Homem deverá indenizar mãe e filha por denegri-las em um grupo.

A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais.

O réu, colega de faculdade da mãe, esteve com ela em uma festa onde foram tiradas várias fotos, inclusive da filha de sua colega, que na época tinha apenas 14 anos. Membro de um grupo chamado Cretinus Club, que tem cerca de 40 homens, ele compartilhou as fotos da adolescente, fazendo comentários de baixo calão, de cunho sexual. Alegou que estava tendo um relacionamento amoroso com a mãe e que a filha também estava interessada nele.

O fato foi descoberto porque um dos participantes do grupo, ao saber dos fatos, informou as autoras, que registraram ocorrência policial.

          Em sua defesa, o réu sustentou que não enviou as mensagens, tendo em vista que estava trabalhando no horário apontado no documento acostado na inicial. Afirmou que tem família e namorado e não tem interesse em expor as autoras ou alegar relacionamento com elas. Alegou ainda que alguém pegou o seu celular sem autorização e enviou as mensagens.

Entretanto, conforme o relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, o réu não conseguiu demonstrar que as mensagens não foram postadas por ele, conforme alegado. Por outro lado, considerou o teor das conversas “claramente ofensivo à honra e à imagem das autoras, ainda mais se considerando que a segunda demandante tinha apenas 14 anos na época dos fatos“.

“Destarte, a prova colhida no feito se mostrou coesa e coerente, suficiente para a procedência da demanda, pois demonstrado que o réu proferiu palavras pejorativas, de cunho sexual envolvendo as duas autoras, uma delas menor de idade, em um grupo de conversa no whatsapp.”

Fonte – Migalhas

 A ex-ministra Eliana Calmon solta mais petardo contra o judiciário

 Não é de hoje que a jurista Eliana Calmon, de 72 anos, polemiza com seus pares da magistratura. Em 2011, quando ocupava o cargo de corregedora nacional de Justiça, ela afirmou que “bandidos de toga” estavam infiltrados no Judiciário. A declaração a colocou em rota de colisão com associações de juízes e magistrados, e posteriormente ela disse ter sido mal interpretada: “Eu sei que é uma minoria. A grande maioria da magistratura brasileira é de juiz correto”. Seis anos depois, com o país mergulhado no escândalo de corrupção da Petrobras, que mobiliza juízes de diversas instâncias com processos da Operação Lava Jato, Calmon volta à carga, e afirma que é preciso apurar a responsabilidade do Judiciário no caso.

A entrevista é de Gil Alessi, publicada por El País

              Baiana de Salvador – terra natal da empreiteira Odebrecht, bastante criticada pela jurista -, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça. Em 2014, filiada ao PSB, tentou sem sucesso uma vaga no Senado Federal, e posteriormente anunciou apoio ao candidato tucano Aécio Neves, que disputou e perdeu a presidência naquele ano. Veja a entrevista concedida por Calmon ao EL PAÍS por telefone.

Eis a entrevista.

Como você avalia a Lava Jato até o momento?

A Lava Jato foi um divisor de águas para o país. A partir dela vieram à tona as entranhas do poder brasileiro, e sua relação com a corrupção em todos os níveis de Governo. Mas para que tudo isso fique muito claro, seja passado a limpo de fato, precisa se estender para todos os poderes. Muitos fatos envolvendo o Executivo e o Legislativo vieram à tona, mas o Judiciário ficou na sombra, é o único poder que se safou até agora.

Você acha que membros do Judiciário também tiveram um papel no escândalo de corrupção?

O que eu acho é o seguinte: a Odebrecht passou mais de 30 anos ganhando praticamente todas as licitações que disputou. Enfrentou diversas empresas concorrentes, muitas com uma expertise semelhante, e derrotou todas. Será que no Judiciário ninguém viu nada? Nenhuma licitação equivocada, um contrato mal feito, que ludibriasse e lesasse a nação? Ninguém viu nada? Por isso eu digo que algo está faltando chegar até este poder. Refiro-me ao Judiciário como um todo, nas três instâncias. Na minha terra, na Bahia, todo mundo sabia que ninguém ganhava nenhuma causa contra a Odebrecht nos tribunais. O que eu questiono é que em todas estas décadas em que a empreiteira atuou como organização criminosa nenhum juiz ou desembargador parece ter visto nada… E até agora nenhum delator mencionou magistrados.

Mas não existe um corporativismo no Judiciário que dificultaria processos contra os magistrados?

Os juízes exercem atividade jurisdicional para serem isentos. Ponto. É o seguinte: o juiz de primeiro grau é processado perante o próprio tribunal. O de segundo grau é processado pelo Superior Tribunal de Justiça, e os ministros pela Suprema Corte.

Como vê a indicação do senador Edison Lobão (PMDB-PA), investigado pela Lava Jato, para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado?

Um presidente que está com seu ibope tão baixo quanto está o Michel Temer deveria ser mais cauteloso. Do ponto de vista jurídico nada impede que ele articulasse com a bancada do PMDB no Senado para colocar o Lobão na presidência. Mas em razão do envolvimento dele no processo da Lava Jato melhor seria que ele ficasse de fora. Por outro lado, a decisão era da bancada do partido, que é majoritária, então isso é normal. Se não fosse o Lobão ia botar quem? Está todo mundo comprometido. Você fecha o olho e pega um parlamentar… Pegou um corrupto! Pegou outro, corrupto!

O que achou da indicação do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal?

Eu gostei da indicação. Aí todo mundo me pergunta “ah, mas o Moraes é político!”. Olha, eu gostei porque conheço ele e conheço os outros que foram cotados para assumir a vaga… E aí você conclui o que quiser. Esta história dele ser político, ora, eu conhecia os outros candidatos e não tinha ninguém bobo. Todos no STF têm inclinações políticas. Não é por amizade que apoio o nome dele. O que acontece é que ele é jovem e muito talentoso, tem livros maravilhosos sobre direito. É brilhante como intelectual e como militante na advocacia. Agora, se ele vai vender a alma ao diabo ou não, aí temos que ver…

Enquanto os processos da Lava Jato na primeira instância avançam com rapidez, no STF o ritmo é diferente. O que provoca essa lentidão na Corte Suprema?

O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado. Não é só o Teori Zavascki ou o Edson Fachin [ex-relator e atual relator da Lava Jato no STF] que são responsáveis por isso. A tramitação do processo é muito lenta, e é óbvio que aqueles que detêm foro especial não têm interesse em fazer com que o processo, com que essas ações penais andem rápido. A legislação é cruel, há uma dificuldade de fazer andar esses processos. Veja na primeira instância, por exemplo: o Sérgio Moro recebe uma denúncia, e ele faz um juízo de valor, acolhendo ou não. Se acolheu, o denunciado já se torna réu. Agora no foro especial, quando o relator recebe a denúncia, ele nem inicia a ação penal. Ele abre uma intimação para que o indiciado na denúncia venha se defender. Só depois dessa defesa é que ele leva para a corte. Isso estende muito o processo, é muito demorado. E só depois disso começa o processamento.

Temer foi muito criticado por ter nomeado Moreira Franco, citado dezenas de vezes na Lava Jato, para um ministério. Acha correta a nomeação?

Eu acho que se o Ministério Público com base em fatos incontroversos faz uma reclamação formal contra um ministro, eu entendo que não deveria ser nomeado. Ele [Temer] deu aquela desculpa meio esfarrapada [que afastaria quem fosse denunciado] mas a nação teve que engolir. No final de contas é a mesma situação que ocorreu com o Lula, mas dessa vez em decisão monocrática o ministro Celso de Mello avaliou que ele poderia tomar posse.

O juiz Sérgio Moro tem sido muito criticado desde o início da Lava Jato pelo que alguns consideram como sendo um abuso nas prisões preventivas. Como você vê essa questão?

O Moro é muito dinâmico, conhece muito este processo específico, uma vez que ele acompanha o caso e seus desdobramentos desde o início. Isso dá celeridade ao processo, e acho que isso é algo que deve ser aplaudido. Quanto às críticas envolvendo prisões preventivas, a culpa é do STF que não julga os pedidos de liberdade feitos pela defesa. Em última instância, os pedidos de habeas corpus cabem ao Supremo.

Fonte – UNISINOS

                

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulo procedimento administrativo nº 010/782/2007, o Decreto Municipal nº 32.439/2007 e a Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida para a empresa Diferencial Energias, Empreendimentos e Participações Ltda. Através desse procedimento, o Prefeito de São Luís, “utilizando-se ‘do argumento de interpretar a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo” e obedecer as normas da Lei Municipal nº 3.253/92, “definiu que a expressão ‘Estações e subestações de energia elétrica’ seria sinônimo de ‘usina hidrelétrica, usina termelétrica, usina eólica”. A sentença é assinada pelo juiz titular Douglas Martins.

               Dessa forma, ele permitiu a implantação de uma usina termelétrica na Zona Industrial 3, “em local definido e específico por considerá-la de ‘uso especial”. Relata a ação civil pública que no mesmo ato, o gestor autorizou a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, a expedir certidão de uso e ocupação do solo para a ré Diferencial Energia. O autor da ação aduz no pedido que a suposta “interpretação” da lei em comento, na verdade seria o “patrocínio indevido de interesse particular”, padecendo o referido decreto e a certidão de ocupação do solo, de desvio de finalidade.

               A Diferencial Energia alega que o “Decreto Municipal nº 32.439/2007 foi praticado exatamente dentro dos limites legais” e narra que o legislador municipal “delegou ao Executivo a possibilidade legal de dar tratamento adequado às novas necessidades do município” consoante artigos 225, 244 e 245 da Lei 3253 (Lei de Zoneamento). A empresa afirma que a implantação do empreendimento no Distrito Industrial de São Luís é possível tanto do ponto de vista legal, como social, econômico e ambiental.

                 Em relação à demanda de anulação da certidão de uso e ocupação do solo, a Diferencial sustenta que o pedido é “inócuo”, pois “tal documento apenas certifica uma situação e não gera qualquer direito”. Narra, ainda que como o uso especial foi concedido em decreto, a mera publicação no Diário Oficial é suficiente para “provar a existência do direito legal de empreender atividade no Distrito Industrial”. Já o Município de São Luís alega, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça estadual. Sustenta que o gestor municipal ao editar o decreto 32.439 visou “atingir o interesse público primário” e não o “interesse pessoal” e ressalta que o referido decreto “não impõe automática autorização para funcionamento da citada atividade” e que a instalação da termelétrica somente ocorreria se a mesma obtivesse licença ambiental para o ano de sua instalação (2012).

                 O ente público municipal afirma que a lei municipal (3253/92) “permite a instalação de ‘Estações de Energia’ no Distrito Industrial de São Luis” e que a edição do Decreto Municipal visa “apenas aclarar quaisquer dúvidas de interpretação”. “Não acolho a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada, pois somente pelo fato de determinado empreendimento ser fiscalizado por Agência Reguladora federal, na hipótese a ANEEL, como também por contar com o financiamento de instituição financeira federal, não implica na competência do Poder Judiciário Federal para apreciação do feito” destaca o Judiciário na sentença, citando jurisprudências.

                  Cita o juiz: “De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações”. Para o Judiciário, a concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado.

                  Equilíbrio – A Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê, dentre outros, como princípios norteadores a “compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, bem como a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar”.

                Além disso, a Lei da PNMA dispõe sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente e em seu art. 6º, inc.II, dispõe que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo, “com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.

                    Explica o magistrado: “Voltando à hipótese dos autos, percebe-se que as licenças ambientais concedidas são nulas, visto que concedidas em procedimento de licenciamento ambiental do qual não constou certidão de uso e ocupação do solo válida, em desacordo com o art. 10, §1º, da resolução do CONAMA nº 237/1997, cuja redação, pela pertinência, transcreve-se:§ 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes”.

                 A exigência do CONAMA se ampara na norma do art. 30, inciso VIII, da CRFB/88, no sentido de que compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Desse modo, a instalação do empreendimento só será possível se for compatível com a legislação municipal que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo. A política urbana deve ser executada com a observância de valores constitucionais relevantes, dentre eles, a preponderância dos interesses locais e direito ao meio ambiente equilibrado.

                 “(…) Sendo assim, revela-se nulidade insanável a declaração de conteúdo ideologicamente falso constante da certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo poder público municipal, dando conta de ser permitida Usina Termelétrica como uso especial, nos termos do art. 225 da Lei 3.253/1992. A referida atividade não se encontra elencada dentre as previstas na Listagem de Categoria de Usos para as três Zonas Industriais de São Luís (ZI1, ZI2 e ZI3), nem pode ser equiparada à atividade à subestações elétricas(Uso Especial), como pretendem os réus (…)”, narra a sentença.

                  E decide: “Resulta, por conseguinte, proibida a atividade, na conformidade dos artigos 108, 114 e 120 da Lei Municipal 3253/92. Enfim, o reconhecimento judicial da falsidade ideológica da declaração constante da certidão municipal implica a nulidade da própria certidão, desde a sua emissão, bem como de todos os efeitos jurídicos por ela produzidos, pretéritos e futuros”.

              “Sendo assim, a falsa informação mencionada na certidão contaminou de vício de nulidade todos os procedimentos de licenciamento ambiental relativos ao empreendimento questionado, bem como as respectivas licenças neles expedidas”, concluiu o juiz, ao acolher o pedido na íntegra.

Assessoria de Comunicação do TJ

Os vereadores Cézar Bombeiro, Marcial Lima e Sá Marques foram recebidos pelo Secretário Municipal de Obras, Antonio Araújo.  Todos os vereadores são de primeiro mandato, mas com largas experiências no contexto comunitário e conhecedores dos problemas macros de centenas comunidades da capital.

         Os vereadores têm comum, a disposição de luta e a presença constante nas comunidades, procurando sempre informar sobre as ações desenvolvidas. A visita ao secretário da Semosp,  teve como finalidade tomar conhecimento das ações que estão sendo desenvolvidas atualmente pela pasta e os projetos a serem executados dentro da politica governamental para a infraestrutura.

          Relataram que as fortes chuvas que têm caído na capital criaram sérios e graves problemas para centenas de comunidades e muitas delas precisam ser socorridas pelo poder público com urgência, daí a iniciativa da visita ao titular da pasta. Eles destacaram situações de calamidade em inúmeras e convidaram o secretário visitar algumas para ver a realidade e conversar com as lideranças comunitárias, tendo Antonio Araújo se disponibilizado a atender as solicitações dos três vereadores.

        A verdade é que os três vereadores deixaram bem claro, que pretendem aturar com o legislativo sendo o elo entre o poder público e as comunidades, sem qualquer princípio de tutela e os benefícios e direitos que chegarem as populações das centenas de bairros da capital tenham também a participação da organização comunitária de cada uma delas, afirmaram.

                

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, nesta terça-feira (21), aumentar a receita das empresas transmissoras de eletricidade para quitar cerca de R$ 54,4 bilhões em indenizações devidas a elas pela União desde o final de 2012, quando elas aceitaram renovar antecipadamente contratos de concessão em condições propostas pelo governo.

                Na época, a então presidente Dilma Rousseff prometeu indenizar as elétricas por investimentos ainda não amortizados em troca de um novo contrato com forte corte de tarifas para impulsionar a indústria e o consumo, mas uma definição sobre o pagamento efetivo das compensações foi sendo adiada por anos –em parte, justamente, devido ao enorme impacto tarifário.

Indenizações têm juros e correção financeira

               A interminável discussão sobre as indenizações também desagradou investidores, que praticamente desapareceram dos leilões para concessão de novos projetos de transmissão entre 2013 e 2016, quando o governo publicou uma portaria que prometia começar os pagamentos neste ano.

              Essa demora ajudou a piorar o problema, uma vez que as indenizações contam com direito a correção financeira, como juros.

Conta ficou para o consumidor

            Além disso, a previsão original era de que as compensações fossem quitadas com um fundo do setor elétrico criado especialmente para isso, a Reserva Global de Reversão (RGR), mas outros usos já drenaram os recursos dessa conta e levaram o governo a optar pelo repasse às tarifas.

“Isso era para ter sido pago em 2013, e não foi pago. O fato de não ter sido pago naquela época imputou um valor para o consumidor, que não teve nenhuma gestão na decisão de pagar ou não pagar”, disse o diretor da Aneel Reive Barros, responsável pelo processo sobre as compensações na reguladora.

             Ele disse que o valor original das indenizações é de R$ 19,2 bilhões e que outros R$ 35,2 bilhões serão pagos somente em componentes financeiros devido ao adiamento.

Pagamento em oito anos

             Os pagamentos às elétricas começarão em julho e se estenderão por oito anos, com os recursos sendo arrecadados por meio de um encargo cobrado nas contas de luz para remunerar a atividade de transmissão de energia.

            A Aneel estimou que a alta nesse encargo deverá ter um impacto médio de 7,2% no momento dos reajustes tarifários das distribuidoras neste ano, embora outros itens possam pesar para cima ou para baixo nas tarifas.

           Entre as principais empresas beneficiadas pelas indenizações estão subsidiárias da Eletrobras, a privada Cteep e as estaduais Cemig e Copel.

Indústria ameaça ir à Justiça

           O alto valor das indenizações foi alvo de pesadas críticas por parte da indústria eletrointensiva, representada pela associação Abrace, que participou da reunião da Aneel nesta terça-feira e ameaçou ir aos tribunais para evitar um forte aumento de custos com os pagamentos.

           “Parece que estamos sendo induzidos a ir à Justiça, que é o que não se quer, sequer temos um advogado contratado, mas parece que o caminho é esse”, lamentou o presidente da Abrace, Edvaldo Santana.

              O dirigente, que era diretor da Aneel na época em que o governo Dilma prometeu reduzir as tarifas, em 2012, não poupou ataques ao resultado das medidas tomadas à época e disse que sempre se posicionou contra o caminho adotado pelo governo. Já a Abrate, associação que representa as empresas de transmissão, comemorou a decisão da Aneel.

  “São valores devidos. A segurança jurídica reposiciona-se com esse ato. Questionar a legitimidade das indenizações é questionar o direito dos fatos, o direito líquido e certo de recuperar os investimentos realizados”, disse o presidente da entidade, Mário Miranda.

Fonte – UOL (Por Luciano Costa, de São Paulo)

            Os vereadores Estevão Aragão (PSB) e Francisco Chaguinhas (PP) vão pedir ao presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR), que crie uma comissão externa para acompanhar o desenrolar dos requerimentos aprovados no Parlamento Municipal. A ideia, segundo os autores da proposta, tem o objetivo de fiscalizar o Executivo Municipal na execução dos pedidos pela Casa.

             Chaguinhas afirmou que cabe aos vereadores, além de legislar, a fiscalização dos gastos e atos da prefeitura. Segundo ele, um aliado nesse controle são os requerimentos de informação, documento legislativo que tem como objetivo solicitar informações a órgãos da administração municipal. O parlamentar progressista diz que grande maioria dos requerimentos aprovados no legislativo ludovicense não é atendida pelo executivo municipal. Ele diz que O prazo máximo estabelecido por lei para que a solicitação seja atendida é de 60 dias.

         — Dentre esses três mandatos aqui na Câmara, vejo que o Executivo Municipal não se importa com os requerimentos aprovados. Se a gente for tirar de 500 aprovados, o prefeito não atendeu nem 5% dos pedidos. Seja por desprezo pelo Legislativo, seja para ocultar o que faz e evitar a crítica, a prefeitura atropela a transparência — afirma Chaguinhas.

 PARA NÃO CAIR NO ESQUECIMENTO

              O vereador Estevão Aragão (PSB) também defendeu a ideia por entender que a prefeitura deixa a desejar. O líder do PSB na Câmara diz a proposta da comissão de acompanhamento dos requerimentos iria servir, por exemplo, para que os documentos aprovados pela Casa não caíssem no esquecimento de quem tem obrigação de atender aos pedidos.

           — Também aproveitamos a ocasião para nos somarmos à ideia da criação de uma comissão de acompanhamento dos requerimentos da casa legislativa, para que os mesmos não caiam no esquecimento — declarou Estevão.

Fonte – Davi Max

A decisão é da 3ª turma do STJ.

           A 3ª turma do STJ decidiu, em caso de união homoafetiva dissolvida, que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada.

          Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o deferimento da adoção e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferenças pessoais não podem ser fator impeditivo para o convívio da mãe adotiva com a criança.

          Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que deferiu a adoção, e como consequência, a guarda compartilhada. Para a recorrente, “profundas diferenças” de entendimento sobre educação e orientação do menor seriam fatores impeditivos do convívio compartilhado.

           A relatora destacou que a guarda compartilhada é regra, e que o artigo 1.584 do CC não deixa margem para interpretação diversa por parte do juízo competente.

“O termo ‘será’ não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”

Melhor interesse

            A ministra disse que compete ao juiz da causa decidir de acordo com o melhor interesse do menor, e essa interpretação não gerou, no caso analisado, julgamento extra petita, ou seja, fora do que foi pedido por uma das partes.

           A alegação da recorrente foi que o julgamento estabeleceu dias de visita a mais do que o pleiteado, e que por isso teria ocorrido julgamento extra petita. Na visão dos ministros, como havia pedido de guarda compartilhada, a decisão do juiz foi uma decorrência lógica.

            Outro ponto destacado pela relatora é que o fato de envolver uma união homoafetiva não modifica o entendimento do STJ quanto à pertinência da guarda compartilhada nos casos de diferenças irreconciliáveis entre as partes no que diz respeito à educação da criança.

Fonte – Migalhas

 

          

  O vereador Francisco Chaguinhas (PP), falou hoje sobre a deflagração do processo eleitoral para o Senado Federal, com o deputado federal Weverton Rocha lançando a sua campanha com o apoio do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e da base do governador Flavio Dino.

             Chaguinhas registra que existem muitas vontades e garras, mas o terreno é pequeno para grandes manobras sem que se maltrate o processo democrático. Temos hoje como pré-candidatos, além de Weverton Rocha, Hilton Gonçalo, Sarney Filho, Waldir Maranhão, José Reinaldo Tavares, Humberto Coutinho e naturalmente outros políticos devem colocar os seus nomes em pauta, com o objetivo de barganha.

              A princípio havia uma manifestação deliberada em alguns segmentos políticos partidários de que os atuais senadores Edison Lobão e João Alberto de Sousa não teriam condições de concorrer à reeleição, o que aumentou o número de postulantes, que se cercaram em torno do Palácio dos Leões a quem caberia formalizar nomes e garantir a eleição, impondo-se a vontade popular e a capacidade de luta e organização dos demais segmentos políticos, diz o vereador.

               A realidade de hoje é totalmente diferente e pode-se observar que tanto Lobão como João Alberto não estão descartados, assim como surgem candidatos novos sem o chamado cacife politico que podem surpreender. Outro fator sério é que existem algumas candidaturas que começaram a ser alinhavadas no Palácio dos Leões já dão sinais de que são cartas fora do baralho, o que pode gerar dissidências dentro de grupos.

               Francisco Chaguinhas destaca que a situação está um tanto distante dos anseios coletivos, principalmente no que se trata de politicas de saúde, educação segurança pública, água, saneamento básico, transporte, geração de emprego e renda com o empreendedorismo e a produção de alimentos, uma vez que continuamos como grandes importadores, muito embora haja destaque do agronegócio para a exportação. O prefeito de São Luís, se não fizer uma administração de impacto em São Luís, atacando os problemas graves da cidade e pelo menos cumpra a metade das suas promessas, poderá frustrar pretensões.

                 Ao deflagrar o processo eleitoral para 2018, a própria situação politica vai acirrar muitas discussões e os conflitos políticos partidários estão postos para depois do carnaval, afirmou o vereador Francisco Chaguinhas.

             

 A Defensoria Pública do Estado advertiu a Cemar sobre contas abusivas aos consumidores

A Defensoria Pública estadual (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), promoveu reunião com a Companhia de Energia Elétrica do Maranhão (Cemar) para discutir a grande quantidade de reclamações de assistidos sobre cobrança considerada abusiva na conta de energia elétrica. Na ocasião, os defensores públicos Luís Otávio Rodrigues, Alberto Pessoa Bastos, Marcos Vinícius Fróes e Rairom Laurindo dos Santos, cobraram explicações dos representantes da concessionária sobre a falta de informação clara e precisa nos procedimentos de ajuste de consumo adotados pela empresa.

             O serviço de energia elétrica está no topo do ranking de reclamações feitas ao Nudecon, mas estima-se que o número de consumidores lesados seja muito maior, pois a grande maioria não busca atendimento no núcleo ou quaisquer órgãos de proteção do consumidor. “É inequívoca a situação vexatória que vários consumidores passam em decorrência das cobranças indevidas realizadas pela Cemar que, instada a solucionar os problemas individuais, tem optado por persistir na ilegalidade, levando ao ajuizamento de ações judiciais que poderiam ser facilmente evitadas. A situação é grave e o número de demandas só tem aumentado diariamente, de forma que esperamos da companhia uma resposta plausível no período estipulado, além de alternativas para a resolução do problema”, enfatizou Luís Otávio, que conduziu o diálogo e explicou que há mais de um ano o Nudecon vem fazendo uma análise minuciosa das reclamações formuladas pelos consumidores, já dispondo de documentação suficiente para comprovar inúmeras ilegalidades na atuação da empresa.

              Durante a reunião, os defensores discutiram os inúmeros prejuízos gerados aos consumidores nos casos de ajuste de consumo em que a Cemar não obedeceu os ditames do artigo 113 da Resolução 414/Aneel, ou seja, deixou de efetuar a leitura em um determinado mês, aplicando consumo por média ou custo de disponibilidade, e no mês subsequente cumulou em uma única fatura a quantidade de consumo não apurado, sem efetuar o parcelamento e as compensações do custo de disponibilidade.

           “A maior parte das reclamações consumeristas dizem respeito à prestação de serviços da Cemar. Temos informações substanciais de inconformidades sérias que ferem o código do consumidor e as regras estabelecidas pela Aneel, e que prejudicam sobremaneira a população, principalmente pessoas socioeconomicamente vulneráveis que nos procuram diariamente”, destacou Marcos Vinícius Fróes.

             A gerente corporativa de receita da Cemar, Juliana Duarte, informou que existem, atualmente, no Estado do Maranhão 2.300.000 unidades consumidoras, e que em janeiro de 2016 em virtude da troca do sistema comercial, amplamente divulgada naquela época, cerca de 1 milhão de unidades consumidoras tiveram as contas faturadas pela média dos últimos 12 meses. Juliana Duarte, o gerente jurídico David Leal e a líder jurídica Fabianni Serra explicaram ponto a ponto os itens expostos pelos defensores. Além disso, garantiram que a empresa tem o compromisso institucional de prestar um serviço de qualidade ao cidadão e que todos os casos registrados pelos clientes junto à DPE/MA serão avaliados, considerando as regras da Aneel, para esclarecer a situação e orientar os clientes. Do mesmo modo, as contas do período logo após a troca do sistema, que não estejam adequadas, serão devidamente ajustadas, conforme os prazos pactuados com o Nudecon.

Fonte – Ascom – DPE/MA

        Atendendo convite de lideranças da 4ª Travessa Nossa Senhora das Graças no bairro da Liberdade, o vereador Cézar Bombeiro viu de perto as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos moradores da artéria. Um poste da Cemar está instalado na via publica, no local de trafego de veículos, buracos em vários trechos e o mais grave, a desestabilizadora  falta de água, problema grave e de muitos anos em todo o bairro da Liberdade e adjacências.

          Cézar Bombeiro disse que, esteve com dirigentes da Caema, recebendo a promessa de que novos estudos serão feitas em toda área, tendo ele sugerido que seja feita a instalação de poços artesianos, a exemplo do que ocorreu no bairro do Monte Castelo e que resolveu grande parte dos problemas de abastecimento naquele bairro.

           Quanto a questão do poste de energia elétrica da Cemar no local reservado ao tráfego de veículos, apesar das constantes reclamações da comunidade, o vereador irá até a empresa em busca de uma solução para a comunidade e para a própria empresa. Já no que tange aos buracos será solicitar a prefeitura uma operação de recuperação e recapeamento asfáltico de grande parte das ruas do bairro da Liberdade, o que pode ser feito através do parlamento e até diretamente a Semosp. O vereador destacou que é muito importante a organização comunitária, uma vez que o vereador é legislador e o executivo é o executor. Embora sejam requeridos direitos à população na Câmara Municipal e a Prefeitura não atenda, a união comunitária será importante para cobrança, disse o vereador às lideranças comunitárias.