A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

      A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

Fonte – UOL Noticias

Trecho entre município e povoado de Buritirana está em condições precárias

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 30 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de liminar (ACP) contra o Estado do Maranhão e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), solicitando a recuperação, em 60 dias, do trecho da rodovia MA-374 entre o município de Loreto e o povoado de Buritirana.

Os serviços devem incluir obras de restauração de asfalto, sinalizações vertical e horizontal, além da pintura das lombadas da estrada.

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça da comarca de Loreto, Lindomar Luiz Della Libera, ressalta que, neste trecho da rodovia, há vários buracos, devido à falta de manutenção, causando problemas à população e aos usuários.

“Além do risco de acidentes, motoristas e motociclistas são obrigados a reduzir a velocidade, facilitando a ocorrência de assaltos, principalmente à noite”, enfatiza o promotor. Segundo ele, com o início do período chuvoso, a água acumulada esconderá os buracos, aumentando o número de acidentes.A multa por descumprimento solicitada é de R$ 10 mil diários. O município de Loreto fica a 902 km de São Luís.

Fonte: CCOM- MPMA

O Plenário do Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2017 nesta quinta-feira (17/12). O texto fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece que o salário mínimo será de R$ 945,80 no próximo ano. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta. O texto estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

Atualmente, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está em 5,97% no acumulado do ano, segundo o IBGE, e em 6,99% nos últimos 12 meses. Já a Selic registra 13,75% ao ano. A cotação do dólar fechou nesta quinta-feira valendo R$ 3,37.

Juros e acordos
A proposta aprovada no Congresso detalha ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais, e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Esta última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017. A votação do Orçamento ocorreu após um acordo entre o governo e partidos da oposição.

Pelo combinado entre os parlamentares, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta. Seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados.

O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.

Após a análise dos vetos, o Plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

Com informações da Agência Brasil.

Cézar Bombeiro presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário recebeu convocação da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN, para reunião marcada para o dia 26 de janeiro de 2017, em Brasília quando serão  tratados de assuntos inerentes a  categoria.

O Conselho Deliberativo da FENASPEN é integrado por todos os diretores de Sindicatos Penitenciários do País. O presidente Fernando Ferreira de Anunciação, ao encaminhar a convocação também  destacou a pauta do da reunião.

1 – Paralisação Nacional das atividades do Sistema Penitenciário Nacional em repúdio a PEC-287/2016.

2 – Aprovar o “Estado de Greve” por tempo indeterminado no Sistema Penitenciário dos Estados Brasileiros pela institucionalização do Sistema Penitenciário inserindo-o no Capitulo 44, 308 da Constituição Federal – PEC -308.

Cézar Bombeiro, diz que a reunião convocada é resultante de questionamentos que vêm sendo debatidos pela categoria, com vistas a questões de regulamentação e reconhecimentos de direitos, muitos dos quais emperrados no Congresso Nacional, por falta de decisão politica, dai que a próxima deve passar por uma pressão  com a paralisação nacional, mas antes a FENASPEN deve buscar  novas negociações, mas se elas não evoluírem pode naturalmente ser decidida a paralisação.

Cézar Bombeiro, que na próxima segunda-feira será diplomado pela Justiça Eleitoral para o seu primeiro mandato de vereador em São Luís, deve fazer o comunicado a categoria neste sábado (17), durante a realização da confraternização  do SINDSPEN, na sede da Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários.

A Câmara Municipal de São Luís realizou na noite da última quarta-feira (14) sessão solene para entrega da medalha de mérito Simão Estácio da Silveira, considerada a maior honraria do Legislativo ludovicense. A honraria ocorreu no auditório da Federação da Indústria do Estado do Maranhão (Fiema) e foi concedida a 93 personalidades que prestam relevantes serviços públicos à sociedade ludovicense, sendo prestigiadas com a outorga da comenda.

Entre os homenageados da noite estavam os jornalistas John Cutrim e Dalvana Mendes, os prefeitos Gil Cutrim, de São José de Ribamar e Hilton Gonçalo, de Santa Rita; além de empresários, políticos, militares, advogados, magistrados, lideranças comunitárias, religiosas, dentre outros.

O presidente do legislativo municipal, vereador Astro de Ogum (PR), em entrevista à imprensa, disse estar extremamente honrado em ter a oportunidade de reconhecer o trabalho e o compromisso de cidadãos que prestam relevantes serviços públicos à sociedade ludovicense.

— Algumas pessoas não convivem diretamente com o Legislativo, e muitas vezes, têm uma imagem deturpada. O reconhecimento da Câmara é fundamental e cada um que está sendo homenageado é importante para a vida política do município — disse.

Por indicação do vereador Professor Lisboa (PCdoB), a medalha foi outorgada ao Tenente Coronel Honório, que mencionou a homenagem como reconhecimento de seu trabalho como militar.

 — Estou emocionado e honrado pelo reconhecimento desta que é uma honraria sem igual, a maior comenda do parlamento. Agradeço ao vereador Lisboa, pois tivemos uma história de vida juntos e é muito gratificante receber essa medalha — declarou.

A homenagem dos vereadores acontece desde 2006. Todo ano cada um dos 31 parlamentares escolhe de uma a três personalidades para serem homenageadas seja um líder político, um empresário, um trabalhador ou qualquer outro cidadão que tenha prestado relevantes serviços à sociedade ludovicense nos mais variados segmentos sociais.

 COMO SURGIU?  

A medalha Simão Estácio da Silveira foi instituída pela Lei Orgânica do Município e regulamentada pela resolução do plenário 05/95 e é destinada a agraciar personalidades locais, nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído para o município de São Luís. Em cada período legislativo, os vereadores, individualmente, outorgam a medalha para três personalidades.

O vereador Antonio Isaias Pereirinha (PSL) estará promovendo neste domingo, (18), a partir das 10 horas, no estádio Fecurão, na Cohab, a partida de futebol entre IAPE e amigos de Cleyton. A iniciativa tem caráter beneficente em prol do ex-atleta Cleyton, que já integrou a equipe do IAPE.

A decisão de realizar esse jogo partiu da sensibilidade de Pereirinha com a finalidade de concretizar um sonho do jovem atleta Cleyton, que necessita de comprar uma perna mecânica. Ele sofreu um acidente automobilístico em dezembro de 2010, quando chegou a perder uma das pernas, e atualmente aos vinte e cinco (25) anos tem o projeto de dar continuidade na sua carreira de atleta, na categoria paraolímpico.

O jogo beneficente contará com a participação de vários atletas maranhenses que brilharam em clubes nacionais. Para assistir a esse embate entre o IAPE e Amigos de Cleyton, o espectador terá que fazer a doação de dois (02) quilogramas de alimentos não perecíveis ou R$ 10,00, já que toda a renda será destinada para a compra da prótese ao ex-atleta do IAPE, e os alimentos serão doados para entidades filantrópicas.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL 

Durante o período de recesso, que ocorre entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, a Secretaria do Tribunal e os cartórios das zonas eleitorais funcionarão em regime de plantão de segunda a sexta-feira, no horário das 13 às 18 horas, sendo que as zonas eleitorais que adotam horário de funcionamento no turno matutino deverão cumprir o expediente das 8 às 13h.

Nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016 não haverá expediente na Secretaria do Tribunal e nos Fóruns e Cartórios Eleitorais, salvo as atividades em que houver inadiável necessidade de serviço.

Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do novo CPC, em todos os órgãos do Poder Judiciário, ocorre entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Por sua vez, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares de magistrados e servidores.
As primeiras sessões do ano de 2017 do TRE-MA ocorrerão nos dias 23, 24, 25 e 26, a partir das 15h.

 Fonte – Ascom TRE-MA

Por Tadeu Rover

A suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos criminais. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

“O processo penal tem princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil, razão pela qual não é possível aplicar indistintamente as normas do segundo sobre o primeiro, sob pena de subverter a lógica processual com base na qual foi construído o processo penal”, registrou a ministra, ao negar liminar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, que pretendia estender o recesso forense previsto no novo CPC para os processos criminais.

Regras do processo civil só podem ser aplicadas ao processo penal em caso de ausência de norma específica, diz Cármen.

Inicialmente, a OAB-PE fez a requisição ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou o pedido. Inconformada, a OAB-PE recorreu ao CNJ que também não acatou os argumentos apresentados. “Além de haver norma específica sobre o tema, a não realização de sessões de julgamento, de audiências e a suspensão dos prazos processuais de 7 a 20 de janeiro representa restrição às garantias do réu, notadamente à duração razoável do processo (artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição da República)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

A ministra explicou ainda que as normas do processo civil podem ser aplicadas supletivamente ao processo penal em caso de ausência de norma específica, o que não é o caso analisado, devido a previsão do artigo 798 do Código de Processo Penal.

Este dispositivo do CPP estabelece a continuidade de todos os prazos processuais, inclusive no período de férias, pela natureza jurídica do bem tutelado pelo Direito Penal, como o direito de ir e vir. O CPC, por sua vez, não reproduz esse entendimento legislativo.

Fonte – Consultor Jurídico

       

  Há poucos dias, o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados afirmou taxativamente a inúmeros veículos de comunicação de que enquanto estiver na presidência do parlamento federal não colocará em pauta, qualquer proposta de reajuste de fiscal. Justificou que a população brasileira está sacrificada e mais tributos resultará principalmente na elevação do desemprego que já ultrapassou mais de 12 milhões em todo o país. Precisamos ter responsabilidade com a realidade brasileira e não sacrificar ainda mais quem vem sendo constantemente penalizado afirmou o deputado federal Rodrigo Maia.

           Aqui no Maranhão, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Humberto Coutinho, ao receber a proposta de aumento de tributos do governador Flavio Dino, nem deu conhecimento aos deputados e mandou publicar no Diário da Assembleia Legislativa, e por pouco não foi aprovada a toque a caixa, mas com certeza não deve sofrer alterações por exigência do Executivo Estadual e aprovação não terá qualquer problema.

            O governador Flavio Dino vai dar de presente ao povo maranhense neste natal, aumento nos preços das tarifas do consumo de energia elétrica, combustíveis, cigarros e nos serviços de telefonia e TV por assinatura.

            Com a exceção do deputado estadual Eduardo Braide, os demais nem se quer questionaram a proposta vergonhosa, outros se limitaram a dizer  que é um remédio amargo e como tal deve ser empurrado para quem sempre é sacrificado e não tem nem o direito de gritar com tudo que lhes empurrado goela abaixo. Braide fez críticas ácidas contra a proposta e registrou que a maioria do parlamento será responsável pelo inevitável problema de exclusão social que se tornará maior em todo Estado e com certeza os bolsões de miséria que já estão espalhados serão maiores e a violência ganhou mais um fermento para o seu crescimento cada vez maior.

           Na sessão realizada na manhã de hoje (15) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, manifestaram-se contra o aumento de tributos, os deputados Eduardo Braide, Max Barros, Andréa Murad, César Pires, Welington do Curso, Sousa Neto e Edilázio Júnior. Todos os demais deputados seguiram a determinação do Palácio dos Leões e cumpriram a ordem do chefe maior votando pela aprovação de mais carga de tributos para a população pagar com efeito em todo o processo produtivo.

              O interessante dentro desse contexto é que alguns deputados da base do governador Flavio Dino, quando se manifestam para a mídia e em discursos oportunos tentam se mostrar independentes e chegam a insinuar que são detentores das suas próprias vontades politicas e que estão ao lado dos direitos e da dignidade coletiva, mas a verdade é que não passam de paus mandados e fazem apenas o que lhes é determinado.

Papa Francisco se solidariza com o povo brasileiro pelo passamento de Dom Paulo Evaristo Arns

CIDADE DO VATICANO, 15 DEZ (ANSA) – O papa Francisco expressou nesta quinta-feira, dia 15, as suas condolências ao falecimento do cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Arcebispo Emérito da Arquidiocese de São Paulo, que aconteceu nesta quarta-feira (14). Em um telegrama enviado ao cardeal-arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, o Pontífice lamentou a morte de Arns e definiu o religioso brasileiro como um “pastor corajoso que no seu ministério eclesiástico se revelou uma autêntica testemunha do Evangelho em meio ao seu povo”, mostrando-lhe o “caminho da verdade na caridade e no serviço à comunidade na constante atenção aos mais desavantajados”. Na mensagem, que foi lida durante o velório do cardeal nesta quinta na Catedral Metropolitana de São Paulo, na região central da Sé, Francisco ainda deu “graças ao Senhor por ter dado à Igreja tão generoso pastor”, pediu para que “Deus acolha na sua felicidade eterna este servo bom e fiel” e ainda mandou uma “confortadora benção apostólica” para os fiéis, amigos e familiares de Arns que “choram” a sua morte.

O Arcebispo emérito estava internado no Hospital Santa Catarina, em São Paulo, desde o dia 28 de novembro devido a uma broncopneumonia. Nesta semana, o religioso havia sofrido uma piora por problemas na função renal e estava na UTI. O velório de Arns teve início às 20h desta quarta-feira e acontecerá até às 15h desta sexta-feira (16), quando o corpo do cardeal será sepultado na cripta da Catedral da Sé, em cerimônia que será realizada por dom Odilo Scherer. (ANSA)

 

Fonte – UOL Noticias