado por homens e mulheres de luta, coragem, dignidade e valores éticos, características que os deputados estaduais maranhenses não têm.

           Embora não tenham alcançado, ainda, a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), o sentimento comum entre os servidores é de vitória.

           Vitória contra a corrupção, contra os deputados, contra os órgãos públicos que fazem “vistas grossas” para os desmandos, irregularidades e ilegalidades que assolam a Casa do Povo, como o nepotismo e a contratação de funcionários fantasmas.

           Vitória, também, sobre o último coronel do sertão maranhense, o presidente da Alema, deputado Humberto Coutinho, que teve a sua gestão corrupta desmascarada frente aos maranhenses, que não deixarão, de modo algum, que ele faça da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma terra sem lei, onde manda, desmanda tripudia, como está acostumado a fazer.

            Vitória, por fim, sobre o governador Flávio Dino, que eleito sob o discurso da mudança, mostrou-se inerte e complacente com as práticas da velha política capitaneada pelo deputado Humberto Coutinho, repita-se: o nepotismo e a contratação de funcionários fantasmas.

            Mesmo diante de provas cabais de corrupção na Alema, seu reduto de aliados, o governador nem de longe mostrou a coerência e a legalidade que, até então, pareciam lhe guiar, ignorando os anseios do povo maranhense e dos trabalhadores para defender os interesses de seus aliados políticos, virando as costas para aqueles que, de fato, o elegeram como o “governador da mudança”.

            Neste momento, a diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Sindsalem) parabeniza os grandes vitoriosos desta greve: os servidores estáveis e efetivos, homens e mulheres, que participaram do movimento paredista e, agora, partirão para novas táticas de luta, sobretudo, a intensificação das denúncias na imprensa e nos órgãos nacionais.

            Todos vocês estão de parabéns. A greve termina, mas a luta pela reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e pela moralização do serviço público continua!

A justiça marcou para o próximo dia 13 do corrente, audiência de conciliação entre o Ministério Público de Defesa do Consumidor, a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado para uma discussão preliminar sobre o aumento de 11,8% concedidos para os transportes urbanos e interurbanos da Região Metropolitana de São Luís. Como o aumento das tarifas foi feito sem qualquer discussão prévia, deixando inclusive de ser apreciado pela Câmara Municipal de São Luís e das demais dos municípios integrantes da Região Metropolitana e inúmeras denuncias foram feitas ao Ministério Público, a promotora de justiça, atendendo solicitações de inúmeros segmentos sociais decidiu ingressar com uma ação judicial para reverter o aumento ou pelo menos reduzir o percentual.

           A promotora de justiça Litia Cavalcanti, entende que o aumento das tarifas exatamente em um momento em que a população enfrenta muitas dificuldades, diante da grave recessão econômica é muito inoportuno e criará graves problemas para a classe trabalhadora atingida fortemente com o desemprego e os estudantes, que correm riscos de terem de deixar de frequentar os estabelecimentos de ensino em que estão matriculados. A promotora defende que diante da atual conjuntura econômica e financeira, o poder público pode perfeitamente fazer a sua parte subsidiando os valores dos percentuais autorizados, como já fizeram gestores de outras unidades da federação brasileira, destacou Litia Cavalcanti.

            Na ação ajuizada, a Prefeitura de São Luís já se manifestou atendendo solicitação do magistrado que vai julgar o mérito da questão, enquanto o Estado, como o autor do reajuste para os transportes interurbanos ainda se manifestou. A audiência de instrução de julgamento está marcada para o próximo dia 13, quando poderá haver entendimentos ou o prosseguimento da ação.

             Por outro lado, entidades de trabalhadores e estudantis aguardam com certa expectativa o julgamento do reajuste das tarifas dos transportes coletivos para então tomarem posicionamento através de atos públicos.

Os trabalhadores viviam em condições de mão de obra escrava.

O caso ocorreu em 2014, quando 17 operários foram resgatados da obra da faculdade de medicina, em Imperatriz

             O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar em face da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da construtora ZURC Saneamento e Construções e do empresário Antonio Fernando Silva e Cruz. A ação requer o cumprimento de 28 obrigações de fazer e não fazer e o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão pela exploração de trabalhadores em situação análoga à de escravo durante a construção do prédio da faculdade de medicina em Imperatriz.

                As investigações começaram em 2014 pela Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. Segundo o procurador responsável pelo caso, Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, em ações fiscais realizadas de 11 a 21 novembro daquele ano, foram resgatados 17 operários submetidos ao regime semelhante ao de escravidão. Na ocasião, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 29 autos de infração e interditou o alojamento e equipamentos como andaimes, betoneira e policorte.

               A operação flagrou inúmeras irregularidades no canteiro de obras e nos alojamentos, como o não fornecimento de água potável, problemas no local destinado às refeições e nas instalações sanitárias, o não fornecimento de equipamentos de proteção, bem como a inobservância de outras normas de saúde e segurança.

              Segundo consta na ação civil, os trabalhadores estavam alojados em barracões junto com ferramentas e materiais utilizados na construção. As paredes eram improvisadas com tábuas, sem qualquer privacidade e expondo os trabalhadores a intempéries, insetos e poeira. Não havia também armários individuais e nem camas: cada operário tinha que providenciar sua própria rede, lençol e ventilador.

             “Os pertences dos trabalhadores eram colocados em qualquer lugar, amontoados sobre ferramentas, materiais, sobre o piso ou dependurados nas paredes, pois o empregador não forneceu armários onde pudessem organizar seus pertences”, narra o relatório do MTE.

              No refeitório, a mesa era improvisada com três tábuas dispostas uma ao lado da outra, fixadas em barrotes de madeira. O local não tinha paredes, lavatório e lixeira. Para aquecer as refeições fornecidas durante os dias de trabalho e cozinhar aos domingos, os homens fizeram um fogareiro utilizando lata e argila.

             A água utilizada para consumo humano era colhida de uma torneira e não passava por nenhum processo de filtragem. O empregador também não fornecia copos individuais ou descartáveis. “Os trabalhadores eram obrigados a utilizar o mesmo copo ou a tampa de garras térmicas ou então bebiam diretamente da boca da garrafa”, acrescenta o relatório.

                 No canteiro de obras, não havia vestiário e nem lavanderia e os banheiros eram inadequados. “As condições das instalações sanitárias disponibilizadas, além de vergonhosas, são insalubres e indignas”, lamentou o procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues. Os gabinetes sanitários estavam sem portas e os banheiros sem chuveiro, além da ausência de lixeiras, de material para enxugo das mãos e papel higiênico.

              Segundo o procurador, além das diversas irregularidades identificadas, a colheita de depoimentos expôs um fato, considerado por ele de enorme gravidade: houve restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, que ficaram retidos no alojamento sem a possibilidade de se ausentarem do local, no final de semana de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

          “Não bastassem as condições degradantes, os trabalhadores ainda sofreram restrição injustificável em sua liberdade de locomoção. De fato, a partir do dia 07/11 (sexta-feira) até o dia 09/11, eles não puderam sair do alojamento”, afirmou a auditoria fiscal trabalhista.

          Na avaliação do procurador, cabia ao empregador providenciar outro alojamento para os operários durante o período de realização do Enem. “Todavia, comodamente optando pela inércia, a ZURC e a UFMA mantiveram os empregados no local, deixando-os à própria sorte, sem demonstrar sequer preocupação com a alimentação dos mesmos”, acrescenta.

          Sobre a responsabilidade solidária da Universidade Federal do Maranhão, por ser a contratante dos serviços, o MPT-MA foi categórico: “houve omissão da UFMA em seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo, contribuindo, assim, com os gravames perpetrados aos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores”.

          Na ação civil pública, o MPT pede o cumprimento de 28 obrigações de fazer e não fazer, dentre as quais destacam-se: providenciar o armazenamento e estocagem adequados de ferramentas e materiais; manter quarto ou instalação dos alojamentos limpos, bem como pulverizá-los a cada 30 dias; observar que os alojamentos dos canteiros de obras devem ter paredes, piso, cobertura, área de ventilação, iluminação, área mínima e instalações elétricas dentro das normas regulamentadoras.

          Outros pedidos envolvem a manutenção de camas no alojamento, bem como o fornecimento de água potável, lençóis, fronhas, travesseiros e cobertores aos trabalhadores. Sobre as irregularidades encontradas no refeitório, o MPT-MA pediu a observação de 12 itens diferentes, que incluem a instalação de lavabos, o fornecimento de assentos em número suficiente e de equipamento para o aquecimento das refeições em local adequado.

          Foi requerida, ainda, a proibição do uso de copos coletivos; que os réus se abstenham de manter canteiro de obras sem vestiário e lavanderia, e que preservem as instalações sanitárias em perfeito estado de conservação e higiene. O fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo, o cuidado com os andaimes e a implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) também foram observados.

           O MPT-MA pediu o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a órgãos públicos e instituição sem fins lucrativos de reconhecido valor e atuação social.

Fonte – Ascom do MPT – MA

    

    O vereador Francisco Chaguinhas fez hoje um importante pronunciamento na Câmara Municipal, destacando o crescente número de pessoas que catam lixos das redes de supermercados, das feiras e mercados e da Ceasa, em busca de alimentos para a subsistência própria e das suas famílias. É o retrato da realidade que está posta a todos nós, mas que infelizmente proporciona a que oportunistas e clientelistas se aproveitem da situação precária das pessoas para tripudiar delas. O prefeito de Edivaldo Holanda Júnior há poucos dias andou distribuindo peixe, macarrão e arroz para um pequeno número de pessoas, mas a sua ação não era solidária e nem fraterna, uma vez que seu gesto era público e em momento algum lembrou o evangelho, que diz não deixe a esquerda ver o que você faz com a direita. O clientelismo foi humilhante e constrangedor, mas como a fome fala mais alto, pessoas pobres e humildes se submeteram a pratica egoísta do dirigente municipal, lamentou profundamente o tribuno.

       São Luís é uma das cidades brasileiras que mais importa alimentos, por não produzir nada e o Estado, com a exceção do agronegócio para a exportação com culturas extensivas, principalmente da soja e do milho, não tem politica de abastecimento interno. A agricultura familiar está no discurso e no engodo, em razão de que não temos uma assistência técnica para atender demandas e nem uma politica de reforma agrária com as terras devolutas do Estado, uma vez que a de responsabilidade do INCRA foi negociada pelo Partido dos Trabalhadores com políticos e empresários e muita gente vive entre o arame farpado e as estradas, disse o vereador.

      No inicio do governo Flavio Dino, a Fetaema denunciou que no Maranhão havia mais de 800 mil pessoas em plena miséria e com a realidade atual deve ser muito maior, levando-se em conta que a não ser discurso, nada de concreto  foi ou vem sendo feito.  Hoje já é público e acentuado o desgaste tanto do prefeito como do governador e o sentimento de mudança torna-se cada vez mais ávido, afirmou o vereador Chaguinhas.

Foram constatadas irregularidades em assentamentos nos Municípios de Paço do Lumiar, Zé Doca e Turiaçu

                 O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu três recomendações à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão para que adote providências e promova a retomada de áreas ocupadas irregularmente nos Projetos de Assentamento (PA) Cumbique, no Município de Paço do Lumiar e nos PA’s Quadra São José, Belém, Bom Viver, Renascer II, Casulo Fé em Deus, Canaã e Mãe Alice, todos no Município de Zé Doca. Também, que supervisione os reparos e apure as causas dos vícios de construções nas unidades habitacionais no povoado de Limão, no PA Ceres, em Turiaçu.

                As recomendações foram feitas a partir de investigações realizadas pelo MPF/MA para apurar possíveis irregularidades sobre vendas de lotes e ocupações sem autorização do Incra em Projetos de Assentamento nos Municípios de Paço do Lumiar e Zé Doca e na aplicação de verbas destinadas à reformas de casas de lavradores no Município de Turiaçu.

                 A Instrução Normativa do INCRA nº 71 estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária, declarando que o ocupante irregular  deve ser imediatamente notificado para desocupar a área em prazo determinado. Dessa forma, o MPF recomenda que o Incra adote providências para regularização das ocupações nos Projetos de Assentamento, recorrendo às medidas administrativas ou judiciais necessárias para a retomada das áreas e, por fim, promova sua adequada destinação.

                 Sobre as irregularidades na aplicação das verbas no PA Ceres, o MPF recomendou que o INCRA, em 180 dias, apure os problemas e realize os reparos  nas construções das casas do povoado, bem como identifique os responsáveis pela situação, inclusive, apurando o prejuízo causado ao patrimônio público.

O INCRA recebeu o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre o acatamento das recomendações.  O não atendimento das providências apontadas resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Acordo é parte do Programa Interinstitucional Educação de Qualidade, do Ministério Público do Estado do Maranhão. O município já teve a Prefeita Ostentação e agora está com a Prefeita Licitação Fraudulenta

              O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 2 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bom Jardim, estabelecendo a substituição integral, em quatro anos, das escolas que funcionam em estruturas de taipa, palha, galpões ou estabelecimentos considerados inadequados pelo Ministério de Educação. Atualmente, 17 das 105 escolas municipais estão abrigadas em edificações deste tipo.

               Proposto pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Fábio Santos de Oliveira, o documento refere-se a unidades escolares localizadas nos povoados Água Branca, Assentamento Boa Esperança, Barra do Galego, Barraca Comprida, Brejão Sunil, Brejo da Iuma, Centro do Nascimento, Fazenda Amazônia, Igarapé Grande, Mutum III, Oscar, Renascer, Rio da Onça II, Rio dos Bois, Turizinho do Augusto, Vila Novo Jardim e Vila União.

            Assinaram, ainda, o Termo a prefeita Malrinete dos Santos Matos (mais conhecida como Malrinete Gralhada), a secretária de Educação, Marinete dos Santos Fonseca, e o procurador municipal Leonardo Castro Fortaleza.

            Segundo o representante do MPMA, o TAC é parte do Programa Interinstitucional Educação de Qualidade, desenvolvido desde 2013 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em parceria com o Poder Público e a sociedade civil. A iniciativa atua nos eixos de qualidade, alimentação, transporte e educação infantil.

                            DETERMINAÇÕES

            O Termo estipula o prazo de seis meses para a construção de nova escola no povoado Oscar, nos moldes definidos pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação. Durante o período de construção, o Município terá 15 dias para alugar novo prédio para abrigar a unidade escolar.

             No caso do povoado Vila União, a Prefeitura de Bom Jardim tem 30 dias para aquisição de um gerador, até que a Cemar forneça energia elétrica para a localidade.

           Outros 60 dias são estipulados para o reparo nas instalações da escola localizada no povoado KM-60, atendendo aos padrões determinados pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.

SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL

            Ainda de acordo com o TAC, o Município de Bom Jardim tem quatro anos, para substituir as instalações das escolas que ainda funcionem nas chamadas casas de taipa (ou de pau a pique).

             O documento estabelece, ainda, o prazo de 30 dias para encaminhar ao MPMA o cronograma de execução, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com o mesmo objeto. Também define 60 dias para envio de relatório comprobatório da adoção das providências.

PROJETO DE LEI

            O acordo determina o encaminhamento de projeto de lei para incluir no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação orçamentária suficiente para substituição e manutenção predial das unidades escolares nos referidos povoados, incluindo, ainda, escolas municipais e comunitárias conveniadas.

             Uma das cláusulas do TAC trata da realização de licitações e o acompanhamento da execução das obras, aplicando, quando necessário, multas nas empresas que não cumprirem os contratos.

            Estão definidas, ainda, obrigações no que se refere à movimentação de recursos e capacitação de conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para fiscalização das licitações, produtos e/ou serviços correlatos.

            Pelo documento, o Município deve, ainda, executar reuniões com Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para iniciar a construção das escolas beneficiadas pelo programa Escola Digna nos povoados Oscar, Centro do Nascimento, Barra do Galego, Barraca Comprida e Turizinho do Augusto.

MULTA

        A multa por descumprimento estipulada no TAC é de R$ 500 diários, por cláusula, a serem pagos pela prefeita Malrinete Gralhada. O município de Bom Jardim localiza-se a 277Km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA