Des. Jorge Rachid reforma decisão de 1º Grau e determina pagamento de indenização.

Empresa deve indenizar cliente que encontrou corpo estranho em garrafa de Coca-Cola

               A Empresa Maranhense de Refrigerantes foi condenada a indenizar uma cliente, que encontrou um “corpo estranho” em uma embalagem de refrigerante Coca-Cola. A indenização foi fixada em R$ 4 mil, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que julgou procedente o recurso da cliente, após o pedido ter sido negado pelo Juízo de 1º Grau.

               A consumidora ajuizou ação de indenização, alegando que a mera constatação de corpo estranho, no interior da embalagem de refrigerante, gera o dano moral, uma vez que o produto encontrava-se impróprio para consumo, sendo desnecessária a efetiva ingestão da bebida. A Empresa Maranhense de Refrigerantes alegou ausência do dever de indenizar, tendo em vista que não ocorreu a ingestão do líquido supostamente impróprio para consumo.

          O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, ressaltou normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que protegem os consumidores contra produtos que coloquem em risco a sua segurança, saúde e integridades física e psíquica.

           Ele destacou que o CDC impõe ao fornecedor de produtos o dever legal de evitar que a saúde e segurança dos clientes sejam colocadas em risco, tutelando o dano ainda em sua potencialidade e buscando prevenir sua efetiva ocorrência. Dessa forma, o fornecedor tem o dever de reparar o consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, manipulação ou acondicionamento de seus produtos, entre outros.

           O magistrado citou casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e doutrinas, reforçando o entendimento de que a proteção à saúde e segurança do consumidor possui caráter constitucional e de direito fundamental, decorrente da especial proteção à dignidade da pessoa humana, de forma que o fornecedor é responsável pela garantia dos produtos e serviços que oferece no mercado, e deve responder por sua qualidade e segurança.

            “É irrelevante o fato de o consumidor ter – ou não – consumido a bebida, pois a responsabilidade do fornecedor decorre do simples fato de ter colocado em risco a saúde do consumidor – exatamente como ocorreu neste caso, em que a empresa dispôs em suas prateleiras o produto impróprio”, justificou. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Ângela Salazar e Kleber Carvalho.(Processo nº 51816/2016)

Fonte -Assessoria de Comunicação do TJMA

                O Diário Oficial da União publicou no último dia primeiro, resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23/2). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso nos pagamentos.

                Atualmente, os bancos podem cobrar juros de mora (punitivos) e juros remuneratórios. No caso dos juros remuneratórios, cobrados por dia de atraso, os bancos podem fixar a taxa com base nos juros definidos na ocasião da assinatura do contrato ou de acordo com as taxas vigentes de mercado.

                Com a decisão do CMN, os bancos podem cobrar os juros de mora, e, no caso dos juros remuneratórios, a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. Segundo a publicação no Diário Oficial, “é vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta resolução”.

                Ao anunciar a medida, o BC destacou que ela traz mais uniformidade às operações de crédito e torna as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda de juros, no entanto, ela não significa juros mais baratos, já que as taxas de mercado (dos novos contratos) podem estar mais baixas do que os juros fixados no momento de assinatura dos contratos.

Fonte – Sindicato dos Bancários do Maranhão

          

Os novos investimentos que serão feitos no sistema elétrico da Câmara Municipal vai resolver os constantes problemas.

Com a intenção de reduzir os gastos e substituir o sistema elétrico deteriorado que estava prejudicando, inclusive, os trabalhos da Câmara Municipal de São Luís, o presidente Astro de Ogum (PR), iniciou um projeto de modernização da rede elétrica com o intuito de solucionar, sobretudo, o problema com as fiações.

                  Seguindo o forte caminho da tendência de substituição das lâmpadas tradicionais pelas de LED, o chefe do Legislativo determinou a troca das luminárias do prédio que abriga o Parlamento, em dois ambientes: o plenário e os gabinetes. O uso da tecnologia pode ajudar a reduzir em 50% o consumo de energia da Casa.

                  O plenário Simão Estácio da Silveira ganhou iluminação nova desde a última quinta-feira (02), com a substituição de lâmpadas fluorescentes por lâmpadas LED. De acordo com a superintendente de Comunicação, Itamargareth Correia Lima, a mudança além de propicia uma economia de energia, também traz uma maior qualidade e nitidez nas imagens transmitidas pelas emissoras televisivas durante as sessões plenárias.

           — O objetivo do presidente Astro de Ogum, com esta mudança, foi adaptar o sistema de iluminação do Plenário do quente para o frio, com a troca das lâmpadas fluorescentes pelas de LED, representando uma economia de mais de 50% no consumo de energia — destaca Itamargareth, apontando que outro aspecto importante é na questão ambiental, pois a tecnologia LED não possui metais pesados em sua composição, como o chumbo e o mercúrio.

               Na manhã dessa sexta-feira (3), Astro de Ogum levou alguns vereadores ao Plenário para conhecer as novas adaptações. Durante a vistoria, Ogum destacou aos parlamentares que a revitalização da iluminação da Casa é mais uma ação que integra o Plano de Modernização lançado por ele que visa promover grandes mudanças no Legislativo com adoção de tecnologias de ponta.

            — O novo sistema elétrico é mais uma de nossas ações desenvolvidas em favor da Câmara nesta gestão. Com a utilização de novas luminárias e lâmpadas de LED, além de inovações tecnológicas, melhora a luminosidade em diversos setores da Casa e, consequentemente, a percepção de segurança das pessoas que frequentam o Parlamento, informou o chefe do legislativo.

REDE DETERIORADA PREJUDICAVA TRABALHOS

               Sem passar por nenhuma reforma geral no sistema elétrico, a Câmara Municipal de São Luís estava com a rede elétrica deteriorada. Um problema que colocava em risco diariamente as atividades dos vereadores. Na legislatura passada, ao menos três panes elétricas que impediram os trabalhos já foram registradas na Casa.

              No inicio desta legislatura, as panes voltaram e só através de vistorias dos órgãos responsáveis foram detectados que o sistema elétrico estava comprometido correndo riscos, inclusive, de provocar incêndios.

           Após detectar o problema, o presidente Astro de Ogum iniciou um projeto de modernização da rede elétrica do prédio com o intuito de solucionar, sobretudo, as questões relacionadas aos sistemas de energia e de refrigeração dos saguões e do plenário da Casa.

 Fonte – Diret-Comunicação – CMSL

Com a postagem de hoje, daremos uma pausa para descanso e reflexões para voltarmos depois do carnaval. Esperamos que os foliões se divirtam e evitem excessos, assim como os que misturam álcool com direção, antes de ingerirem o primeiro copo, tenham a plena consciência dos suas  responsabilidades e efeitos que podem tirar a vida de outras pessoas.

Que todos tenham excesso de prudência e as alegrias se identifiquem com as demais e tudo transcorra em paz.

Que todos nós sejamos semeadores de paz e alegria neste carnaval.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), um projeto de lei, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concede reajuste salarial de 6,3% a todos os servidores públicos do Maranhão, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.

Inicialmente, o TCE havia proposto um reajuste de 10,67% apenas aos servidores efetivos da carreira de especialista do órgão. Contudo, a matéria sofreu alteração após aprovação de uma emenda modificativa, de autoria do deputado Fábio Braga (SD), adaptando o percentual e estendo a toda esfera do funcionalismo público do Estado.

A emenda do deputado Braga atende ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual, com o objetivo de resguardar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos dos efeitos nefastos da inflação.

Vale ressaltar que essa recomposição repõe apenas a inflação do ano de 2016, que foi de 6,2%. Na proposta original do TCE, o reajuste traria a reposição da inflação do ano de 2015, que era de 10,67%.

A matéria seguiu para sanção do governador Flávio Dino. O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Lopes espera que o Executivo tenha sensibilidade e não vete o projeto de lei, garantindo, assim, o reajuste salarial dos servidores, afinal de contas todos merecem e têm direitos, afirmou.

Fonte – SINTSEP

Vereador Marcial Lima propôs ao legislativo municipal ampla discussão sobre a Guarda Municipal

O vereador Marcial Lima (PEN) propôs ao plenário da Câmara Municipal, um amplo debate sobre a Guarda Municipal de São Luís, principalmente nas ações que são executadas pela instituição. Registrou que nos logradouros públicos não  existe a presença dela, assim como nas escolas municipais. Hoje a guarda municipal tem porte de arma e é uma força auxiliar e tem poderes ampliados,  inclusive do porte de arma, o que não impede que faça a segurança das escolas municipais, desobrigando a Policia Militar, que tem outras importantes ações a serem desenvolvidas em vários bairros da capital. Marcial Lima deverá retomar a questão para que a Guarda Municipal passe a exercer o verdadeiro papel dentro da sociedade.

             

Vereador Cézar Bombeiro defende a realização de concurso público pra guardas municipais e criação de uma escola de formação técnica.

Por outro lado, o vereador Cézar Bombeiro, diz que a proposta de Marcial Lima é bem procedente e adiantou que para a regularização do quadro de guardas municipais, necessário se torna a realização de concurso público pela prefeitura de São Luís e também a criação de uma escola de formação técnica, com vistas a capacitação, reciclagem e treinamentos dos integrantes  da corporação.

DPE/MA recomenda ao Município de São Luís que se abstenha de punir uso do aplicativo UberA Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) encaminhou à Prefeitura de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), recomendação para que a mesma se abstenha de aplicar multa ou apreender os veículos destinados ao aplicativo Uber (prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano), que desde o início da semana começaram a operar na capital maranhense.

Na recomendação ao Poder Público Municipal, a DPE/MA, por intermédio dos seus núcleos de Defesa do Consumidor (Nudecon) e do Cível, faz uma série de considerações pautadas na lei, dentre as quais a que evoca os artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 12.587/12 (Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana), que admitem a natureza de serviço de transporte individual privado, no qual se enquadra o serviço do UBER.

O documento assinado pelos defensores titulares dos dois núcleos especializados da DPE/MA, requer ainda que as autoridades municipais se  manifestem acerca da recomendação no prazo máximo de 48 horas. “A intenção é garantir que a SMTT se abstenha de promover medidas que visem restringir ou impossibilitar o exercício da atividade profissional e, consequentemente, da utilização do aplicativo UBER ou outros congêneres”, observou o defensor Gabriel Santana Furtado, um dos titulares do Nudecon, lembrando que não há lei específica no Município de São Luís nesse sentido e que a atividade em questão tem respaldo legal.

Por sua vez, o defensor Diego Ferreira de Oliveira, titular do Núcleo Cível, argumenta, ainda com base nas considerações apresentadas à SMTT, que o poder de vigilância e fiscalização outorgado aos entes públicos deve se restringir às condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante, não podendo a Administração Municipal apreender veículos apenas porque o motorista não é considerado oficialmente taxista, como no caso do aplicativo Uber.

Além dos dois defensores citados, assinam ainda a recomendação os demais titulares do Nudecon Alberto Pessoa Bastos, Marcos Vinícius Fróes, Luiz Otávio de Moraes e Rairom Laurindo dos Santos. Todos são unânimes em afirmar que o serviço representa um estímulo à livre concorrência, incrementando benefícios socialmente desejáveis, dentre os quais destaca-se a ampliação do leque de escolha do consumidor na contratação de serviços. Eles também ressaltam que semelhantes proibições, com apreensões de veículos, já tem sido rechaçadas pela Justiça em outros estados da Federação, ressaltando a legalidade do serviço e a ilegalidade das apreensões.

Fonte – Ascom DPE

Os abrigos das paradas de transportes coletivos de São Luís, sempre fazem parte das pautas dos veículos de comunicação, de discussões na Câmara Municipal e denuncias dos mais diversos segmentos da sociedade civil organizada. Depois de muitas discussões e até cobranças do Ministério Público, a Prefeitura de São Luís instalou em diversos pontos da cidade abrigos modernos e transparentes para dar mais visibilidade em casos de ações de bandidos e retirou vendedores do comércio informal da área restrita às paradas.

A princípio o poder público acreditou que havia feito a sua parte e esperava o reconhecimento público. Foram esquecidos que ninguém atentou para um dos problemas mais sérios, o vandalismo, tipo de violência que se manifesta em vários locais da cidade, e as instituições se mostram impotentes para enfrenta-lo.

Uma parada em frente ao shopping Monumental no Renascença está pichado e o plástico resistente foi quebrado, numa visualização clara de que foi ação de bandidos perversos com o intuito de destruição. Com certeza, ações dessa natureza são feitas abertamente, uma vez que as pessoas, diante da violência exacerbada têm medo de falar e muito menos de enfrentar bandidos.

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) enviou, nesta quarta-feira (22), comunicado aos seus associados informando que, a partir de 21 de março de 2017, o Hospital São Domingos deixará de fazer parte da rede credenciada do plano. Esta é a segunda vez neste ano que a Cassi é descredenciada pelo hospital.

A Cassi afirma que o descredenciamento foi feito por iniciativa do hospital.

Confira, abaixo, a íntegra do comunicado:

Informamos que a partir de 22/03/2017 o prestador de serviços HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA, deixará de fazer parte da rede assistencial desta Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, por iniciativa do próprio credenciado. A CASSI está empenhada em reverter a situação, com o compromisso de garantir assistência aos participantes.

Todos os serviços contratados serão mantidos inalterados até 21/03/2017. Os participantes que necessitarem de serviços de saúde após esse período, poderão consultar a rede assistencial no site da CASSI (www.cassi.com.br) na Internet ou por meio da Central CASSI (0800-729-0080).

Segue abaixo relação de prestadores que estão com os atendimentos normalizados

• Hospital UDI
• Hospital Centro Médico Maranhense
• Procárdio

Atenciosamente,

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

 

Em carta, participantes pedem que sejam ouvidos clamores dos povos e discutidos projetos de desenvolvimento com população.

               

As dioceses maranhenses de Zé Doca, Pinheiro, Bacabal, Brejo, Coroatá, Caxias do Maranhão, Grajaú e a arquidiocese de São Luís receberam, entre os dias 17 e 19 de fevereiro de 2017, o Seminário “Laudato Sí e Repam”, iluminado pela carta do papa Francisco Laudato Si’ (Louvado Sejas). O Seminário foi organizado pelo regional Nordeste 5 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela diocese de Zé Doca. Desde 2016 a Comissão Episcopal para a Amazônia da CNBB e a Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam) têm promovido Seminários como este nos regionais da CNBB na Amazônia Legal. Este foi o terceiro provido neste ano. 

Além do contexto eclesiástico, o Seminário envolveu vários setores da sociedade civil, como organizações não-governamentais, escolas e os governos municipal, estadual e federal, com a finalidade de construir “sinais de esperança em relação ao meio ambiente e a preservação da casa comum”.

Participaram 120 pessoas, entre lideranças indígenas, sertanejos, ribeirinhos, quilombolas, pescadores artesanais, geraizeiros, quebradeiras de coco, moradores das cidades, lavradores, Pastorais Sociais, educadores, sociedade civil organizada, religiosos e religiosas, padres e bispos.

No final do encontro, os participantes publicaram uma Carta Compromisso na qual cobram “que sejam ouvidos os clamores dos povos que há séculos cultivam as terras, respeitando a biodiversidade e que mostram por suas práticas que há alternativas sustentáveis; que sejam discutidos projetos de desenvolvimento com as populações afetadas, mostrando todas as informações e os relatórios de impactos socioambientais, mantidos frequentemente em segredo, apesar da Lei de acesso à Informação e que o governo escute o povo mais do que discursem sobre seus planos e projetos”.

           

Os participantes também se propõem a fortalecer a Repam, criando um comitê regional com representação das dioceses e articulação regional Nordeste 5 da CNBB das pastorais sociais, com apoio do secretariado do regional; reconhecer e fortalecer as lutas locais nos territórios dos diferentes povos: indígenas, quilombolas, sertanejos, pescadores artesanais, geraizeiros, quebradeiras de coco, entre outros, e participar das manifestações sociais em defesa dos direitos dos trabalhadores e povos; dar atenção especial às lutas e iniciativas de mulheres com suas manifestações; assumir o cuidado com meio ambiente na preservação e na denúncia de toda e qualquer violência que venha ferir e matar os biomas maranhenses: Cerrado, Amazônia e Caatinga, com suas riquezas de biodiversidade humana, vegetal e animal na busca do Bem Viver; apoiar as juventudes na suas lutas e reivindicações por direitos e futuro digno.

Fonte – CNBB Nacional