Buscando alertar para o cuidado da criação, de modo especial dos biomas brasileiros, a Campanha da Fraternidade 2017 terá início em todo o país no dia 1º de março. Com o tema “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida” e o lema “Cultivar e guardar a criação”, a iniciativa traz uma reflexão sobre o meio ambiente e sugere uma visão global das expressões da vida e dos dons da criação.

Com o objetivo de ajudar às famílias, comunidades e pessoas de boa vontade a vivenciarem a iniciativa, o texto-base da CF aponta uma série de atividades que ajudarão a colocar em prática as propostas incentivadas pela Campanha. Além disso, ele também propõe ações de caráter geral, que indicam a necessidade da conversão pessoal e social, dos cristãos e não cristãos, para cultivar e cuidar da criação.

Como exemplo dessas ações estão o aprofundamento de estudos, debates, seminários e celebrações nas escolas públicas e privadas sobre a temática abordada pela CF. O fortalecimento das redes e articulações, em todos os níveis, também é proposto com o objetivo de suscitar uma nova consciência e novas práticas na defesa dos ambientes essenciais à vida. Além disso, o subsídio chama atenção ainda para a necessidade de a população defender o desmatamento zero para todos os biomas e sua composição florestal.

Já no campo político, o texto-base da CF incentiva a criação de um Projeto de Lei que impeça o uso de agrotóxicos. O livro também indica que combater a corrupção é um modo especial para se evitar processos licitatórios fraudulentos, especialmente, em relação às enchentes e secas que acabam sendo mecanismos de exploração e desvio de recursos públicos.

Tendo em vista as formas de ‘agir’ propostas no texto-base da CF 2017, a CNBB destaca que é importante que cada comunidade, a partir do bioma em que vive e em relação com os povos originários desses biomas, faça o discernimento de quais ações são possíveis, e entre elas quais são as mais importantes e de impacto mais positivo e duradouro.

“A criação é obra amorosa de Deus confiada a seus filhos e filhas. Nossa Senhora Mãe de Deus e dos homens acompanhará as comunidades e famílias no caminho do cuidado e cultivo da casa comum no tempo quaresmal”, afirma o secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner.

Fonte – CNBB Nacional

                

Se confirmada, a reforma da Previdência trará uma série de mudanças não apenas para o regime geral que abrange a maior parte dos segurados, que contam com os serviços do INSS. Mas também para os servidores públicos, que têm o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Entre as categorias afetadas está a dos professores. O novo modelo prevê o fim da antecipação da aposentadoria para quem leciona no ensino básico, fundamental e médio. As regras serão igualadas ao regime geral e eles não terão mais o benefício de cinco anos a menos de contribuição.

Atualmente, entre os professores da rede pública, a idade mínima também é reduzida, de 60 anos para 55 anos (homens) e de 55 anos para 50 anos (mulheres). Isso significa que com a nova idade mínima (65 anos), os homens deverão trabalhar por mais dez anos e as mulheres, por mais 15 anos.

Essa diferenciação para os professores foi introduzida em 1981. Na época, as justificativas foram os baixos salários e as condições desgastantes de trabalho, como problemas na voz e até a falta de paciência necessária para conduzir os alunos após 25 anos lecionando.

O governo afirma que esta mudança é importante para a economia dos estados e municípios, já que a carreira do magistério representa, em média, entre 20% e 30% do quadro de pessoal total do RPPS, dos quais entre 80% e 90% são mulheres.

Profissões de risco

Para o trabalhador que exerce atividades que possam trazer danos à saúde, o tratamento especial continuará existindo, mas a diferença em relação aos demais profissionais será reduzida. Não poderá mais ser maior do que dez anos em relação à idade e nem de cinco anos sobre o tempo de contribuição. Ou seja, em nenhum caso o requerimento poderá ser feito antes dos 55 anos de idade e com menos de 20 anos de contribuição.

Já para os policiais, fica garantida a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para os homens e 50 anos para as mulheres, comprovando 30 anos e 25 anos de contribuição, respectivamente, e 20 anos de atividade de natureza estritamente policial, e cumprido o pedágio.

Segundo o secretário de Previdência Marcelo Caetano, um dos princípios da mudança é de que todos contribuam, sem exceção: políticos, servidores e não servidores. “As regras serão iguais para todos”, diz. No entanto, as Forças Armadas terão as condições revistas posteriormente, por meio de Projeto de Lei. “Mas não haverá tratamento de exceção. Todos vão contribuir com o processo de ajuste e manutenção do regime previdenciário”, afirma.

Somente o RPPS da União, de servidores civis e militares, contabilizou déficit de 77,1 bilhões em 2015 e beneficia cerca de 1 milhão de pessoas. Quase 50% deste rombo vêm das Forças Armadas, setor poupado, pelo menos por enquanto.

Por que fazer a reforma é importante?

O principal argumento do governo é de que a Previdência Social precisa se adaptar à nova realidade demográfica brasileira, com a diminuição da fecundidade e o aumento da expectativa de vida.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) projeta que em 2060 haverá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa, número 6,7% menor do que há atualmente. Em contrapartida, a taxa de idosos irá crescer 262,7% neste período.

Além disso, no ano passado, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 149,7 bilhões, 74,5% a mais do que em 2015, sendo a maior parte referente ao setor rural (R$ 105 bilhões). O INSS tem 33,7 milhões de beneficiários.

Para os especialistas, o atual sistema é insustentável e é preciso fazer uma mudança estrutural a fim de corrigir as principais distorções. Resta saber como fazer isso de forma justa, sem punir ainda mais o trabalhador brasileiro.

Fonte – Yahoo Noticias

Voto do Des. Paulo Velten foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara.

O Hospital São Domingos terá que indenizar, por danos morais, uma mulher que ingressou na instituição de saúde apresentando quadro de gravidez fora do útero e forte perda de sangue, cujo atendimento foi condicionado a apresentação de cheque caução para a prestação do serviço médico-hospitalar emergencial.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, em julgamento de apelação cível ajuizada pelo hospital, manteve sentença do Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís, condenando a instituição de saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Paulo Velten.

A paciente – que apresentava quadro de “gravidez ectópica rota” – teve que ser levada ao centro cirúrgico, em tempo inferior a quatro horas após seu ingresso no hospital, o que indicou que seu caso implicava em risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, restando configurada a situação de emergência.

 Após oito minutos da entrada da mulher no centro cirúrgico, o hospital recebeu cheque antecipado do marido da vítima no valor de R$ 10 mil, quantia superior ao real custo dos serviços prestados que totalizaram em R$ 8,494 mil.

“Considerando que o parâmetro para a aferição da emergência do caso deve ser o conceito estabelecido pelo ordenamento jurídico, e não aquele que melhor convém ao apelante, não há dúvida de que a apresentação do cheque foi exigida como condição para atendimento médico-hospitalar de caráter emergencial, conduta vedada pelo direito pátrio”, entendeu o desembargador Paulo Velten.

DEFESA – Em contraposição à decisão do juiz de base, o hospital sustentou no recurso interposto junto ao TJMA que o pagamento pelo procedimento cirúrgico somente foi realizado após o início da cirurgia, não havendo que falar em exigência de cheque caução.

Argumentou que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico não configurou atendimento emergencial, conceito que compreenderia apenas para o primeiro atendimento prestado por profissional de medicina a um paciente no setor de emergência de um hospital, para fins de exame, diagnóstico, tratamento e orientação. Sustentou também que não ficou configurado o dano moral.

O desembargador Paulo Velten destacou que, embora possa ser verdadeira a alegação de que o pagamento somente foi realizado após o início da cirurgia, o curtíssimo intervalo de tempo entre a entrada da paciente no centro cirúrgico e a apresentação do cheque demonstra que a hipótese é sim de exigência de cheque caução.

Velten ressaltou ainda que não é concebível que o marido tenha apresentado cheque em nome de terceiro, em valor superior ao custo real dos serviços prestados, poucos minutos após a entrada de sua esposa no centro cirúrgico, inclusive antecipando-se à emissão de fatura de que trata o contrato firmado com o hospital, tudo sem que a instituição de sáude lhe tivesse exigido o pagamento como condição para a realização da cirurgia. O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Marcelino Chaves Everton e José Jorge Figueiredo dos Anjos, em conformidade com parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA). (Processo nº. 57.989/2015)

Assessoria de Comunicação do TJMA

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foi condenada a indenizar em R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos morais, uma consumidora que passou um ano sem energia elétrica. A sentença foi proferida em Lago da Pedra, assinada pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular da comarca. A autora relata que desde junho de 2015 pleiteava que a CEMAR fornecesse energia elétrica em sua nova residência adquirida no programa minha casa minha vida.

A empresa, por sua vez, apresentou contestação genérica sobre a ação proposta, na qual dissertou sobre a inexistência de dano moral e enriquecimento sem causa, sem contundo tratar do ponto que causou o problema e originou a ação: a falta de instalação de energia elétrica na residência da parte requerente.

“Assim, as alegações da contestação não encontram respaldo nos elementos dos autos, pois a parte requerida, mesmo após ser intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela determinando que instalasse energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa horária no valor de 50 (cinquenta reais), não cumpriu a obrigação, embora tenha juntados documentos nesse sentido, os quais não condizem com os fatos”, destacou o juiz na sentença.

E continua: “Da análise dos autos, constata-se que a obrigação só foi cumprida após este juízo determinar o bloqueio de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) nas contas da requerida, em decisão proferida durante a audiência de instrução, conforme certidão do Oficial de Justiça, o que demonstra o descaso da empresa requerida em atender, inclusive, as decisões judiciais”. O magistrado ressaltou, ao fundamentar a decisão, que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, indispensável para a qualidade de vida e desenvolvimento social das pessoas, sendo de responsabilidade da requerida o fornecimento adequado e contínuo do referido serviço, sob pena de responsabilidade, conforme determina artigo do Código de Defesa do Consumidor.

A sentença explica que, sobre o dano moral no caso em análise, não foram necessários grandes esforços a fim de perceber a impropriedade da conduta ilícita da requerida, uma vez que a parte autora ficou mais de 01 (um) ano sem energia elétrica levando em consideração a fase de requerimento administrativo solicitando a instalação até a implantação através de ordem judicial.

 “Sublinho que só na fase judicial transcorreram 90 (noventa) dias desde o dia 22 de abril de 2016 até o dia 23 de julho de 2016, data em que a obrigação foi efetivamente cumprida, sendo que os vizinhos da requerente tinham energia em suas residências. Ressalto que a conduta morosa da requerida em deixar a requerente sem energia privou esta de utilizar televisão, geladeira, dentre outros eletrodomésticos, inclusive tendo que utilizar lamparina com querosene para não ficar no escuro, o que ofende um dos fundamentos da nossa República que é a dignidade da pessoa”, explicita.

E finaliza ao afirmar que, na fixação do valor da indenização, foi levado em consideração todos os transtornos e o longo período que a requerente passou a espera do fornecimento de energia elétrica. “Ademais, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa”, concluiu o juiz.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Decisão foi unânime na 5ª Câmara Cível.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi unanimemente desfavorável ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de Magalhães de Almeida, João Cândido Carvalho Neto. O Juízo da Vara Única da Comarca já havia condenado o ex-gestor e a empresa M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial ao ressarcimento integral – em valor a ser apurado – de dano causado pela ausência de licitação para contratação de empresa para realização de concurso público.

Os dois também foram condenados a pagar multa civil no valor de R$ 85 mil. Carvalho Neto ainda perdeu a função pública, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficou proibido de contratar com o poder público, assim como a empresa nesse último caso.

Insatisfeitos, eles recorreram ao Tribunal de Justiça contra a decisão de primeira instância que julgou procedentes os pedidos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Maranhão.

Alegaram cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado; necessidade de conexão da ação com outras duas que deveriam ser julgadas em conjunto; e pediram nulidade da sentença, em razão de os fatos estarem pendentes de julgamento. No mérito, defenderam ausência de qualquer ato irregular ou de má-fé.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) rejeitou a preliminar de cerceamento, porque disse que o magistrado tem o poder e dever de julgar antecipadamente a demanda, ao constatar que há documentos suficientes nos autos para instruir seu entendimento.

Quanto à possível não aplicação de regras de conexão, Castro citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, o juiz tem condições de aferir a real necessidade de os processos serem reunidos ou não.

O relator também afastou a preliminar de nulidade apontada por suposta razão de fatos pendentes de julgamento, por entender que a análise das preliminares anteriores rechaça também esta última.

No mérito, o desembargador entendeu que os apelantes não têm razão em seus argumentos. Ribamar Castro mais uma vez citou entendimento do STJ e disse que não há como deixar de reconhecer o dolo genérico, uma vez que foram apontadas as irregularidades na contratação da empresa citada para a realização de concurso público no município, na gestão do então prefeito João Cândido de Carvalho Neto.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o entendimento do relator, de que a contratação se deu à revelia das normas, e também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito e da empresa.

Assessoria de Comunicação do TJMA

A instituição fez recomendação ao INCRA em favor de famílias que habitam áreas do projeto de assentamento Fênix. Os constantes problemas em áreas de reforma agrária são decorrentes da corrupção que marcou várias administrações na Superintendência Regional do INCRA, durante o período em que a instituição foi controlada pelo PT e mais precisamente por Washington Macaxeira, ex-governador do estado e atual Ministro do Tribunal de Contas, mas que continua fazendo articulações dentro do Partido dos Trabalhadores no Maranhão. Recentemente entenderam de fazer a galeria dos ex-superintendentes do INCRA e fizeram um convite todos os que estão vivos. Fui informado que os processados  são réus e até condenados por praticas de corrupção no órgão, foram que tentaram ostentar. A maioria integrada por pessoas sérias se sentiu incomodada, por entender que não poderiam ter as suas imagens associadas a corruptos e outros se negaram a comparecer para não passarem por constrangimentos. Soube, que tem ex-superintendente que quer retirar a sua foto e nome da galeria para não ser confundido como corrupto. (texto do editor)

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, na demarcação do projeto de assentamento Fênix, localizado no município de Itinga (MA), empenhe-se por preservar no interior dos lotes atuais benfeitorias como casas, açudes, poços e currais. O projeto de assentamento tem cerca de 9 mil hectares e vai contemplar 306 famílias.

Segundo informações colhidas em reuniões com servidores do Incra e outros interessados, diversas famílias que atualmente habitam áreas do projeto de assentamento tiveram autorização do Incra para a construção de benfeitorias, tendo a autarquia, inclusive, fornecido a elas a documentação exigida para a obtenção de financiamentos junto a bancos.

De acordo com o procurador da República Jorge Mauricio Klanovicz, a demarcação de lotes no projeto de assentamento está em pleno curso, o que deve levar à redução de muitos deles e possível exclusão de benfeitorias de suas áreas. “O quadro exposto, se mal conduzido pelo Incra, pode levar a uma situação de conflito fundiário”, alertou o procurador.

“A reforma agrária é poderoso instrumento de realização dos postulados emancipatórios da Constituição Federal de 1988 e, como tal, deve buscar levar paz ao campo”, conforme destacado na Recomendação. No documento, evidenciou-se, ainda, que “o princípio da proteção à confiança legítima impõe à Administração Pública a necessidade de observância de justas expectativas que haja criado, não lhe sendo dado, após chancelar a construção de benfeitorias em determinadas áreas de projeto de assentamento, redesenhar os terrenos e deles excluir as benfeitorias sem qualquer indenização”. O Incra terá 10 dias, a partir da data de entrega da recomendação, para informar o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República do Maranhão

As constantes intervenções do Ministério Público Federal  e apoio da Justiça Federal, nas questões fundiárias de responsabilidade do governo federal tem sido importante para corrigir e impedir a intervenção de políticos, grileiros e grandes empresas do agronegócio, como o caso recente do Grupo Suzano Papel Celulose, que praticamente destruiu grandes áreas do cerrado e se instalou em nove municípios do Baixo Parnaíba. Por omissão ou conivência do Estado, terras devolutas estão incorporadas ao patrimônio do Grupo Suzano no Baixo Parnaíba.

Medida atende pedido do Ministério Público do Maranhão

Acolhendo pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Turiaçu, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 20 de fevereiro, em caráter liminar, que o Município de Turiaçu assegure, no prazo de 72 horas, o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) de uma criança com microcefalia.

A medida deve garantir o pagamento de todos os custos relativos às passagens, alimentação e pernoite para a criança e seus acompanhantes, enquanto durar o tratamento na capital, São Luís.Em caso de descumprimento, ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito e pelo secretário municipal de Saúde.

Na ação, ajuizada pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, da Comarca de Turiaçu, foi enfatizado que a família da criança declarou não ter condições financeiras para pagar as despesas relativas ao tratamento da criança.

A paciente de um ano realiza acompanhamento sistemático para tratamento ambulatorial no Hospital Universitário, na Unidade Materno Infantil, em São Luís, necessitando de consultas periódicas com equipe médica multiprofissional até os sete anos de idade. Em Turiaçu, não é oferecido este tipo de tratamento na rede pública de saúde.

O pai da paciente compareceu à Promotoria nos meses de agosto e outubro de 2016, quando informou que o Município não vinha cumprindo a sua obrigação de custear as despesas do TFD, porque frequentemente atrasava a liberação do recurso.

Em dezembro, a administração municipal suspendeu totalmente o auxílio, mesmo depois de pedido extrajudicial feito pelo MPMA para a regularização do repasse. O bloqueio obrigou a família da criança a custear todas as despesas, incluindo transporte, alimentação e hospedagem.

Na decisão, proferida pela juíza Urbanete de Angiolis Silva, foi ressaltado que, se o tratamento não for custeado urgente e ininterruptamente, a criança corre sério risco de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. “O pedido refere-se a um direito indisponível, a saúde de uma criança acometida por graves moléstias e que necessita urgentemente de tratamento para continuar a viver”, afirmou.O município de Turiaçu fica localizado a 469 km de São Luís.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Em decisão liminar proferida nos autos de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), o juiz titular da comarca de Poção de Pedras, Bernardo Luiz Freire, determinou que município se abstenha de reduzir os salários dos professores da cidade. O Sinproesemma questionou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 75/2016, que permite a redução de vencimentos dos professores referente aos ítens de gratificação decorrentes de especialização, mestrado e doutorado desses profissionais.

O Município de Poção de Pedras apontou as razões da redução salarial dos professores. “[..] a redução da gratificação foi uma necessidade da gestão, tendo em vista a utilização constante do FPM para complementar os gastos relativos à educação, os quais deveriam utilizar só o FUNDEB”, alega o Município.

Ao apreciar a demanda judicial, o juiz manteve a constitucionalidade da lei municipal, mas deferiu o pedido de antecipação de tutela, citando decisão do STF: “…o STF rejeitou o controle abstrato de normas com fulcro na violação ao art. 37, XV da CF e entendeu que a garantia da irredutibilidade de vencimentos não é capaz de afetar a validade, em tese, de norma, mas somente de obstar a sua incidência em concreto, se dela resultar diminuição nominal dos vencimentos”.

Na decisão, o magistrado determina ao gestor municipal que se abstenha de promover uma redução nominal nos salários dos professores, compatibilizando os novos índices de gratificação, de forma que os vencimentos sejam paulatinamente adequados à incidência dos novos percentuais de gratificação.

O juiz fixou ainda, multa diária pessoal  para o gestor municipal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de atraso no cumprimento ou do descumprimento injustificado, total ou parcial, de qualquer uma das cominações determinadas, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizará nesta quinta-feira (23) às 16h, a posse dos desembargadores Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe nos cargos de presidente e vice-presidente/corregedor, respectivamente. A cerimônia está marcada para às 16 horas no auditório Ernani Santos, da sede do órgão.

A solenidade será marcada com a presença de autoridades de todos os poderes constituídos  e de representantes de instituições públicas. Municipais, estaduais e federais e a importante presença de advogados.